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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 176.2833.6003.1200

1 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Bem pertencente à COHAB, classificado como dominical e, portanto, não passível de usucapião. Artigos 183, § 3º e 191, § 1º, da CF/88. Sociedade de economia mista cujo patrimônio se destina à construção e alienação de imóveis à população de baixa renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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2016 - Doc. LEGJUR 161.6732.2003.5900

2 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Bem imóvel em nome de sociedade de economia mista (COHAB/SP) que, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, atua em atividade típica do Estado no desenvolvimento de políticas públicas de habitação, sem perseguir lucro. Impossibilidade, na hipótese, de usucapião. CF/88, art. 183, § 3º. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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2011 - Doc. LEGJUR 145.4863.9007.7000

3 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Ocupação não consentida de unidade da «COHAB» (sociedade de economia mista). Alegação de que tal ente estaria sujeito à disciplina dos negociantes comuns e seus bens passíveis de serem adquiridos por usucapião. Descabimento. Recursos para adquirir terrenos e construir unidades provenientes do erário paulista. Caracterização como bem público e, portanto, não sujeitos a usucapião. CF/88, art. 183 e CF/88, art. 191. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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2018 - Doc. LEGJUR 193.6641.0001.9000

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Usucapião de bens da cohab. Sociedade de economia mista. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Destinação pública dos bens. Súmula 7/STJ.

«1 - As teses apontadas no presente recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 145.1754.5002.0100

5 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de indícios de ocupação do imóvel pela requerida desde 1998. Informação de que o imóvel era ocupado por outra pessoa em meados de 2008, sequer objeto de contestação. Oposição da autora caracterizada pela propositura de rescisão contratual. Imóvel que se trata de bem público com destinação especial, pertencente ao patrimônio da cohab e incorporado com a finalidade de construção de moradias populares, integrantes do sistema financeiro da habitação. Impossibilidade de caracterização da usucapião. Inteligência dos CF/88, art. 183, § 3º e Súmula 340/STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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