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Jurisprudência Selecionada
tipos de estelionato
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2016 - Doc. LEGJUR 162.7052.2000.2300
1 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por peculato, estelionato, corrupção ativa, uso de documento falso e formação de quadrilha. Suposta ilegalidade. Inocorrência. Autonomia das condutas praticadas. Tipos penais distintos. Continuidade delitiva não verificada. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.
«1. Caracteriza-se o crime de peculato quando o agente tem a posse prévia do bem e dele se apropria indevidamente, prevalecendo-se do cargo público que ocupa. No estelionato, por sua vez, a inversão da posse decorre de ardil e pressupõe comportamento ativo da vítima. ... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 180.1090.3002.1800
2 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e quadrilha. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Requisitos do CPP, art. 41. Existência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 180.8764.4001.2800
3 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e quadrilha. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Requisitos do CPP, art. 41. Existência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido (republicação).
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 180.1090.3002.1900
4 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, corrupção passiva e quadrilha. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Arquivamento de inquérito civil. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Ordem concedida no HC 120.318/AM. Ausência de similitude fática-processual. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 180.1090.3002.2300
5 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e prevaricação. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Arquivamento de inquérito civil. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Ordem concedida no HC 120.318/AM. Ausência de similitude fática-processual. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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