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Pesquisa de Jurisprudência

2006 - Doc. LEGJUR 152.2302.5000.5700

1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tributário. Desapropriação indireta. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Juros moratórios. Termo inicial. Medida Provisória 1.997/2000. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000. IPTU. Imóvel expropriado. Responsabilidade.

«1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7428.3500

2 - TRF1. Crime tributário. Medida Provisória. Refis II. Parcelamento de débitos. Suspensão da pretensão punitiva. Lei 10.684/03, art. 9º. Inconstitucionalidade não reconhecida. Alegação de conversão de medida provisória. Dispositivo inserido pelo Congresso Nacional. CF/88, art. 62.

«Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.684/2003 ao argumento de ser esta produto de conversão de Medida Provisória visto que aquela, em sua redação original, não dispunha de dispositivo penal, sendo certo que o art. 9º da referida lei foi introduzido pelo Congresso Nacional, não sendo, portanto, produto de mera conversão de medida provisória e sim de conversão desta com alteração.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.0560.7000.4800

3 - STJ. Tributário. Redução da alíquota do imposto de renda (Lei 4.239/63). Prorrogações do respectivo prazo (Lei 8.864/94, Medida Provisória 1.562/1996 e reedições). Conversão da Medida Provisória 1.740-32/1999 na Lei 9.808/99, silenciando acerca do benefício fiscal.

«1. O benefício fiscal, originariamente previsto nos arts. 13 e 14 da Lei 4.239, de 1963, foi sucessivamente prorrogado pela Lei 8.874, de 1994, pela Medida Provisória 1.562, de 1996 e pelas reedições desta. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 141.9884.7000.4000

4 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Suspensão de benefício. Crédito presumido de IPI. Possibilidade de efeito imediato da norma. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Prescindibilidade de Lei específica. Viabilidade por medida provisória. Medida Provisória 1.807/1999. Requisitos de relevância e urgência. Verificação apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questão constitucional não apreciada no acórdão recorrido. A tardia arguição da matéria, deduzida apenas em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.9444.1001.1100

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Cédula de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Avalista. Legitimidade. Medida cautelar. Indeferimento. Decisão que se mantém.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão final a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, mesmo que de modo superficial, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... ()

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