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2016 - Doc. LEGJUR 162.3622.4002.6500

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa de trabalho médico (unimed). Ingresso de novo associado. Recusa. Exigência de aprovação em processo seletivo e realização de curso. Incidência do princípio da porta aberta (livre adesão).

«1. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971) . Incidência do princípio da livre adesão voluntária. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.1405.9004.9700

2 - STJ. Recurso especial. Civil. Cooperativa de trabalho médico (unimed). Ingresso de novo associado. Recusa. Suficiência numérica de membros atuantes na região. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Não caracterização. Mera inconveniência para os cooperados. Princípio da porta aberta (livre adesão). Incidência.

«1. Ação ordinária que visa o reconhecimento do direito do autor de ingressar na sociedade cooperativa de trabalho médico ao argumento de que foram atendidos todos os requisitos exigidos pela lei, sendo inidônea a justificativa de suficiência numérica de médicos cooperados na região para a especialidade escolhida (ortopedia e traumatologia). ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 162.1740.2005.7800

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso no quadro. Recusa pela exigência de curso. Impossibilidade. Princípio da livre adesão. Lei 5.764/1971, art. 4º, I. Impossibilidade técnica não caracterizada. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela ilegalidade da exigência do aludido certificado de conclusão de curso ministrado pela Unimed Campinas. ... ()

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