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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
suspensao do processo. intimacao

237 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
suspensao do processo. intimacao

Decreto 3.664/2000
(D.O. 20/11/2000)
Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais..
Art(s). 41

Doc. LEGJUR 153.9805.0030.1100

1 - TJRS. Direito criminal. Suspensão condicional. Revogação. Réu. Intimação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação. Necessidade de intimação da ré para justificar o descumprimento das condições impostas. Regovação da suspensão, sem oitiva da defesa. Invalidade.

«1. Antes de revogar a suspensão condicional do processo, independentemente da causa, ao acusado deverá ser oportunizado o contraditório, ou seja, a justificação do descumprimento da condição direta ou indireta, cabendo ao magistrado manter ou não a suspensão do processo. Sem a oportunização da defesa pessoal e técnica, a revogação da suspensão padecerá de nulidade. 2. Analisando os autos, verifica-se ter sido oferecida e aceita pelo réu a suspensão condicional do... ()

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.4400

2 - STF. Recurso em habeas corpus. Processo penal eleitoral. Falta de intimação do defensor. Não oferecimento de contra-razões. Suspensão condicional do processo.

«Quando há pluralidade de procuradores constituídos no mesmo instrumento de procuração é suficiente a intimação de um deles para validade do ato processual. Precedentes. O não oferecimento de contra-razões pode ser estratégia do defensor. O que gera nulidade do processo é a falta de intimação para o cumprimento de um determinado ato processual, ou seja, a não concessão da oportunidade legal. Precedentes. A suspensão condicional do processo é benefício que não alcança o ac... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.6900

3 - TJMG. Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal

«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. - Suspenso o processo, por requerimento da Fazenda Pública, o consequente arquivamento do feito se dá por força de lei, sendo, portanto, despicienda a intimação da exequente. - Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriament... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.7800

4 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.

«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. 2. Considerando que houve a publicação da decisão que julgou a Exceção de Incompetência, desta constando o nome do excipiente e de seu procurador, e não tendo sido apresentada a contestação no prazo legal, restou configurada a revelia do apelante. 3. É indispensável a intimação do revel que tem pr... ()

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Doc. LEGJUR 161.6244.3007.2200

5 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada. Necessidade de intimação pessoal do credor. Requerimento de suspensão do processo. Autorização judicial. Não ocorrência de inércia da parte. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. 2. A suspensão do processo autorizada judicialmente impede o decurso da prescrição intercorrente ante a não ocorrência de inércia da parte. 3. Não há falar em aplicação do óbice contido na Súmula 7/STJ quando a análise da controvérsia não demanda... ()

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Doc. LEGJUR 162.2462.4000.6500

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal do autor. Desnecessidade de intimação do advogado. Jurisprudência do tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento ineo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.9600

7 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Habeas corpus. Concessão. Pronúncia. Intimação pessoal. Necessidade. Processo. Suspensão. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Crimes contra a vida. Pronúncia. Intimação pessoal.

«Fatos ocorridos antes da reforma do art. 366, e por consequência também antes da alteração do artigo 420, ambos do CPP. Réu citado por edital, e que ficou revel. Inaplicabilidade da nova regra do art. 420. Indispensável intimação pessoal da sentença de pronúncia. Preservação do direito constitucional à ampla defesa. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.2400

8 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu revel. Habeas corpus. Concessão. Processo. Anulação. Pronúncia. Intimação pessoal. Suspensão do processo. CPP, art. 414. CPP, art. 413. Lei mais gravosa. Irretroatividade. Descabimento. Habeas corpus. Homício qualificado e homicídio qualificado tentado. Réu revel. Sucessão de Leis no tempo. Intimação da pronúncia.

«Inaplicável o parágrafo único do art. 420 do CPP aos processos por crimes ocorridos antes da vigência do art. 366, do CPP, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório bem como o devido processo legal. Embora a lei processual tenha aplicação imediata, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal, no caso em tela, o processo tramitou sempre sem a ciência pessoal do acusado da instauração da persecução penal, não tomando conhecimento sequer da acu... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5007.3900

9 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Agravo regimental não provido

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Doc. LEGJUR 147.8644.3002.8100

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Agravo regimental não provido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.8600

11 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Discordância do advogado constituído. Falta de intimação do denunciado. Nulidade absoluta. Ato voluntário e personalíssimo. Necessidade de sua manifestação. Lei 9.099/95, art. 89.

«A falta de intimação do denunciado para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo caracteriza nulidade absoluta, e não apenas relativa, podendo, pois, ser argüida a qualquer tempo, prescindindo da demonstração do prejuízo. O alegado constrangimento é evidente e manifesto, pois a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo é ato a ser praticado pessoalmente pelo denunciado. Não há como admitir que o advogado, mesmo com poderes e... ()

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Doc. LEGJUR 154.0664.8000.1300

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por cinco após após pedido de suspensão pela exequente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da decisão que arquiva o feito. Procedimento administrativo. Arquivamento automático. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. Suspensão do processo ex officio. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Verifica-se que a decisão objurgada está em consonância com o entendimento dessa egrégia Corte Superior, visto que não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, ao caso, a Súmula 314/STJ. 2. Esse entendimento se coaduna com a finalidade da... ()

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Doc. LEGJUR 171.2143.2001.7800

13 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Réu intimado pessoalmente a justificar descumprimento de condição imposta. Inércia que implicou revogação da benesse e prosseguimento da persecução penal. Ausência de intimação prévia da defensoria pública. Súmula/STJ 523. Nulidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Com efeito, na revogação facultativa, é imprescindível que o magi... ()

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Doc. LEGJUR 170.2323.6003.1700

14 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Ausência de intimação da defesa sobre a data de julgamento da impetração originária. Nulidade não comprovada. Suspensão condicional do processo. Art. 77, II, do CP. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No que se refere ao suposto cerceamento de defesa, a impetração nã... ()

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Doc. LEGJUR 153.1120.8003.1200

15 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação. Facultativa. Ausência de prévia intimação do paciente. Ilegalidade patente. Recurso provido.

«1. Nos termos do art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei 9.099/95, o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado, sendo a revogação facultativa nas hipóteses em que for processado por contravenção penal, no curso do prazo, ou descumprir qualquer outra condição estabelecida. 2. No caso de revogação facultativa é imprescindív... ()

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Doc. LEGJUR 154.0210.5003.6700

16 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição pactuada. Reparação de danos. Revogação obrigatória. Intimação prévia do acusado. Infrutífera. Intimação prévia e pessoal da defensoria pública. Desnecessidade. Apresentação de motivação justificada. Caráter pessoal. Nulidade. Inexistência. Decisão revogatória. Trâmite processual restabelecido. Intimação da defesa técnica do decisum revogatório. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado (hipóteses do § 3º), sendo a revogação facultativa nos casos em que for processado por con... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9008.3100

17 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do credor. Inocorrência. Intimação pessoal do credor inexistente. Atos e diligências promovidos pelo exeqüente ao longo do processo. Suspensão do processo na forma do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 175.5781.7004.1100

18 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Intimação da defesa. Necessidade, respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 02/12/2015, firmou posicionamento no sentido de que da exegese do § 4º do art. 89 da Lei 9.099/1995 («a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão co... ()

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Doc. LEGJUR 174.2372.5008.3200

19 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo deferido pelo Juiz singular. Interposição de correição parcial. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentar resposta. Cerceamento de defesa. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (art. 5º, LV, da CF/88. Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será proce... ()

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Doc. LEGJUR 146.5233.6000.4200

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Autarquia pública. Prescrição extinção do processo. Apelação. Intimação. Desnecessidade. Existência de recurso repetitivo. Suspensão do feito. Não obrigatoriedade.

«1. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Precedentes. 2. Não subsiste o pleito de sobrestamento do apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC, art. 543-C, pois a norma inserta no dispositivo dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 163.4450.5001.2600

21 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Intimação do paciente. Justificativa aceita. Prorrogação do período de prova. Ciência. Reiteração no descumprimento. Revogação. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei 9.099/95, o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado, sendo a revogação facultativa nas hipóteses em que for processado por contravenção penal, no curso do prazo, ou descumpri... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.6700

22 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Reinício do prazo remanescente com a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Precedentes do STJ. CPC, arts. 265, III, 304 e 306.

«2. Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal, a melhor interpretação a ser conferida ao art. 306 do CPC é a de que, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, só reiniciando o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente. 3. Recursos especiais providos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.5700

23 - STJ. Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. CPC, arts. 265, III e 306.

«Acolhida a exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da intimação do réu do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.4000

24 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento de advogado. Pretensão da suspensão do processo desde então, com a consequente nulidade dos atos realizados posteriormente. Alegação de conhecimento do fato depois de anos. Ausência de comprovação neste sentido. Elementos dos autos direcionam para o reverso. Inexistindo informação acerca do falecimento do advogado, a intimação é válida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.1394.4003.7200

25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.

«1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz (CPC, art. 265, I, c.c. art. 266). 2. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representavam a ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9003.4500

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não ocorre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7574.0003.3200

28 - TJSP. Prazo. Contestação. Suspensão do processo pela oposição de exceção de incompetência. Reinício do prazo remanescente. Fluência a partir da intimação do réu do recebimento do processo pelo Juízo declarado competente. Precedentes do STJ sobre o termo inicial e final da suspensão. Contestação tempestiva. Necessidade de prosseguimento da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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Doc. LEGJUR 173.1584.8003.3600

29 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação da defesa. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6003.4900

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa (artigo 129, § 6º, do CP). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição facultativa. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Necessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem moti... ()

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.9400

31 - STJ. Falência. Falimentar e processual civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de dispensa. Falida. Legitimidade ativa para a defesa dos interesses próprios. Síndico da massa. Intimação pessoal para oferecer contraminuta. Desnecessidade. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Efeito translativo do recurso. Nulidade cognoscível de ofício. Suspensão do processo requerida unilateralmente pelo credor. Moratória configurada. Impossibilidade de decretação da quebra.

«1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. 2. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se dispensável a sua apresentação quando, por outro meio inequívoco, também for possível tal aferição. 3. A massa falida não se confunde com a pessoa... ()

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Doc. LEGJUR 162.6812.9005.8300

32 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Revogação de suspensão condicional do processo. Ausência de intimação do defensor dativo ou da defensoria pública. Nulidade. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ausência de defesa. Enunciado 523, da Súmula do STF. Recurso ordinário provido.

«I - Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais se inclui a designação de audiência de justificação para fins de revogação de suspensão condicional do processo. (Precedente). II - Incide, ainda, para o caso, o Enunciado 523, da Súmula do STF, verbis: «No processo ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2502.8002.4900

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.7351.8006.1100

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.4684.1002.8400

35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Revogação de suspensão condicional do processo. Ausência de intimação do defensor dativo ou da defensoria pública. Nulidade. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ausência de defesa. Enunciado 523, da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos estabelecidos nos a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.2100

36 - STJ. Execução fiscal. Citação não efetivada. Falecimento do réu. Pessoa falecida. Intimação. Impossibilidade. Extinção do processo validamente decretado na hipótese. Silêncio da autora quanto ao prosseguimento do feito. Suspensão do processo. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 43 e 267, III. Lei 6.830/80, art. 40.

«A pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. Correto o acórdão regional que manteve a decisão do juiz de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual.»

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Doc. LEGJUR 172.4371.8002.3900

37 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ação penal privada. Extinção da punibilidade pela perempção. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 2. Apelação não conhecida. Recurso considerado deserto. Ausência de preparo. Art. 806, § 2º, do CPP. Necessidade de intimação para recolhimento. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

«1. O Tribunal de origem não analisou a questão relativa à extinção da punibilidade nem referente à ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo, porquanto também não examinadas pela Turma Recursal. Dessarte, não tendo as instâncias anteriores se manifestado sobre eventual extinção da punibilidade pela perempção ou sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo, inviável o exame desses temas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevid... ()

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Doc. LEGJUR 136.2801.4000.0000

38 - STJ. Receptação (artigo 180, caput, do Código Penal). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Prévia intimação pessoal do acusado. Não localização no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2. Para que a revogação facultativa da suspensão condicion... ()

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.3900

39 - STJ. Ação rescisória procedente. Violação a literal disposição de lei. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo competente. Reinício do prazo para contestação. Necessidade de intimação do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. CPC, arts. 265, III, 306, 311 e 485.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 3. Consoante expressa a literalidade do art. 311 do CPC, «Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7547.8900

40 - STJ. Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC, arts. 265, III e 306.

«... O art. 306 do CPC dispõe que, recebida a exceção de incompetência, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgado. A despeito da omissão do legislador quanto ao momento em que o prazo para apresentar a contestação volta a fluir, a jurisprudência desta Corte entende que, acolhida a exceção, o reinício do prazo para resposta depende da intimação do réu acerca do retorno dos autos ao juízo competente. Esse entendimento assegura a efetiva aplicação dos pr... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.7900

41 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento. Celebrado acordo entre as partes. Homologação. Juiz não poderia presumir o cumprimento do acordo homologado, ante o silêncio do credor, mesmo que transcorrido o prazo de suspensão do processo, e extinguir a ação com fundamento no art. 794, I, do CPC. Ausência de intimação do exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo homologado. Necessidade de intimação pessoal. Art. 267, § 1º, do CPC. Sentença anulada. Determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.3500

42 - TJMG. Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

«- Na forma estatuída pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cumpre ao magistrado suspender o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for encontrado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. - A determinação da suspensão processual por serventuário da justiça não tem o condão de infirmar ou adiar o início do prazo da prescrição intercorrente, sempre que oriunda de requerimento da própria exequente. Nesse caso, rest... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1012.4100

43 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de intimação pessoal do defensor público e acusado. Tese não alegada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. A tese da ausência de intimação pessoal do defensor público e acusado antes da revogação do benefício, aventada no agravo regimental, se consubstancia em verdadeira inovação recursal, pois sequer foi objeto das contrarrazões do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Para dar provimento ao recurso especial da acusação, a decisão agravada baseou-se na possibilidade de revogação da suspensão condicional do p... ()

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Doc. LEGJUR 168.3405.2001.9000

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal do credor. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência recentemente ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9005.0400

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 9º, do CP). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição obrigatória. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Desnecessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dan... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1003.2500

46 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Intimação da fazenda da suspensão do feito. Desnecessidade. Pedido de sobrestamento do próprio exequente. Precedentes. Recurso julgado nos moldes do art. 543-C do CPC.

«1. O acórdão do Tribunal de origem expressamente consignou que «não prospera a alegação de ausência de intimação da exequente sobre a decisão que determinou o sobrestamento do feito, porquanto a suspensão foi requerida pela própria apelante (fl. 73). Nessa situação, a jurisprudência tem entendido que é dispensável a intimação» (fl. 147, e/STJ, grifei). 2. Consoante fixado também na decisão ora agravada, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que... ()

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Doc. LEGJUR 171.2360.8002.2600

47 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

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Doc. LEGJUR 142.2271.6006.3300

48 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de suspensão da ação penal, até a intimação pessoal da pronúncia. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Ausência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (art. 8º, 2, b, do Decreto 678/1992).

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.9300

49 - TRT 3 Região. Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.

«O falecimento do executado suspende o feito até a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Não há necessidade de abertura do inventário para prosseguir com a execução trabalhista. A intimação dos herdeiros é suficiente para dar continuidade à execução de bens da herança.»

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Doc. LEGJUR 143.4701.3003.6300

50 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Advogado intimado por meio de publicação na imprensa oficial. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Suspensão da execução. Agravo de execução parado na secretaria do juízo. Supressão de instância.

«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. 2. In casu, houve intimação do advogado constituído por meio de publicação na imprensa oficial do acórdão que julgou a apelação, tanto é que o advogado particular ... ()

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