Jurisprudência sobre
tributario. lancamento

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Legislação sobre
tributario. lancamento

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 836, 898
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 48, 50, 54
Decreto 4.524/2002
(D.O. 18/12/2002)
PIS/PASEP e COFINS. Regulamento..
Art(s). 95
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 122, 129
Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
CTN.
Art(s). 142, 143, 168, 173
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 744, 791
Lei Complementar 118/2005
(D.O. 09/02/2005)
Lei de Falência. Adaptação do CTN.
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006]. Tributário. Parcelamento de Débitos..
Art(s). 23
[Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009]. Tributário. Parcelamento. Altera legislação tributária. Concede remissão..
Art(s). 49
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 70
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 109, 116
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 659, 702
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 181, 188
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 30, 31, 38, 40, 41, 52, 53, 86
Lei 8.218/1991
(D.O. 30/08/1991)
Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc..
Art(s). 33
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). 14
Lei 10.174/2001
(D.O. 10/01/2001)
Tributário. CPMF. Sigilo fiscal. Lei 9.311/96. Alteração..
Art(s).
Lei 12.973/2014
(D.O. 14/05/2014)
(Vigência veja art. 119)..
Art(s). 99
Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)
Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). 11
Decreto 84.685/1980
(D.O. 07/05/1980)
Lei 6.746/1979. Regulamento. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR..
Art(s). 11

Súmulas sobre
tributario. lancamento

12 encontradas
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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.3900

1 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. No caso dos autos, o Município agravante utilizou-se das informações inseridas pelas instituições financeiras no Sistema Nacional de Gravames para realizar a cobrança do ISS sob o lançamento ex officio. 3. Precedentes. 4. Recurso improvid... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1013.6900

2 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. No caso dos autos, o Município agravante utilizou-se das informações inseridas pelas instituições financeiras no Sistema Nacional de Gravames para realizar a cobrança do ISS sob o lançamento ex officio. 3. Precedentes. 4. Recurso de agrav... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.3800

6 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. No caso dos autos, o Município agravante utilizou-se das informações inseridas pelas instituições financeiras no Sistema Nacional de Gravames para realizar a cobrança do ISS sob o lançamento ex officio. 3. Precedentes. 4. Recurso de agrav... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.3400

7 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário. Lançamento e lançamento por homologação. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, arts. 142 e 150.

«... Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário - obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.2100

8 - STJ. Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ.

«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 140.4030.8001.7000

10 - STJ. Tributário. Lançamento fiscal anulado. Vício material. Suspensão do crédito tributário.

«1. Apenas a existência de vício formal autoriza aplicação do artigo 173, II do Código Tributário Nacional em que o prazo decadencial passa a contar da data em que se tornar definitiva a anulação de lançamento tributário. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.5200

11 - STJ. Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Não ocorrência do lançamento. Crédito inexigível. Certidão negativa de débito. Fornecimento devido. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47.

«Sem a ocorrência do lançamento, inexistente crédito tributário exigível, tendo o contribuinte, portanto, direito a obter a certidão negativa de débito fiscal.»

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Doc. LEGJUR 138.6033.0001.1500

12 - STJ. Tributário. Irpf. Decadência. Lançamento suplementar.

«O prazo decadencial para a constituição do débito tributário (lançamento suplementar) segue a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.7700

13 - STJ. Tributário. Conselho de Contribuintes. Lançamento. Alteração. Possibilidade.

«O Conselho de Contribuintes é órgão julgador, podendo manter, anular ou alterar, em parte, o lançamento tributário sem que isto implique em novo lançamento

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.8600

14 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub exa... ()

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Doc. LEGJUR 167.1164.4001.2200

15 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Lançamento de crédito tributário. Nulidade. Prazo decadencial.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ «o prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do art. 173, II, do CTN» (REsp 1174144/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010). 2. Agravo Regimental não ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1013.7400

16 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub exa... ()

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Doc. LEGJUR 152.1951.5001.7800

17 - STJ. Tributário e processual civil. Modificação do lançamento tributário. Ausência de prequestionamento. ICMS. Isenção. Fundamentos do acórdão recorrido ancorados no contexto fático dos autos e na legislação estadual. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 145 e 146, ambos do CTN, que dispõem sobre a possibilidade de modificação do lançamento tributário. Entendeu apenas que, nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal, o lançamento tributário encontra-se hígido, uma vez «que diversamente do que sustenta o embargante, foi o Estado quem efetuou o lançamento, tendo o acórdão apenas afirmado a legalidade do lançamento e a cobrança do título». Incidência da Súm... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.8600

18 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Lançamento tributário.

«A constituição do crédito tributário dá-se à luz da legislação vigente na data do fato gerador da obrigação correspondente. Caso em que o lançamento se reportou à lei municipal que ainda não vigia por ocasião da realização da obra de pavimentação.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.3700 LeaderCase

19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 145, 146 e 149.

«1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notific... ()

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Doc. LEGJUR 160.2534.0001.4000

20 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. Revisão. Possibilidade. Fraude. Caracterização. Art. 149, VII, do CTN. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração, somente pode ser exercido nas hipóteses do art. 149 do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Assim, a revisão do lançamento tributário por erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos) revela-se impossível, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no art. 146 do CTN. 2. No caso ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.4700

21 - STJ. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Prazo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7132.5700

22 - STJ. Tributário. Lançamento com base em declaração do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.

«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossíveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente, pelo contribuinte. Desde que a autoridade lançadora... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.8100

23 - STJ. Tributário. Lançamento com base em declaração do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.

«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossíveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo «impago» e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente, pelo contribuinte. Desde que a autorid... ()

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Doc. LEGJUR 142.7973.3000.7300

24 - STJ. Processual civil. Tributário. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário. Apresentação de gfip. Desnecessidade de lançamento formal pelo fisco. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.5100

25 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tributário. Inclusão do sucessor inventariante. Espólio. Ausência de notificação. Violação à ampla defesa e contraditório. Vício no próprio lançamento. Substituição da cda. Impossibilidade. Imposto de renda pessoa física. Débito não-declarado. Lançamento suplementar.

«1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral» quanto aos «litigantes», seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. 2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execuçã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.8200

26 - STJ. Tributário. Lançamento com base nas declarações do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.

«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente da homologação subseqüente. O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossíveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo «impago» e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente, pelo contribuinte. Desde que a autorid... ()

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.1800

27 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

«Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 174.1192.4004.5300

28 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de declaração e de pagamento. Instauração de processo administrativo pelo sujeito ativo. Notificação de lançamento posterior ao prazo legal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se consta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.8900

29 - TJMG. Tributário. ICMS. Cobrança. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lançamento por homologação. Contagem do prazo prescricional. Observância do § 4º do art. 150 c/c o art. 175, I, ambos do CTN.

«Tratando-se de tributo sujeito a pagamento antecipado e ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, hão que se observar, na contagem do prazo extintivo do direito de cobrança do crédito tributário, as regras conjugadas do § 4º do art. 150 e a do art. l73, I, ambos do CTN. Na obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando, nesse período, sujeita ao prazo decadencial.... ()

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Doc. LEGJUR 136.1872.9002.0600

30 - STJ. Tributário – cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental – tcfa – ausência de indicação do prazo para impugnação – notificação irregular – nulidade do lançamento tributário.

«1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.3500

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Petição. Recebimento como embargos de declaração. Indenização especial. Decadência superveniente. Inocorrência. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Momento da retenção e repasse do tributo pelo substituto tributário, responsável que realiza obrigação administrativa (CTN, art. 128).

«1. O lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual se constitui, de maneira líquida e exigível, o crédito tributário, identificando os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, bem como a prestação pecuniária envolvida. 2. A retenção de imposto de renda na fonte e entrega do valor à Fazenda Pública, por documento competente, que informa ao Fisco o montante recebido pelo contribuinte e constitui o crédito tributário, pelo autolançamento, identif... ()

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Doc. LEGJUR 151.7855.1002.2200

32 - STJ. Tributário. Meio ambiente. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lançamento por homologação. Prazo decadencial. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer o lançamento.

«1. O contribuinte tem até o quinto dia útil do mês subsequente ao término de cada trimestre para realizar, espontaneamente, o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 2. O art. 173, I, do CTN é claro ao estabelecer que o prazo decadencial de cinco anos é contado «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.» 3. Na hipótese, se a empresa tinha até o quinto dia útil de janeiro de 2004 para fazer ... ()

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Doc. LEGJUR 152.2294.0001.4300

33 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Substituição da certidão de dívida ativa. Alteração, de ofício, do montante devido em razão do lançamento tributário anterior. Art. 149, VIII, do CTN. Transcurso de prazo superior a 5 anos entre um lançamento e outro. Decadência.

«1. No caso, a municipalidade, apoiando-se no argumento de que constatado erro na medição do imóvel, quis substituir a certidão de dívida ativa, referente a crédito constituído em 1987, por outra emitida em janeiro de 1994, após «procedimento administrativo de revisão». 2. Por força dos artigos 145, III, 146, 149, parágrafo único, e 173, parágrafo único, todos do Código Tributário Nacional - CTN, não é possível que a autoridade tributária, ao pretexto de que c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.1900

34 - STJ. Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Início do prazo. Inocorrência na hipótese. Constituição do crédito tributário. Lançamento. CTN, art. 173.

«Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício - IPTU -, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 173 do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido realizado. Efetuado o lançamento antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173 do CTN, afasta-se a aplicação do instituto da decadência.»

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Doc. LEGJUR 143.1810.0000.8300

35 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.4062.6000.1800

36 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Decadência caracterizada.

«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Hipótese em q... ()

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Doc. LEGJUR 141.8630.8001.2600

37 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.7600

38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Crime tributário. Art. 1º da Lei 8.137/90. Consumação do crime. Lançamento definitivo do débito tributário. Redução do prazo prescricional. Não ocorrência. Acusada que, à época do lançamento definitivo do débito, possuía idade superior a 21 (vinte e um) anos. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, os crimes previstos no art. 1º... ()

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Doc. LEGJUR 158.1042.6000.8800

39 - STJ. Tributário. DCTF informando pedido de extinção do crédito tributário por compensação. Rejeição. Lançamento de ofício. Necessidade.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que é vedada a imediata inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento informar a quitação do crédito tributário por compensação. Se esta for rejeitada, impõe-se o lançamento de ofício, com abertura de prazo para impugnação. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 167.1164.4001.2100

40 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Nulidade do lançamento. Vício formal. Termo a quo para a nova constituição do crédito tributário. Data em que se tornou definitiva a decisão administrativa que reconheceu a existência do vício.

«1. Nos termos do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Precedente: REsp 1.174.144/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13.5.2010. 2. Hipótese em que a decisão administrativa que reconheceu a nulidade do lançamento por vício formal foi proferida em 30.4.1998. Desnecessário... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8000.9100

41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lançamento feito de ofício. Irpf. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu legítimo e legal o lançamento tributário. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que o contribuinte, a quem incumbia o ônus da prova, não logrou demonstrar a ilegalidade do lançamento levado a efeito. 2. Nesse contexto, modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo In... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.1700

42 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Lançamento. Arbitramento. Perícia contábil. Cabimento. Cerceamento de defesa. CTN, art. 148. CF/88, art. 5, LV. CPC, art. 130. CPC, art. 131. Agravo de instrumento. Direito tributário. Lançamento por arbitramento. Discordancia do sujeito passivo da obrigação tributária. Art. 148, parte final, do CTN. Prova pericial.

«No caso em que se está a tratar de lançamento por arbitramento e o sujeito passivo da obrigação discorda do lançamento efetuado, mostra-se imprescindível propiciar-lhe comprovar os fundamentos de sua discordância. E, para tanto, lhe é permitida a produção de prova pericial contábil, pena de cerceamento de defesa. Inteligência do disposto no art. 148, parte final, do CTN. Art. 5º LV, da CF/88Federal. Artigos 130 e 131 do CPC - Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.2100

43 - STJ. Tributário. Cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Art. 11, II, do Decreto 70.235/72. Ausência de indicação do prazo para impugnação. Notificação irregular. Nulidade do lançamento tributário.

«1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.1382.8001.3400

44 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Possibilidade. Nulidade. Não-ocorrência. Modificação da CDA e lançamento tributário. Institutos diversos. Recurso não provido.

«1. O art. 2º, § 8º, da LEF é expresso ao permitir a alteração formal e material da CDA até a prolação da sentença. 2. A retificação da CDA para adequa-la ao real montante do crédito tributário não caracteriza novo lançamento tributário e, portanto, não se sujeita a prazo decadencial. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.7515.5001.0300

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Art. 44 da Lei 9.430/96. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do indébito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. 2. Não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do autolançamento, do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. Isso porque, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.1300

46 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, arts. 142, 147 e 150.

«... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in» «Curso de Direito Tributário», 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício» quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularm... ()

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Doc. LEGJUR 154.9810.0000.4900

47 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. Art. 173, I, do CTN.

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Doc. LEGJUR 160.3983.4000.6500

48 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Revisão do lançamento após o prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, nos termos dos arts. 145, III, e 149, VIII, e parágrafo único, ambos do CTN, a revisão do lançamento tributário é perfeitamente possível desde que realizada dentro do prazo decadencial. Desse modo, o termo final para a revisão do lançamento é o mesmo previsto para o lançamento revisado, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional. 2. Por se tratar de «tributos sujeit... ()

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Doc. LEGJUR 151.8852.5001.1000

49 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. Termo inicial.

«1. Segundo entendimento desta Corte, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação em que não ocorre o pagamento, se inicia a partir da notificação de medida preparatória indispensável ao próprio lançamento, caso existente, independentemente de ter sido realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. Precedente: REsp 766.050/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 2... ()

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Doc. LEGJUR 136.1872.9000.0400

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CPC, arts. 535 e 543-C. CTN, arts. 145, 146 e 149.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2. Não se pode negligenciar ou... ()

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