suspensao de cnh art 165
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Infração de trânsito - Recusa à submissão ao teste de alcoolemia - CTB, art. 165-A - Pedido de anulação do auto de infração, sob o fundamento de que não foram constatados sinais que indicassem alteração da capacidade psicomotora - Juízo de 1º grau que não vislumbrou ilegalidade na autuação por se tratar de conduta que por si só configura infração e reconheceu que do ato impugnado cabia recurso administrativo com efeito suspensivo - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento na Lei 12.016/09, art. 5º, I mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Necessidade de formação do contraditório - Decisão mantida por seus próprios fundamento - Recurso desprovido.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Impetração contra ato de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses - Infração do CTB, art. 165 - Processo administrativo encerrado sem julgamento do recurso interposto contra decisão da JARI - Impossibilidade - Encaminhamento da peça pelo correio à unidade vinculada ao DER e não ao CETRAN - Ausência de má-fé - Notificações encaminhadas ao motorista que não indicavam o endereço exato do órgão de trânsito competente para o julgamento - Recurso interposto de modo tempestivo com anotação dos dados relativos ao motorista e o nome correto do órgão de trânsito destinatário - Possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso administrativo - Sentença mantida.

4 - TJSP Apelação. AÇÃO MANDAMENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 1. Trata-se de recurso de apelação através do qual pretende a parte impetrante obter o imediato desbloqueio de sua CNH, pois não teria sido notificada acerca da instauração de procedimento administrativo que lhe resultou suspensão do direito de dirigir. Ademais, a existência de processo administrativo em curso relacionado à prática de infração de trânsito prevista no CTB, art. 165, teria o condão de impedir, por si só, o bloqueio efetivado. 2. Ausência de prova pré-constituída, fazendo-se necessária, para o caso, dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Presunção da legitimidade dos atos administrativos que deve prevalecer. Manutenção, in totum, da respeitável sentença. Apelo desprovido.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir sob Influência de Álcool. Processo Administrativo 905/2023. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da prescrição intercorrente entre a abertura do PA 905/2023 e a aplicação da penalidade, assim como não se configurou a prescrição quinquenal da pretensão punitiva e executória. Prescrição afastada. ... (Continua)

6 - TJSP Ação mandamental. CNH. Crime de trânsito. Pretensão autoral de regularização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, mediante simples curso de reciclagem. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerente. Não acatamento. Necessidade de cumprimento das exigências legais para a regularização da CNH, incluindo a realização de exames e provas de reabilitação, conforme estabelecido pelo CTB, art. 160 (CTB), e pelo art. 3º, da Resolução 300/08, do CONTRAN. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Inadmissibilidade dos efeitos da revelia. Descabimento de dilação probatória na via eleita. Alegação de ausência de dupla notificação. Inocorrência. Condutor que foi notificado no momento da lavratura, o que corresponde à notificação do cometimento da infração, nos termos do CTB, art. 280, VI. A notificação é enviada apenas ao proprietário do veículo art. 282, §3º, do CTB. Impetrante que não comprovou ser proprietário do veículo. Procedimento de suspensão do direito de dirigir instaurado por cometimento de infração autônoma que, por si só, gera a penalidade de suspensão (CTB, art. 165-A). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prazo trienal não fulminado, haja vista a suspensão decorrente da pandemia provocada pela covid-19. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CNH APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) MESES IMPOSTA EM PROCESSO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH CONDICIONADA à REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROVAS E CURSO DE RECICLAGEM. EXIGÊNCIAS QUE DECORREM DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 160 E DO art. 3º DA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CNH APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) MESES IMPOSTA EM PROCESSO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH CONDICIONADA à REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROVAS E CURSO DE RECICLAGEM. EXIGÊNCIAS QUE DECORREM DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 160 E DO art. 3º DA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - TRÂNSITO - MULTA -

Processo de suspensão do direito de dirigir - Contagem de pontos que atingiu o limite legal - Pretensão de afastar os efeitos da penalidade com aplicação retroativa da Lei 14.071/1920 e da Resolução CONTRAN 723/18 - Retroatividade que não beneficia o Impetrante, uma vez que o condutor atingiu 32 pontos, o que extrapola, inclusive, a pontuação prevista na nova legislação - Legalidade do ato administrativo - Notificações comprovadas nos autos - Regular trâmite do procedimento administrativo - Observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Penalidade aplicada em razão do cometimento da infração prevista no CTB, art. 165-A - Recusa do condutor a se submeter ao teste de etilômetro - Infração configurada - Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB - Irrelevância da circunstância de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez - Infração que se caracteriza com a simples recusa - RE 61.224.374 (Tema 1.079/STF) - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

10 - TJSP CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de anulação de decisão que cassou o direito de dirigir da parte autora. Possibilidade. Inaplicabilidade da Resolução 723/18, do CONTRAN. Infração e o processo administrativo anteriores à sua edição. Matéria analisada à luz da Deliberação CONTRAN 163/2017. Prescrição intercorrente configurada, considerado o decurso de prazo superior a três anos entre a interposição e o julgamento do recurso pelo CETRAN. Art. 23, III, e § 5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. Deliberação CONTRAN 185/2020, referendada pela Resolução CONTRAN 782/2020, que não interrompeu o prazo prescricional para análise dos recursos pelos órgãos de trânsito, somente os prazos para apresentação de defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão e cassação do direito de dirigir, e identificação do condutor infrator. Pedido procedente. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão do exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte - Impossibilidade: - Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o CPC, art. 139, IV preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Ademais, a questão em exame se encontra suspensa, em virtude STJ, TEMA 1137, razão pela qual também não poderia ser examinada, devendo ser aguardado o julgamento na instância superior. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137 DO C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu expressamente o pleito para suspensão de CNH e retenção de passaporte - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe quanto à suspensão da CNH e retenção do passaporte - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Recurso não conhecido, nesse aspecto. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Pretenso desbloqueio do prontuário. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Impetrante que teve suspenso seu direito de dirigir diante da condenação pela prática de delito de trânsito. Renovação do direito de dirigir que reclama não apenas a submissão a curso de reciclagem, mas também a realização da reabilitação prevista no CTB, art. 160 e Resolução CONTRAN 300/2008. Impetrante que, desse modo, deve se submeter às exigências da legislação de regência a fim de obter novamente sua CNH. Precedentes desta Corte. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... (Continua)

16 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA CNH E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DA CNH DESDE 21/09/2021 - DETRAN INFORMA QUE O RECORRENTE POSSUI 2 BLOQUEIOS IMPEDITIVOS, UM DELES REFERENTE A DELITO DE TRÂNSITO - AUTOR TERÁ QUE SE SUBMETER A REABILITAÇÃO E REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM PARA PODER VOLTAR A DIRIGIR - ART. 160 E ART. 268 IV DA LEI 9.503/97 - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

17 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE.

Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Notificação da instauração do processo administrativo em menos de 5 anos da data do cometimento da infração (art. 22, Resolução CONTRAN 182/2005). Igualmente, inocorrência de prescrição da pretensão executória. Ausência do transcurso de mais de 5 anos da notificação para entrega da CNH (art. 23, Resolução CONTRAN 182/2005). ... (Continua)

18 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONSISTÊNCIA E VALIDADE DE AUTUAÇÃO QUE DEU LUGAR AO ATO IMPUGNADO - INFRAÇÃO NÃO INFIRMADA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

19 - STJ Negócio jurídico processual. Prova pericial. Indicação pelas partes. CPC/2015, art. 471. Perícia consensual. Comum acordo. Exigência. Resolução CNJ 233/2016. Direito processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 156, §§ 1º e 5º. CPC/2015, art. 165, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/1973, art. 145, § 1º.

Se não há consenso entre as partes a respeito da escolha do perito, o profissional indicado por uma das partes, mas rejeitado pela outra, não pode realizar a produção da prova como perito do juízo. ... (Continua)

20 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinado ao Detran a emissão da licença anual do veículo, sem a exigência do pagamento da multa, bem como que não seja dado início ao procedimento administrativo de suspensão do seu direito de dirigir. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Suspensão do direito de dirigir em decorrência de delito de trânsito - Transcurso do prazo de suspensão e aprovação no curso de reciclagem para reabilitação - Pretensão à devolução de CNH e desbloqueio de prontuário - Necessidade de reabilitação para promover a completa regularização da situação do motorista que se envolveu em crime de trânsito - Inteligência no CTB, art. 160 c/c os arts. 3º e 6º da Resolução 300/2008 do CONTRAN -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 165/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Regime de drawback. Desembaraço aduaneiro. Certidão Negativa de Débito - CND. Inexigibilidade. Lei 9.069/1995, art. 60. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 165/STJ - Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no «momento do desembaraço aduaneiro».
Tese jurídica firmada: - É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
Informações complementares: - Certidão Negativa de Débito - CND.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 569/STJ.» ... (Continua)

23 - STJ Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... O objeto da impetração é o reconhecimento de nulidade da condenação do paciente pela prática do delito previsto no CTB, CTB, art. 307, ao argumento de que «somente há crime de trânsito quando violada a suspensão do direito de dirigir imposta por autoridade judicial, inexistindo crime, por atipicidade da conduta, em caso de penalidade de suspensão do direito de dirigir de natureza administrativa, ou seja, imposta por autoridade de trânsito, como in casu (e-STJ fls. 7/8). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de reabilitação após cumprimento de penalidade. Condutor condenado por crime de trânsito, submetido à cassação de CNH e, após reabilitação, obteve nova habilitação. Novo bloqueio determinado em virtude de outra condenação criminal, imposta suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante ao desbloqueio do prontuário e dispensa de nova reabilitação. Impossibilidade. Necessidade de atendimento das exigências legais e cumprimento do processo de reabilitação em cada penalidade imposta, nos termos do CTB, art. 160 e da Resolução Contran 300/2008. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

25 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Cabimento de forma subsidiária. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à proporcionalidade. Quebra de sigilo bancário. Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

26 - STJ administrativo e processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas. Suspensão de cnh e apreensão de passaporte. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Observância de parâmetros. Análise dos fatos da causa.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou o recorrido por improbidade administrativa consistente na contratação direta de serviços gráficos para a confecção de 60 mil cartilhas informativas do SUS, sem prévio procedimento licitatório. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação. Lei 9.503/97, art. 306 e art. 163, p. ún. I e III do CP n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo almejando reforma na dosimetria. Robusta a comprovação das práticas delitivas. Agiu com acerto o juízo sentenciante ao exasperar a pena-base do delito de dano qualificado, tendo em vista a incidência de duas qualificadoras, além do fato de que a ação do réu colocou em risco a integridade física de terceiras pessoas passageiras do ônibus. De igual forma, acertada a exasperação da pena-base do delito previsto no art. 306 CTB posto que o réu estava com a sua carteira de motorista suspensa. Cabe ajustar a fração de exasperação em ambos os delitos, se limitando a 1/6, conforme jurisprudência dominante. Pena final que se aquieta em 01 ano e 1 mês de detenção e 21 dias-multa no v.m.l. com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 07 meses, mantida a substituição da pena na forma do CP, art. 44. Correta a suspensão da habilitação por igual prazo da pena de detenção no delito do CTB. A fixação do diminuto prazo de 02 meses de suspensão da CNH, como pretende a defesa, seria ineficaz como resposta penal diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido parcialmente.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Parâmetros a serem observados. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narrou apropriação indevida de salários de estagiários contratados pela Secretaria de Estado de Cultura. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. CTB, art. 148-A (redação da Lei 13.103/2015) . Resultado negativo. Requisito obrigatório. CTB, art. 138, II. CTB, art. 145. Emenda Constitucional 82/2014. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 9/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento:
Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015.
Tese jurídica firmada: - A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do CTB, Lei 9.503/1997, art. 148-A (Código de Trânsito Brasileiro).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020)» ... (Continua)

30 - STJ Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... A questão está bem definida pela exposição acima e diz com o ângulo de amplitude do objeto jurídico da tutela penal compreendida no tipo do CTB, art. 307 do Código de Trânsito (Lei 9.503/1997) , que está assim delineado: ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Alegação de violação dos CTB, art. 277 e CTB, art. 165 (da Lei 11.705/2008) . Não configurada. Procedimentos previstos para aferição de embriaguez. Hierarquia. Não ocorrência. Exame clínico. Influência de álcool. Não apontada. Fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva suspender os efeitos da imposição de multa de trânsito. Na sentença se julgou procedente a ação, para confirmar a medida de urgência e para decretar a anulação da autuação lavrada pelo réu, bem como para determinar a extinção e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo 25525/2016, sem prejuízo de restar cassada a CNH e sem qualquer efeito de direito à pena de suspensão de direito de dirigir imposta ao autor, decretando-se também a inexigibilidade do crédito originado dessa multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento público falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta por erro de tipo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos  policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Comprovação pericial da falsidade. Defesa não demonstrou a obtenção do documento de forma lícita - CPP, art. 156. Recuperação da CNH suspensa através de meios não oficiais (despachante), sem realização dos trâmites burocráticos e curso de reciclagem junto à autoridade de trânsito. Dolo evidenciado. Condenação mantida.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação (CNH). Suspensão do direito de dirigir. Suposta ofensa a Resolução e a Súmula do STJ. Descabimento. Alegação de inexistência de notificações acerca do processo administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não cabe recurso especial contra suposta violação de resolução, uma vez que tal norma não se enquadra no conceito de Lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 7/10/2020). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal, e de suspensão da CNH dos executados. Inconformismo da exequente. Suspensão da CNH. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa, por determinação do C. STJ, datada de 29/03/2022 de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137). Decisão agravada parcialmente anulada, de ofício, em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. Recurso prejudicado neste ponto. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida excepcional, conforme dispõe o Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Caso dos autos que não autoriza o deferimento da medida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Detran. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Crime de trânsito. Lesão corporal leve, culposa. Inexistência de condenação criminal. CTB, art. 160, § 1º. Interpretação.

I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ objetivando a nulidade do processo administrativo E-09/3596/4120/2001, que culminou com a cassação de sua CNH, em decorrência de acidente de trânsito ao qual deu causa, com ocorrência de lesões corporais leves, culposas. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parte executada que foi devidamente citada, estando o feito suspenso em razão da realização de parcelamento administrativo no último ano. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido, com observação do deferimento dos pedidos apresentados pela executada às p. 106/107, ora apreciados em razão do afastamento da extinção, estando as questões maduras para análise. Suspensão da execução do ISS remanescente que se justifica em razão do parcelamento administrativo dos créditos, nos termos do CTN, art. 151, V. Reconhecimento da prescrição de crédito diverso do suspenso que é hipótese autônoma de extinção do crédito tributário, conforme definido pelo CTN, art. 156, V, e não apenas do direito da Municipalidade de exigi-lo em juízo.

38 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Recusa de submissão ao teste do etilômetro. Pretensão à anulação da autuação e do subsequente processo de suspensão da habilitação. Vício do auto não demonstrado. Legitimidade, em tese, da previsão contida no CTB, art. 165-A. Tema 1079, STF. Notificações expedidas tempestivamente. Prazo de trinta dias previsto no art. 281 do Código de Trânsito que diz respeito tão somente à autuação. Prescrição do processo de suspensão que se opera ao cabo de cinco anos. Resolução Contran 723/18. Caso concreto em que a instauração se operou dentro do quinquênio extintivo. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306 e arts. 163, 329 e 331, todos do CP. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Impugnação de auto de infração de trânsito (CTB, art. 165-A), mediante abstenção da autoridade para instaurar processo de suspensão. Carência de ação relativa ao segundo pleito, por ilegitimidade ad causam do DER-SP. Mérito. Infração de trânsito cujo tipo legal refere unicamente à recusa em se submeter a teste de alcoolemia, sendo prescindível a prova acerca do efetivo estado psíquico do condutor. Tema 1079, STF. Irrelevância da impressão subjetiva do agente fiscalizador a respeito de sinais de embriaguez. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e/ou Taxa de Licença dos exercícios de 2009 a 2013. Sentença que julgou extinta a execução, visto se tratar de feito de valor inferior a R$ 10.000,00, sem citação ou penhora efetivada e sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, conforme definido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em fevereiro de 2015. Processo que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.270/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no ENEM. Tese de violação da Lei 7.210/1984, art. 126. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.270/STJ - Questão submetida a julgamento: -Discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução CNJ 391, substitutiva da Recomendação CNJ 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 593/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.270/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no ENEM. Tese de violação da Lei 7.210/1984, art. 126. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.270/STJ - Questão submetida a julgamento: -Discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução CNJ 391, substitutiva da Recomendação CNJ 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 593/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte do devedor até o pagamento da dívida - Medidas que ferem o princípio da proporcionalidade e não encontram sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - Estabelece a Lei Complementar 105/2001 que a violação do sigilo bancário apenas é autorizada nas hipóteses de prática de ilícito, havendo no caso tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ - Negado provimento... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Violação do CTB, art. 277, § 2º, do CTB. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Resolução 532/2013 do conselho nacional de trânsito. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CTB, art. 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Pandemia da covid-19. Necessidade de comprovação dos prazos processuais, para os processos físicos, a partir da data de 15/6/2020. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do dispo sto no CPC, art. 76, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTANÉSIA, COMARCA DE PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO E, COMO O BEM JURÍDICO NÃO TERIA SIDO ATINGIDO, CONCLUI PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, AINDA, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-SE-A, INTEGRALMENTE, COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO, E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A GERENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SANTANDER, VIVIANE, QUEM EXPRESSOU DESCONFIANÇA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUPOSTAMENTE APRESENTADA PARA FINS DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, SEQUER SE FEZ PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR TAL NARRATIVA, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, DIANTE DA LACONICIDADE DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA DETENÇÃO DO IMPLICADO, VINCULADA À GÊNESE DA SUSPEITA, UMA VEZ QUE, DE UM LADO, SIDICLEI, ASSEVEROU QUE A GERENTE DO BANCO MANIFESTOU SUSPEIÇÃO, DADA A CONDUTA ¿ESTRANHA¿ DO ACUSADO E O FATO DESTE NÃO PERTENCER À LOCALIDADE, ENQUANTO QUE O SEU COLEGA DE FARDA, VALDECIR, GENERICAMENTE ADUZIU QUE ¿A ATENDENTE TAMBÉM SUSPEITOU DO DOCUMENTO.¿, E O QUE SE CONTRAPÔS ÀQUELA VERSÃO TRAZIDA PELO IMPLICADO, EM SEU EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AO NEGAR A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO FRAUDULENTO, ENFATIZANDO SUA CONDIÇÃO DE CORRENTISTA DO ALUDIDO BANCO E MENCIONANDO, AINDA, QUE PORTAVA A CNH EXCLUSIVAMENTE POR TER UTILIZADO UM VEÍCULO PARA DESLOCAR-SE ATÉ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO A ESTABELECER A PRESENÇA DE UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, GERANDO UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO MESMO AO SUPOSTAMENTE APRESENTAR UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM NOME DE RODRIGO, E CUJOS DADOS TERIA REVELADO INCONGRUÊNCIAS COM AQUELES APURADOS PELA GERENTE DA AGÊNCIA, PORQUANTO, MUITO EMBORA O LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO TENHA ATESTADO TRATAR-SE DE DOCUMENTO CAPAZ DE ILUDIR O HOMEM MÉDIO, COMO SE IDÔNEO FOSSE, CERTO É QUE O BRIGADIANO, VALDECIR, AO EXAMINAR A REFERIDA CNH, FOI FIRME EM ASSEVERAR QUE ¿O DOCUMENTO ERA UMA CÓPIA PERFEITA, APENAS COM A FOLHA UM POUCO DIFERENTE¿, O QUE MATERIALIZA UMA ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, E, PORTANTO, EVIDENCIANDO O MANEJO DE MEIO INÁBIL A ILUDIR, DE MODO A CONSTITUIR CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

48 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Alegação de prática da conduta prevista no CPC, art. 145, e impedimento do Excepto para atuar no cumprimento de sentença por ter sido representado por infração disciplinar perante o CNJ - Arguição baseada em hipótese não prevista no CPC, art. 145, de cunho estritamente subjetivo, sem indicação de conduta ou fato objetivo e concreto, e que revela, na realidade, descontentamento e inconformismo com pronunciamentos judiciais de natureza estritamente jurisdicional - Decisões fundamentadas e que revelam regular exercício da jurisdição, cujo inconformismo e pretensão de reforma deve ser objeto de recurso adequado - Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, o que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo - Incidente de suspeição rejeitado... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na I MPugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Impugnação da união julgada procedente. Condenação em honorários advocatícios suspensa em razão da gratuidade deferida. Alegação de omissão em razão do não cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Precedentes. Omissão inexistente.

1 - O recorrente aponta a presença de omissão em razão da não manifestação do acórdão embargado acerca do indevido arbitramento dos honorários advocatícios em mandado de segurança.... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Tributário. ICM em operação de venda de bens salvados de acidente, por seguradoras. Ação direta de inconstitucionalidade das expressões «e a seguradora, contidas no inciso 10 do parágrafo único da Lei 1.423, de 27/01/1989, do Estado do Rio de Janeiro. I - Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio (CF/88, art. 103, I, IX). II - Alegação de ofensa ao art. 22, «caput, e seus incisos I e VII, 153, V, 155, I, «b, e 145, § 1º, 155, § 2º, I, «b, da CF/88.

«1. A autora justificou satisfatoriamente sua legitimidade para a propositura da ação. Embora as seguradoras não estejam a ela filiadas, na verdade, como sociedades por ações, são consideradas, por lei, empresas mercantis (artigos 2º, § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976), ou seja, operam no comércio. Além disso, há entre os comerciantes, propriamente ditos, os que adquirem veículos para reforma e revenda, inclusive os envolvidos em sinistros, cobertos pelas seguradoras. E um dos objetivos institucionais da CNC. é «representar, no plano nacional, os direitos e interesses do comércio brasileiro (CF/88, art. 8º. III), como está expresso em seu Estatuto. Ademais, esta Corte já admitiu sua legitimidade ativa para a ADI 1.003, em que se impugnava norma relativa, também, a seguradora. ... (Continua)