sus relacao consumerista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Demanda ajuizada para anular multa por infração consumerista imposta pelo apelado à apelante ou, subsidiariamente, para que o valor da multa seja reduzido - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa imposta - Não cabimento - PRELIMINAR - Nulidade da r. sentença, por falta de fundamentação - Afastamento - Sentença devidamente fundamentada, inexistindo vícios - MÉRITO - Aplicação da multa pelo apelado que se deu em decorrência da violação do art. 18, §6º, I, do CDC (Lei Fed. 8.078, de 11/09/1.990), uma vez que a apelante expôs à venda produtos alimentícios com a data de validade vencida, e dos arts. 6º, III, e 31, do CDC (Lei Fed. 8.078, de 11/09/1.990), uma vez que expôs à venda produtos sem prazo de validade, fabricação, origem e ainda sem informação de lote - Caracterizada grave violação das normas consumeristas, sobretudo quanto aos alimentos com datas de validade vencidas e sem qualquer indicação da validade e origem, eis que poderiam causar graves danos à saúde dos consumidores - Infrações consumeristas devidamente comprovadas por meio de fotografias dos produtos expostos à venda no estabelecimento, havendo a instauração de procedimento administrativo em que foram garantidos o contraditório e a ampla defesa - Aplicabilidade da multa prevista nos CDC, art. 56 e CDC art. 57 (Lei Fed. 8.078, de 11/09/1.990) - Dosimetria da multa que levou em consideração o porte econômico da empresa infratora e sua respectiva receita, além das situações agravantes e atenuantes incidentes no caso, nos termos do Decreto Mun. 18.485, de 27/03/2.020 - Não cabimento, porém, da redução do valor da multa em razão da consideração das atenuantes previstas no art. 25, do Decreto Fed. 2.181, de 20/03/1.997 - Multa no valor de R$ 50.135,82 que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o porte econômico da apelante, cuja receita bruta mensal estimada é da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atendendo-se, ainda, as regras de dosimetria existentes nas normas de regência - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários advocatícios para a apelante, posto que o valor fixado em sentença, em seu desfavor, de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 50.135,82, em 31/01/2.023), já se encontra no patamar máximo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de revelia do apelado, alegada pela apelante - Afastamento - Efeitos da revelia que não se operam contra o ente municipal, pois presentes direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC - MÉRITO - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Multa administrativa aplicada em razão da negativa de cobertura para o fornecimento do medicamento «Ácido Zaledrônico 5mg - ACLASTA à consumidora reclamante - Negativa de cobertura que se mostra abusiva - Incidência das Súm. 608 do STJ e 100 e 102 deste TJ/SP - Regulamentação dos contratos de plano de saúde pela ANS que não afasta eventual abusividade de suas cláusulas - Apelante que não forneceu à consumidora reclamante prévia e clara informação quanto aos critérios de eligibilidade para participação da «Campanha de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas - Razoabilidade do valor da multa - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) além do valor já fixado em sentença, de R$ 5.000,00... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de denunciação a lide devido à aplicabilidade do CDC. Prova dos autos que não demonstra a alegada hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação da lide.   ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 6º, VIII - REQUISITOS PRESENTES.

1-Conforme decidido pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de recurso repetitivo, a relação jurídica entre a concessionária de energia elétrica e o usuário tem caráter consumerista, cabendo, portanto, regulação subsidiária dessa relação pelo CDC. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Erro médico. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Decisão que deferiu pedido de denunciação da lide, formulado pelo hospital, ao médico responsável pelo procedimento discutido. Imputação, ao hospital-réu, de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Oposição expressa do consumidor ao pedido de denunciação formulado ré. Ausente, ainda, hipótese de regresso automático, fundado em garantia própria. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

7 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DE VALORES ELEVADOS REALIZADOS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Matéria não debatida na origem - Inovação Recursal. ... (Continua)

8 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA.

Agência bancária multada por não estar aparelhada com guarda volumes para seus usuários - Lei Municipal 12.475/ 06 e Decreto Municipal 17.747/ 12. Autuação que deve ser mantida, mas reduzido o valor da penalidade. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha no serviço prestado pela requerida. Alega a autora que, após ter sua passagem cancelada pela requerida, conseguiu efetuar nova compra no «site da demandada, com o mesmo destino, horário e trajeto, porém com valor expressivamente superior à primeira compra. Sentença de procedência, com a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores pagos a maior pela autora, além do pagamento de indenização por dano moral. Inconformismo recursal da demandada, defendendo a inversão do julgado. Impossibilidade. Conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço por parte da requerida. Demandada responde pelos danos causados, uma vez que integra a cadeia de consumo. Parcial procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, descabida a majoração da verba honorária advocatícia a que alude o parágrafo 11 do CPC, art. 85, eis que fixada em percentual máximo na origem... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A relação jurídica estabelecida entre associação e beneficiário de seus serviços caracteriza relação de consumo, submetendo-se aos ditames do CDC. Ausente prova da regularidade da contratação, os descontos realizados em benefício previdenciário configuram ato ilícito passível de reparação. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. A fixação do valor dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença que rejeitou ação de embargos à execução fiscal opostos para desconstituir crédito não tributário oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON-RJ, no valor originário de R$36.191,12 por infração ao CDC, conforme processo administrativo E-24/004/3591/2015. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Telefonia. Concessionária requerida que lançou em nome do autor consumidor cobrança referente a plano de telefonia não contratado. Inexistência de débito bem reconhecida. Ausência, contudo, de abalo de crédito, vez que no momento da negativação já existiam outras inscrições desabonadoras lançadas em seu nome. Exegese da Súmula 385, editada pelo Colendo STJ. Cuidando-se de ação de reparação por abalo de crédito, somente o agente causador da primeira inscrição desabonadora indevida é que pode responder pela retirada do crédito da vítima e seus reflexos. É que não se pode causar dano moral presumido por abalo de crédito àquele que já não o tinha por conta de inscrições anteriores, fossem elas legítimas ou ilegítimas. Reparação moral indevida. Ação julgada procedente em parte. Sentença integralmente mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a honorária sucumbencial atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra Banco Itaucard S/A, devido à inserção indevida de gravame em veículo de sua propriedade. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Concessionária apelante que demonstra a regularidade da lavratura do TOI 2020/1912233, referente ao período de 07.05.2020 a 30.12.2020, para recuperação de consumo não faturado. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS. PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença que rejeitou seus pedidos declaratórios e indenizatórios contra o banco. Alegou juros superiores a 1,80% ao mês ... (Continua)

16 - TJPE Agravo em apelação. Acidente em transporte coletivo. Relação consumerista. Prazo prescricional quinquenal. Art 27, CDC. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

«I - O microssistema da Lei 8.078/1990 permite qualificar juridicamente como fornecedoras pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviços públicos, além do que traz disposição especificamente destinada a compelir as concessionárias à prestação de serviços públicos adequados, eficientes e seguros. ... (Continua)

17 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - A

prática abusiva consistente na venda casada do chip condicionado à adesão ao plano pós-pago, sem permitir a aquisição somente do chip com o plano pré-pago, implica em violação ao disposto no art. 39, I e V e art. 37, §1º do CDC, justificando a imposição da penalidade - Observância do devido processo legal no processo administrativo - O cálculo da multa administrativa deve se basear no faturamento médio da autora no Estado de São Paulo nos três meses anteriores à autuação e não no seu faturamento global, sob pena de violação à proporcionalidade e razoabilidade - Inteligência do art. 32 da Portaria Normativa PROCON 45/2015 - Precedentes desta C. Corte - Ausente informação sobre o faturamento bruto da autora no Estado de São Paulo, justifica-se o seu arbitramento em 30% do faturamento global da autora, conforme o entendimento exarado no julgamento da Apelação 1006284-81.2019.8.26.0053, pela C. 8ª Câmara de Direito Público, relegando-se o cálculo do valor efetivamente devido a título de multa à fase de liquidação, momento em que a autora terá oportunidade, inclusive, de comprovar a sua receita bruta global quando da autuação, sob pena de prevalecer a estimativa realizada pela Fundação-ré em R$ 1.659.416.667,00 (fl. 129), incidindo sobre o débito os consectários legais aplicáveis, a exemplo dos juros moratórios e correção monetária - Incidência da Taxa SELIC ao débito não tributário em questão - Precedentes deste E. Tribunal - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Competência Justiça Estadual. Má prestação do serviço. Relação consumerista. Sumula 150/STJ. Afastada.

«1. Suscita a embargante omissão no acórdão quanto à alegação de observância da Súmula 150/STJ, a qual dispõe que somente a Justiça Federal poderá manifestar-se definitivamente sobre a sua própria competência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Relação consumerista. Requisitos. Insolvência. Encerramento irregular das atividades. Revolvimento de acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA. RECURSO PROVIDO.

Ação de indenização por danos morais, alegando falha na prestação de serviço de internet, que impediu o autor de assistir suas aulas da faculdade. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. CONDIÇÕES E CLÁUSULAS OBSCURAS. PROVIMENTO.

Apelação civil do autor pela reforma da sentença de improcedência, requerendo indenização por danos morais e ressarcimento do transferido de sua conta corrente pela requerida e para ela mesma. ... (Continua)

22 - TJSP Multa adminstrativa. Auto de infração. Suposta infração à legislação consumerista por fabricante de automóveis. Realização de «recall, haja vista a possibilidade de danos aos consumidores. Recolhimento e informação realizados «sponte própria pela empresa. Inteligência do disposto no CDC, art. 10. Conduta informada pela eticidade, que imanta os atos praticados. Necessidade de consideração da boa-fé e seus influxos no microssistema estabelecido pela legislação. Exegese do disposto no art. 12 do código consumerista, que exige a ocorrência de dano para responsabilização objetiva. Precedentes desta Corte. Anulação da multa mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial retido na origem. Pretensão de imediato processamento. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Decisão eminentemente interlocutória. Imposição do regime de retenção.

1 - Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou no prazo para a apresentação de contrarrazões a este.... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA- RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - SEGURO GARANTIA - BENEFICIÁRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Na relação consumerista, é vedada a denunciação da lide conforme o CDC, art. 88 (CDC). ... (Continua)

26 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Obra não entregue. Responsabilidade solidária do banco requerido, considerando a relação consumerista, bem como sua função de acompanhamento e de fiscalização da obra. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00.

27 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida que gerou negativação do nome do autor. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida que gerou negativação do nome do autor. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO ORDINÁRIA-PRELIMINAR -NULIDADE SENTENÇA-REJEITADA-PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA ARSAE- COBRANÇA INDEVIDA PELA COPASA DE TARIFA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO-RELAÇÃO CONSUMERISTA-PENALIDADE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO-CABIMENTO.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto que a decisão atacada encontra-se adequadamente motivada, confrontando-se as especificidades do caso com a legislação de regência da matéria deduzida nos autos. -Os atos administrativos contam com presunção relativa de veracidade, existindo limites do controle judicial das autuações e sanções administrativas aplicadas a seus jurisdicionados, de modo, a afastar a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, cabendo-lhe, apenas, o juízo de legalidade, diante de manifesta violação de preceitos normativos. -A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) foi criada pela Lei Estadual 18.309/2009, de acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei 11.445/2007. Dentre as atribuições da autarquia estadual encontra-se a fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e a aplicações de sanções e penalidades, na forma disciplinada pelo o art. 3º do Decreto Estadual 47.884/2020, que contém o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. -No procedimento administrativo instaurado apurou-se cobrança indevida serviços de esgotamento dinâmico com coleta e tratamento (EDT), quando foi prestado somente o serviço de esgotamento dinâmico com coleta (EDC), contrariando o disposto nas resoluções da ARSAE e na Lei Estadual 18.309/2009, que somente autorizam a cobrança da tarifa pelos serviços efetivamente prestados. - Reconhece-se a aplicabilidade da legislação consumerista, sendo notória a relação de consumo de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário, nos termos dos arts. 2º, 3º do CDC. Sendo assim, afigura-se legítima a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelos usuários. -A divulgação da existência de usuários com direito a devolução no sítio eletrônico do prestador, não importa em violação da Lei Geral de Proteção de Dados 13.079/2018, desde que não sejam divulgados dados pessoais capazes de identificar o consumidor que faz jus à repetição do indébito. -Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONSUMERISTA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS DESCONTOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e por danos materiais por falha de prestação de serviço da empresa ré; ... (Continua)

30 - STJ SUS. Direito administrativo. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 22. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 373.

Cinge-se a controvérsia em definir se é aplicável a legislação consumerista aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a inversão do ônus probatório. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUTOR SOB TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSO DE DIREITO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, pela reforma de sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter os beneficiários-dependentes de convênio após o falecimento do beneficiário-titular. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CONSUMERISTA. PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. DIPLOPIA BILATERAL. HIPERTENSÃO INTRACRANIANA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DAC. PROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de plano de saúde, contra sentença de procedência que a condenou ao custeio do procedimento recomendado por médico como parte do tratamento da autora. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DO IUS NOVORUM. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação contratual, determinando a restituição dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE

CDC, prevê a inversão do ônus da prova nos casos que tratem de relação de consumo, desde que verificadas a verossimilhança da alegação do consumidor ou a hipossuficiência - técnica, e não financeira - deste (CDC, art. 6º, VIII). ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA - PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO

Não há que se falar em aplicação da legislação consumerista na hipótese em que se discute eventual cobrança indevida de contribuição confederativa sindical regulada nos CLT, art. 578 e CLT art. 579 (Decreto-lei 5.452/43) , em especial quando não há evidências de que a parte ré presta serviços no mercado de consumo. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.

Apelações das requeridas, UNIMED e UNESP pela reforma de sentença de procedência que as condenou à obrigação de manter os beneficiários-dependentes de convênio após o falecimento do beneficiário-titular. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA DE PACOTES TURÍSTICOS PARA VIAGENS EM FAMÍLIA DENTRO E FORA DO PAÍS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇÇA.

Pleito visando restituição de valores com reparação de danos morais devido a falha do serviço em contratação de pacote de viagem. Sentença de parcial procedência, determinada a restituição de valor pago pela autora pelas viagens que não conseguiu realizar por culpa da requerida, negados os danos morais. Inconformismo recursal da requerente pretendendo a condenação da demandada ao pagamento de reparação moral. Autora que comprou diversos pacotes aéreos e terrestres para viagens, internacional e nacional, a se realizar em datas flexíveis com seus pais, esposo e filho, não conseguindo efetuá-las em razão da desídia da requerida. Expectativa de viagem de lazer em família frustrada em razão da falha da demandada em disponibilizar datas dentro dos períodos indicados no momento da compra dos pacotes. Circunstância que transborda o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais devidos e fixados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alteração da distribuição da verba sucumbencial declinada em sentença, a fim de que os ônus sucumbênciais sejam atribuídos integralmente à demandada. Procedência na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da autora provido para a condenação da requerida ao pagamento de reparação moral, sem majoração com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

38 - TJSP Juros. Contratuais. Ação revisional. Contrato. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Possibilidade. Avença celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista. Utilização da Tabela Price. Licitude na sua aplicação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Relação negocial impugnada - relação consumerista - inversão do ônus probatório decretado - documentos que acompanharam a defesa não demonstram a existência do contrato de empréstimo impugnado - inexigibilidade bem decretada - descontos indevidos a ser devolvidos - dano moral existente - incontestável o dissabor, a ansiedade e a dor moral de ver-se privado de parte do valor existente em sua conta Ementa: Relação negocial impugnada - relação consumerista - inversão do ônus probatório decretado - documentos que acompanharam a defesa não demonstram a existência do contrato de empréstimo impugnado - inexigibilidade bem decretada - descontos indevidos a ser devolvidos - dano moral existente - incontestável o dissabor, a ansiedade e a dor moral de ver-se privado de parte do valor existente em sua conta corrente, decorrente de desconto indevido - valor fixado em R$ 5.000,00, em obediência ao principio da razoabilidade - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - recurso inominado provido.

40 - TJSP Instituição bancária. Empréstimos consignados não contratados. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Devolução das parcelas cobradas no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que Ementa: Instituição bancária. Empréstimos consignados não contratados. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Devolução das parcelas cobradas no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de entrega de coisa certa c/c indenização. Contrato de compra e venda de moto aquática. Relação jurídica de natureza consumerista. Produto não entregue em virtude da falência do vendedor. Cadeia de fornecimento reconhecida. Responsabilidade solidária entre o fabricante e sua comerciante. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, por ter integrado a cadeia de consumo. Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos da autora alegando a inexistência de relação jurídica referente à contratação de cartão de crédito consignado, que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Autora que desconhece a contratação e afirma falsificação de sua assinatura. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora pela reforma da sentença de improcedência que não reconheceu a inexistência de contratações de empréstimos bancários. Autora que pleiteou a declaração de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, alegando fraudes que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA DESCONHECIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil da parte autora objetivando a reforma de sentença de improcedência, reiterando inexistência da dívida negativada pela requerida. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil de prestadora de serviço médico hospitalar remunerado pelo sus. CDC. Incidência.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os serviços públicos impróprios ou UTI SINGULI prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação a concessionários, como previsto na CF/88 (Consumidor (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/08/2005, DJ 05/09/2005, art. 175), são remunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos o Código de Defesa). ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TROCA DE TITULARIDADE NO DECORRER DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de que houve demora injustificada de 5 meses para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE - BOLETO FALSO PAGAMENTO REALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - CONDUTA NEGLIGENTE - DANOS MATERIAIS - ART. 945, DO CC - RATEIO DO PREJUÍZO.

CPC, art. 1.007, preconiza que «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.- À luz da teoria da aparência, verifica-se a legitimidade passiva do Banco para figurar no polo passivo da ação indenizatória movida pelo comprador, respondendo por eventuais danos causados, uma vez que possibilitou o êxito da fraude. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS DESCONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.

Apelação por ambas as partes pela reforma de sentença que declarou inexistentes os débitos por compras fraudulentas em cartão de crédito, determinou ressarcimento e afastou indenização por danos morais. O autor, pela majoração da indenização. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DO ANO DE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Irregularidade na água fornecida à população de Laje do Muriaé em março e abril de 2022 que restou comprovada mediante relatório da análise de amostras, sendo concluído que a água se encontrava ¿fora do padrão e do limite recomendado na rede de distribuição¿; ... (Continua)