Jurisprudência sobre
valor da causa. acao de cobranca

386 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Doc. LEGJUR 103.1674.7391.5700

1 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Despesas. Cambial. Emissão e protesto de duplicata representativa da verba rateada. Inadmissibilidade. Procedimento reiterado da administração. Indenização devida pelo dano moral. Fixação em 20 vezes o valor do título. Ação procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O que se afigura é não ter, o apelante, atinado, ainda, com a irregularidade do seu procedimento - emissão de duplicata para cobrança de despesa condominial, remetendo-a a cartório para protesto. Tanto que não foi a primeira vez que assim procedeu, reincidindo no erro. Daí porque foi condenado a pagar indenização por dano moral no patamar fixado pela r. sentença. Mesmo que seja exigível do apelado o pagamento das despesas condominiais, não pode, o apelante, emitir duplicata con... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7441.0400

2 - TAMG. Faturização. «Factoring». Contrato. Natureza jurídica. Distinção com o desconto de título com instituição financeira. Relação de direito comum e não cambiário. Aquisição da propriedade do título de crédito. Considerações do Juiz Dídimo Inocêncio de Paula sobre o tema.

«... Neste tempo, não vejo como responsabilizar o faturizado pelo não-pagamento, por terceiros, dos títulos de crédito que vendeu ao faturizador, uma vez que é parte do contrato de faturização a assunção, por este último, da responsabilidade pelo inadimplemento das faturas que se dispôs a gerir. Assim leciona Fábio Ulhôa Coelho: «Pelo contrato de fomento mercantil, um dos contratantes (faturizador) presta ao empresário (faturizado) o serviço de administração do crédito, ga... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7508.5400

3 - TJRJ. Cambial. Título de crédito. Nota promissória. Causa. Execução. Embargos à execução. Prova documental e testemunhal de que o empréstimo de dinheiro foi realizado por particular com aplicação de taxa de juros ilegal. Agiotagem. Caracterização. Decreto 22.626/1933 (Juros nos Contratos). Lei 1.521/1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular). Código Civil, art. 591. Nulidade do título executivo que traz em si o resultado financeiro da aplicação de taxa de juros ilegal.

«Preliminar de falta de interesse de agir por invalidez de título executivo, em razão de causa ilícita na sua formação contaminando-lhe a certeza do direito. Pretensão que somente pode ser deduzida em juízo através de ação de cobrança. (...) No caso vertente, o direito expresso no título executivo não é certo, vez que ilícita a relação jurídica subjacente que lhe deu causa, porquanto a execução do crédito consubstanciado nas notas promissórias (quer servem como título exe... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 152.2302.5001.7900

4 - STJ. Conflito de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Sustação de cobrança de assinatura básica mensal para utilização de serviço de telefonia e repetição de valores pagos a tal título. Ação de procedimento comum. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do CF/88, art. 105, I, d. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelec... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 150.5244.7004.5100

5 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litigân... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 150.5244.7011.1700

6 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Profissional liberal. Advogado. Contratação. Conduta desidiosa. Dano causado à cliente. Ajuizamento de ação. Perda de prazo. Prescrição. CDC. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Cc-186. Apelação cível. Responsabilidade civil do advogado. Ação de cobrança securitária. Invalidez permanente. Não ajuizamento da demanda. Prazo prescricional implementado. Perda de uma chance. Parcial procedência mantida.

«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. 2. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. 3. No caso dos autos, o autor possuía seguro de vida, contratado pela empresa na qual trabalhava, Perdig... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 150.5244.7014.4300

7 - TJRS. Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

«Da possibilidade jurídica do pedido 1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, tendo em vista que os requerimentos atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. 2. Frise-se, ainda, que a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido é a condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jurisdicional pre... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 150.5244.7017.0400

8 - TJRS. Prescrição. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo CCB, art. 88... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7563.9200

9 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». 2.1. Por primeiro, cabe uma observação. Em outros recursos, que versavam sobre o mesmo tema, exarei entendimento segundo o qual o prazo aplicável à espécie era o trienal (Ag. 1087824 - RS), previsto no art. 206, § 3º, inciso IX, assim... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0010.0600

11 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. 2. A pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico, bem como não há qualquer vedação legal, quer quanto a... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 153.9805.0011.5500

12 - TJRS. Direito público. Custas. Estado. Metade. Lei 8121 de 1985, art. 11 «c». Assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de cobrança. Escrivã judicial não estatizada. Custas pendentes em processos nos quais a parte vencida era beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva do estado. Pagamento devido. Serventia privatizada. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade.

«I - Dispõe, com efeito, o artigo 11, letra «c» da Lei Estadual 8.121/85 que «os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública, nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário». Por isso, não é vedado ao Estado suscitar ilegitimidade, sustentando que a serventia deveria, para haver seu crédito, propor as ações contra os beneficiários da Assistência Judiciária que teriam sucumbido nos processos relacionados na inicial . E para ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ADM DIRIETO - Modelos de Documentos

Acesse milhares de Modelos de Petição, Contratos, Planilhas, Cartas, Normas, Nota Fiscal e etc...

Atualizados de acordo com o Novo CPC

Acesse aqui

Doc. LEGJUR 153.9805.0011.6700

13 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. 2. A pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico, bem como não há qualquer vedação legal, quer quanto a... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 153.9805.0014.1700

14 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Cliente. Autorização. Necessidade. Tarifa. Cobrança. Descabimento. Devolução. Possibilidade. Venda casada. Caracterização. Prática abusiva. CDC. Indenização. Cabimento. Juros. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Demanda que envolve direitos do consumidor e aplicação do CDC. Alegação de oferta de produtos e serviços bancários de forma ilegal. Prática de venda casada pelo demandado.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inobstante ter restado preclusa a questão relativa à produção de prova pericial, na espécie, quando do julgamento pelo E. STJ de agravo regimental no agravo de instrumento interposto pelo banco réu, todavia, cabe registrar que não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto, no caso concreto, não se vislumbra ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e d... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 113.0391.1000.1600

15 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/69. CCB/2002, arts. 421, 422 e 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada» à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e q... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 156.5222.4001.1900

16 - STJ. Processual civil. Acórdão que dá provimento integral ao recurso. Ausência de manifestação sobre os ônus de sucumbência. Condenação implícita. Inversão. Trânsito em julgado. Modificação da base de cálculo da verba honorária na execução. Impossibilidade.

«1. A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto. Precedentes. 2. «Se o acórdão, em dando provimento integral a apelação, reverteu o dispositivo da sentença reformada, sem fazer referência aos ônus da sucumbência, é de se entender tenha, por igual, invertido a condenação imposta na decisão reformada» (EREsp 53.191/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 105.1812.9000.0100

17 - STJ. Ação cobrança. Gestão de negócios. Cobrança de valor referente à relação jurídica de gestão de bens, negócios e interesses alheios. Interesse de agir. Ausência, na modalidade adequação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Inexistência de demonstração de que o valor cobrados vincula-se, diretamente, à gestão de negócios. Matéria a ser tratada no âmbito da ação de prestação de contas. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI e 914, e ss.

«I - A ação de prestação de contas consubstancia a medida judicial adequada para aquele que, considerando possuir crédito decorrente da relação jurídica consistente na gestão de bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, para sua efetivação, necessite, antes, demonstrar cabalmente a existência da referida relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo (como visto, a partir do detalhamento das receitas e despesas), vinculado, diretament... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 115.4103.7000.5600

18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. 2.1. Inicialmente, ressalta-se que o pedido não diz respeito tão-somente à condenação do médico ao pagamento de indenização por ter submetido o marido da ora recorrida à cirurgia tida por desnecessária, mas por ter havido erro na escolha do procedimento, ante a desconsideração do risco em função da debilidade do paciente, portador de doença de Alzheimer, e da sua... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 132.6375.2000.2200

19 - STJ. Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema e fazendo distinção entre as hipóteses de integralização de capital e incorporação societária. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.

«... Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, de minha lavra, que conheceu em parte de recurso especial para negar-lhe provimento, à consideração de que é indevido o pagamento de laudêmio quando da transferência do domínio útil de imóvel enfitêutico para fins de integralização de capital social, havendo citação de precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Sustenta a embargante que o aresto impugnado divergiu do entendimento firma... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 111.7180.3000.3100

20 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, arts. 422 e 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por PAULO CEZAR FRAIHA visando à condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária referente a contrato de seguro, do qual é beneficiário, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ante a ocorrência do sinistro, qual seja, a morte da segurada, sua companheira. Preliminarmente, registra-se que a eg. Quarta Turma, no REsp 1.076.942, Rel. Min. João Otávio de Noronha, aprecia tema semelhante ao or... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 12.2601.5000.9800

21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, parágrafo único, 22, parágrafo único, 186 e 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. Hodiernamente, é possível a captação à distância e reprodução mundial da imagem, quase instantaneamente, o que têm alterado a preocupação na proteção ao direito à imagem e agregado a ela um valor econ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 150.3743.4001.8700

22 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Levantamento, pela genitora, da indenização depositada em nome do menor. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1689, II. Possibilidade, ainda, de expedição de guia de levantamento para pagamento dos honorários advocatícios contratados pelo menor por meio de sua representante legal. Honorários, contudo, que são reduzidos de ofício para o percentual de 20% do valor auferido, dada a simplicidade da causa e por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 111.3571.6000.2000

23 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no CPC/1973, art. 921, II. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.

«1. A multa imposta com base no CPC/1973, art. 461, § 4ºtem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial, possuindo natureza distinta da multa prevista no CPC/1973, art. 921, II, que tem cunho sancionatório, aplicável na hipótese de nova turbação à posse; possuindo, inclusive, fatos geradores distintos. Enquanto a multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, II, origina-se de novo ato do Réu, at... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.9762.6004.1400

24 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança de despesas decorrentes de cartão de crédito. Verba arbitrada em 15% sobre o valor atualizado da causa. Pretensão à redução dos honorários para 10%. Descabimento. Atendimento aos parâmetros previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Excessividade não configurada, remunerando, de forma condigna, o trabalho desenvolvido pela patrona da autora. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.9762.6011.7800

25 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança de nota promissória. Apelante que evidentemente não era beneficiário do título, visivelmente emitido em nome do pai dele. Cártula adulterada para dar suporte à descabida pretensão inicial. Conduta que se amolda àquela prevista no CPC/1973, art. 17, II. Inflição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa em desfavor do apelante e condenação dele no pagamento de indenização arbitrada em 10% sobre a mesma base de cálculo, forte no CPC/1973, art. 18, ««caput»» e § 2º. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.9762.6002.9100

26 - TJSP. Custas. Ação de cobrança de corretagem. Preparo. Base no valor da condenação, não no valor da causa. Lei Estadual 11608/03. Apelo da ré provido, prejudicado o da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 112.2201.2000.8300

27 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.

«... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02 Desde a petição inicial, a recorrente vem afirmando que os recorridos, «aproveitando-se da situação vexatória do ponto de vista econômico-financeiro da ora requerente, da fragilidade decorrente dos problemas enfrentados à época com a dependência química de seu único filho (que vieram a causar, inclusive, a interdição deste) e da ausência de conhecimentos legais de sua parte, eis que possui somente o curso pri... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.4303.6016.4100

28 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Seguro-saúde. Protesto do boleto bancário, bem como da duplicata por indicação. Nulidade da duplicata mercantil sacada para cobrança de débito decorrente de prestação de serviços. Cambial totalmente dissociada da causa debendi. Sendo complementar a responsabilidade do segurado, cabe ao prestador de serviços comprovar a recusa da seguradora em adimplir o débito oriundo dos serviços prestados, parcial ou totalmente. Ação anulatória de título, bem como a medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Caso em que a retificação da narrativa por uma versão diametralmente oposta caracteriza alteração da verdade dos fatos. Recurso desprovido com cominação de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 153.9805.0023.0700

29 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Duplicata. Dívida quitada. Protesto. Prestação de serviço. Falha. Desídia. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral caracterizado. Duplicata quitada. Responsabilidade da empresa credora. Arbitramento do quantum.

«1. Tratando-se de endosso mandato, as instituições bancárias endossatárias não são responsáveis pelo negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a demandada-endossante, quando aquelas agiram com o único objetivo de cobrar o crédito contido na cártula no interesse da credora desta. Contudo, há de se aferir se o banco não realizou qualquer conduta abusiva no cumprimento daquele desiderato, hipótese na qual responde por esta. 2. Instituição financeira que não teve o cu... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.4303.6008.5800

30 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança. Pretensão de aditar a petição inicial para reduzir o valor atribuído à causa. Descabimento. Manutenção do valor que representa o proveito econômico pretendido pelas credoras. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 116.3010.2000.3400

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança. Alimentos. Advogado. Retenção indevida por ex-patrono de crédito alimentício da cliente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Trata-se de ação de cobrança, tendo como causa de pedir a retenção indevida do ex-patrono da autora, de valor recebido por este em alvará para levantamento de crédito alimentício de sua cliente. 2. Os autos comprovam os fatos alegados na exordial não tendo o réu comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem do abuso de direito por parte do réu, pois a retenção indevida por par... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.4303.6005.7600

32 - TJSP. Valor da causa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Valor da causa que deve corresponder ao valor de doze meses do aluguel vigente na data da propositura da ação. Fixação nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, III. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 12.2601.5001.6300

33 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco». Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, parágrafo único, e 38. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... A propaganda televisiva, presentemente, não se faz apenas pela via convencional dos anúncios nos intervalos comerciais, mas também por outros meios, ditados pelo desenvolvimento dos recursos técnicos e pela necessidade de aprimoramento da interação com o telespectador, ante em concorrência constante com as mais diversas formas de comunicação e informação. Com isso quer-se dizer que, hoje, dispondo o público alvo de inúmeros canais na programação, seja convencional, a cabo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.2802.8008.9800

34 - TJSP. Valor da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Demanda não cumulada com cobrança das parcelas não pagas. Insurgência contra a determinação de retificação do valor da ação para equivalente ao valor dos bens e não ao do contrato. Desacolhimento. Pretensão da autora fundada na recuperação da posse dos veículos e não a cobrança de eventuais valores a que tenha direito. Não se subsume a hipótese ao disposto no CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8983.5013.0100

35 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 153.9805.0025.1100

36 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. 2. Igualment... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 116.6641.6000.3300

37 - STJ. Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«... IV – Da responsabilização civil dos administradores pelos prejuízos causados à sociedade autora. Da compatibilidade entre solidariedade e divisibilidade (Violação dos arts. 10 do Decreto 3.708/19, 159, 890, 895, 902 e 1.518 do CC/16). Segundo alega o recorrente o acórdão recorrido teria violado os arts. 10 do Decreto 3.708/19, 159, 890, 895, 902 e 1.518 do CC/16, haja vista que sendo solidária a responsabilidade dos sócios administradores, «pouco importava se houvess... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 153.9805.0026.2400

38 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo 1. No caso em exame a oficina demandada não possui legitimidade para responder ao pleito de indenização securitária, uma vez que somente a seguradora-ré, ao firmar pacto securitário com o demandante, assumiu a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados na apólice. Da prescrição do direito de ação quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório em ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9006.6200

39 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Carta de sentença extraída de ação de cobrança. Arbitramento de verba honorário para a fase de execução provisória. Autorização de levantamento da remuneração correspondente a 10% do valor provisório da execução, ao advogado que patrocinou os interesses da exequente até a contratação de novos patronos. Caso em que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 26, compete aos advogados com poderes outorgados pela agravante para a causa acordarem a proporção de seus créditos correspondentes aos honorários advocatícios para a execução provisória. Inviabilidade, assim, da simples destinação de 10% ao agravado, deferindo-lhe o levantamento. Providência que se apresenta precipitada. Recurso parcialmente provido, apenas para obstar o referido levantamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 117.0301.0000.3500

40 - STJ. Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, admitindo que os cheques são de praça diversa da agência pagadora do sacado, pelo fato de a tomadora ser empresa estrangeira, reconhecer que houve o oportuno ajuizamento da ação - de natureza cambial - de locupletamento ilícito. A sentença consigna: [...] no caso a presente ação está prescrita para os cheques emitidos em 12/1998, isto porque foram todos emitidos na cidade de São Paulo e para pagam... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 117.0301.0000.3900

41 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 421, 422 e 884. CDC, art. 2º, 3º, 4º,III, 6º, VIII e 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). A sentença consigna: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por hospital em face de consumidor, alegando que houve internação de filha dele no local e que os... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 117.0301.0000.2300 LeaderCase

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não co... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.2155.2000.9400

43 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação de cobrança ajuizada objetivando o recebimento dos valores decorrentes de serviços de assistência médica prestados. Procedência confirmada em sede de recurso. Questionamento no que pertine à correção monetária, aos juros e à multa contratual fixada. Ausência de fixação do valor da causa, inexistência de interesse de agir, bem como não ocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 485, V. Indeferimento da inicial que se impõe. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 153.9805.0027.7100

44 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Contrato bancário. Revisão. Possibilidade. Comissão de permanência. Juros de mora. Cumulação. Descabimento. Valor. Devolução. Cabimento. Compensação. Possibilidade. CDC, art. 42, art. 52, § 1º. Honorários advocatícios. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Consumidor. Contratos de crédito. Possibilidade de revisão. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade, nos termos do entendimento pacificado do STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Legitimidade passiva.

«Comissão de Permanência: Segundo posição pacificada no âmbito do STJ é possível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência e sua composição não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contra... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 122.5534.0000.7100

45 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, arts. 113 e 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: «Art. 798 - O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula co... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.2155.2001.3100

46 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Apólice. Ação de cobrança. Pagamento efetuado em parte ao companheiro da vítima por acordo entre as partes. Preferência do companheiro da vítima ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT) antes da vigência da Lei 11482/07. Abrindo mão do valor total do benefício, e tendo o companheiro da vítima se contentado com o recebimento de parte dele, em acordo com a seguradora em juízo, não teria sentido a parte não paga incorporar-se ao patrimônio desta última. Caráter eminentemente social do benefício, o que acarretaria enriquecimento sem causa a seu favor (CCB, art. 884, «caput»). Direito dos filhos da vítima ao pagamento da diferença pela seguradora. Reconhecimento. Recurso dos autores improvido e provido parcialmente a da ré, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 118.1251.6000.8400 LeaderCase

47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«... 2. O presente caso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ccircunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso translativo e leva-o a protesto. 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor» (REQUIÃO, R... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 121.1135.4000.4600

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Amplas considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 398, 407 e 927. CCB, arts. 960, 962, 1.064 e 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, ouso divergir, parcialmente, com todo respeito, da eminente Ministra Relatora, no que concerne à fluência dos juros moratórios e adianto que ao caso se aplica, na verdade, o CCB/2002, art. 398, segundo o qual «nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou», que corresponde essencialmente ao art. 962 do Código de 1916. Isso porque os juros moratórios só podem fluir a partir dos marcos legais de co... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 12.2601.5001.7800

49 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) A recorrente alega que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02, pois o que pleiteia é o ressarcimento de enriquecimento sem causa. Sustenta que o valor residual garantido (VRG) «compõe o valor de aquisição, e não remanescendo a possibilidade de compra, já que o bem foi restituído, o valor correspo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 12.2601.5001.7700

50 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028.

«2. O valor residual garantido (VRG) é o adiantamento da quantia que seria devida ao final do contrato, na hipótese de o arrendatário pretender adquirir o bem. Isto é, além do arrendamento já pago durante a vigência do contrato, o arrendatário deveria pagar mais essa importância previamente ajustada se pretendesse ficar com a propriedade do bem arrendado, capitalizando-se de modo a tornar menos onerosa para o arrendatário a opção de adquirir o bem no termo final do contrato. 3. D... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


Aguarde Carregando
O site Demorou 2.76 para ser carregado !