Jurisprudência sobre
uso de uniforme na empresa

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Legislação sobre
uso de uniforme na empresa

Lei 7.183/1984
(D.O. 06/04/1984)
Profissão. Aeronauta..
Art(s). 46
Lei 13.475/2017
(D.O. 29/08/2017)
(Vigência veja arts. 80, 81 e 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984..
Art(s). 66

Doc. LEGJUR 172.8185.1000.1500

1 - TRT 2 Região. Equipamento. Uniforme. Despesas com uniforme de uso obrigatório. Obrigação do empregador.

«O documento id 9ffa188 evidencia que era obrigatório o uso de uniforme na empresa e esta forneceu ao autor apenas uma camiseta e um terno, contrariando o disposto na cláusula 36ª da CCT, que determina que as peças sejam entregues em duplicidade. Assim, evidente que deixou a ré de fornecer de forma satisfatória uniforme para o autor, restando presumido que este arcou com gastos para a compra de outras peças para a composição de seu traje de trabalho durante todo o período trabalhad... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1043.9400

2 - TST. Sapatos pretos. Exigência de uso, como complemento do uniforme fornecido pela empresa. Indenização.

«Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a solicitação do empregador, quanto ao uso de determinado acessório comum ao dia a dia de qualquer pessoa (no caso, sapatos pretos), o caracteriza o custeio ou subsídio do empregado ao empreendimento empresarial, porquanto se trata de peça do vestuário que a pessoa naturalmente teria de adquirir, para o uso diuturno em seus deslocamentos e afazeres. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.9000

3 - TRT 3 Região. Uniforme. Reembolso. Obrigatoriedade do uso de uniforme. Reembolso de despesas.

«Como é vedado ao empregador transferir o ônus da atividade econômica ao trabalhador, o há qualquer fundamento para atribuir ao empregado a responsabilidade pelo custeio de outras peças do uniforme por ele exigidas, competindo à empresa efetuar o reembolso dos valores despendidos pelo obreiro, que são presumíveis, diante da exigência patronal.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8003.0800

4 - TST. Uniforme. Uso obrigatório. Indenização.

«O egrégio Tribunal Regional concluiu, de acordo com as provas testemunhais produzidas, que restou comprovada a exigência de utilização obrigatória de determinadas vestimentas, sem o devido fornecimento pela ré. Ademais, consignou expressamente que havia norma coletiva que estipulava que a exigência de uso de uniformes e de acessórios pelo empregado acarreta o seu fornecimento pela empregadora, sem qualquer ônus ao empregado. Assim sendo, baseado tão somente em divergência jurispr... ()

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.1500

5 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Ressarcimento de despesas. Lavagem de uniforme. Uso obrigatório. Atividade da empresa. Devido. o provimento.

«1. Esta Corte Superior, por meio da SDI-I, firmou o entendimento de que as despesas realizadas pelo empregado com a lavagem e a higienização de uniformes devem ser suportadas pelo empregador, se a sua utilização é obrigatória nas depenncias da Empresa, notadamente em razão da natureza da atividade econômica desenvolvida. 2. Entendimento firmado na sessão do dia 12/3/2015, quando do julgamento do Processo TST-E-RR-12-47.2012.5.04.0522. 3.Ressalva de entendimen... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.8300

6 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Uniforme e higiene pessoal. Tempo à disposição.

«O empregado faz jus aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58/CLT e Súmula 366 do C. TST, quando excedentes a 10 minutos. Portanto, a tolerância para o tempo residual destinado a atividades pessoais e de higiene também deve obedecer ao limite, ademais quando se constata que tal lapso era utilizado pelo obreiro para a troca de uniforme de uso obrigatório, sendo irrelevante a possibilidade de ele se conduzir e voltar ao trabalho ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.6500

7 - TRT 3 Região. Uniforme. Indenização. Uniforme. Higienização. Indenização.

«O uso de vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, notadamente aquele utilizado pelo empregado em seu ambiente de trabalho. Ausente a comprovação de atitude abusiva da empresa no tocante às exigências quando às condições do uniforme de seus empregados, conclui-se que está simplesmente a zelar pela boa aparência e limpeza de seu pessoal, e, nesse caso, perfeitamente amparada pelo seu poder diretivo e disciplinar quanto á eventual necessidade de advertir aqueles que n... ()

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Doc. LEGJUR 165.9873.6000.2600

8 - TRT 4 Região. Horas extras. Tempo gasto na troca de uniforme.

«O tempo usado pelo empregado para a troca de uniforme em decorrência de uso obrigatório determinado pela natureza da atividade da empregadora enseja o pagamento de horas extras, por ser considerado como tempo em que o empregado fica à disposição da empresa. [...]»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.0000

9 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Troca de uniforme e deslocamento. Tempo à disposição.

«O empregado faz jus aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da CLT e da Súmula 366 do C. TST, quando excedentes a 10 minutos. Portanto, a tolerância para o tempo residual destinado às atividades executadas antes ou após a jornada também devem obedecer ao limite, ademais quando se constata que tal lapso era utilizado pelo obreiro para a troca de uniforme de uso obrigatório e deslocamento dentro da empresa. Frise-se ser irrel... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0021.4700

10 - TST. Higienização do uniforme.

«As despesas com a lavagem de uniforme de uso obrigatório só constituem encargo da empresa quando a natureza da atividade exercida demande o necessário asseio da vestimenta, em atenção aos interesses do empregador e do serviço desempenhado. Na presente hipótese, a higienização da vestimenta o decorre da necessidade da empresa e da sua atividade econômica, tampouco se constata qualquer cuidado extraordirio ou mais oneroso do que aquele despendido com as roupas de uso cotidiano... ()

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.1200

11 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Troca de uniforme. Tempo à disposição.

«A empresa que impõe o uso de uniforme deve arcar com o tempo necessário à troca de roupa. O período necessário à preparação para o trabalho é remunerado como extra, pois configura tempo à disposição do empregador, nos termos do ártico 4º da CLT.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9004.0600

12 - TRT 3 Região. Dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

«O fato de as vendedoras trabalharem com roupas que ostentam logotipo de marcas o configura ato ilícito e, como bem fundamentado na r. decisão recorrida, decorre da própria natureza da função para a qual foram contratadas (vendedoras). Desta forma, decorre do regular exercício do poder diretivo do empregador a imposição da obrigatoriedade do uso de uniformes pelas vendedoras dentro da loja, contendo logotipos de marcas de fabricantes de produtos comercializados pela empresa, o que... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.9000

13 - TRT 2 Região. Equipamento. Uniforme direito de imagem. Exigência de uso de uniformes contendo logomarcas. o configuração de ato ilícito. A exigência de uso de uniformes contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa, quando adequados ao ambiente de trabalho, o caracteriza uso indevido da imagem do empregado nem ofensa a sua honra. Trata-se de determinação inserida no poder diretivo do empregador, utilizada para aumentar as vendas e, por conseguinte, o salário do vendedor. O procedimento da reclamada o configura ato ilícito ou abuso de seu poder potestativo, uma vez que a ordem é dirigida, indistintamente, a todos os empregados, respeitando-se a visão comum do vestuário, além de o existir, na maioria das vezes, a utilização da imagem do trabalhador por sua projeção na sociedade.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.7900

14 - TRT 3 Região. Indenização. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual o há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos o revela a prá... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0007.8400

15 - TST. Dano moral. Uso o autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incincia do art. 20 do Código Civil.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem do autor foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregado, estava obrigado a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o artigo 20 do Código Civil. Com efeito, a jurispruncia pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilizaçã... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.2700

16 - TRT 3 Região. Minutos residuais. Uniforme e higiene pessoal. Tempo à disposição.

«O empregado faz jus aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58/CLT e Súmula 366 do C. TST, quando excedentes a 10 minutos. Portanto, a tolerância para o tempo residual destinado a atividades pessoais e de higiene também deve obedecer ao limite, ademais quando se constata que tal lapso era utilizado pelo obreiro para a troca de uniforme de uso obrigatório, sendo irrelevante a possibilidade de ele se conduzir e voltar ao trabalho ... ()

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Doc. LEGJUR 165.9683.9000.2200

17 - TRT 4 Região. Recurso ordirio interposto pelo reclamante. Horas extras decorrentes do tempo à disposição para a troca de uniforme.

«Entende-se que o lapso de tempo utilizado para a troca de uniforme configura-se como à disposição do empregador, nos exatos termos do que dispõe o art. 4º da CLT, uma vez que, apesar o haver trabalho propriamente dito, diz respeito à exigência imposta pelo empregador, dentro dos limites do poder de direção e controle que rege a relação havida entre as partes, condições inerentes ao contrato de trabalho. Oportuno lembrar que o uso de uniforme se dá no interesse da empresa, n... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.4000

18 - TRT 3 Região. Tempo à disposição. Troca de uniforme.

«Diante das provas produzidas nos autos, o resta dúvida de que, quando o recorrido e seus colegas chegavam com antecencia ao local de trabalho, os minutos anteriores à jornada se constituíam em tempo à disposição do empregador. Assim, em face da antecencia com que os empregados se apresentavam ao serviço, ora iniciando desde já suas atividades, ora aguardando à disposição do empregador, cabia à recorrente dispensar seus funciorios mais cedo e o impor-lhes maior jor... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.6900

19 - TRT 3 Região. Tempo à disposição. Vigilante. Minutos residuais. Troca de uniforme. Tempo à disposição.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.5500

20 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Vendedor. Representante comercial. Comparecimento diário na empresa, cumprimento de roteiros, presença obrigatória às reuniões. Vínculo caracterizado. CLT, art. 3º.

«Comparecimento diário à empresa, uso de uniforme, cumprimento de roteiro de visitas, presença obrigatória às reuniões são fatos próprios do trabalho por conta alheia (empregado), o por conta própria (autônomo).»

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.0100

21 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. Inicialmente, para uma melhor compreensão da questão, cabe tecer algumas considerações acerca do conceito e das características do dano à imagem. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indiví... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.8100

22 - TRT 2 Região. Vigilante. Aquisição de colete à prova de balas. Ônus do empregador. Risco da atividade do empregador. Lei 7.102/83, art. 20. Dec. 89.056/83, art. 5º. CLT, art. 2º.

«Da mesma forma que um trabalhador comum o paga do próprio bolso o uniforme e os EPIs de que se utiliza (capacete, botas, luvas, máscaras etc), o se concebe que o vigilante, trabalhador em segurança, tenha que custear seu colete, já que se trata de peça que compõe o uniforme de uso obrigatório (Lei 7.102/83, art. 20. Dec. 89.056/83, art. 5º); constituindo-se autêntico equipamento de proteção imprescindível à realização de seus misteres, pouco importando a existência de ... ()

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Doc. LEGJUR 173.4223.5004.0700

23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. o ocorrência. Alegação de exercício regular de direito e de ausência de dolo de ludibriar (mero negócio jurídico). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Teses incabíveis na via estreita do writ. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Habeas corpus o conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração o deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a alise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.6700

24 - TST. Cargo de confiança. Comprovação. Matéria fática.

«Evidenciado pelo Regional que o reclamante detinha encargos de gestão suficientes para enquadrá-lo na exceção do artigo 62 da CLT, relativa ao exercício de cargo de confiança, e que o uso de uniforme o seria suficiente para descartar essa constatação, tendo em vista que o próprio sócio da empresa também o utilizava, o se divisa a apontada afronta ao dispositivo mencionado. Registra-se que qualquer entendimento contrário implicaria a remoldura do quadro fático delineado, m... ()

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Doc. LEGJUR 136.3770.9001.8300

25 - STJ. Direito civil e comercial. Decretação da falência. Debêntures. Prazo prescricional. o é admitida analogia em matéria de prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar e extensão dos efeitos aos controladores da falida . Possibilidade.

«1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, o sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. No curso do processo de falência, o agravo de instrumento faz as vezes da apelação, e, sendo assim, os embargos inf... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.7200

26 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os diferentes tipos de sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC, art. 47.

«.... II.b) Litisconsórcio necessário - abordagem inicial Já antecipando minhas conclusões, os argumentos acolhidos pelo Tribunal a quo para negar o caráter necessário do litisconsórcio, data venia, o me convencem e vejo, sim, a existência de litisconsórcio necessário entre a recorrente e seus sócios fundadores. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.3600

27 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais.

A indenização pretendida pela autora encontra amparo no art. 5o, incisos V e X, da Constituição Federal, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico ou viole a dignidade do trabalhador, atingindo bens o passíveis de mensuração económica, mas tutelados por lei. No caso dos autos, entendo que a reclamante fez prova robu... ()

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Doc. LEGJUR 167.8820.5000.6100

28 - TST. Ação civil pública. Terceirização. Atividade-fim. Montagem e instalação de elevadores. Ilicitude.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região em face de Elevadores Atlas Schindler S.A., na qual formulados os seguintes pedidos: -1) suspender imediatamente a contratação por empresa interposta de trabalhadores para montagem de elevadores e outras atividades em relação às quais esse procedimento esteja sendo efetivado; 2) somente contratar mediante registro em livro, ficha e meios eletrônicos e em CTPS toda força de trabalho que ... ()

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