Jurisprudência sobre
sumula 375 stj

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sumula 375 stj

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(D.O. 20170527)
.
Art(s). Ementa-l, Ementa-l

Doc. LEGJUR 163.5721.0009.3400

1 - TJRS. Direito público. Embargos de terceiro. Imóvel. Matrícula. Penhora. Registro. Publicidade. Inércia. Adquirente. Má-fé. Prova. Ausência. Fraude à execução. Não caracterização. Súmula 375/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Embargos de terceiro. Transmissão sucessiva. Bem imóvel. Fraude à execução não demonstrada a averbação da penhora na matrícula do imóvel e a má-fé da adquirente. Art. 593, II CPC. Súmula 375/STJ.

«A falta da averbação da penhora na matrícula do imóvel, bem como da demonstração da má-fé da adquirente, especialmente diante da transmissão sucessiva havida, afasta a fraude à execução pretendida. Art. 593 do CPC e Súmula 375/STJ. Apelo desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.6070.0000.1400

2 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ.

«1.- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). 2.- A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0015.2700

3 - TJRS. Direito público. Fraude à execução. Não caracterização. Bem alienado. Penhora. Súmula STJ-375. Má-fé incomprovada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Inexistência de fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Súmula 375/STJ. Inexistência de fraude à execução, visto que, quando da aquisição do imóvel, não havia registro da penhora sobre o bem alienado; não demonstrada má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.8423.6007.7700

4 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Matéria de fato.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Súmula 375/STJ. 2. A pretensão de rever a caracterização da fraude à execução implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.5475.3003.6600

5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que se encontra consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente, para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. In... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.0003.2000.8800

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. De acordo com a Súmula 375/STJ, inexistindo dúvidas acerca da pendência de demanda executiva e sendo comprovada a má-fé do terceiro adquirente do bem, é desnecessária a análise da existência ou não de registro da penhora sobre o ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.0410.7002.4000

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Súmula 375/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, há presumir boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. 2. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.8651.9004.3300

8 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Má-fé na transmissão de parte ideal do imóvel. Fraude à execução reconhecida com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 375/STJ. Regimental não provido.

«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. 2. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configura violação ao art. 535 do CPC. 3. «O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou de prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/ST... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.6924.8002.8700

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Inteligência da S... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.1543.9001.8000

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Penhora. Registro. Ausência. Má-fé. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ. Bem. Acervo hereditário. Ineficácia do negócio. Interesse. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Súmula 375/... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.1671.8011.9400

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Não reconhecimento da má-fé do terceiro adquirente. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» No caso, o Tribunal de origem não reconheceu a má-fé da parte embargante. 2. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o terceiro adquirente do imóvel teria ag... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6025.8003.4200

12 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição imóvel anterior à penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do art. 47 do CPC. Ausência de prequestionamento. Fraude execução. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da necessidade de dilação probatória, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- A violação do art. 47 do CP... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.2323.6001.2400

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Improcedência dos embargos de terceiro. Sucessivas alienações. Fraude à execução fiscal. Reconhecimento. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. A Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte no tocante à ocorrência de fraude à execução de bem alienado após a citação do devedor, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.7473.4003.5900

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compra e venda de bem veículo. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Aplicação da Súmula 375 do STJ. Agravo não provido.

«1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. 2. - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente- (Súmula 375/STJ). 3. A modificação do que ficou decidido pelo Tribunal a quo, no sentido de q... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5252.9002.3400

15 - TRT 3 Região. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.

«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375 do STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no art. 593, II, do CPC, a alienação de bem imóvel concr... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.7200

16 - TRT 3 Região. Execução. Fraude veículo automotor. Inexistência de restrição judicial junto ao detran. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Impossibildade de decretação. Aplicação analógica da Súmula 375 do STJ.

«Prevalece nesta eg. 6ª Turma o entendimento de que, para a configuração da fraude à execução, é necessária a prova da má-fé do terceiro adquirente, o que, no caso de veículo automotor, pode ser obtida por meio da constatação de impedimento judicial no cadastro do veículo junto ao DETRAN. Inteligência da Súmula 375 do STJ, por aplicação analógica. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.5600

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Aplicação da súmula 375/STJ. Afastamento da má-fé do embargante. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375, do seguinte teor: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» No caso, o Tribunal de origem reconheceu a má-fé do embargante. 2. Para se afastar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o embargante teria agido de má-fé, seria necessár... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3003.5400

18 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do CPC. Não ocorrência. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte se encontra consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, c... ()

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Doc. LEGJUR 145.9654.1002.1300

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé do embargante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não caracteriza violação ao art. 535 do CPC quanto o acórdão se encontra devidamente fundamentado, expostas as razões que ensejaram o convencimento do julgador. 2. «O v. julgado hostilizado decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 375/STJ, do seguinte teor: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.' No caso, o Tribunal de or... ()

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Doc. LEGJUR 138.6784.7005.1900

20 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Alienações sucessivas. Inexistência de registro da penhora. Não comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.

«1. É uníssona a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não se configura fraude à execução na hipótese em que inexiste registro da constrição sobre o bem anterior à alienação e não há comprovação da má-fé do terceiro adquirente, como na presente hipótese. Incidência da Súmula 375/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.7733.4003.3300

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Fraude à execução. Afastamento da má-fé pelo tribunal local. Ausência dos requisitos configuradores da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Nos termos da a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Verificar a suposta má-fé da parte recorrida e a existência de fraude à execução, já assentada pelo Tribunal local como não configurada, não é possível na hipótese, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante a incidênc... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7655.4001.4800

22 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à citação em execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Compl. 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.7883.9001.0000

23 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos refe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.7903.6000.1200

24 - TJRJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Não averbação da penhora. Compra do bem por terceiro. Presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. CPC, arts. 592, V e 593.

«Tratando-se de penhora judicial de bem imóvel, a presunção de boa-fé deve prevalecer nos casos em que não existe a averbação da restrição junto ao RGI do bem. Ônus probante do exequente de elidir referida presunção, a teor do verbete sumular 375/STJ. Conjunto probatório que não permite afirmar o consilium fraudis a justificar a ineficácia da compra e venda realizada. Necessidade de dilação probatória que não é própria de agravo de instrumento. Conhecimento do Recurso e ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8122.5001.9700

25 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Verificação da efetiva existência de registro da constrição judicial em data anterior à alienação do bem a terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 375/STJ, enuncia que: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» 2. Tendo a Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fáticas da causa, consignado a existência de penhora devidamente registrada, anteriormente à aquisição do imóvel por terceiro, a alteração de tal entendimento, como ora pretendi... ()

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Doc. LEGJUR 168.1513.3001.4700

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente não comprovada. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, quando não há prévio registro da penhora do bem alienado, o reconhecimento da fraude à execução depende, necessariamente, da comprovação de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2. Tendo o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastado a existência de qualquer conduta que implique má-fé do adquirente, ou a insolvência do devedor, alterar as p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 173.3800.2004.4700

27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Pressupostos. 593 do CPC, de 1973 configuração. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. 2. Tendo o tribunal de origem, após minuciosa análise do contexto fático dos autos, concluído configuração da fraude à execução, rever tal posicionamento esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 170.2515.8001.7900

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação da Súmula 375/STJ utilizada na decisão agravada. Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC não observada, no ponto. 2. Fundamentação suficiente inatacada. Súmula 283/STF. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Cabe à agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que não se verifica no tocante à Súmula 375/STJ, utilizada na decisão agravada. 2. Em relação à remição, o Tribunal de origem consignou que o CPC, art. 787 - Código de Processo Civil de 1973 previa, na época, a possibilidade de a descendente remir o bem arrematado. No entanto, tal fundamento do acórdão recor... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.1950.7001.5000

29 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Art. 185 do CTN, com a redação anterior à LC 118/2005. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução fiscal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, o... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7560.4001.6000

30 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. Art. 185 do CTN (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. Destacou-se, no julgado, que «a alienação efetivada ant... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.4181.6002.3600

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Fraude à execução. Caracterização. Súmula 375/STJ. 1. Afastamento dos efeitos em relação ao terceiro adquirente. Má-fé não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A Súmula 375/STJ preconiza que: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a fraude à execução, mas afa... ()

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Doc. LEGJUR 150.3521.6001.2800

32 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Registro da penhora do bem alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC, art. 593.

«1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» (Súmula 375/STJ). 3. Re... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2002.8200

33 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fraude à execução. Má-fé. Reexame. Súmulas 7 e 375, do STJ. Não provimento.

«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» Enunciado 375, da Súmula. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.1413.5004.0500

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alínea «c». Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Fraude à execução. Aplicação da Súmula 375/STJ. Reconhecimento da má-fé do terceiro adquirente. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, o recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procedeu, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida diver... ()

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Doc. LEGJUR 163.9952.1001.3600

35 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC de 1973. Aplicabilidade. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Fraude ao credor. Incidência da Súmula 375/STJ. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistê... ()

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Doc. LEGJUR 163.4450.5000.2300

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Alegado cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Súmula 84/STJ. Fraude de execução. Não reconhecimento. Súmula 375/STJ.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. «A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados» (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. M... ()

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Doc. LEGJUR 150.3521.6001.2600

37 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 593, II. Inocorrência. Ausência de registro da penhora do bem alienado. Alienação realizada após a citação em ação executiva. Irrelevância. Necessidade de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.

«1 - A jurisprudência pacificada no âmbito deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375/STJ, é no sentido de que «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2 - A circunstância de ser a alienação do bem penhorado posterior à citação do executado no processo executivo não gera, por si só, a presunção de que o terceiro adquirente teria conhecim... ()

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Doc. LEGJUR 156.5152.7004.2100

38 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro da penhora. Terceiro adquirente. Má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas 7 e 375/STJ. Agravo não provido.

«1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de elementos que comprovem a má-fé dos terceiros adquirentes do imóvel, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3... ()

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Doc. LEGJUR 170.1610.7003.7000

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Art. 593, II, do revogado CPC. Penhora prévia ou prova de má-fé do adquirente. Súmula 375/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A fraude à execução, ao tempo do revogado Código de Processo Civil, exigia o registro da penhora ou prova da má-fé do adquirente, questões que não podem ser examinadas por esta Corte antes que o Tribunal de origem o faça, porquanto ligadas aos fatos da causa, o que encontra o óbice de que trata o verbete 7 da Súmula. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.1822.0002.2700

40 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem anterior à citação. Validade do negócio jurídico realizado. Art. 185 do CTN. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção, na assentada de 10/11/2010, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A não aplicação do art. 185 ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.4500

41 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC, arts. 593 e 1.046.

«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo... ()

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Doc. LEGJUR 170.1621.9001.4400

42 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1. Para hipótese ocorrida antes da vigência da referida Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005), considera-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem ocorrer em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. 2. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao CTN, art. 185 - Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo c... ()

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Doc. LEGJUR 162.4122.0002.0500

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Registro da penhora e inequívoca ciência da execução. Entendimento da Corte Especial do STJ firmado no Resp956.943/PR (CPC, art. 543-c). Má-fé não configurada. Consilium fraudis. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria a análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso, examinou as questões alegadas, embora de forma contrária à pretensão das recorrentes, não existindo qualquer omissão. 2. Nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 375/STJ, a qual prevê a necessidade do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro, estando esta comprovada, resta caracterizada a fraude à execução. 3. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de or... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.2400

44 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Fraude. Doação de imóvel em data anterior ao ajuizamento. Súmula 375/STJ.

«1.- Não ocorre fraude à execução se já havia uma situação jurídica de aquisição de direito consolidada em favor da Embargante, anterior ao ajuizamento da execução e não houve prévio registro da penhora, e muito menos prova de má-fé da adquirente. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 156.4781.7000.4300

45 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.141.990/PR.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux. submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Isso porque a lei especial prevalece sobre a... ()

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Doc. LEGJUR 156.8800.4003.5700

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Caracterização. Ofensa à Súmula 375/STJ não configurada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental que não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pois a incidência da Súmula 83/STJ não foi combatida nas razões do presente agravo regimental. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.6593.1001.3300

47 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução afastada. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção dos fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 165.1453.8000.8000

48 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude em execução fiscal. Súmula 375/STJ. Ato jurisdicional.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.8400

49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Fraude à execução. Violação do art. 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Violação da Súmula 375/STJ. Não cabimento em recurso especial. Afronta ao art. 185 do CTN. Ausência de registro da constrição na matrícula do imóvel. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão a quo que registra a boa fé do adquirente. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não há violação do artigo 535 do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de... ()

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Doc. LEGJUR 154.6673.4000.4600

50 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Alienação de bens posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Compl. 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A caracterização de má-fé do terceiro adquirente... ()

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