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ultra petita inocorrencia
Jurisprudência Selecionada
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1984 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9300
1 - 1 TASP. Julgamento «ultra petita». Obrigação de fazer. Condenação a emitir declaração de vontade, consistente em outorga de escritura definitiva de imóvel. Sentença que produzirá os mesmos efeitos de tal declaração, se houver recusa dos réus. Inocorrência de decisão ultra petita. CPC/1973, art. 641. (Cita doutrina).
Condenados os réus a emitirem declaração de vontade, a sua recusa implicará em que a sentença terá os mesmos efeitos da vontade não emitida, inexistindo, aí, decisão ultra petita.... ()
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1993 - Doc. LEGJUR 103.2110.5053.1100
2 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pedido amplo. Ofensa à saúde de que resulta deformidade incapacitante. Condenação ao pagamento dobrado dos danos e pensão, mesmo sendo a autora «dona-de-casa». Possibilidade. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.539.
«Se o pagamento de indenização em dobro e pensão decorrem de disposições expressas da lei, não há julgamento «ultra petita» em demanda indenizatória com pedido formulado em termos amplos.»... ()
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1988 - Doc. LEGJUR 103.2110.5018.5600
3 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Cobrança baseada em acordo existente entre as partes. Acolhimento parcial, com fundamento diverso dos termos do pedido. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Há voto vencido sustentando a incompatibilidade jurídica entre o pedido e o concedido).
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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1994 - Doc. LEGJUR 103.2110.5018.0000
4 - TAPR. Julgamento «ultra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CPC/1973, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).
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2011 - Doc. LEGJUR 114.7904.0000.1300
5 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do CPC/1973, art. 460. Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos têm por finalidade afastar o ato acoimado de ilícito da esfera de atuação da apelada, tanto pela via de sua cassação, como pela via de sua inibição. ...» (Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira).»... ()
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