tributario cautelar fiscal 30
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo ativo. Parcial indisponibilidade de bens decretada em ação cautelar fiscal. Pessoa jurídica e sócios. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.

1 - Além de os simples dissabores dos sócios não implicarem dano de difícil ou impossível reparação, o Tribunal de origem, baseado em provas produzidas pela própria sociedade devedora em outra cautelar, liberou os bens necessários ao prosseguimento da atividade empresarial, ficando afastado o periculum in mora. ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário superior a 30% do patrimônio conhecido do devedor. Lei 8.397/1992, art. 2º, VI. Exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo. Ausência de hipótese para a indisponibilidade de bens.

«1. O Lei 9.397/1992, art. 2º, VI, estabelece que «a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário superior a 30% do patrimônio conhecido do devedor. Lei 8.397/1992, art. 2º, VI. Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Ausência de hipótese para a indisponibilidade de bens.

«1. O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o deferimento da medida cautelar fiscal, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, quando o devedor busca indevidamente alienar bens como forma de esvaziar seu patrimônio e frustrar o adimplemento do crédito tributário, nos termos do Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «b e VII. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Natureza do bem para fins de indisponibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem afirmou que a quantia acautelada não se trata de ativo circulante da empresa. ... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Caução. Pretensa suspensão da exigibilidade de crédito tributário, proveniente de auto de infração e expedição de certidão de regularidade fiscal. Execução fiscal ainda não ajuizada. Possibilidade de expedição da referida certidão mediante caução idônea. Bens oferecidos que não preenchem tal requisito e que por isso não podem ser aceitos. Liminar indeferida. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Dissolução irregular da empresa devedora. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Tema 981/STJ. Súmula 435/STJ. Conformidade do

7 - STJ Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Recurso manifestamente incabível. Possibilidade. Cautelar fiscal. Requisitos para concessão. Súmula 7/STJ. Honorários. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. A inovação trazida pelo CPC, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, não se restringindo apenas à hipótese de confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, como aduz a agravante. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.

Decisão que indeferiu a inclusão, no polo passivo, dos réus da ação cautelar fiscal. Sentença, na ação cautelar fiscal, que confirmou a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, até o limite do crédito da empresa, por reconhecer o grupo econômico, que ensejou a responsabilidade tributária dos agravantes. Por se tratar de sentença que confirma a liminar (tutela provisória), a apelação tem apenas efeito devolutivo, por expressa disposição legal (art. 1.012, § 1º, V, CPC). Sentença que produz efeito imediatos, a partir da publicação. Possibilidade de inclusão dos réus da ação cautelar fiscal no polo passivo. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que deferiu a inclusão, no polo passivo, dos réus da ação cautelar fiscal. Sentença, na ação cautelar fiscal, que confirmou a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, até o limite do crédito da empresa, por reconhecer o grupo econômico, que ensejou a responsabilidade tributária dos agravantes. Por se tratar de sentença que confirma a liminar (tutela provisória), a apelação tem apenas efeito devolutivo, por expressa disposição legal (art. 1.012, § 1º, V, CPC). Sentença que produz efeito imediatos, a partir da publicação. Ausência de ilegalidade da decisão. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar fiscal. Responsabilidade de terceiro. CTN, art. 135. Impossibilidade de imputação no âmbito administrativo para quem não tem poderes de gestão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a dispositivos legais que não infirmam a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Recurso especial que não infirma o fundamento condutor utilizado pelo acórdão recorrido, de que a responsabilidade tributária de terceiro que juridicamente não detém poderes de gestão sobre a pessoa jurídica devedora não pode ser imputada pelo fisco no âmbito administrativo, mas apurada pela via judicial. Incide, pois, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra os recorrentes, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Medida cautelar fiscal com liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A decisão acerca da liminar que autoriza a indisponibilidade dos bens é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Não se tratando de pronunciamento definitivo, não se pode considerar ocorrida violação da legislação federal. Incide, por aplicação analógica, a Súmula 735/STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/12/2017; AgInt nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14/3/2016. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Tributário. Tutela Cautelar Antecedente. Certidão de regularidade fiscal. Inteligência do CTN, art. 206. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Sem custas, em vista do arts. 10 e 17 da Lei Estadual 3.350/99. Entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos, de que a ação cautelar poderá ser ajuizada como preparatória da execução fiscal, de modo que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação, garantir o juízo de forma antecipada, a fim de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Interesse exclusivo da autora, que se antecipou no depósito do crédito referente à futura execução, ao passo que a tutela cautelar antecedente cumpriu o objetivo antecipatório de suspensão dos efeitos oriundos da cobrança. Natureza incidental aos atos de execução fiscal, evitando-se os efeitos diretos e indiretos deles decorrentes, razão pela qual a tutela cautelar não guarda a autonomia necessária para ensejar condenação em honorários em desfavor de quaisquer das partes. Precedente do STJ. Recurso do Estado a que se dá parcial provimento, para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, restando prejudicado o recurso da autora.

15 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar, mediante apólice de seguro garantia, sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inaplicabilidade da exigência de acréscimo de 30%, prevista nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC, vez que, no caso concreto, não se trata de hipótese de substituição de penhora. Entendimento do STJ e da jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

16 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA LIDE PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, IV E VI, 1973. POSSIBILIDADE. 1. Na ação cautelar preparatória, observar-se-á o prazo de 30 dias, para o ajuizamento da lide principal, nos termos das regras processuais vigentes à época dos fatos. 2. Entendimento doutrinário. 3. Precedente da jurisprudência deste TJSP. 4. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV e VI, 1973. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerente, desprovido.

17 - STJ Processual civil. Tributário. Correção monetária. IPI incidente descontos incondicionais. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada. Requisitos da tutela cautelar preenchidos.

«1. Discute-se no recurso especial, ao qual se objetiva atribuir efeito suspensivo, o direito da requerente à correção monetária, inclusive plena, na recuperação/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de IPI sobre descontos incondicionais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Manutenção no polo passivo da cautelar fiscal. Presença dos requisitos do CTN, art. 135, III. Não foi proferida sentença extra petita. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Luiz Antônio Duarte Ferreira e outros contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial de Luiz Antônio Duarte Ferreira e outros para conhecer em parte do seu Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Nessa extensão, negou-lhe provimento, e conheceu do Agravo em Recurso Especial de João Carlos Duarte para conhecer em parte do seu Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.

«I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte, postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CF/88, art. 109, I, tendo em vista que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade assegurar créditos tributários referentes a tributos da competência da União. Interposto Agravo de Instrumento ao TRF/3ª Região, foi proferida decisão pela sua incompetência recursal, com remessa dos autos ao TJ/SP, que, por sua vez, suscitou o presente Conflito de Competência, por entender que o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra encontrava-se no exercício da competência delegada federal, por não ser a Comarca, onde domiciliado o contribuinte devedor, sede de Vara da Justiça Federal. ... (Continua)

20 - TJPE Tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em cautelar inominada e apelação. Mandado de segurança. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Redução dentro da razoabilidade na linha de precedentes. Interpretação conforme a constituição. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Admissão a título de prequestionamento. Improvimento dos aclaratórios. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado assenta com clareza que «apesar de o texto literal do CF/88, art. 150, IV, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido ao se julgar a ADI 551, essa restrição é também aplicável às multas tributárias, cabendo, em consequência, a atuação jurisdicional de adequação à razoabilidade, e, com base nos precedentes citados, entendeu-se que a redução deve ser feita ao percentual 30% (trinta por cento) do montante dos tributos devidos. ... (Continua)

21 - TJPE Tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em cautelar inominada e apelação. Mandado de segurança. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Redução dentro da razoabilidade na linha de precedentes. Interpretação conforme a constituição. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Admissão a título de prequestionamento. Improvimento dos acalaratórios. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado assenta com clareza que «apesar de o texto literal do CF/88, art. 150, IV, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido ao se julgar a ADI 551, essa restrição é também aplicável às multas tributárias, cabendo, em consequência, a atuação jurisdicional de adequação à razoabilidade, e, com base nos precedentes citados, entendeu-se que a redução deve ser feita ao percentual 30% (trinta por cento) do montante dos tributos devidos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional. Acórdão que defere ou indefere liminar. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Indícios de alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - É entendimento assente no STJ que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a presença dos requisitos da medida de urgência, o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal proposta por União - Fazenda Nacional contra agravante. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FIM. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de remesse necessária e de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual por inconformismo contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada mantenha o acesso da impetrante à regular emissão de notas fiscais e inscrição estadual, devendo a impetrante, em 60 (sessenta) dias, regularizar sua documentação a fim de evitar novas restrições. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadequação da via eleita. Afronta ao CPC/1973, art. 522. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar fiscal, deferiu a medida liminar de bloqueio de todos os bens e ativos financeiros das empresas recorrentes, considerando haver sido demonstrado pela Fazenda Nacional que elas e as demais pessoas jurídicas e físicas que comporiam o «Grupo Tenório possuem débitos (devidamente inscritos em dívida ativa) que superam em muito o percentual de 30% do valor do patrimônio conhecido (Lei 8.397/1992, art. 1º, VI), além da constatação inequívoca da formação de grupo econômico com nítida intenção de fraudar o fisco (Lei 8.397/1992, art. 1º, IX). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Decadência. Falta de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação Revocatória cumulada com Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach S/A), Kohlbach Motores Ltda. Kohlbach Minas Motores Ltda. Wilson Kohbach, Milton Kohlbach, Famac Indústria de Máquinas Ltda. Tecnitalia Indústria e Comércio e Equipamentos Ltda. (antiga KWM Ind. e Com. Ltda.), Kohlbach Internacional Ltda. Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. KWB Comunicação Ltda. Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Motomil Indústria e Comércio Ltda. Heinz Rodolf Kohlbach, Hamilton Trentin Coitinho e Berta Gertrude Ilse Kohlbah. A finalidade: invalidar alterações contratuais e atos praticados pela primeira requerida e seus sócios, de modo a recompor o respectivo patrimônio e assim garantir a satisfação dos créditos tributários. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Dupla garantia. Possibilidade. Interpretação do § 4º da Lei 9.964/2000, art. 3º da Lei do refis. Precedente.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Prova cautelar com contraditório diferido. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o débito tributário seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendo não ser aplicável o princípio da insignificância em virtude do não preenchimento do requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade da conduta, isso porque, o princípio da insignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência de 05 procedimentos administrativos fiscais em desfavor do agravante, além da presença da reincidência, denotando a conduta contumaz na prática criminosa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar fiscal preparatória. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Indisponibilidade de bens de empresas e sócios. Redirecionamento futuro. Violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Inexistência. Suspensão da exigibilidade dos créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Subsistência da indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade.

1 - O Princípio da Fungibilidade faculta o recebimento dos embargos declaratórios, como se agravo regimental fossem.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Compensação. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 620 e dos CTN, art. 106 e CTN, art. 112, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar de busca e apreensão deferida e executada em procedimento investigatório antes da constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de deflagração da persecução penal. Precedentes do STJ e do STF. Medida cautelar deferida ilegalmente. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

34 - TJSP Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Insurgência Fazendária contra a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Admissibilidade. Poder Executivo Estadual que editou a Lei Estadual 4468/84, autorizando o Poder Executivo a não inscrever e a não ajuizar execuções de valores inferiores, à época, a 30% (trinta por cento) do Maior Valor de Referência-MVR. O Convênio ICMS 108/95 autorizava a extinção de créditos tributários abaixo de 375 UFIR's, acompanhado pelo Decreto 40576/95. E, recentemente, a Lei 9954/1998 autorizou o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas de valor igual ou inferior a 100 UFESP's. Débito da executada enquadrado no limite não ensejador do prosseguimento da execução. Ausência de enriquecimento ilícito e de ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse do Estado. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a) houve decisão anterior do STJ, em processo que envolve a mesma pessoa jurídica e penhora recaindo sobre o mesmo imóvel que está sendo objeto deste apelo recursal, em que foi deferida a medida liminar determinando serem cabíveis todos os atos processuais, exceto a apreensão e alienação de bens; b) a penhora visa resguardar a existência, ao término da Recuperação Judicial, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários; c) o juízo da execução deve adotar as providências necessárias à efetividade dos processos sob sua responsabilidade; e d) apenas os atos executórios que impliquem a alienação do imóvel devem ser obstandos, o que não é o caso dos presentes autos. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL COMO TOMBADO. REQUISITO DE MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. EDIFICAÇÃO NOVA E DIVERGENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROTESTO DA CDA. LEGITIMIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SEGURO GARANTIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de antecipação de garantia, permitindo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e suspendendo a inscrição no Cadin Municipal, mediante apresentação de seguro fiança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade do débito e impedir o protesto do título. III. Razões de Decidir: 3. A apresentação de seguro garantia, em valor superior ao total do débito acrescido de 30% e com validade mínima de cinco anos, é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito. 4. Possibilidade de oferecimento da garantia antes do ajuizamento da execução fiscal. 5. O que legitima a ação cautelar é justamente a inexistência de execução ajuizada, de forma que o devedor, antecipando-se ao exequente, toma a iniciativa de garantir a dívida e evitar a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apresentação de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade do débito e impedir protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Legislação Citada: CTN, art. 151, II; Lei 6.830/80, art. 9º, II e § 3º; CPC/2015, art. 303; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2133105-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 27/06/2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2246123-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2022; STJ, AgInt no REsp 1.976.220, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 04.04.2022. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, e, com base no acervo documental acostado aos autos, concluiu que houve a propositura de Executivo Fiscal em 2001 (2001/83/00.004657-0), referente ao débito fiscal discutido na presente ação, e a suspensão do recolhimento das parcelas ocorreu a partir de 1998 (30/10/1998), razão pela qual não ocorrera o decurso do prazo prescricional, que somente se consumaria em 2003, cinco anos após o inadimplemento das referidas parcelas. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Arrolamento de bens e direitos do contribuinte efetuado pela administração tributária. Lei 9.532/1997, art. 64. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário. Legalidade da medida acautelatória. CTN, art. 185.

«1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária pode ocorrer: 1) por iniciativa do contribuinte, para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União (Decreto 70.235/1972) ou, em se tratando de Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para viabilizar a homologação da opção nos termos da Lei 9.964/2000; e 2) por iniciativa da autoridade fiscal competente, para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal incidental. Planejamento tributário abusivo. Indisponibilidade de bens. Direitos de pessoas físicas jurídicas não integrantes do polo passivo. Execuções fiscais. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação cautelar fiscal que determinou a indisponibilidade de bens e direitos dos ora Recorrentes. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

41 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPVA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, com fundamento no Lei 8.397/1992, art. 2º, VI e VII. Caso em que foram reconhecidas, à luz das provas dos autos, nas instâncias ordinárias, a formação de grupo econômico de fato, a confusão patrimonial entre as empresas recorrentes e a sua organização em estrutura societária meramente aparente. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto às demais questões, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284 do STF.

«I. Trata-se de Recurso Especial interposto em 14/03/2014, com intimação eletrônica do acórdão em 18/02/2014. ... (Continua)

43 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação. Empresa vendedora de boa-fé. Responsabilidade tributária. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Administrativo. Contribuições previdenciárias. Processo administrativo fiscal junto ao INSS. Arrolamento de bens. Seguimento de recurso administrativo. Depósito prévio. Inconstitucionalidade. Matéria decidida pelo STF. Decreto 70.235/72, art. 33. Lei 8.213/91, art. 126. Decreto 3.048/99, art. 306.

«Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que autorizou a recorrida encaminhar regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30% da exigência do débito discutido junto ao INSS. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo é necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Itaúna em face da Lei Municipal 5.802/2022, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de água e esgoto para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos. Sustenta o requerente que a norma, de iniciativa parlamentar, viola o princípio da separação dos poderes, usurpa competência privativa do Chefe do Executivo, interfere na política tarifária do serviço público e não apresenta estudo de impacto orçamentário-financeiro, em afronta ao art. 113 do ADCT. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Somente em causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, foi ajuizada medida cautelar fiscal pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Em sentença, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da ausência do interesse de agir, condenando a requerida Frutilla Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. aos honorários fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º II. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Crédito não tributário (multa administrativa). Tutela provisória. Seguro garantia. Caução idônea. Suspensão da exigibilidade. Exclusão do cadin. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que «o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL DESTINADO À ATIVIDADE PECUÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DO CARÁTER CONTÍNUO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a bitributação indevida sobre imóveis de sua propriedade e determinando o cancelamento dos lançamentos de IPTU realizados pelo Município de São José do Vale do Rio Preto. Constatada a destinação pecuária do imóvel, a qual afasta a incidência do IPTU, recaindo sobre ele apenas o ITR, configurando-se bitributação vedada pela legislação tributária. Comprovada a cobrança indevida, foi declarada a nulidade dos lançamentos fiscais relativos ao IPTU. A prática de bitributação evidencia a indevida negativação do autor, configurando abuso de direito por parte do Município. O dano moral tem caráter contínuo, pois cada nova inscrição indevida na dívida ativa configura um novo fato gerador de dano moral. O último processo administrativo foi encerrado sem que o Município cancelasse os débitos, mantendo-se as cobranças de IPTU. Em matéria de bitributação, a cobrança indevida de tributos, quando renovada periodicamente, gera constrangimento contínuo ao contribuinte. Dessa forma, considerando a última inscrição em 2022 e a propositura da ação em 2023, não se pode falar em decurso do prazo prescricional quinquenal. A teoria do risco administrativo, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º, impõe ao Município o dever de indenizar pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa. No caso, o dano e o nexo de causalidade restam comprovados pela repetição de execuções fiscais baseadas em débitos de IPTU, cuja cobrança foi declarada ilegal em sentença já acobertada pela coisa julgada, configurando abuso de direito. Em razão dos transtornos suportados pelo autor, da frequência das execuções e do reiterado defeito na atividade fiscal do Município, acolhe-se o pedido de danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$12.000,00, quantia adequada e proporcional considerando a gravidade das cobranças indevidas e o impacto sobre o direito do autor. Fixa-se multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, para assegurar o cumprimento da decisão judicial e impedir o Município de manter as cobranças indevidas, garantindo a efetividade da obrigação de cancelar os lançamentos de IPTU sobre os imóveis do autor. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para declarar a parcial inexigibilidade do débito. Requerimento de extinção da execução fiscal. Impossibilidade. Parcelamento. Exclusão. Depósito em juízo. Ausência de comprovação da integralidade dos débitos. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)