Jurisprudência sobre
valor da causa. acao de cobranca

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Cível


Doc. LEGJUR 140.9045.7008.9700

1 - TJSP. Valor da causa. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cômputo do pedido cumulado como acréscimo ao valor atribuído à causa. Descabimento. O regramento especial da Lei do inquilinato estabelece procedimento específico para a atribuição do valor da causa pertinente à ação de despejo, pois não obstante a faculdade legal do cúmulo objetivo do pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel. Exegese do art. 58, III, primeira parte, da Lei Federal 8245/91. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 147.4303.6005.7600

2 - TJSP. Valor da causa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Valor da causa que deve corresponder ao valor de doze meses do aluguel vigente na data da propositura da ação. Fixação nos termos do artigo 58, III, da Lei Federal 8245/91. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 147.4303.6008.5800

3 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança. Pretensão de aditar a petição inicial para reduzir o valor atribuído à causa. Descabimento. Manutenção do valor que representa o proveito econômico pretendido pelas credoras. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 138.7571.5001.1600

4 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Valor da causa correspondente ao do proveito econômico da pretensão. Admissibilidade. Inteligência do art. 259, I, do CPC. Redução inviável. Decisão mantida. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 144.9131.4006.3100

5 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança de honorários de advogado. Estipulação de valor irrisório. Descabimento. Autor que deseja receber os honorários mensais de período determinado, com fundamento em cláusula contratual. Determinação para que seja atribuído à causa este valor, até que se apure o da pretensão. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 161.4582.6002.7500

6 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 167.2641.4001.2200

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cobrança ilegal de encargos em contratos de financiamento de veículos. Valor da causa. Excepcionalidade do caso que autoriza sua revisão. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o valor da causa, inclusive nas ações coletivas, deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a demanda, não se admitindo, em regra, aferir a adequação do valor que lhe foi atribuído pelas instâncias ordinárias, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No caso, em que a ação persegue o reconhecimento da impossibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com os encargos da mora, a eventual procedência do pedi... ()


Doc. LEGJUR 141.6224.8004.2300

9 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Agravo desprovido.

«1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da demanda, não estando vinculado às teses posteriormente apresentadas pela defesa. 2. Agravo interno desprovido.»


Doc. LEGJUR 167.1164.4002.3000

10 - STJ. Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.

«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. 2. O princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluto e, no caso, deve ser flexibilizado para viabilizar a restituição dos honorários de sucumbência já levantados, tendo em vista que, com o provimento pa... ()


Doc. LEGJUR 147.9762.6002.9100

11 - TJSP. Custas. Ação de cobrança de corretagem. Preparo. Base no valor da condenação, não no valor da causa. Lei Estadual 11608/03. Apelo da ré provido, prejudicado o da autora.


Doc. LEGJUR 144.9060.0015.2600

12 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Fixação em quinze por cento sobre o valor da condenação. Admissibilidade. Valor em consonância com a natureza e importância da causa. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 142.7805.3003.4500

13 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação judicial «ex officio» de retificação do valor da demanda, no sentido de que deve corresponder à execução ajuizada. Inadmissibilidade. Proveito econômico que não corresponde ao valor atribuído à causa na ação de execução, mas ao excesso de execução alegado, decorrente da cobrança de valores que a embargante considera indevidos e pretende discutir nos embargos. Majoração inadmissível sob esse aspecto. Agravo provido nessa parte, acolhendo pedido alternativo.


Doc. LEGJUR 164.3150.8022.6800

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prestações vencidas e vincendas. Critério. O valor da causa, nas ações em que se pleiteia o pagamento de prestações vencidas e vincendas, deve equivaler à soma de umas e de outras, correspondendo as últimas a uma anualidade, se a obrigação for por tempo indeterminado. Recurso nesse sentido improvido.


Doc. LEGJUR 145.4862.9003.7200

15 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Conta- salário. Ausência de movimentação bancária. Cobrança de tarifas de manutenção. Impossibilidade. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor razoável. Custas processuais devidas com base no valor da causa. Art. 1º da Lei estadual 11.404/96. Sucumbência recíproca. Impossibilidade. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Recurso improvido.

«I - A conta bancária foi aberta para que a autora recebesse seus provimentos mensais. Considerando que não houve qualquer movimentação nessa conta, resta demonstrada a intencionalidade inicial de servir como uma conta na modalidade salário. II - O Banco do Brasil S.A. incluiu o nome da apelada no cadastro de proteção ao crédito, tendo em vista o não pagamento das tarifas de manutenção da conta. Contudo, não há que se falar em cobrança de tarifas em conta-salário.... ()


Doc. LEGJUR 180.3503.3002.1000

16 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Conexão. Continência. Reunião. Ações. Impossibilidade. Feito conexo. Sentença. Proferida. Súmula 235/STJ. Ação de cobrança de obrigação condominial. Competência. Matéria. Juizado especial. Valor da causa. Irrelevância. Perícia. Necessidade. Complexidade da causa. Inexistência.

«1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadua... ()


Doc. LEGJUR 147.2802.8008.9800

17 - TJSP. Valor da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Demanda não cumulada com cobrança das parcelas não pagas. Insurgência contra a determinação de retificação do valor da ação para equivalente ao valor dos bens e não ao do contrato. Desacolhimento. Pretensão da autora fundada na recuperação da posse dos veículos e não a cobrança de eventuais valores a que tenha direito. Não se subsume a hipótese ao disposto no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.


Doc. LEGJUR 164.8622.2000.0100

18 - STJ. Reclamação juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Base de cálculo, valor de mercado de bens imóveis e embarcação. Indeferimento de perícia avaliadora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade. Incompatibilidade do rito especial com a complexidade da causa. Procedência da reclamação.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de honorários advocatícios estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de bens imóveis e de embarcação recebidos pela ré em ação de dissolução de sociedade comercial. 2. O Juizado especial, entendendo como suficiente a prova unilateral trazida e produzida exclusivamente pela parte promovente, no interesse desta, e sem nenhuma participação da parte promovida, julgou antecipadamente procedente a lide. 3. E... ()


Doc. LEGJUR 176.4741.5002.9100

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Valor da causa. Impugnação. Litisconsortes. Alcance da decisão. Prazo em dobro. CPC, art. 191. CPC de 1973. Súmula 641/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no art. 191 do CPC, de 1973 quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer. 2. No caso concreto, a impugnação ao valor da causa, se acolhida, afeta a sucumbência de todos os réus. Incidência, a contrario sensu, da Súmula 641/STF, que dispõe não se contar em dobro o prazo para recorrer quando somente um dos litisconsortes houver sucumbido. ... ()


Doc. LEGJUR 165.1531.9006.5700

20 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade de outrem. Acolhimento parcial da pretensão e relativa simplicidade da causa. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Adequação. Art. 20, § 3º, do CPC. Incidência. Recursos improvidos.


Doc. LEGJUR 165.3124.0003.9700

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Preclusão. Ação de cobrança. Inconformismo do executado em relação ao limite do valor da condenação ao valor da causa e quanto aos juros. Matéria que deveria ter sido arguida no momento oportuno (razões de apelação). Recurso não provido neste aspecto.


Doc. LEGJUR 148.1011.1003.3600

22 - TJPE. Apelações. Ação de cobrança. Rito sumário. Emenda da petição inicial. Valor da causa. Importância econômica perseguida. Emissão de boleto bancário. Edição na data de vencimento não comprovada. Pedido contraposto. Indenização por danos morais. Conexidade com o fundamento da defesa. Inexistência. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.


Doc. LEGJUR 105.1812.9000.0100

23 - STJ. Ação cobrança. Gestão de negócios. Cobrança de valor referente à relação jurídica de gestão de bens, negócios e interesses alheios. Interesse de agir. Ausência, na modalidade adequação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Inexistência de demonstração de que o valor cobrados vincula-se, diretamente, à gestão de negócios. Matéria a ser tratada no âmbito da ação de prestação de contas. Necessidade. CPC, arts. 267, VI e 914, e ss.

«I - A ação de prestação de contas consubstancia a medida judicial adequada para aquele que, considerando possuir crédito decorrente da relação jurídica consistente na gestão de bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, para sua efetivação, necessite, antes, demonstrar cabalmente a existência da referida relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo (como visto, a partir do detalhamento das receitas e despesas), vinculado, diretam... ()


Doc. LEGJUR 165.2891.8015.3400

24 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança de honorários. Tratando-se de contrato não escrito de honorários de advogado, ilíquido o pedido, competindo ao juiz fixar o valor mediante arbitramento, não sendo ínfimo aquele atribuído à causa gerando arrecadação de custa condizente com o serviço prestado, possível manter-se aquele estimado, procedendo-se, contudo, na fase de eventual execução, a complementação do preparo em consonância com o «quantum» determinado pela r. sentença ou o que for apurado no procedimento de liquidação, se for o caso. Recurso dos causídicos provido.


Doc. LEGJUR 143.1793.4004.4800

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Tese da defesa. CPC, art. 259, V. Afastamento. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da demanda (CPC, art. 259, I), não estando vinculado às teses posteriormen... ()


Doc. LEGJUR 165.2891.8015.1500

26 - TJSP. Sucumbência. Cobrança. Expurgos inflacionários. FGTS. Ante a improcedência da ação fica a autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que se fixa em 10% sobre o valor da causa. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 138.7571.5005.5400

27 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Autora, empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. Art. 835, do CPC. Fixação pelo Magistrado em 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa. Valor excessivo que poderá impossibilitar o acesso da parte ao Judiciário. Redução para 10% (dez por cento). Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 160.2283.5001.6200

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios a defensor dativo. Verba honorária. Valor irrisório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo. II - Considera-se irrisória a verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) em ação de cobrança de honorários advocatícios devidos a Defensor Dativo, na qual o Réu foi condenado ao pagamento de R$ 6.450,00 (seis mil, quatroc... ()


Doc. LEGJUR 164.3150.8023.7300

29 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória de nulidade de cambial, com condenação no pagamento dobrado, e cobrança de indenização por alegados danos morais. Soma do valor desses pedidos. Admissibilidade, seja por inexistência de abuso, seja por falta de reflexos danosos à parte, dada a desvinculação do julgador. Valor de preparo de eventuais recursos, outrossim, que tomará por base tão somente o da condenação e não o do pedido. Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 163.9743.6003.4000

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de cobrança. Danos morais. Procedimento ordinário. Ausência de prejuízos. Precedentes. Exercício de atividade profissional. Impedimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. A não adoção do rito especial na dissolução de sociedade em comum (de fato) e a cumulação dos pedidos de indenização da inicial não importa nulidade, visto que o rito comum ordinário é mais amplo e mais completo, mormente quando exercidos a ampla defesa e o contraditório pela parte contrária. Ademais, devem ser prestigiados os princípios da economia processual, efetividade, respeito ao contraditório e ausência de prejuízo concreto. Precedentes. 2. O valor fixa... ()


Doc. LEGJUR 161.6034.2000.2900

31 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Arrolamento de bens. Continência. Ausência. Pedidos e causa de pedir distintos. Conflito. Ausência.

«1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à promessa verbal de cessão de cota-parte das joias deixadas por falecimento da mães deles. 2. Exceção de incompetência provida para reunir a ação de cobrança com a de arrolamento de bens, sob o fundamento de continência entre elas. 3. A continência entre as ações ocorre sempre que o pedido de ... ()


Doc. LEGJUR 165.2891.8015.6800

32 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Dando ensejo o credor, maliciosamente, à cobrança de dívida cujo valor já foi por ele recebido, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, alterando a verdade, e violando flagrantemente os, I e II do art. 17 do CPC, inafastável a condenação ao pagamento de multa mais indenização sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 163.7853.5019.9900

33 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do art. 282 do CPC. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur». Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 173.4705.5000.6400

34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de verificação do valor pretendido. Premissa fática discutida no apelo nobre. Inviabilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. Precedentes: AgRg no REsp. 1.281.512/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/10/2016; AgRg no AREsp. 674.535/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2015. 2. É inviável a reversão da conclusão da Corte de origem de que é aferível o proveito econômico pretendido para fins de atribuição do valor da causa sem o indispens... ()


Doc. LEGJUR 144.9591.0005.1600

35 - TJPE. Processo civil. Apelação. Despacho de piso no sentido de correção do valor da causa e respectivo recolhimento das custas. Petição corrigindo parcialmente o quantum, pois atribuiu valor muito aquém dos pedidos relacionados com as questões de fato e de direito. Sentença que cancelou a distribuição com base no art. 257 do código de ritos, declarando extinto o processo sem Resolução do mérito. Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação.

«- O clamor principal do caso originário é o recebimento de honorários advocatícios em processo distinto deste, que tramitou perante a Justiça Federal, no qual os recorrentes alegaram ter direito a 50% dos honorários, sob o fundamento de que o Sr. Ylo José Alves de Souza (falecido/espólio/recorrentes) atuou como sócio no escritório de advocacia (ora recorrido); - Os apelantes deram, inicialmente, o valor à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeitos fiscais e recolh... ()


Doc. LEGJUR 164.9852.3006.6200

36 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança. Valor arbitrado em hum mil reais. «Quantum» que se mostra moderado e adequado à singeleza da causa e está de acordo com a regra do art. 85 do novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 166.4515.1002.4200

37 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas Processuais. Conversão de ação de despejo em ação de cobrança. Ocorrência de aumento substancial no valor da causa. Concessão da benesse. Impossibilidade. Demonstrada a capacidade econômica da autora de recolher a diferença das custas iniciais da nova demanda e os valores já recolhidos por conta da antiga. Sentença mantida. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 144.2833.3004.3400

38 - TJSP. Família. CAMBIAL. Cheque. Título prescrito. Ação de cobrança. Inconformismo contra decisão de improcedência da ação onde pretendia, ex-companheira de falecido, receber de herdeiros, valor estampado em cheque que lhe teria sido deixado pelo «de cujus» para evitar desamparo. Ausência de causa subjacente a justificar a emissão do título, união estável infirmada em decisão judicial transitada em julgado, valor expressivo da cártula incompatível com a movimentação bancária do companheiro e ínfimo saldo existente na conta. Observância. Violação às regras sucessórias previstas no ordenamento jurídico


Doc. LEGJUR 164.7400.5017.8900

39 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Afastamento. Ação de rescisão contratual c.c. Cobrança de multa e indenizatória por danos materiais. Procedência parcial. Distribuição do ônus. Inadequação. Acolhimento dos pedidos da autora de rescisão do contrato e inexistência das dívidas entre as partes é o que basta para impor à ré o ônus da sucumbência, inclusive a verba honorária, fixada em 20% do valor da causa. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Circunstância em que a ré, descumprindo o contrato entabulado entre as partes, deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença reformada. Recurso, nessa parte, provido.


Doc. LEGJUR 155.5394.4000.4000

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento de parcelas atrasadas a funcionários da prefeitura. Violação do art. 333 do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Base de cálculo. Valor dado à causa ou à condenação. Matéria julgada no rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.155.125/MG).

«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não estão adstritos aos limites dos percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Tema esse já firmado no rito do art. 543-C do CPC, a partir do julgamento do REsp 1.155.125/MG. 2. Cotejar se as provas são suficientes ou se o recorrente desincumbiu-se de seu ônus probatório, para o exame de possível infringência ... ()


Doc. LEGJUR 176.5434.5006.1200

41 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Valor da causa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa em Ação de natureza cautelar não precisa obrigatoriamente corresponder ao da demanda principal, tendo em vista a distinção entre os feitos. Não obstante, deve observar o benefício patrimonial almejado. 3. No caso de Medida Cautelar Fiscal, busca-se, como se sabe, a indisponi... ()


Doc. LEGJUR 145.1754.5005.3900

42 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Determinação de emenda da inicial para apresentação do valor real da causa antes da prolação de sentença líquida. Beneficiário da justiça gratuita. Auxílio da Contadoria Judicial. Possibilidade. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 150.4705.2005.0900

43 - TJPE. Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.

«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de débitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel. 2. O débito de energia elétrica, assim como o proveniente de consumo de água potável, não tem natureza real, mas pessoal, ... ()


Doc. LEGJUR 148.1011.1005.6900

44 - TJPE. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Cobrança após solicitação de cancelamento do plano contratado. Ônus da prova. Art. 333, II, do CPC. Negativação indevida do nome do autor. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com a jurisprudência deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Recurso adesivo improvido. Apelação improvida .

«1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. 2. Quantum arbitrado em primeiro grau no patamar de R$ 5.000,00 se mostra suficiente à reparação do dano cometido além de estar em acordo com os parâmetros utilizados por este tribunal par... ()


Doc. LEGJUR 145.8210.2005.5800

45 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Sucumbência mínima. Fixação dos honorários advocatícios. Valor da condenação. Art. 20, § 3º, CPC. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nas demandas em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, o parâmetro que há de servir de base para o cálculo da verba honorária é o valor da condenação, e não o valor da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 144.7244.0020.1100

46 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Serviços advocatícios. Atuação de advogado. Insurgência do patrono acerca do valor líquido creditado na ação em que atuara. Pretensão de majoração do percentual fixado. Descabimento. Descumprimento do dever de diligência recomendado pelo ordenamento jurídico. Ausência de participação integral no processo, ingressando apenas na fase de execução. Hipótese em que em razão do abandono da causa ou desídia do promovente, foram os réus obrigados a contratar outro profissional para atuar no feito. Redução do valor convencionado entre as partes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dos serviços prestados. Admissibilidade. Sentença ratificada. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 175.4845.8001.2800

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de dívida conjugada com danos morais. Serviço médico-hospitalar. Má prestação. Cobrança indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reformatio in pejus. Julgamento ultra petita. Não configuração. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Inexiste reformatio in pejus ou jul... ()


Doc. LEGJUR 144.9064.1002.2700

48 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Patrocínio de causa visando a cobrança de expurgos inflacionários de conta de «FGTS». Serviços devidamente prestados. Necessidade de retribuição sob pena de enriquecimento sem causa. Legalidade da cláusula contratual onde ficou estipulado que os honorários devidos seriam pagos no final da ação, no percentual de 10% sobre o valor apurado a título das diferenças pleiteadas. Verba devida, devendo, contudo, os juros de mora fluírem somente a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 175.3904.6004.6300

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Condenação. Pequeno valor. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apreciação equitativa. § 4º, do art. 20 do CPC, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. O magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 144.7244.0015.8400

50 - TJSP. Cambial. Cheques. Ação de cobrança. Títulos supostamente emitidos na compra de calçados. Procedência parcial. Comprovação da causa debendi de apenas uma das cártulas. Sacador que admite a emissão de um dos cheques para aquisição dos bens. Falta de demonstração da causa debendi da outra cártula, mostrando-se inverossímil a tese apresentada, considerando-se as circunstâncias pessoais do réu (beneficiário da justiça gratuita) e o valor que ele teria empregado na aquisição de sapatos. Discussão da causa subjacente. Admissibilidade. Relação negocial pessoal entre as partes. Comprovação da realização do negócio que incumbia ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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