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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 174.5070.0000.4100

1 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7475.2800

2 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.9591.0002.3000

3 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Rejeição. Prestação de trato sucessivo. Extensão benefício. Pensionista. Inexistência de fato novo. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

«Cuida-se de Recurso de Agravo , previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto à iniciativa da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa que deu provimento ao Agravo de Instrumento287331-6, para a implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos contracheques do militar Aldemir Lourenço de Souza. Por esse agravo legal, deduz, inicialmente, o recorrente, que incorreu em desacerto a Relatoria originária, posto que ao contrário do que esta relatoria afirmou, a inclusão no benefício de pensão por morte da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, tem-se a ausência de direito da parte autora, ora recorrida, posto que se trata de verba de natureza condicional, variável precária e provisória, concedida ao pessoal do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, nos termos de sua Lei instituidora, vale dizer, Lei Complementar59/04. Por fim, requer seja efetuado o juízo de retratação e, caso assim não entenda, requer seja apresentado o processo em mesa, para que o órgão competente reforme a decisão para que o agravo de instrumento seja julgado totalmente improcedente. No caso dos autos, alega a agravante que os art. 1º Lei 9.494/1997 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º, limitam as hipóteses de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispositivos que foram julgados constitucionais pelo STF no bojo da ADC ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.9591.0014.5900

4 - TJPE. Constitucional e administrativo. Gratificação de policiamento de risco ostensivo. Caráter geral, extensível a pensionistas e inativos. Violação do princípio da reserva de plenário. Descabimento. Inexistência de fato novo. Manutenção da decisão impugnada. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife (fls. 159/160) que, nos autos de Ação Ordinária 0188989-22.2012.8.17.0001, concedeu tutela antecipatória requerida pelos autores, para determinar que a FUNAPE implante, de imediato, o pagamento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo nos contracheques dos agravados, entendendo tratar-se de benefício de caráter geral e, portanto, extensível aos inativos. A agravante alega em suas razões recursais (fls. 180/183), como preliminar prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. Por esse agravo legal, deduz, inicialmente, o recorrente, que incorreu em desacerto a decisão prolatada por esta relatoria pois a inclusão no benefício de pensão por morte da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, tem-se a ausência de direito da parte autora, ora recorrida, posto que se trata de verba de natureza condicional, variável precária e provisória, concedida ao pessoal do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, nos termos de sua Lei instituidora, vale dizer, Lei Complementar59/04. De outro lado, defendem que para afastar a aplicação dos arts. 2º, 8º e 14 da Lei Complementar Estadual 59/2004, seria necessário declarar sua inconstitucionalidade, o que só poderia ser realizado pela Corte Especial deste eg. TJPE, em razão da cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97, bem como não ser possível afastar a aplicação dos dispositivos citados sem violação à Súmula Vinculante 11. Por fim, requer seja efetuado o juízo de retratação e, caso assim não entenda, requer seja apresentado o processo em mesa, para que o órgão competente reforme a decisão para que o agravo de instrumento seja julgado totalmente procedente. Não acolhendo esta Relatoria a insurgência do ora recorrente, por razões adiante demonstradas, prejudicada a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento. Quanto a preliminar de prescrição, entendo que não havendo denegação do próprio fundo do direito, e sendo a aposentadoria espécie de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição qüinqüenal apenas às parcelas anteriores ao período de cinco anos antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 164.1380.5001.4100

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade de apreciação, em sede de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensionista de ex-servidor público municipal. Revisão de benefício previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 5º da Lei 9.717/1998 e 75 da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/12/2015, contra decisão publicada em 02/12/2015. ... ()

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