Jurisprudência sobre
tarifa de agua e esgoto

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Legislação sobre
tarifa de agua e esgoto

Decreto 7.891/2013
(D.O. 24/01/2013)
Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Art(s).

Doc. LEGJUR 144.1150.0001.6400

1 - TJMG. Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. - A repetição de indébito em dobro pressupõe pagamento indevido e má-fé do credor, que não existe na hipótese de erro justificável. - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto subm... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.1150.0001.2400

2 - TJMG. Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. - Descabe ao Poder Legislativo a iniciativa de lei tendente a promover a alteração da política tarifária do serviço de água e esgoto eleita pelo Chefe do Poder Executivo, pois a iniciativa parlamentar deve se orientar pel... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8003.8900

3 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto sanitário. Critério tarifário. Cálculo da tarifa de esgoto com base no consumo de água. Legalidade. Cobrança indevida. Inexistência. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo dirimiu a questão relativa à possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto equivalente ao consumo de água faturada com base no Decreto Estadual 41.446/96. 2. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de lei local, o que é defeso na via eleita, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, segundo o qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário». Agravo regimenta... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0011.6000

4 - TJRS. Direito público. Água. Tarifa. Cobrança. Sistema de economias. Possibilidade. Apelação cível. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Serviço municipal de água e esgoto. Semae. Cobrança de mais de uma tarifa básica por terreno. Existência de duas economias.

«Há permissivo legal para a cobrança de mais de uma tarifa básica por terreno, desde que sobre ele exista mais de uma economia, assim entendida as situações constantes do art. 5º, letra 'c' do Decreto 3.758/2002, exarado pela Prefeitura Municipal de São Leopoldo, o qual estabelece o regulamento dos serviços prestados pelo Serviço Municiapal de Água e Esgoto - SEMAE. Apelo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9003.6300

5 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Cobrança da tarifa de coleta de esgoto com base no volume de água faturado pela companhia de saneamento. Legalidade. Alegação de que a cobrança da tarifa de esgoto é lesiva, eis que relacionada a um serviço que não seria integralmente prestado de acordo com os ditames da lei. Desacolhimento. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.6700

6 - TJRS. Direito público. Concessionária de serviço público. Serviços de água e esgoto. Fornecimento. Caráter não tributário. CTN. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Legislação aplicável. Apelação cível. Execução fiscal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Departamento de água e esgoto. Dmae. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Reconhecida natureza de tarifa ou preço público da contraprestação. Prescrição pelo Código Civil.

«1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. 2. Não decorridos dez anos (art. 205 CCB/2002) entre o primeiro débito vencido e o ajuizamento da demanda, não ocorre a prescrição. À UNANIMIDADE, DERAM PROVERAM.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.7000

7 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Equivalência da tarifa de esgoto ao consumo de água. Inconformismo. Alegação de que a quantia correspondente a 100% do consumo de água é abusiva, visto que 20% da água não retorna para a rede coletora. Descabimento. Mencionado serviço que compreende o transporte do material sanitário para o necessário tratamento. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.1900

8 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.

«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.3100

9 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Requerida que faz uso de água de poço artesiano. Instalação de medidor na saída de água do poço para aferir as sobras de água que são despejadas na rede de esgoto. Admissibilidade. Exegese do artigo 5º do Decreto Estadual 41446/96. Pagamento de tarifação referente ao esgoto devido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.6000

10 - TJRS. Direito público. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Fornecimento. Cobrança. Tarifa. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Repetição de indébito. Corsan. Água e esgoto. Razões de apelação.

«Mostram-se suficientes para controverter a sentença. FORNECIMENTO DE ÁGUA. É lícita a cobrança de tarifa pelo fornecimento de água, que corresponde ao serviço básico e ao consumo efetivamente medido. Inteligência do art. 81, alínea a, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN (2001). Hipótese em que a unidade consumidora conta com apuração de consumo por hidrômetro instalado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 148.2490.4000.4700

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decretos 21.123/83 e 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.2492.4000.0700

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decretos 21.123/83 e 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 133.8300.3000.1500

13 - STJ. Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.6900

14 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Equivalência da tarifa de esgoto ao consumo de água. Admissibilidade. Arts. 175, parágrafo único, I da CF/88, 29 da Lei federal 11445/07 e 5º do Decreto estadual 41446/96. Demonstração de que a cobrança esta de acordo com a legislação vigente. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.9530.6002.0800

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2002.2900

16 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Sentença que acolheu a cobrança de esgoto pelo mesmo volume de água utilizado. Ausência de hidrômetro especial para medição do volume de água coletado para esgoto. Aplicabilidade do Decreto Estadual 41446/96. Sistema retributivo nas tarifas de água e esgoto que não tem vinculação exclusiva com a quantidade de liquido fornecida, mas com outros elementos. Necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prova pericial desnecessária. Tarifa de esgotos estipulada levando-se em consideração as perdas de água em 20%. Recurso provido parcialmente.

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Doc. LEGJUR 151.5810.7000.4800

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8002.2300

20 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. No caso de inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima.

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Doc. LEGJUR 168.3874.3001.5600

22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Critério tarifário. Cálculo da tarifa de esgoto com base no consumo de água. Legalidade. Cobrança indevida. Inexistência. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo improvido.

«1. A controvérsia está centrada na devolução de valores sob o argumento de terem sido cobrados a maior pela SABESP, em razão do fato de não se realizar medição do volume de esgoto efetivamente coletado, pretendendo que o cálculo da tarifa de esgoto seja na proporção do serviço efetivamente prestado, consoante disposto no art. 21, II, da Lei 9.433/1997. 2. Não se verifica ofensa ao art. 535, do CPC, de 1973 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e sufi... ()

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Doc. LEGJUR 140.9071.4001.0000

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Base de cálculo. Volume de água fornecido ao imóvel. Acórdão recorrido baseado em Lei local (Decreto estadual 41.446/96). Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.7844.8009.4900

25 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Pedido improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Tarifa de coleta de esgoto. Cálculo feito pelo volume de água faturada pela concessionária. Legalidade. O preço cobrado pelo serviço de esgoto é o mesmo cobrado pelo consumo de água. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.2271.6001.1000

26 - STJ. Processual civil. Tarifa de água. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao entender pela inexistência de violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a preten... ()

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Doc. LEGJUR 146.3792.4001.7400

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Restituição. Ausência de omissões. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aferição da classificação da recorrente para fins de cobrança de tarifa de água e análise de violação do princípio da ampla defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, 463 e 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem decidiu todas as questões necessárias ao desate da lide de forma fundamentada e suficiente. 2. Em sede de recurso especial é inviável a análise de dispositivos constitucionais, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se conhece da tese de violação dos arts. 128, 460, 515 e 516 do CPC por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0033.1000.2900

29 - STJ. Tarifa de serviço de água e esgoto. Critério de classificação e cobrança. Enquadramento no regime de múltiplas economias na vigência do Decreto Estadual 21.123/1983. Súmula 280/STF.

«Decidida a controvérsia relativa ao pagamento de tarifa de serviço de água e esgoto, com base em lei local, é incabível na via recursal extraordinária para rediscussão da matéria (Súmula 280/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5004.2800

30 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Colega de esgoto. Critério de tarifação estimado pelo volume de água faturado. Legalidade. Parcela da água consumida que não retorna pelos dutos coletores do sistema de saneamento. Irrelevância. Uso potencial e equilíbrio econômico-financeiro do contrato observados. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0000.6500

31 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Utilização de água através de poço artesiano. Instalação de hidrômetro, para, a partir do consumo de água do poço artesiano se aferir a quantidade de água esgotada. Inexistência de ilegalidade quanto ao critério de cobrança. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.3981.8002.2700

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STF. Inaplicabilidade. Ressarcimento. Tarifa de água e esgoto. Prescrição. Não ocorrência. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Súmula 7/STJ.

«1. A suscitada violação do art. 535 do CPC foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Nos demais aspectos, o recurso especial não se apresenta inepto, conforme decidido monocraticamente. 3. Não há falar em incidência da Súmula 211/STJ, porquanto os dispositivos supostamente malfe... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.3700

33 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Tese de que a base de cálculo da coleta de esgoto deve ser no percentual de 80% do valor correspondente ao consumo de água, a fim de considerar a dedução das perdas havidas. Descabimento. Impossibilidade material de computar-se o volume de esgoto coletado de cada usuário. Legalidade do critério utilizado. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 114.4072.2000.2000

34 - TJRJ. Administrativo. Tarifa. Serviço público. Tarifa de esgoto sanitário. Progressividade. Legalidade. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.

«1. Ação ajuizada com o objetivo de revisão da conta de esgoto sanitário, ao fundamento de que sua cobrança não especifica os parâmetros para o tarifamento do serviço. 2. Sentença de procedência que determinou a revisão dos valores cobrados das autoras a título de tarifa de esgoto, com base na tarifa mínima de esgoto, até implementação de critério discriminado e transparente, que indique parâmetros objetivos, observado o prazo prescricional de 10 anos. 3. A natureza jurídi... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8007.7600

35 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Município de Araras. Cobrança de tarifa mínima. Hipótese em que o imóvel sequer recebeu ligação com a rede de água e esgoto. Descabimento da cobrança de tarifa mínima quando esses imóveis não solicitaram ligação e não têm os serviços, de fato, à sua disposição, mesmo quando existir rede de água e esgoto na rua em que situados os imóveis do autor. Declaratória de inexigibilidade da cobrança procedente. Determinação de devolução dos valores pagos. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.8500

36 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Prédio composto por várias unidades em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro. Cobrança de tarifa mínima com base no número de economias, sem considerar o efetivo consumo de água. Descabimento. Hipótese, ademais, de hotel, em que indivisível a finalidade empresarial. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4001.8900

37 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água, na proporção de 100%. Critério previsto no art. 5º do Decreto Estadual 41446/96. Ilegalidade e inconstitucionalidade não reconhecidas. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.0900

38 - TJRS. Família. Direito público. Corsan. Fornecimento de água. Programa tarifa reduzida. Família de baixa renda. Requisito incomprovado. Apelação cível. Fornecimento de água. Categoria de usuário. Tarifa social.

«Segundo o art. 51 do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, são critérios para o enquadramento do usuário na categoria tarifa social a ocupação de imóvel exclusivamente para fins de moradia por pessoas de baixa renda e que comprovem ter no máximo 6 (seis) pontos de água e não mais de 60m² de área total construída. Não comprovado o preenchimento dos requisitos, pelos moradores do condomínio, este não faz jus à cobrança de tarifa reduzida. Apelação desprovid... ()

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Doc. LEGJUR 160.7865.5000.9100

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3002.0100

40 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu, com base em documentos dos autos, pela inexigibilidade do débito de água, porquanto apurado com base no consumo por estimativa, quando a concessionária deixou de cumprir obrigação que é sua de instalar o hidrômetro, a fim de aferir o efetivo consumo. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.3961.2000.0800

41 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Serviço inexistente. Não aplicação do recurso especial 1.339.313/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Inexistência de prestação do serviço atestado por laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Restituição de tarifa de esgoto paga indevidamente. Prescrição regulada pelo Código Civil. Enunciado sumular 412/STJ. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, segundo o rito do art. 543-C do CPC, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. Essas conclusões são inaplicáveis ao caso concreto, uma vez que o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial, expressamente consignou que não há prestação de serviço de esgotamento sanitário.... ()

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Doc. LEGJUR 131.8152.4000.1900

42 - TJRJ. Consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel desabitado. Cobrança de tarifa mínima. Possibilidade. Prazo prescricional Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 14, § 3º, II. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.

«Ação proposta em face de concessionária de água e esgoto por proprietária de imóvel comercial desabitado desde 2005 que depara-se com cobrança de débito vultoso de tarifa mínima referente aos meses em que não houve qualquer consumo. Pedidos de declaração de inexistência da dívida, bem como de restabelecimento do serviço e de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. 1. É legítima a cobrança de tarifa mínima nos meses em que não ho... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.1100

43 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Serviço de coleta de esgoto. Cálculo com base no volume de água consumido. Possibilidade. Legalidade do critério de cálculo. Volume de água consumido não corresponde ao volume de água despejado na rede de esgoto. Irrelevância. Adoção como simples critério aritmético. Violação ao CDC. Inocorrência. Descontos a alguns usuários. Admissibilidade. Precedentes. Declaratória cumulada com repetição do indébito improcedente. Recurso da autora não provido e da ré provido.

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Doc. LEGJUR 154.9791.5001.3600

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Água e esgoto. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Requisitos. Análise de Lei local e ato infralegal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2724.7003.6700

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prestação do serviço de esgoto. Ilegitimidade da cobrança da tarifa. Dissídio jurisprudencial não evidenciado nos moldes legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da cobrança a tarifa de esgoto na espécie, uma vez que não demonstrada a prestação do serviço pela concessionária no imóvel do autor. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ 2. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada ao art. 16... ()

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Doc. LEGJUR 140.8353.0002.7300

46 - STJ. Agravo regimental da sabesp. Processual civil e administrativo. Água. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Resp1.113.403/RJ (art. 543-C e Res. STJ 8/08).

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008/STJ, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se submete ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, tal prazo é de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observada... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8001.9400

47 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Município de americana. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água. Admissibilidade. Abastecimento de água do imóvel da autora, entretanto, complementado por fonte própria (poço artesiano). Existência de norma municipal estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de equipamento de medição do volume de água, para fins de cobrança da taxa de esgoto. Art. 17, § 3º da Lei municipal 1258/73 com a nova redação dada pela Lei 3115/97. Determinação legal, todavia, desatendida pelo impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade do regime tarifário adotado pela concessionária, onde há paridade de preço entre o fornecimento de água e esgoto. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.0400.1000.7700

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Art. 535 do CPC não violado. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor:... ()

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Doc. LEGJUR 145.6064.2000.6600

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ para rever conclusão do acórdão recorrido que entendeu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que houve a comprovação do pagamento do débito relativo à tarifa de água e esgoto ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9022.4900

50 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Tarifa de água e coleta de esgoto. Não vinga preliminar de prescrição quinquenal, tributária, da dívida oriunda de fornecimento de água e coleta de esgoto, quando a Suprema Corte, reiteradamente já afirmou de que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança a título de água e esgoto. Precedentes recentes, também, do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

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