1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Empreitada. Equilíbrio econômico financeiro. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «com efeito, a modificação quantitativa do valor contratado (acréscimo/supressão) deve corresponder, em igual medida, à alteração das obrigações dos sujeitos do relação jurídica. Significa dizer portanto, que a alteração do preço deve guardar uma relação direta de proporcionalidade com o aumento/diminuição quantitativa do objeto, sob pena de desequilibro econômico-financeiro da avença. Não pode a embargante arcar com custos que não existiram, simplesmente porque a contratação foi realizada por preço global, as condições reais devem prevalecer sopre o que foi avençado. (...) Como bem fundamentou o Des. Laerte Sampaio: 'no caso presente, como bem apreendeu a sentença, a apelada confessou ter percebido e constatado que a quantificação dos serviços, postos na licitação, era excessiva. Por isso afirmou ter reduzido os valores do unitário (fls. 164). Ali ficou dito que, verificado o excesso do quantitativo e obstada de alterá-lo, entendeu de reduzir o valor do preço unitário para compensar a falha. Ora, se a apelante tinha ciência inequívoca do excesso de quantitativo, tinha o dever legal de, administrativamente e pelos meios previstos na Lei 8.666/1993 (unitário com o claro objeto de perceber por quantidade que não seria executada. Este comportamento descaracteriza o contrato de empreitada em sua pureza, pois faz incidir um elemento doloso da apelante no sentido de obter vantagem de erro cometido pela apelada. Deve ser aplicada na espécie os princípios que regem a boa-fé objetiva nos contratos quando o silêncio intencional de uma das partes a respeito do fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa (art 47, CCB/2002, art. 41, § 1º) impugnar o edital e solicitar esclarecimentos. Inadmissível que, com o único propósito de ver sua proposta vencedora/reduzir o valor)' Dessa forma, entende-se que o voto vencido do Des. Laerte Sampaio deve prevalecer. Em face do exposto, acolhem-se os embargos infringentes (fls. 373-374, e/STJ, grifos no original). A revisão desse entendimento demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.
«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa pelo bacen. Falsa declaração em contrato de câmbio. Reconhecimento da prescrição, salvo em relação a contrato vencido em 1998. Honorários de advogado. Pretensão de minoração. Hipótese em que o bacen foi condenado em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Controvérsia quanto à ocorrência de sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos arts. 141, 489, II e 1022, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ofensa ao princípio do contraditório. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Improbidade administrativa. Vice-prefeito. Transporte de munícipes para tirar título de eleitor. Pagamento de fotocópias. Posterior alistamento eleitoral. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Suficiência das provas. Proporcionalidade das sanções cominadas. Revisão de matéria fática e probatória constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja o reconhecimento de violação aos arts. 141, 489, II e 1022, do CPC/2015. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Direito administrativo. Município de Araruama/RJ. Contratação temporária. Relação contratual estabelecida pelas partes, na forma do art. 37, IX, da CR e da Legislação municipal. Contratação sem vínculo empregatício. Verbas rescisórias. Contrato que embora não se submeta à CLT, regendo-se por normas legais próprias, não retira do trabalhador direitos sociais que lhe são constitucionalmente garantidos. Sentença de parcial procedência que, todavia, merece reparo. Acolhimento das alegações de julgamento extra petita e violação ao princípio da correlação, veiculadas por ambos os litigantes. Nulidade do julgado. Impossibilidade de condenação da parte demandada ao pagamento de quantia diversa daquela pleiteada na inicial. A observância da perfeita correlação entre pedido e sentença constitui-se no princípio da congruência, inspirador de vários dispositivos do CPC. A causa de pedir e o pedido exercem a função de delimitadores da atividade jurisdicional, atuando no sentido de impedir que o juiz profira sentença de mérito fora (extra), além (ultra) ou menos (citra ou infra) do que foi postulado pela parte autora. Caso a sentença não se conforme com os limites do pedido, haverá vício concernente à sua dimensão quantitativa, isto é, relativo à extensão do julgamento. Error in procedendo. Inaplicabilidade das disposições insculpidas no art. 1.013, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Causa que não se encontra madura para julgamento. In casu, o mérito da ação principal não pode ser analisado por este órgão colegiado, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. Em consequência, prejudicado o recurso interposto pela parte autora.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31
«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea «a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação. ... ()
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7 - STJ I - Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Suape. Licenciamento ambiental. Medidas mitigadoras e compensatórias. Dano ambiental. Alegada ilegitimidade ativa do ministério público federal e incompetência da justiça federal. Questões não apreciadas pela corte regional e não suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. II. Nulidade do acórdão de origem por deficiência de fundamentação. Contradições e omissões não sanadas por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de apreciação da documentação apresentada por Suape, em especial a nota técnica referente ao relatório técnico ugc-28/2013, apresentada após a prolação da sentença, que rechaça a existência de qualquer prejuízo ambiental, social e financeiro à colônia de pescadores capaz de exigir medidas mitigatórias, além dos questionamentos acerca das inconsistências apresentadas no parecer técnico 10/2016, de lavra dos analistas do MPU, produzido de forma unilateral. Infringência ao CPC/2015, art. 1.022, caracterizada. III. Recurso especial de suape-complexo industrial portuário governador Eraldo gueiros parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido, a fim de anular o acórdão proferido pela corte regional em sede de embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas pela parte recorrente (suape).
1 - Trazem os autos originariamente Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público Federal objetivando impor à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) e ao Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE) a realização de novas licenças ambientais para dar continuidade de execução das atividades de dragagem na área portuária do CIP-SUAPE, bem como condicionar o licenciamento para execução de tais atividades à execução de medidas compensatórias e mitigatórias, de natureza financeira e social, do impacto ambiental causado. ... ()
