usucapiao polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão agravada que afastou o pedido de inclusão no polo passivo dos herdeiros de antigo possuidor, já falecido. Insurgência. Não acolhimento. Litisconsórcio passivo que é formado apenas pelos proprietários registrais e confinantes do imóvel usucapiendo. Antigo possuidor ou mesmo seus herdeiros que não têm legitimidade para compor o polo passivo da ação de usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Petição inicial. Emenda. Usucapião extraordinário. Inclusão no polo ativo dos herdeiros daquele que quando vivo exerceu posse sobre o bem. Necessidade. Determinação de inserção no polo passivo de todos os últimos proprietários e compromitentes vendedores do bem. Inadmissibilidade. Composição do polo passivo com aqueles que constam da certidão do registro imobiliário com últimos vendedores. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que determinou a correção do polo passivo da demanda, para exclusão da promitente compradora, da área maior em que inserido o imóvel usucapiendo. Insurgência do Autor. Acolhimento. Polo passivo que deve ser ocupado por aquele constante na matrícula registral do bem como titular de direitos que podem ser afetados pelo acolhimento da ação. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

4 - TJMG Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.

«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. ... (Continua)

6 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM - Ação de usucapião - Pedido de exclusão da parte do polo passivo da demanda - Caráter terminativo da tutela pretendida - Necessidade de se estabelecer o devido contraditório - Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alteração do polo passivo e da causa de pedir após a citação. Impossibilidade. Precedentes. Usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte, que decidiu pela inviabilidade de alteração do polo passivo e da causa de pedir após a citação. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Óbito dos proprietários tabulares. Ausência de inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação. Nulidade absoluta verificada. Declaração de nulidade da sentença proferida na ação de usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVID

10 - TJSP Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Autores que não comprovaram serem titulares ou confrontantes do imóvel em questão. Citação pessoal desnecessária. Publicação de edital para que qualquer interessado pudesse integrar o polo passivo. Nulidade afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de usucapião constitucional urbana. Contumácia. Extinção sem resolução do mérito. Determinação judicial para adequação do polo passivo da ação, a qual os autores deveriam atender ou dela recorrer, o que não fizeram. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de usucapião. Decisão agravada que excluiu a Municipalidade da lide, por considerar inexistente interesse público sobre o imóvel. Inconformismo do Município. Acolhimento. Alegação de que o imóvel usucapiendo atinge bem público (leito de rua). Interferência não afastada. Necessidade de dilação probatória sobre a questão. Decreto de ilegitimidade passiva prematuro. Decisão reformada para o fim de manter a Municipalidade no polo passivo da lide. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, I. Fundamento do julgado, todavia, na ilegitimidade passiva. Possibilidade de aditamento da inicial para correção do polo passivo, mesmo após contestação, desde que não haja alteração do pedido e da causa de pedir. Incidência dos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. MÉRITO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DO DOMÍNIO. CONSTATAÇÃO. MERA DETENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INGERÊNCIA SOBRE A DESTINAÇÃO FÁTICA DADA À COISA USUCAPIENDA PELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CONSTATAÇÃO. «INTERVESIO POSSESSIONIS". NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Quem tem interesse jurídico na ação de usucapião pode integrar a demanda e, inclusive, apresentar resistência à pretensão deduzida em Juízo.  ... (Continua)

15 - TJSP Ação rescisória. Usucapião. Litisconsórcio passivo necessário. Ré que entende indispensável a presença, no pólo passivo, das pessoas a quem ela vendeu os imóveis cuja aquisição por usucapião se pretende rescindir. Descabimento. Litisconsórcio inexistente. CPC/1973, art. 47.

«No pólo passivo da ação rescisória de reconhecimento de usucapião, deve figurar só a ré, que na ação de usucapião foi a proponente. As pessoas adquirentes dos imóveis sobre os quais se reconheceu a prescrição aquisitiva, são estranhas a esta relação jurídica.... (Continua)

16 - TJSP Usucapião. Peça de resposta de integrante do polo passivo da ação principal nomeada como oposição. Autuação em apenso aos autos e extinta sem apreciação do mérito. Termo «oposição foi utilizado apenas com a intenção de objetar o pedido inicial da ação. Sentença reformada para receber a oposição como contestação nos autos do usucapião prosseguindo o feito em seus regulares trâmites de direito. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES INTEGREM CORRETAMENTE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUALIFICANDO E REQUERENDO A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES AINDA REMANESCENTES DA MATRÍCULA 33.302 DO CRI DE TATUÍ, SEUS HERDEIROS, CASO SEJAM FALECIDOS, E OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - OS CONDÔMINOS SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DEVEM SER CITADOS, SOB PENA DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246, § 3º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

18 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES INTEGREM CORRETAMENTE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUALIFICANDO E REQUERENDO A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES AINDA REMANESCENTES DA MATRÍCULA 33.302 DO CRI DE TATUÍ, SEUS HERDEIROS, CASO SEJAM FALECIDOS, E OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - OS CONDÔMINOS SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DEVEM SER CITADOS, SOB PENA DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246, § 3º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

19 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão do compromissário vendedor no polo passivo. Hipótese em que o decisum não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. Recurso não conhecido

20 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de extinção do processo. Abandono de causa. Intimação do advogado e expedição de AR para intimação dos autores. Correspondência enviada ao endereço dos autores, não infirmando a validade do ato o recebimento não ter sido pessoal. Desnecessidade de requerimento do réu para extinção do processo, pois ainda não completado o polo passivo. Extinção mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP Extinção do processo. Usucapião extraordinária. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de não observância, a contento, de determinação de emenda. Inconformismo do autor. Inconsistência. Apelante que não requereu a inclusão acertada dos titulares do domínio no polo passivo da demanda, além de não especificar o início e o tempo de sua posse, assim como as de seus antecessores. Sentença ratificada. Recurso improvido.

22 - TJRS Direito privado. Usucapião. Legitimidade passiva. Citação. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Agravo interno. Usucapião. Credor hipotecário. Instituição financeira que conta com penhora registrada na matrícula do imóvel. Necessidade de inclusão de ambos os credores no pólo passivo da lide.

«Argumentos já rechaçados quando do julgamento do agravo de instrumento. Considerando que consta, na matrícula do imóvel objeto da pretensão aquisitiva, hipoteca em favor da extinta Caixa Econômica Estadual e penhora em benefício do Banco do Brasil S/A, assim como o fato de que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, evidente o interesse processual das instituições financeiras, porque ameaçada tanto a garantia real, quanto a constrição judicial. De modo que tanto o credor hipotecário, quanto a pessoa jurídica que conta com penhora devidamente levada ao registro de imóveis e que já se opusera a pedido do autor em anterior ação de embargos de terceiro, são legitimados passivos para compor a lide, devendo ser procedida à sua citação. ... (Continua)

23 - STJ Conflito positivo de competência. Execução trabalhista. Designação de leilão para venda de imóvel que é objeto de ação de usucapião proposta por terceiros em desfavor da empresa que integra o polo passivo na demanda perante a justiça do trabalho. Prejudicialidade heterogênea. Competência dos juízos suscitados para o julgamento das respectivas demandas. Determinação de suspensão da execução até o julgamento final da ação usucapienda.

«1. Os elementos constantes dos autos sinalizam a existência de relação de prejudicialidade entre as demandas, pois a eventual procedência da ação de usucapião proposta pelos suscitantes influenciará diretamente no desfecho da execução da sentença proferida pela justiça trabalhista, notadamente no que se refere à possibilidade de prosseguimento dos atos de alienação do imóvel constrito. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação de usucapião ordinária - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo dos autores -

25 - TJSP Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Insurgência contra o deferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão mantida. Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão 'a quo', ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Autores que ocupam a área há longo período. Municipalidade de São Paulo que não mostrou interesse na ação de usucapião movida pelos autores referente a mesma área. Existência de controvérsia sobre a titularidade do imóvel. Descabimento, ademais, da alegação de ilegitimidade passiva formulada na REsposta, pois a agravante foi colocada no polo passivo da ação pelos próprios agravados. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NO POLO PASSIVO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COM FUNDAMENTO NO CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE, INTIMADA, NÃO ESCLARECEU SE É PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Embora a matéria da competência não esteja prevista no rol do CPC, art. 1.015 (CPC), possível o conhecimento do recurso, nesta parte, tendo em conta o entendimento adotado pelo C. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 988. Com efeito, necessária a apreciação da questão da competência desde logo, de modo a evitar a prática de atos processuais que possam vir a ser anulados pela mera postergação do julgamento da matéria. 2.- Não se justifica a inclusão da CEF no polo passivo da ação se a esfera jurídica dela não será afetada. E, se ela não for parte ou interessada na ação, não há como se determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. No caso, consta, no Certificado de Registro de Veículo (CRV), que a CEF é proprietária fiduciária do bem. Contudo, expedido ofício para que ela esclarecesse tal condição, apresentou manifestação sem confirmar tal fato. Portanto, em princípio, não se justifica a determinação de emenda da petição inicial para inclusão da referida empresa pública federal no polo passivo e nem a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal... (Continua)

27 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que julgou procedente exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a ação de falência da empresa proprietária do bem usucapiendo. Matéria que não está entre aquelas de competência das câmaras de direito comercial. Inteligência do ar 57/2002. Presença da massa falida no polo passivo da ação que não afasta a competência das câmaras de direito civil, uma vez que o recurso não trata de direito falimentar, mas de matéria de natureza civil. Recurso não conhecido. Redistribuição dos autos a uma das câmaras de direito civil.

«Tese - Em ação de usucapião, não obstante o imóvel usucapiendo pertencer à massa falida, não versa sobre direito falimentar, mas sobre direito de propriedade, matéria eminentemente de Direito Civil.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS RÉUS DO POLO PASSIVO, POR ILEGITIMIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTOU A EMPRESA EXCLUÍDA CONTRA O AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - A CORRÉ COM A ANUÊNCIA DA AUTORA REQUERERAM A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE TEVE DE CONSTITUIR ADVOGADO E CONTESTAR O FEITO - LOGO, UMA VEZ RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, É FORÇOSO QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA E AS AGRAVADAS RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA - CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO NÃO ABRIU VISTA AOS AGRAVADOS SOBRE A CONTESTAÇÃO, OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 338, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

29 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião extraordinária. Insurgência contra decisão que determinou a inclusão no polo passivo dos antecessores na posse, do titular de domínio e de um confrontante, sob o fundamento de que a publicação do edital não substitui a citação das partes identificadas, sendo necessário esgotar as tentativas de localização. Descabimento. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. 

30 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Caso em que restou demonstrado que os autores apontaram corretamente os sujeitos que devem integrar o polo passivo da contenda, quais sejam, os sucessores do falecido proprietário do imóvel usucapiendo, que celebrou o negócio de compra e venda que embasa a pretensão dos autores. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com a citação dos réus nominados na petição inicial, e posterior abertura de dilação probatória para a elucidação da matéria fática em debate nos autos.

31 - TJSP Família. Ação de usucapião de bem imóvel. Bem adquirido antes do início do período de convivência da genitora da autora com o proprietário. Inexistência de direito real de habitação da companheira na época do falecimento do proprietário. Reconhecimento da união estável como entidade familiar que somente ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988. Ocupação do imóvel pela autora e sua genitora na condição de proprietária (animus domini). Existência de herdeiros do falecido que não obsta a aquisição de propriedade por meio da usucapião, que é de modo originário de aquisição da propriedade. Sentença anulada. Necessidade de inclusão dos demais filhos do falecido padrasto da apelante no polo passivo. Recurso provido.

32 - TJSP Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de usucapião extraordinária. CCB, art. 550, vigente à época. Alegação pela autora de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Área rural ocupada inserida em gleba maior indevidamente descrita na inicial. Delimitação do imóvel usucapiendo somente possível após a vinda aos autos da contestação. Constatação, a partir dos elementos de prova, de que a usucapiente exercia a posse, na realidade, sobre duas glebas de terra distintas e vizinhas, de propriedade de empresa que figura corretamente no pólo passivo da ação. Legitimidade passiva da proprietária para a ação de usucapião configurada. Preliminar afastada.

33 - TJSP Usucapião. Legitimidade ativa. Composse oriunda de sucessão hereditária. Herdeiros ausentes. Impossibilidade de integrarem a lide via citação, cabível só em caso de litisconsórcio passivo necessário. Mudança no fundamento da ação, se forem réus. Necessidade da presença de todos os herdeiros compossuidores no pólo ativo. CCB/1916, art. 496 e CCB/2002, art. 1.572. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não existe citação de herdeiro ausente para integrar o pólo ativo de ação de usucapião, promovido pelos outros herdeiros compossuidores. Se forem citados como réus, tratar-se-á de usucapião contra compossuidores, transmudando-se o pedido feito na inicial.... (Continua)

34 - TJSP Embargos de terceiro. Procedência. Irresignação da embargada. Execução embargada que versa sobre taxas associativas de loteamento. Embargante possuidora do imóvel. Tese aprovada no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste Tribunal que não confere legitimidade da embargante para responder automaticamente pelo crédito objeto da execução ajuizada em face dos proprietários registrais e tampouco justifica a manutenção da penhora. Exigibilidade da dívida em face da embargante e natureza propter rem da obrigação que devem ser objeto de discussão em ação própria a ser eventualmente ajuizada pela embargada. Embargante que não integra o polo passivo da ação de cobrança originadora do crédito exequendo, a ela inoponível (CPC, art. 506). Crédito exequendo que não se tornará automaticamente oponível à embargante, ainda que se sagre vencedora em ação de usucapião já ajuizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião Extraordinário - Determinação de emenda da inicial para inclusão dos integrantes da cadeia possessória no pólo passivo da demanda e apresentação de certidões vintenárias - Exigências que poderão ser supridas ao longo da instrução processual - Severo rigor no exame dos elementos para o desenvolvimento da lide, que inviabiliza o acesso dos litigantes à ordem jurídica justa - Decisão reformada - Provimento

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Usucapião. Legitimidade passiva «ad causam. Aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 942.

«Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.... (Continua)

39 - TJRJ Usucapião. Imóvel urbano. Lote não passível de parcelamento. Irrelevância. Sentença. Natureza jurídica declaratória.

«1. A sentença na ação de usucapião é declaratória: declara a aquisição do direito de propriedade sobre determinado bem, que deve ser, portanto, passível de ser adquirido. 2. No entanto, nada tem a haver a usucapião com o parcelamento do solo urbano e isto, porque, se não for possível pela legislação urbana, o parcelamento do lote do imóvel usucapiendo, a aquisição da propriedade, então, se fará sobre a fração ideal da maior porção. 3. Assim, o fato de o lote não ser passível de parcelamento não torna o bem insuscetível de ser usucapido. 4. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores que não comporta provimento - Ilegitimidade passiva - Ausência de abertura do inventário - Mérito - Pretensão de usucapir a totalidade da área do clube e não somente do bar objeto de arrendamento - Não demonstração da posse pelo lapso temporal necessário para a caracterização da usucapião extraordinária - Posse precária - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Transmudação da posse não demonstrada - Bem declarado de utilidade pública pela Municipalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, pois a recorrente limita-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar cotejo analítico com a decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 255, § 2º, do RI/STJ. Entre os paradigmas trazidos há julgados do próprio Tribunal de origem. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento de regularização do polo passivo da demanda com o reconhecimento dos poderes necessários ao patrono subscritor de manifestação de representantes do polo passivo pela qual não houve oposição ao pleito de usucapião proposto pelo ora agravante. Imposição de regularização de citação e qualificação de todos os integrantes do polo passivo que não se mostra viável ao presente caso, tendo em vista o falecimento dos réus originários e a quantidade de possíveis herdeiros necessários cujo paradeiro é incerto. Providências para que se promova a citação por edital que se mostram necessárias no caso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Usucapião - Extinção do processo - Impossibilidade de alteração do polo passivo ou substituição da CDA - STJ, Súmula 392 - Mantida a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 5.201,41 em maio de 2018, por se tratar do limite máximo - CPC/2015, art. 85, §3º, I - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA ANTERIOR -

Agravantes que se insurgem contra inclusão de terceira (Therezinha) no polo passivo do processo - Desacolhimento - Narrativa autoral que relata a aquisição do imóvel do Sr. Paulo, o companheiro da Sra. Therezinha, que, por sua vez, comprou o bem da proprietária registral por instrumento particular já quitado - Existência de interesse jurídico de Therezinha, pois seus direitos aquisitivos sobre o bem serão prejudicados em caso de reconhecimento da usucapião - Ação de usucapião que se pauta na cientificação ampla de todos os interessados na situação jurídica do imóvel - Modalidade pretendida (usucapião ordinária) que não prescinde de justo título, a evidenciar a necessidade de participação no processo da promissária anterior (Therezinha) - Precedentes deste TJSP sobre o litisconsórcio passivo com o compromissário-comprador conhecido em ação de usucapião - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Não se conhece de temas, questões ou controvérsias sobre as quais o Tribunal a quo não se manifestou, ante o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de improcedência, pelo fato de os autores serem, respectivamente, condômino e herdeiro dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência dos autores. Possibilidade de usucapião de bem imóvel por um ou mais herdeiros que sobre ele exerçam a posse exclusiva. Necessidade, contudo, de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação. Precedentes. Apresentação de contrato de cessão de direitos hereditários, celebrado com uma das herdeiras, que não supre tal exigência. Anulação da sentença, de ofício, para a inclusão de todos aqueles que possuem direitos hereditários sobre o imóvel no polo passivo da ação. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Embargos de declaração não incluídos em pauta de julgamento. Ausência de prejuízo. Nulidade processual não reconhecida. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Princípio da não surpresa. Ofensa não caracterizada. Sucessores nos direitos sobre imóvel usucapido que devem ser citados como litisconsortes necessários na ação rescisória intentada contra a sentença de usucapião. Ausência de citação que se apresenta como vício de inexistência. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. Nulidade de algibeira não caracterizada. Recurso especial provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.

«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... (Continua)

49 - STJ Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«... 3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de limpeza - Pedido de inclusão do usucapiente (possuidor) do imóvel tributado no polo passivo - Impossibilidade - Imposto orginalmente lançado apenas contra o proprietário - Faculdade da Municipalidade de eleger o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Impossibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal (Súmula 392/STJ) - Usucapião que, ademais, é forma originária de aquisição da propriedade, inocorrendo a sucessão tributária, nos termos do CTN, art. 130 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)