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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
usuario de drogas

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Legislação sobre
usuario de drogas

Decreto 7.179/2010
(D.O. 21/05/2010)
Tóxicos. Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor..
Art(s).
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). 27
Lei 10.409/2002
(D.O. 14/01/2002)
Tóxicos II. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 11, 12
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 20, 21, 22, 23, 24, 26

Doc. LEGJUR 144.1150.0000.5800

1 - TJMG. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes

«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. - Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, defere-se a medida de internação compulsória de dependente químico em clínica especializada. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 170.2364.7003.7700

2 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Circunstâncias que evidenciam se tratar de usuário dependente de drogas. Declarações que noticiam tratamento pretérito, porém sem êxito. Liberdade provisória.

«1. De acordo com o Auto de Prisão em Flagrante, foram encontrados, na resincia do paciente, 1 (um) triturador manual de maconha, utilizado na preparação dos cigarros, 13 (treze) bitucas de cigarro de maconha depositados numa lata de cerveja, usada e amassada, e 1 (um) tablete de maconha, alocado numa mochila, localizada no quintal da casa. 2. O decisum vergastado carece de fundamentação adequada a justificar a excepcional medida de prisão preventiva, pois, além de não f... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4003.8000

3 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Conduta social. Usuário de drogas. Não caracterização. Afastamento. Adequação da reprimenda.

«Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei 11.343/2006, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2014.3000

4 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Traficante X usuário. Exame inviável. Édito prisional. Quantidade expressiva de drogas. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.

«1. A via do habeas corpus é incompatível com a dilação probatória exigida para aferir se a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, como alega o réu ou ao tráfico, como assevera a denúncia. 2. A conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva teve por lastro a extrema gravidade de conduta imputada, evidenciando risco à ordem pública, face à apreensão de mais de oitocentos gramas de maconha, cachimbo e balança em poder e sob a posse do réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.0300

5 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Usuário X traficante. Mérito da ação penal. Desclassificação inviável. Édito prisional. Crime. Gravidade abstrata. Drogas. Nocividade. Lastro genérico. Fato concreto. Ausência. Prisão. Necessidade indemonstrada. Substituição. Medidas cautelares. Cabimento.

«1. Conquanto o semeio, cultivo e colheita de plantas psicotrópicas seja comum aos delitos dos arts. 28 e 33 da Lei Antidrogas, a auto-afirmada condição de usuário, deve ser aferida durante a instrução criminal. 2. A aferir se a droga se destinava ao consumo próprio, como alega o réu ou à mercancia ilícita, como imputa a denúncia, é questão que exige dilação fático-probatória incompatível com o remédio heróico. 3. Decretada a prisão preventiva, eventu... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.7900

6 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcencia. Autoria e materialidade demonstradas através da confissão do acusado e das demais provas coligidas nos autos. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º, art. 33, da Lei 11.343/2006. Inviabilidade. Maus antecedentes. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que a autoria do crime foi confessada pelo próprio acusado em juízo, o qual, inclusive, nega ser usuário de drogas. 2. A causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, não pode ser aplicada quando o agente apresentar maus antecedentes (Precedentes do STJ). 3. Apelação não provida. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6008.1300

7 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Usuário X traficante. Desclassificação inviável. Questão afeta ao mérito da ação penal. Édito prisional. Crime. Gravidade abstrata. Drogas. Nocividade. Ilações. Motivação genérica. Fatos concretos. Ausência. Prisão. Necessidade indemonstrada.

«1. Só a instrução criminal fornecerá ao juiz elementos capazes de aferir se a droga adquirida pelos réus se destinava somente à saciedade de seus vícios, como sustenta a defesa, hipótese que se amoldaria ao tipo penal do art. 28 da Lei Antidrogas, ou se, na esteira da denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, também iria ser partilhada com outros amigos, viabilizando a imputação do art. 33 do mesmo diploma, na modalidade «fornecer drogas, ainda que gratuitamente». ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2016.5400

8 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Usuário X traficante. Mérito da ação penal. Desclassificação inviável. Édito prisional. Crime. Gravidade abstrata. Drogas. Nocividade. Lastro genérico. Fato concreto. Ausência. Prisão. Necessidade indemonstrada. Substituição. Medidas cautelares. Cabimento.

«1. As circunstâncias fáticas que circundaram a prisão do réu viabilizam, em exame perfunctório, o recebimento de denúncia que descreve infração ao art. 33 da Lei Antidrogas, na modalidade trazer consigo. 2. A aferir se a droga se destinava ao consumo próprio, como alega o réu ou à mercancia ilícita, como descreve a denúncia, é questão que exige dilação fático-probatória incompatível com o remédio heróico. 3. O édito prisional apenas invoca os malef... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1013.3800

9 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Usuário X traficante. Não conhecimento. Preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A alegação de que não estaria configurada a traficância, haja vista ser o réu usuário de drogas, trata-se de tese que demanda, para sua aferição, revolvimento do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, devendo ser enfrentada no seio da ação penal. 2. Do contexto em que se deu o flagrante, emerge que o réu mantinha verdadeiro sistema de delivery de drogas, evidenciado periculosidade concreta e acentuada propensão à reiteração delitiva.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.8300

10 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição. Usuário de drogas. Inocorrência. Substituição da pena privativa por restritiva de direito. Impossibilidade.

«I - As provas testemunhais, juntamente com as declarações do acusado, só confirmam que as circunstâncias em que o acusado foi abordado comprovam que ele não era apenas usuário de droga. II - Para a caracterização do delito do art. 33, da Lei de Tóxico, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, além disso, tal delito é de caráter permanente, consumando-se com a detenção do tóxico... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.5800

11 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva decretada. Juízo incompetente. Ratificação. Juiz competente. Legalidade. Lar. Invasão. Flagrante. Inviolabilidade afastada. Traficante X usuário. Exame inviável. Édito prisional. Quantidade expressiva de drogas. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.

«1. Ratificadas pelo juiz competente, as decisões exaradas por juiz que tinha aparente competência para julgar a ação penal, dissipa-se eventual eiva decorrente da incompetência do juiz que as proferiu. 2. A suspeita confirmada da mercancia ilícita de entorpecentes, crime permanente, que se protrai no tempo, autoriza a prisão em flagrante delito e legitima a mitigação da inviolabilidade do domicílio. 3. A via do habeas corpus é incompatível com a dilação pro... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.4000

12 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

«I - Configurada a reiteração de pedido, não se conhece do presente writ, em face de julgamento de mandamus anteriormente ajuizado neste tribunal, cuja ordem foi denegada. II - Writ não conhecido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.7400

13 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcencia. Autoria e materialidade demonstradas através da prova testemunhal e dos interrogatórios dos acusados. Redução da pena. Inacolhimento. Sanção aplicada no mínimo legal. Alteração do regime prisional. Procede. Incincia do art. 33, § 2º, «b» do CP. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime de tráfico de drogas restou comprovado através dos depoimentos seguros das testemunhas que encontram respaldo nas declarações dos acusados em seus interrogatórios. 2. Não há de se falar em redução da pena-base quando o julgador fixa a sanção, tanto a privativa de liberdade quanto a pecuniária, no mínimo legal. 3. A natureza do crime de drogas, por si só, não justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.6800

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de que o recorrente seria apenas usuário de drogas. Reexame de matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 27 de outubro de 2012 - na posse de três porções de cocaína, uma de maconha e de pedras de crack, além da quantia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) - e denunciado como incurso no delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Não é cabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para apreciar o pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0007.2000

15 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incincia. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Firme nesta Corte o entendimento de que nos delitos de tráfico de drogas, para incidir a atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se necessário que o paciente tenha confessado a traficância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.3200

16 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Desnecessidade de que o infrator seja surpreendido no ato de mercancia. Eventual condição de usuário de drogas que não exclui a responsabilidade criminal do réu. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 175.2472.7003.9000

17 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Sementes de maconha. Atipicidade de conduta. Não configurada. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis. Irrelevância. Alegação de ser usuário. Não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se con... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.1600

18 - TJPE. Penal e processo penal. Apelaçao. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Usuário de droga. Incabível. Condenação. Desprovimento dos apelos.

«1. Havendo provas da materialidade e autorias delitivas se mostram descabidos os pleitos de absolvição formulados pelos réus. Provas colhidas pelos depoimentos testemunhais, além da apreensão da drogas. 2. Depoimento dos policias têm o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. 3. Recursos desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9007.1300

19 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ser o paciente usuário e não traficante. Via eleita inadequada. Desfundamentação da decisão a quo. Improcencia. Condiçoes pessoais favoráveis. Irrelevância constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Alegação da impetrante no sentido de que o paciente é mero usuário, e não traficante de drogas, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus. 2. As condições pessoais favoráveis das quais seria possuidor o paciente, não são obstáculo à decretação da custódia cautelar. 3. A segregação cautelar do denunciado baseou-se na circunstância de que a sua liberdade afrontaria a ordem pública, a... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.6700

20 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Réu usuário de drogas. Condição que não autoriza a avaliação pejorativa da personalidade e conduta social do acusado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 160.2283.5003.8600

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de delito de mesma natureza. Reiteração. Aparelho celular. Restituição ao proprietário. Usuário de drogas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação do princípio da insignificância na espécie, tendo em vista que a reiteração no cometimento de infração penal denota maior reprovabilidade na conduta e, em regra, constitui óbice ao acolhimento da tese de atipicidade material. 2. No caso concreto, o furto serviria para sustentar vício do recorrente em drogas, sendo certo, ainda, que a restituição da res furtiva não constitui razão para se aplicar o princípio da insign... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.1600

22 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente supreendido quando vendia, fornecia e entregava ao consumo de usuário pedra de «crack». Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de fragilidade probatória. Desacolhimento. Réu que já era conhecido dos meios policiais por seu envolvimento no tráfico de drogas e foi flagrado entregando droga a comprador. Apreensão do produto vendido, com o usuário, resultando, o exame químico-toxicológico, positivo para cocaína. Materialidade e autoria que exsurgem claras e irrefutáveis. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena, afastada a majorante da reincincia.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.8800

23 - TJRS. Família. Internação compulsória. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.3700

24 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Alegada inocência. Tema atinente ao mérito da ação penal. Cognição inviável. Prisão preventiva. Réu delatado à polícia por ameaçar um usuário em bito. Disparos contra os policiais para evitar o flagrante e empreender fuga. Motivação concreta e idônea. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Súmula 86, TJPE.

«1. A restrita via mandamental não comporta o exame da alegada inocência do réu, que deve ser arguida ao juiz a quo, incumbido de examinar os fatos e sobre eles decidir por seu livre convencimento. 2. Não bastasse a gravidade concreta do delito, há informes sobre ameaças, por conta de dívidas decorrentes do tráfico, ao usuário de drogas que denunciou a existência da boca de fumo do réu, que também teria disparado arma de fogo contra a força policial para escapar à pri... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9019.1100

25 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Provas seguras e que demonstram a prática do delito de tráfico. Ademais, mesmo sendo o réu usuário de drogas, isto não impede que seja, também, traficante, sendo comum usuários comercializarem drogas justamente para obter dinheiro para sustentar o vício. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.6800

26 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. Alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante; ou seja, o fato do réu ser usuário de drogas não lhe retira a responsabilidade penal pelo tráfico. No caso dos autos, especialmente a qualidade e a quantidade, bem como a forma de embalagem das drogas, evidenciam que não se tratava de drogas para o consumo exclusivo do réu, mas sim, que tinha terceiros como destinatários. Recurso do réu desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.2734.2003.0200

27 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, provincia vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de f... ()

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Doc. LEGJUR 138.7560.4004.0200

28 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Par de chinelos avaliado em R$ 12,00 (doze reais). Reincincia. Usuário de drogas. Absolvição com base no princípio da insignificância. Caso concreto.

«1. Não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do agravado, que, ao adentrar em estabelecimento comercial descalço, subtrai um par de chinelos havaianos, avaliados em R$ 12,00 (doze reais). 2. No caso concreto, a reincincia do agravado. condenado por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06. não afasta o princípio da insignificância, diante da irrelevante periculosidade social da ação e da reduzida reprovabilidade da conduta. 3. A ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7003.2600

29 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, provincia vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de f... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.7200

30 - TJPE. Penal. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Preliminar. Intempestividade do apelo. Rejeitada. Interrupção dos prazos recursais em virtude dos embargos declaratórios. Recurso tempestivo. Mérito. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcencia. Autoria e materialidade demonstradas através da prova coligida nos autos. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Inacolhimento. Existência dos motivos autorizadores da preventiva. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A interposição do recurso de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para os demais recursos. Apelação interposta dentro do prazo legal. 2. Hipótese em que o conjunto probatório coligido nos autos comprova a autoria do acusado no crime de tráfico de drogas. 3. A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas, por demonstrar que a personalidade mostra-se voltada para o cometimento de delitos, autoriza o Juiz, ao prolatar a sentenç... ()

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Doc. LEGJUR 153.5635.9001.3900

31 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, provincia vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de f... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.6600

32 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Autoria. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, provincia vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de fo... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6001.9500

33 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Conduta social. Paciente usuário. Fundamento inidôneo. Quantidade e qualidade de droga. Preponderância. Atenuante de confissão espontânea. Não incincia. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Substituição. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau, além de considerar como desfavorável a conduta social do paciente, por ser usuário de drogas, considerou a natureza e a quantid... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3011.8300

34 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Alegação da eventualidade no consumo de drogas pelo acusado. Irrelevância. Configuração do delito que prescinde do fato de o agente ser também usuário de substância entorpecente. Observância. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 134.3333.5005.1400

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Alegação de que o paciente seria apenas um usuário de drogas, e não um traficante. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.6300

36 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de desfundamentação da decisão que manteve a custódia. Quantidade razoável de droga. Evolvimento do acusado com substâncias entorpecentes. Alegaçao de ser o paciente mero usuário. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida constritiva que se impõe como forma de garantia da ordem pública. Unanimemente, foi denegada a ordem.

«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas dos art. 33 da Lei 11.343/2006, tendo sido decretada sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública, encontrado-se custodiado desde 09/05/2014.2. Os argumentos do impetrante no sentido de que o paciente seria um mero usuário de drogas e possuiria doença psíquica em decorrência de tal vício, são teses inviáveis de serem apreciadas nesta via eleita, porquanto, são questões que deverão ser elucidadas por meio da ins... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9003.3000

37 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 3 meses de reclusão. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Réu que afirmou ser mero usuário de drogas. Ausência de confissão. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrel... ()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7003.4800

38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese de que o paciente é mero usuário que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de desclassificação da conduta de traficante para usuário, por demandar o ex... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.7900

39 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Mesmo que o apelante fosse usuário de drogas, tal circunstância não excluiria a possibilidade de que também se dedicasse à comercialização de entorpecentes, sendo, portanto, a análise das provas colhidas determinante da real destinação das substâncias ilícitas. No caso em questão, restou evidente que as drogas apreendidas se reservavam a terceiros. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 167.2110.8003.6300

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Tese de que o paciente é mero usuário que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de desclassificação da conduta de traficante para usuário, por demandar o ex... ()

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Doc. LEGJUR 162.2220.5003.4800

41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Tese de que o paciente é mero usuário que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social do acusado. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares do art. 319 do CPP. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de desclassificação da conduta de traficante para usuário, por demandar o ex... ()

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Doc. LEGJUR 171.2342.3002.6800

42 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

«1. O paciente trazia consigo porção de maconha alocada em sua meia, além de 23 (vinte e três) pinos de cocaína no porta luvas do carro. 2. O decisum vergastado carece de fundamentação adequada a justificar a excepcional medida de prisão preventiva, pois, além de não fazer nenhuma outra consideração que não seja a lesividade das drogas, as circunstâncias que dão contorno à hipótese evidenciam tratar-se de típico usuário de drogas. 3. A quantidade ínfim... ()

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Doc. LEGJUR 161.5984.5002.8800

43 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Réu que afirmou ser mero usuário de drogas. Ausência de confissão. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante. Precedentes. Pleito de compensação com a agravante da reincincia prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrel... ()

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Doc. LEGJUR 175.4872.1003.5200

44 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Alegação de ser mero usuário. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo entendimento consolidado desta Corte, a confissão espontânea do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de que possuía a substância entorpecente por ser mero usuário não induz a incincia da atenuante prevista no art. 65, III, «d», do CP, Código Penal (Precedentes). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2010.0500

45 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Usuário X traficante. Mérito da ação penal. Desclassificação inviável. Associação para o tráfico. Delito não descrito na denúncia. Nítida inépcia. Trancamento ex-officio. Édito prisional. Suposta periculosidade decorrente da apreensão de 12,114g de crack. Lastro concreto. Ausência. Prisão. Necessidade indemonstrada. Atributos pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Cabimento.

«1. As circunstâncias fáticas que circundaram a prisão do réu viabilizam, em exame perfunctório, o recebimento de denúncia que descreve infração ao art. 33 da Lei Antidrogas, na modalidade trazer consigo. 2. Aferir se a droga se destinava ao consumo próprio, como alega o réu ou à mercancia ilícita, como descreve a denúncia, é questão que exige dilação fático-probatória incompatível com o remédio heróico. 3. A denúncia é manifestamente inepta quanto... ()

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Doc. LEGJUR 166.2993.0002.4900

46 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Apelação exclusiva da defesa. Regime inicial fechado estabelecido na sentença. Confirmação em 2º grau com base em fundamento diverso. Agravamento da situação do réu. Não ocorrência. Ilegalidade não verificada. Condição de usuário de drogas. Tese de afastamento do fato em 2º grau. Não ocorrência. Condição sequer reconhecida em 1º grau. Admissão em tese. Reexame fático-probatório. Via inadequada. Pleito de consideração para fins de fixação do regime. Irrelevância. Agravamento do regime com fulcro na natureza e na quantidade de droga. Possibilidade. Fundamentos autônomos e suficientes de per si. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não há falar na ocorrência de reformatio in pejus em decorrência de novos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para justificar a majoração da pena-base, pois é consabido que o efeito devolutivo da apelação autoriza, de forma ampla, a Corte de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, desde que não agrave a situação do réu (AgRg no HC 245.459/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGA... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.7200

47 - TJRS. Direito de família. Dependente químico. Internação para tratamento. Determinação. Ordem judicial. Apelação. Internação compulsória. Família. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 144.0222.0002.7800

48 - STJ. Inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Evincias que indicariam que o acusado seria usuário habitual de drogas. Ausência de comprovação de que o paciente teria contado com o auxílio de menores na prática dos crimes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, bem como a aventada ausência de evincias que justificariam a incincia da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, provincia vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No process... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.5100

49 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Destinação ao comércio ilícito evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como pelo fato de estarem acondicionadas em porções individualizadas. Condição de usuário de entorpecentes que não impede o agente de ser também traficante. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.9500

50 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente usuário e não traficante. Inocência. Não conhecimento. Revolvimento do conjunto probatório. Via imprópria. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há como se tecer qualquer juízo de valor acerca da autoria delitiva do Paciente, se traficante ou usuário, tratando-se de matéria de mérito, sendo inviável a sua análise em sede de habeas corpus, pois necessita do revolvimento de provas. Da mesma forma, a alegação de inocência, quando afirma não saber a origem da droga encontrada em sua resincia. II - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que esse tipo de crime p... ()

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