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Doc. LEGJUR 148.1011.1005.4000

1 - TJPE Processual civil. Ação rescisória. Incidente. Impugnação. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Valor da causa da rescisória. Proveito econômico perseguido pela parte autora. Decisão monocrática. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra decisão monocrática que fixou o valor da causa na ação rescisória levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor (e não o valor atribuído à ação originária). ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7973.3001.6900

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Embargos à execução. Valor da causa. Proveito econômico perseguido pela parte embargante. Deslealdade processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a recorrente «subestimou o valor dos embargos para litigar sem maiores sacrifícios e, agora, pretende que se atribua à ação rescisória o valor pleiteado na execução do julgado. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.8500

3 - TRF4 Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Valor da causa. Ação declaratória. Conteúdo econômico não mensurável. Prevalência do valor atribuído pelo autor.

«1. As lides declaratórias possuem conteúdo econômico que, se passível de mensuração, deverá indicar o valor da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5014.0300

4 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Medida cautelar inominada. Despacho que determina a correção do valor da causa. Possibilidade. O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Decisão mantida. Recurso neste ponto improvido.

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Doc. LEGJUR 184.5284.2004.1100

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Valor da causa originária devidamente atualizado. Valor vultoso do benefício econômico pretendido. Acesso à justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, excetuando-se a hipótese em que o réu demonstra concretamente que o benefício patrimonial perseguido no juízo rescisório é superior, caso em que prevalecerá este último montante. ... ()

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