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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Doc. LEGJUR 130.3724.5000.1500

1 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Repetição de inbito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

«No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f». Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do gr... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8004.6000

2 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Taxa de corretagem.

«1. Falta de prequestionamento dos arts. 304 e 305 do Código Civil, 6º, IV e V, 42, parágrafo único, 51, VII, e 39, I, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem no sentido de que houve aproximação das partes pelo corretor apta ao reconhecimento do dever de pagar a verb... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.6200

3 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Comissão de corretagem. Incontroversa a intermediação do negócio relativa a compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou em razão de arrependimento do réu embargante. Taxa «SATI» (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária). Ausência de informação acerca da distinção dos serviços de corretagem e a taxa SATI. Cobrança indevida precedentes. Embargos julgados parcialmente procedentes para afastar o valor relativo à taxa SATI. Sentença reformada em parte recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 176.2835.2003.0100

4 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão de repetição de inbito em dobro referente à comissão de corretagem e à taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (sati). Novo julgamento provocado em razão da apreciação das matérias pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 1040, II, do novo CPC antigo art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). Validade da cobrança de comissão de corretagem porque discriminada em documento juntado pelos próprios autores. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do recurso especial n 1.511.911 de que é válida a transferência ao promitente comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Negócio jurídico válido e eficaz. Abusividade, no entanto, em relação à taxa sati, mas com prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a esse título. Prazo trienal definido pelo STJ no Resp 1.551.956 (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil). Sentença de improcencia mantida. Recurso desprovido.

«@JURNUM = 1.599.511/STJ (Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da co... ()

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Doc. LEGJUR 176.2813.2000.2400

5 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Questões já decididas em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a legitimidade da Construtora / Incorporadora para a restituição de tais verbas e a possibilidade de repasse do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, reputando, porém, como inválida a cobrança da taxa SATI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.7100

6 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Taxa de assessoria. Corretagem. Obrigação imputada ao comprador. Inexistência de ilegalidade. Informação clara e precisa. Remuneração devida. Apelo improvido.

«1. A relação que se apresente é regida pelo CDC, todavia, não se verifica, in casu, a ocorrência de prática abusiva ou lesiva ao consumidor, pois lhes foi dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, nos exatos termos do art. 46, do CDC. 2. Também não se verifica qualquer das hipóteses do art. 51, do CDC, que tornaria nula a cláusula contratual que estabelece a taxa de corretagem a cargo do promitente comprador. 3. Existindo no contrato cláusu... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5005.9600

7 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Efetivamente prestado o serviço de corretagem, inexiste óbice a que o adquirente do bem arque com o ônus da taxa de corretagem. Inadmissibilidade de restituição. Desembolso efetuado de maneira voluntária sem qualquer vício de consentimento ou conduta abusiva do promitente vendedor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.2200

8 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem que pode ser suportada pelo comprador. Exegese do art. 724 do Código Civil. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Devolução do valor a este título. Descabimento. Inteligência do art. 725 do Código Civil. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9012.9500

9 - TJSP. Comissão. Corretagem. Remuneração. Possibilidade do juiz abaixar a taxa. A comissão dos mediadores deve variar em atenção ao critério da maior ou menor dificuldade do negócio, sendo lícito ao juiz rebaixar a taxa fixada em contrato de mediação, a pedido do interessado, se reputá-la excessiva e incompatível com a boa-fé. Recurso parcialmente provido para reduzir a taxa a 1% (um por cento).

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Doc. LEGJUR 176.2835.2000.6500

10 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Reexame do art. 1040, II, do CPC/2015. Procedimento dos recursos repetitivos. Comissão de corretagem devida. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Dever de informação à promitente compradora preservado. Abusividade, no entanto, da cobrança da taxa de assessoria técnico-imobiliária (taxa sati). Preservação, no mais, dos fundamentos do acórdão anterior. Sucumbência recíproca, mais intensa da ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.2300

11 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária. Abusividade. Reconhecimento. Efetiva prestação de serviços a tal título. Demonstração. Inocorrência. Ausência de distinção em relação aos serviços de corretagem. Caracterização de venda casada. Cobrança indevida. Devolução de forma simples, ante a inaplicabilidade do art. 42, do CDC. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.4300

12 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Ação de repetição do inbito. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária, ao revés, que não contemplava tal obrigação. Restituição dos valores respectivos. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.7200

13 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.

«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do art. 51, III, do CDC. 2. Descumprida a avença pela Construtora, sem motivo plausível e justificável, são de rigor a resolução contratual e a devolução das importâncias pagas pelos consumidores, atualizadas monetariamente e mediante incincia de juros. 3. Não prospera o pedido de dedução da comissão de corretagem, dos tributos e da taxa de ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3002.6900

14 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ao revés, que não contemplava tal obrigação. Ilegalidade reconhecida pelo descumprimento do dever de informação. Venda casada. Restituição simples dos valores respectivos. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 163.4450.5000.5700

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de corretagem. Restituição. Honorários advocatícios. Cunho condenatório. Art. 20, § 3º, do CPC, de 1973. Incincia sobre valor da condenação. Quantum. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, de 1973. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias somente pode ser alterado, na via do recurso especial, nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.1100

16 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem e taxa SATI. Imóvel que vem a ser adquirido «na planta». Hipótese em que a comissão foi deduzida do preço do bem, arcando a promitentevendedora com seu custo. Taxa SATI que deve ser arcada pela contratante (vendedora) da assistência técnica imobiliária e não pelo adquirente do bem que deve ser ressarcido da despesa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.1000

17 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel na planta. Negócio realizado em estande de vendas. Serviços vinculados à compra e venda do imóvel sem oportunidade dos adquirentes de recusá-los ou de contratar outro prestador. Falta de informação adequada aos consumidores. Contrato de adesão e operação casada. Caracterização. Ressarcimento ao autor dos valores desembolsados referentes à comissão de corretagem e taxa SATI, bem como os ônus sucumbenciais. Cabimento. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 173.0370.1003.2200

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, entendeu pela validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado ao comprador. 2. No caso, a eg. Corte de origem entendeu ser devida a comissão de corretagem sob o fundamento de q... ()

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.5900

19 - TJMG. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula de entrega do bem. Cláusula abusiva. Inadimplemento da construtora. Configuração. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Taxa de corretagem. Devolução devida. Danos morais configurados. Dever de reparar existente. Quantum indenizatório. Fixação

«- É defesa a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a conclusão do contrato, consoante o art. 39, XII, do CDC e o art.122 do CC. - Sendo a responsabilidade pelo rompimento do pacto exclusivamente da construtora, devem ser devolvidas as parcelas pagas pelo comprador, descabendo a pretensão de retenção de qualquer percentual dos valores pagos. - Considerando que a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico decorreu de culpa da ré e... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9003.1200

20 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel na planta. Consumidor que se dirigiu ao ponto de venda espontaneamente. Inexistência de intermediação no negócio. Taxa indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.3600

21 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa sati. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo CDC. Obrigação do pagamento de quem contrata o corretor. Cobrança nula. Devolução mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.2263.3000.5900

22 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Financiamento habitacional. Taxa de corretagem. Devolução. Alegação de cerceamento de defesa e competência do juizado especial. Temas sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 176.2833.6002.7700

23 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Incorporadora de empreendimento e consultoria imobiliária. Ação declaratória c.c. Restituição de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa sati. Compromisso de compra e venda. Existência, no caso, de responsabilidade solidária de todos aqueles que participam do fornecimento do serviço ou do produto no mercado. Assegurado ao consumidor o direito a quem reclamar quando tratar-se de inidoneidade financeira do fornecedor direto, sendo legitimados mesmo aqueles não tenham recebido diretamente as importâncias reclamadas pelo pagamento de assessoria e corretagem, uma vez que tais serviços se inserem na mesma cadeia de fornecimento. Recurso não provido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8000.1200

24 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem. Restituição devida. Contrato vago quanto à especificação dos serviços de corretagem, sem a indicação da empresa contratada para esse fim ou o valor que seria pago pelo comprador a esse título. Violação do direito de ampla informação quanto à aquisição de produtos ou serviços (art. 6º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor). Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de dolo da ré, cuja cobrança estava embasada em disposição contratual, ainda que sem os esclarecimentos necessários. Devolução de forma simples. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 176.2815.6001.6600

25 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Subscrita avença pelo adquirente do bem destacando cobrança de verba de corretagem e taxa SATI, somente cabível restituição de forma simples de importâncias cobradas além do avençado, demonstrada a abusividade. Recurso do comprador parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 176.2815.6002.9200

26 - TJSP. Repetição do inbito. Taxa. Deixando de ser informada previamente a adquirente de imóvel explicitamente incincia de comissão de corretagem, patente a abusividade, impondo-se a devolução do quanto cobrado, de forma simples, incidindo na hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 167.1164.4000.0800 LeaderCase

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 939. Civil e processual civil. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. I - recurso especial da incorporadora. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Taxa de Assessoria Técnico Imobiliária. Cobrança. Descabimento. Abusividade. CPC, art. 267, VI. CPC, art. 306, § 3º. CPC, art. 334, I. CPC/2015, art. 485, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«III - tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: «Tema 939 - Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de Taxa de Assessoria Técnico Imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.»

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Doc. LEGJUR 164.9852.3003.9100

28 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até que as questões de direito que foram objeto da afetação no Recurso Especial 1.551.956/SP sejam julgadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pedido de reforma da decisão, sob a argumentação de que o feito discute várias outras questões, além da validade da cobrança da comissão de corretagem e da taxa SATI em negócio imobiliário celebrado entre as partes. Impossibilidade. Necessidade de suspensão de todos os processos, em primeira ou segunda instância, que discutam SATI ou corretagem. Impossibilidade, ademais, de desmembramento dos pedidos formulados na inicial. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6005.6400

29 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisional cumulada com repetição de inbito. Restituição de valores desembolsados com corretagem e taxa de assessoria técnicoimobiliária. Necessidade. Valores que não integram o preço do imóvel e que devem ser suportados pelo vendedor. Procencia do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6007.4400

30 - TJSP. Comissão. Corretagem. Contrato. Compromisso de compra e venda. Taxa sati. Serviços de assessoria técnico-imobiliária. Ausência de comprovação do serviço útil prestado. Cobrança indevida. Dever da ré de restituição dos valores pagos a este título. Repetição de inbito julgada procedente. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.3000

31 - TJSP. Competência. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição do inbito questionando cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Hipótese. Resolução 623/13. Remessa determinada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 174.1454.6004.2900

32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação. Responsabilidade pelo pagamento. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou-se pela validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado a respeito. 2. No caso, o Tribunal local expressamente consignou que os ora agravantes tiveram ciência antes da a... ()

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Doc. LEGJUR 176.2833.6002.7600

33 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória c.c. Restituição de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa sati. Desnecessária torna-se a dilação probatória quando suficiente a prova documental apresentada para apreciação da controvérsia, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. Recurso não provido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 176.4933.5002.7100

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c repetição de inbito. Compra e venda de imóvel. Pagamento de comissão de corretagem e de taxa de decoração. Inviabilidade. Cláusula expressa quanto ao pagamento pelos compradores. Ausência de comprovação. Legitimidade da ora recorrente no que tange à devolução da comissão de corretagem. Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, de 1973 inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior firmado nos termos do art. 543-C do CPC, de 1973 reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5004.0900

35 - TJSP. Comissão. Corretagem. Taxa devida, e que não deve ser restituída. Devidamente prestado o serviço, nada obsta que o comprador arque com tal ônus. Quantia desembolsada de maneira voluntária pelo promitente comprador, sem qualquer vício de consentimento ou conduta abusiva do promitente vendedor. Sentença de improcencia mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7003.0800

36 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Prazo convencionado para entrega da obra. Inadimplemento pela construtora. Rescisão contratual. Admissibilidade. Impossibilidade de qualquer retenção pela requerida. Devolução de todos os valores pagos que deve ocorrer de uma só vez, incluindo a taxa de corretagem. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.4200

37 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Rompimento da avença de aquisição de imóvel. Venda casada que condicionou a negociação ao pagamento de comissão de corretagem. Retenção por parte do compromissário vendedor, dos valores pagos pelo compromissário comprador. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa SATI. Impossibilidade. Revolução de rigor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 160.7361.3003.4400

38 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da construtora. Devolução de comissão de corretagem e taxa sati. Dispositivos legais não prequestionados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Caso fortuito e força maior. Dispositivo legal não prequestionado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, não merece seguimento o recurso especial fundado na indicação de ofensa ou na alegação de divergência interpretativa de dispositivos legais não prequestionados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7000.8500

39 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Embora existente previsão contratual a respeito do pagamento, pelo adquirente de unidade habitacional, de comissão de corretagem e de taxa de assessoria imobiliária, mesmo tendo sido efetuada a quitação para terceiros e não para o promitente vendedor a responsabilidade pelo custeio da verba recai sobre este. Recurso do empreendedor não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.2800

40 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do objeto do contrato. Impossibilidade de consideração do «habite-se» da data da entrega. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vendedor responsável pelas despesas condominiais durante o período do atraso. Restituição da taxa SATI e comissão de corretagem. Recurso do empreendedor imobiliário não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.4900

41 - TJSP. Prazo. Prescrição. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Restituição da taxa de corretagem e serviços de assessoria técnico-imobiliária. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. Incincia do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Prescrição configurada. Improcencia do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6006.3400

42 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Negócio realizado em estande da ré. Contrato de adesão com venda casada sem as devidas informações ao consumidor. Abusividade. Cobrança nula. Devolução que se dá de forma simples, à ausência de má-fé. Reciprocidade sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1000.0200

43 - TJSP. Sentença. Retificação de ofício. Acréscimo na parte dispositiva após o transito em julgado. Inadmissibilidade. Tópico que não encerra mero erro material, mas impõe franca condenação ao pagamento da comissão de corretagem e da chamada taxa SATI. Omissão que somente poderia ser sanada por meio de embargos de declaração. Conteúdo decisório anulado neste tópico. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 176.2771.4001.1300

44 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na conclusão das obras. Descabimento de devolução da taxa de corretagem e prestação de serviços de assessoria, admitida restituição integral dos valores quitados a título de preço. Inadmissibilidade de aplicação de multa não prevista contratualmente. Indenização por dano moral de rigor violada a intimidade do adquirente, frustrado notoriamente pelo descumprimento do ajuste impondo-lhe aflição psicológica. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.2231.3006.2600

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

«1. Incincia do óbice da súmula 284/STJ, porquanto as razões do recurso especial destoam completamente das circunstâncias processuais. No recurso, limitaram-se os insurgentes a aduzir que o procedimento de liquidação de sentença violou coisa julgada, uma vez que, no título executivo, teriam sido fixados os percentuais mínimos e máximos da corretagem, nos moldes preconizados na petição inicial. Não há falar em adoção de percentual mínimo/máximo pela sentença, c... ()

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Doc. LEGJUR 167.1164.4000.1100 LeaderCase

46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobrança. Enriquecimento sem causa. Lei 6.530/1978, art. 3º. CCB/2002, arts. 422, 722, 724, 725 e 884. CDC, arts. 4º, III, 30, 31, 46, 51, IV e 52. Decreto 5.903/2006, arts. 2º e 3º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: Tema 938 – 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Tema 938 - 1.2. Abusividade... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6002.0300

47 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso injustificado na conclusão da obra. Restituição dos juros da obra, taxa de assessoria imobiliária e comissão de corretagem. Lucros cessantes devidos ao comprador independentemente da destinação que daria ao imóvel. Inadmissibilidade da condenação do empreendedor em juros de mora e pagamento de alugueres por representar «bis in idem». Recurso da empresa parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6001.1800

48 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Verificado o inadimplemento da empreendedora pelo descumprimento do prazo de conclusão da obra, escoado aquele de tolerância até a expedição do «habitese», evidenciada a provocação de dano moral ao adquirente que deve por isso ser indenizado, bem como a necessidade de devolução da comissão de corretagem e da taxa SATI e pagamento de lucros cessantes. Decisão condenatória mantida. Recurso do empreendedor não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6001.4500

49 - TJSP. Prescrição. Prazo. Tendo demandante em ação cominatória que objetiva devolução de comissão de corretagem e taxa SATI, efetuado os respectivos pagamentos mais de três anos antes do ajuizamento da demanda, prescrita se encontra a pretensão, admissível a reconheça o magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, mesmo que de ofício. Extinção da ação que se impõe. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.0700

50 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem e taxa SATI. Pretensão de restituição por parte do adquirente de imóvel. Comissão regularmente contratada mas que é embutida no preço final do bem por razões de ordem fiscal, cujo resultado é indiferente para o comprador. Abusividade da cláusula que prevê a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de serviços de intermediação e assessoria (SATI) ensejando a necessidade de restituição. Recurso parcialmente provido.

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