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Doc. LEGJUR 205.6074.2000.1300

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Recurso interposto pelo próprio paciente. Possibilidade. Precedentes do STF. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pleito de desclassificação da condenação para o crime de roubo qualificado por resultar em lesão grave. Agente que praticou o roubo com animus necandi, e resultado morte que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Juízo de fato fundamentado em elementos de prova extraídos dos autos. Inviável o aprofundado reexame fático probatório necessário à desclassificação. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Matéria já examinada, no bojo do agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Fração de redução da pena pela tentativa. Quantum de diminuição no patamar mínimo, de 1/3. Extensão percorrida do iter criminis. Motivação idônea. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«- O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC Acórdão/STF AgR, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) (HC 141.316 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 5/5/2017, DJe-104 Divulg 18/5/2017 Public 19/5/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3295.9003.7400

2 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Recurso interposto pelo próprio paciente. Possibilidade. Precedentes do STF. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pleito de desclassificação da condenação para o crime de roubo qualificado por resultar em lesão grave. Agente que praticou o roubo com animus necandi, e resultado morte que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Juízo de fato fundamentado em elementos de prova extraídos dos autos. Inviável o aprofundado reexame fático probatório necessário à desclassificação. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Matéria já examinada, no bojo do agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Fração de redução da pena pela tentativa. Quantum de diminuição no patamar mínimo, de 1/3. Extensão percorrida do iter criminis. Motivação idônea. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«- O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC Acórdão/STF - AgR, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) (HC Acórdão/STF AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 5/5/2017, DJe-104 Divulg 18/5/2017 Public 19/5/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.6100

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade. Comprovação. Latrocínio tentado. Desclassificação. Roubo majorado. Uso de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Reincidência. Majorante. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo resultado (latrocício tentado). Desclassificação para roubo majorado pelo uso de arma. Materialidade e autoria.

«Caso em que a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente evidenciadas pela prova colhida nos autos, principalmente pela palavra das vítimas e da testemunha, que foram categóricas ao apontar o réu em juízo como o responsável pela subtração. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2050.9007.2100

4 - STJ Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade jurídica. Reconhecimento. Desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pena-base. Fundamentos concretos no tocante às circunstâncias do crime. Consequências afastadas. Dados inerentes ao tipo penal. Confissão parcial. Redução da pena. Impossibilidade. Depoimento não utilizado como fundamento da condenação. Patamar de redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 8/5/2013). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3442.8004.1800

5 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes na forma tentada. Pleito de classificação como tentativa de latrocínio. Súmula 7/STJ. Troca de tiros com a polícia. Presunção de dolo eventual. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Violação do CP, art. 59 caracterizada. Afastamento, de ofício, da valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime. Majorante do CP, art. 157, § 2º, V. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nesta Corte, prevalece o entendimento de que o crime de latrocínio tentado está caracterizado quando, independente da natureza das lesões sofridas pela(s) vítima(s), há dolo de roubar e dolo de matar, e o resultado agravador somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. ... ()

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