ultra petita inocorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Julgamento «ultra petita. Inocorrência

«A correção monetária não constitui um «plus que se acrescenta, mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda aviltada pela inflação. Possível, portanto, a sua inclusão na liquidação, ainda que não requerida na petição inicial, nem cogitada na sentença.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Decisão proferida nos seus exatos limites. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Acidente de veículo. Indenização. Lide julgada exatamente nos termos em que foi proposta. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL E TAXA APLICÁVEL AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Embargos desacolhidos . Decisão mantida.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO. 1.

Não é ultra petita a sentença que analisa pedido que foi formulado na petição inicial. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal se sua produção era inútil, especialmente quando os documentos e a prova pericial são suficientes para o julgamento da demanda.... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Transferência da propriedade do bem, bem como das infrações, pontuações e quaisquer despesas, que decorre logicamente do pedido principal. Sentença possível de ser cumprida. Recurso não provido.

8 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Observância de que a decisão que determina a inclusão de correção monetária no cálculo, apesar de não haver pedido expresso na exordial, não pode ser considerada «ultra petita, pois não há como chegar ao valor correto do débito sem as devidas correções e atualizações monetárias. Circunstancia em que os juros e a correção monetária integram o pedido mesmo que implicitamente. Preliminar afastada.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA.

Sentença ultra petita não é nula, pois eventual excesso pode ser corrigido e decotado, sem anulação total.2. A requerida alegou o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a realização de acessão no imóvel, justificando o direito de retenção. A boa-fé se presume e não há prova inequívoca de má-fé que a desqualifique. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Decisão que corresponde a um «minus em relação às pretensões em conflito. Observância. Aplicação de juros e correção monetária a valores cobrados que não pode ser interpretada como concessão a maior. Vício inexistente. Preliminar afastada.

11 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Abusividade. Violação das normas do consumidor. Nulidade decretada de ofício. Sentença «ultra petita. Inocorrência. Norma de ordem pública que independe de provocação das partes. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Do cotejo entre a petição inicial, a sentença e o acórdão, não se vislumbra que as instâncias de origem tenham ultrapassado os limites da lide, não havendo, portanto, julgamento ultra petita. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação renovatória. Fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ se orienta no sentido de não configurar julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes em ação renovatória. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de revisão de débito c/c danos morais. Alegado julgamento ultra petita. Inocorrência. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inclusão das despesas vencidas no decorrer da ação. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Inclusão, ainda que de ofício. Celeridade e efetividade. Observância. Embargos protelatórios. Multa. Legitimidade. Recurso improvido.

16 - TJSP JULGAMENTO ULTRA PETITA -

Inocorrência - Determinação da adoção de providências no âmbito administrativo para a regularização da propriedade do bem que é corolário lógico da procedência da demanda - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Alegação de julgamento ultra petita. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Hipótese em que foi acolhida em parte a pretensão da autora. Necessidade de examinar-se o contrato celebrado com a seguradora, verificando ser ou não caso de observância de cláusulas restritivas, interpretando-as em face da legislação vigente. Recurso improvido.

19 - TRT3 Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência.

«Haverá sempre a possibilidade de o juiz julgar sem estar vinculado à normatização apontada pelas partes, pois a ele compete proceder ao enquadramento jurídico do fato apresentado, pautando-se pela realidade concreta que emana dos autos, eis que o sistema romano germânico confere plena validade ao preceito latino iura novit curia (os juízes conhecem o direito) ou ainda da máxima da mihi factum dabo tibi ius (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito). Assim, o juiz, conhecedor que é do direito objetivo, pode e deve conceder os direitos subjetivos decorrentes da causa petendi e contestação, independentemente de tê-los suscitado adequadamente as partes, sem que isto configure violação aos limites da lide.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de renovação. Contrato de aluguel. Valor acima do pedido pelo locador. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

«1. «A quantia requerida pelo autor, a título de revisão de aluguel, é meramente estimativa, a depender de laudo pericial e da fixação pelo juiz, não configurando julgamento 'ultra petita' estabelecer valor superior ao postulado pelo locador com remissão ao chamado 'preço de mercado'. (REsp 168.553/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 03/08/1998, p. 308) ... (Continua)