tutela na pensao por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal, firmada em casos análogos, segundo a qual a acumulação de proventos com pensão por morte, por terem fatos geradores diversos, não caracteriza lesão à economia pública. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Seguridade social. Suspensão de tutela antecipada. Constitucional, administrativo e previdenciário. Decisão judicial transitada em julgado que garantiu à pensionista o restabelecimento dos valores recebidos a título de pensão por morte de cônjuge magistrado aposentado. Observância do teto constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Perigo de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissão na corte de origem. Excepcionalidade configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Tutela de urgência. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de tutela de urgência visando atribuir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem, nos autos em que se objetiva o direito ao recebimento da pensão por morte. ... (Continua)

6 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal, firmada em casos análogos, segundo a qual é possível a acumulação de proventos com pensão por morte, por terem fatos geradores diversos. Ausência de demonstração de grave à economia pública. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno. Tutela provisória. Efeito suspensivo de recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados.

1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a concessão de efeito suspensivo a recursos especiais está condicionada à presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da pretensão) e do periculum in mora (perigo da demora na prestação jurisdicional). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo da autora. Cabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei Complementar 180/78, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado, 05/09/1991 (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula 340/STJ. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram a presença do requisito da probabilidade do direito. Risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo da autora. Cabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei Complementar 180/78, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado, 01/03/1988 (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula 340/STJ. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram a presença do requisito da probabilidade do direito. Risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo do SPPREV. Descabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei 4.832/58, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula 340/STJ. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Ausência, ademais, de prova de que a beneficiária tenha participado do procedimento administrativo de cassação da benesse. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram a presença do requisito da probabilidade do direito. Risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. A tutela de urgência para a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de servidora pública foi pleiteada por seu antigo companheiro e filho incapaz. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir: 3. A probabilidade do direito dos autores à pensão por morte foi documentalmente demonstrada por amplos elementos probatórios. 4. A dependência econômica comprovada justifica o deferimento da tutela de urgência, a qual não é obstada pelo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrada a caracterização de seus requisitos ensejadores, resumidos na probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. 2. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência, em relação a proventos de natureza alimentar, não impede sua concessão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3008823-72.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2005897-77.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2020. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que determinou o restabelecimento de pensão por morte à ex-cônjuge de servidor público falecido, cujo pagamento foi cancelado em decorrência da constituição de novo matrimônio. ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltado à imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - VIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

Ação previdenciária em que a Autora postula a concessão de pensão por morte de servidor público, na condição de companheira. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.

«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.

«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RIOPREVIDENCIA. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE A FAVOR DE FILHO MAIOR DE IDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e impôs a autarquia previdenciária a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte a favor do agravado. Análise do recurso adstrita a verificação dos requisitos da tutela antecipada para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. No caso, o agravado comprovou ser filho do ex-servidor bem como apresentou laudo médico que atesta a sua incapacidade e a dependência econômica presumida. Agravado diagnosticado com atraso psicomotor secundário a encefalopatia anóxica perinatal, em data anterior ao óbito do segurado. Ausência de condições de trabalhar. Necessidade de suporte para as atividades da vida civil. Previsão na Lei Estadual 5260/2008 que os filhos maiores inválidos são beneficiários da pensão por morte na qualidade de dependentes do segurado. Perigo na demora consubstanciado no risco a vida do agravado que não dispõe de meios para se sustentar em razão da doença que o incapacita para o trabalho. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não cabe a reforma da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão da autora como beneficiária de pensão por morte, na condição de companheira do segurado falecido, com a imediata implementação do benefício. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta por Vera Regina Moraes em face do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência, com pedido de tutela de urgência, objetivando a implementação do benefício de pensão, em razão do falecimento do seu cônjuge, servidor público estadual, ocorrido em 28/03/2020. Deferimento. Irresignação dos demandados. Dependência econômica presumida. art. 14, § 4º, da Lei Estadual 5.260/08. Comprovação do casamento com o ex-segurado. Decisão que não merece qualquer reparo, visto que a urgência da medida restou demonstrada, a fim de garantir a subsistência da demandante, bem assim o resultado útil do processo, presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela, ao menos em sede de cognição sumária. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória de urgência se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Denegação de tutela provisória. Pensão por morte. Agravo deferido para restabelecer a pensão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que denegou tutela provisória de urgência em que teve o benefício de pensão por morte suspenso por ter contraído casamento. No Tribunal a quo, foi deferido o efeito suspensivo para restabelecer a pensão por morte a favor da ora agravada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Pagamento de proventos e pensão por morte. IPEM. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Agravante acometida de HIV e Hepatite C há anos. Quadro que torna verossímil a alegação de que era incapaz ao tempo de óbito de seu genitor, ex-servidor municipal. Não incide na hipótese de decisão que em tutela antecipada determinou o pagamento de proventos de pensão por morte as vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos. Concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso provido.

24 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO.

Agravo de instrumento interposto por L.G.S. contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de manutenção de pensão por morte proposta em face do IPSEMG. O indeferimento baseou-se na ausência dos requisitos para concessão da medida, considerando que os documentos apresentados não comprovaram a qualidade de família monoparental nem a dependência econômica exigidas para continuidade do benefício após a maioridade. ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CARÁTER ALIMENTAR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.

ordem constitucional instituiu, mediante a consagração do princípio da isonomia, que o cônjuge supérstite e o companheiro tem direito à pensão por morte, independentemente do sexo ou de sua condição de saúde. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Menor sob guarda. Pensão por morte. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade.

1 - O exame acerca da existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é tema que, por demandar a análise de aspectos fáticos-probatórios da causa, não pode ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento.

28 - STJ Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão. Reclamação julgada improcedente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou o pedido, delineando os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

29 - TJSP Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. União Estável. Tutela antecipada deferida. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Necessidade de instauração do contraditório para comprovação da alegada união estável. Decisão reformada para cassar os efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela. Recurso provido.

30 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Majoração do coeficiente de cálculo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Valores recebidos em virtude de liminar posteriormente cassada. Restituição. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 74.

«É firme a compreensão segundo a qual valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito. Contudo, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 991.030/RS, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acórdão pendente de publicação, decidiu que esse entendimento comporta temperamentos quando a controvérsia envolver benefício previdenciário, notadamente em razão de seu caráter nitidamente alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL EXTINTIVA DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DOS FATOS -

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do seu direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, concedido há mais de 22 anos (2002), o qual restou interrompido após a instauração de processo administrativo pela SPPREV, em decorrência de indícios de constituição de união estável pela beneficiária - Pensão por morte concedida à filha solteira de policial militar em agosto de 2002, com base na Lei Estadual 452/74, que previa apenas o casamento como forma de extinção do benefício, nada dispondo acerca do instituto da união estável - Ausência de equiparação dos institutos, naquele momento - Alterações introduzidas pela LCE 1.013/07, que passou a prever a união estável como hipótese extintiva do benefício - Respeito ao princípio do tempus regit actum - Benefício previdenciário concedido com base na legislação vigente à época - Súmula 340/STJ - Eventual causa de exclusão que também deve respeitar a norma vigente ao seu evento - Decisão do Juízo singular que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Verossimilhança do direito alegado em Juízo consubstanciado nos elementos de informação constantes nos autos - Risco da demora inerente à cessação do pagamento da pensão por morte - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Hipóteses de vedação da concessão de tutela de urgência antecipada em detrimento da Administração Pública (LF 9.494/97, art. 1º cc. art. 7º, §2º, da LF 12.016/09) que não alcançam os processos que versem matéria de direito previdenciário, como é o caso dos autos - Regra de proteção ao Erário que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Excelso Pretório no julgamento da ADC Acórdão/STF - Evolução da interpretação legislativa, excluindo-se do alcance da norma protetiva às causas que versassem sobre direito previdenciário (Enunciado 729, da Súmula do E. STF) - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL DURADOURA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.

Caso em que o benefício previdenciário deferido à agravada foi concedido administrativamente pelo prazo de quatro meses, nos termos do Lei Complementar 64/2002, art. 5º, V, «b, com redação da Lei Complementar 156/2020, ao fundamento de que não houve união estável pelo período de 02 (dois) anos anteriores ao óbito. A manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência é medida que se impõe, diante dos indícios da existência de união estável entre a agravada e o ex-segurado desde 1988, bem como do risco de dano irreparável, considerando o caráter alimentar da pensão por morte e a urgência na sua concessão.... (Continua)

33 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação objetivando o restabelecimento de pensão por morte, em sede de tutela de urgência. Requerimento, indeferido pelo juízo a quo. ... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

conferida a condição de dependente, para fins de pensão por morte, ao companheiro do servidor falecido (LCE 64/2002, art. 4º, I), sendo desnecessária a prova da sua dependência econômica (art. 4º, §5º, da LCE 64/2002). ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - FILHO INVÁLIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A previsão normativa disposta na Lei Complementar 64/2002 estabelece como dependente do segurado o filho inválido, sendo sua dependência econômica presumida, devendo, diante do acervo probatório até então produzido, ser concedido o benefício previdenciário à parte autora.... (Continua)

36 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

I. Caso em exame:  Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ajuizada para restabelecer o pagamento do benefício previdenciário e condenar a autarquia agravada ao pagamento dos valores devidos desde o cancelamento, indeferiu o pedido de antecipação de tutela por entender que a medida esgotaria o objeto da lide.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Pedido de antecipação de tutela. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE E REINCLUSÃO COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPE SAÚDE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

39 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar a concessão de pensão por morte à autora, no prazo de 30 dias, pelo período de seis anos. O agravante sustenta a ausência de perigo de dano apto a justificar a antecipação da tutela. ... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Restabelecimento do pagamento da pensão por morte. Suspensão com base no Lei 9717/1998, art. 5º e Lei 8213/1991, art. 16. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Verossimilhança que decorre das alegações e dos documentos que instruem o processo. Possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a não concessão da tutela antecipada resultaria na cessação abrupta do pagamento da pensão. Recurso provido.

42 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de suplementação de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. União estável. Inclusão posterior da companheira. Possibilidade.

1 - Ação de suplementação de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Pensão por morte. Majoração do coeficiente de cálculo. Antecipação de tutela. Valores recebidos em virtude de liminar posteriormente cassada. Restituição. Não cabimento.

1 - É firme a compreensão segundo a qual valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na medida cautelar. Pensão por morte. Medida Provisória 1.523/1996 reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Menor sob guarda excluído do rol de dependentes para fins previdenciários. Recurso especial não submetido ao juízo de admissibilidade perante o tribunal a quo. Requisitos da cautelar não preenchidos. Agravo regimental não provido.

«1. A propositura de medidas cautelares no Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa (RISTJ, art. 34, V). ... (Continua)

45 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela em sede de mandado de segurança. Possibilidade. Pensão por morte. Fato gerador (óbito) à época da vigência da Lei complementar estadual 28/2000. Inaplicabilidade da Lei complementar estadual 43/2002. Tempus regit actum.

«1. Inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública em matéria previdenciária, consoante inteligência da Súmula 729/STF, entendimento esse aplicável, por identidade de fundamento, às liminares em mandado de segurança. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Embargos declaratórios. Pensão por morte. Majoração do benefício previdenciário afastada. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 475-O.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Enunciado Administrativo n.3/STJ. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente proced ente. N o Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Embargos declaratórios. Pensão por morte. Majoração do benefício afastada. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Restabelecimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais desde a supressão do benefício até o retorno do pagamento mensal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer a pensão por morte devida, nos moldes anteriores à cassação, com o pagamento dos valores vencidos da cassação até a época do restabelecimento respectivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício revogando a antecipação da tutela. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Súmula 729/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)