Pesquisa de Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 202.2430.5000.7600

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária do servidor público incidente sobre montante recebido em razão de condenação judicial. Retenção na fonte, nos moldes da Lei 10.887/2004, art. 16-A, com redação dada pela Medida Provisória 449/2008. Inexistência de violação à coisa julgada. Recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04/11/2010. Ausência de omissão. Inovação recursal. Embargos do sinditest/PR rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.1481.7006.6000

2 - STJ Seguridade social. Tributário e processo civil. Plano de previdência privada. Imposto de renda. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Isenção. Medida Provisória 2.159-70/2001 (originária 1.459/1996). Honorários advocatícios. Precedentes. CTN, art. 43.

«1 - O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/1988 anterior à Lei 9.250/1995 não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei 9.250/1995, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque, a incidência de nova tributação por ocasião do resgate, configuraria bitributação. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.8222.7000.0000

Tema 699 Leading case
3 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imunidade tributária. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Incidência de IRPJ e de CSLL. Base de cálculo para as exações. Renda e lucro. Natureza jurídica não-lucrativa dos fundos de pensão determinada por lei. Arguição de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.222/2001, art. 1º revogada pela Lei 11.053/2004. Lei 10.426/2002. Incompatibilidade da retenção do IRPJ na fonte. Lei 6.435/1977, revogada pela Lei Complementar 109/2001. Alegação de não ocorrência de fato gerador decorrente de vedação constitucional e infraconstitucional. Natureza jurídica. Efeitos. Situação que não se subsume a tese de imunidade rechaçada pelo plenário no RE 202.700. Contradição verificada. CPC/1973, art. 543-A, § 4º. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 150, III e 195, I, «c.

«1. A CSLL e o IRPJ, respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades fechadas de previdência complementar, determinada pela Lei que trata dessas pessoas jurídicas (Lei 6.435/77, revogada pela Lei complementar 109/2001, atualmente em vigor), em tese, afasta a incidência das exações, uma vez que a configuração do fato gerador desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha por objeto ou fim social a obtenção de lucro. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.7900

Tema 699 Leading case
4 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso especial provido.

«I - Acórdão regional em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte firmado no sentido que «[...] no cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas pagas acumuladamente por entidades de previdência complementar, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração da Lei 7.713/1988, art. 12-A promovida pela Medida Provisória 670/2015, posteriormente convertida na Lei 13.149/2015, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência, conforme entendimento adotado por esta Corte em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, do (REsp. 11.118.429/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010). Outros precedentes: AgInt no REsp. 11669290/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018; AgInt no AREsp. 11284482/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018; e AgInt no REsp. 11615102/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3341.7000.4900

Tema 699 Leading case
5 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei (in casu, CTN, art. 43, II e Lei 9.250/1995, art. 33), assim como a remansosa jurisprudência desta corte superior. Plano de previdência privada. Imposto de renda. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Isenção. Medida Provisória 2.159-70/2001 (originária 1.459/1996). Precedentes.

«1. Evidente ofensa ao CPC/1973, art. 485, V, tendo em vista a violação literal de disposição de lei, in casu, os arts. 43, II, do CTN e 33 da Lei 9.250/95, assim como a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de aplicação da Súmula 343/STF. ... ()

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