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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9006.6600

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71 continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9011.1100

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.

«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4075.9005.9900

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução penal. Unificação das penas. Data-base para aquisição de novos benefícios. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.4010.1001.7600

4 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Definição do juízo competente para unificação de penas oriundas de estados diferentes. Conflito decidido por acórdão da Terceira Seção do STJ. Descabimento de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado de tribunal. Agravo improvido.

«1 - O agravo regimental (ou, na seara civil, agravo interno - CPC/2015, art. 994, III) constitui recurso previsto no ordenamento jurídico com a vocação de devolver ao conhecimento de órgão julgador colegiado um recurso ou pedido previamente apreciado pelo Relator, em decisão monocrática. Por esse motivo, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0350.9001.9000

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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