sumula 372 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST.

Houve omissão no acórdão desta Turma quanto ao fato de que foi a própria reclamante quem pediu o descomissionamento. Embargos de declaração acolhidos por omissão, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, apreciar o recurso de agravo. II - AGRAVO INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. Constatada omissão no acórdão desta Turma, prossegue-se no exame do recurso de agravo. Agravo a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. Ante a possível má aplicação da Súmula 372/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCOMISSIONAMENTO A PEDIDO DA RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devida a incorporação da gratificação de função, pois a soma dos períodos de recebimento da gratificação supera 10 (dez) anos. Em que pese esteja consignado no acórdão regional que a autora confessou que solicitou a destituição do cargo de confiança e que a ficha financeira revela que gratificação foi suprimida após a destituição, o Tribunal Regional concluiu pela aplicabilidade da diretriz da Súmula 372/TST, I. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem expendeu tese no sentido de que «o fato de a destituição do cargo de confiança ter ocorrido a pedido da empregada não obsta a incorporação da gratificação, desde que presente o requisito objetivo previsto na Súmula 372/TST, ou seja, recebimento por pelo menos 10 anos «. Nos termos da Súmula 372/TST, I, «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, semjusto motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira . Ocorre que este Tribunal Superior adota o entendimento de que o pedido de descomissionamento formulado pelo trabalhador afasta a incidência da Súmula 372/TST. Desse modo, conforme as balizas fáticas contidas no acórdão regional, considerando que foi a própria reclamante quem solicitou a destituição do cargo de confiança, não se cogita de alteração contratual lesiva, tampouco de vulneração do princípio da estabilidade financeira. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Gratificação de função. Súmula 372/TST. Incorporação de 100%

«Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST, I, do TST, ao empregado é assegurada a estabilidade financeira quando ocorre a perda da função exercida por mais de dez anos, como no caso dos autos. Desse modo, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado. Precedentes. ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST. Constatada possível contrariedade à Súmula 372/TST, I merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O acórdão regional contrariou o previsto pela Súmula 372/TST, I, ao decidir pela supressão da gratificação de função exercida por dez anos, incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, configurada antes de 11/11/2017, após determinação do Tribunal de Contas da União, ao constatar irregularidades orçamentárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

4 - TST Gratificação de função percebida por menos de 10 (de anos. Incorporação indevida. Súmula 372/TST

«Consoante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 372/TST, item I, apenas a gratificação de função paga por tempo superior a 10 (dez) anos incorpora-se ao salário do empregado, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

5 - TST Função de confiança exercida por mais de dez anos. Súmula 372/TST. Incorporação.

«O Tribunal Regional concluiu, com amparo no item I da Súmula 372/TST, que «a determinação da empregadora de afastar a empregada do cargo de Caixa Executivo, retornando-a a escrituraria, com suspensão da gratificação inerente àquele, implica, rigorosamente, em rebaixamento funcional, e afronta, portanto, o princípio da irredutibilidade salarial, e, por essa razão, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte firma-se no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. É este o teor do item I da Súmula 372/TST, in verbis: «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Diante da afirmação expressa do Regional de que a reclamante exerceu função de confiança na CEF por mais de dez anos, a autora, de fato, faz jus à incorporação da gratificação de função na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula 372/TST desta Corte. ... (Continua)

6 - TST Função comissiona da técnica fct. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST.

«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que a Função Comissiona da Técnica, paga pelo reclamado Serpro como contraprestação ao trabalho realizado pelo reclamante, independe do desempenho de atividade extraordinária, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 372/TST, I, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TST Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Exercício de funções de confiança variadas. Critério de cálculo. Média das gratificações recebidas. A Súmula 372/TST, I, do TST reconhece o direito à garantia da estabilidade financeira. Assim, a incorporação da gratificação de função ao salário do empregado ocorrerá se esta for paga por tempo igual ou superior a dez anos. No caso dos autos, o regional consignou que «de fato o autor exerceu diversas funções comissionadas nos dez anos anteriores à destituição (fl. 1735). Nesse contexto, decerto verifica-se contrariedade à Súmula 372/TST, I, do TST.

«Por outro lado, a jurisprudência desta Corte já fixou o entendimento de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada nos termos da Súmula 372/TST deve observar a média atualizada das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 372/TST, I, do TST, e provido.... (Continua)

8 - TST agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de função recebi da por mais de dez anos. Supressão. Contrariedade à Súmula 372/TST, I.

«Demonstrada a contrariedade à Súmula 372/TST, I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SUPRESSÃO - SÚMULA 372/TST. O entendimento consagrado na Súmula 372/TST fundamenta-se no princípio da estabilidade econômico-financeira do empregado que percebe gratificação de função por mais de dez anos e, por isso, faz jus a incorporação dela ao seu patrimônio jurídico. Logo, sua supressão pelo empregador implica alteração contratual unilateral lesiva ao empregado (CF/88, art. 7º, VI). Diante das premissas delineadas, notadamente do registro de que por mais de dez anos a reclamante recebeu gratificação de função de confiança, suprimida pela reclamada, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a Súmula 372/TST. Recurso de revista não conhecido.

10 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Rito sumaríssimo. Gratificação de função. Incorporação. Funções diversas. Súmula 372/TST, I, do TST

«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a Súmula 372/TST, I, do TST não exige a percepção ininterrupta da mesma função gratificada por dez ou mais anos como condição necessária à incorporação da gratificação. Precedentes. ... (Continua)

11 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ERRO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS VERIFICADOS. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE PREMISSA FÁTICO JURÍDICA.

A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, a modificação do julgado somente pode ocorrer nas raras hipóteses em que há inequívoco erro material, omissão, contradição ou obscuridade, que resultem alteração do quadro fático ou jurídico analisado. No caso, verifica-se a ocorrência de erro de fato no julgado embargado, uma vez que no quadro fático delineado no acórdão regional constou, expressamente, que a pretensão da reclamante é a de incorporação de «gratificação de função de caixa executivo pelo respectivo recebimento por mais de um decênio, na forma da Súmula 372/TST. O acórdão embargado, todavia, julgou o recurso de revista a partir de premissa equivocada, como se fosse «gratificação de quebra de caixa, a tanto induzido pelo teor do agravo interno do reclamado. De fato, fosse o caso de «gratificação de quebra de caixa, cuja natureza é «salário-condição, não se amoldaria ao entendimento da citada Súmula 372/STJ. Assim, constatados os vícios do erro e da contradição no acórdão embargado, é o caso de se acolherem os embargos declaratórios da reclamante para, nos termos da Súmula 278/STJ, conceder efeito modificativo ao julgado, e afastar o provimento do agravo interno por contrariedade à prefalada Súmula 372/TST, com rejulgamento subsequente. Embargos de declaração da reclamante acolhidos para, sanados erro e contradição, conceder efeito modificativo no julgado. II - AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA EXECUTIVO. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS Súmula 333/TST. Súmula 372/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o exercício da função de «caixa executivo, por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, permite a incorporação da respectiva «gratificação de função, na forma da Súmula 372/TST, ante o princípio da estabilidade financeira. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Vigência da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva à remuneração. Súmula 372/TST, I.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática no tocante ao exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. Deve ser provido o agravo de instrumento, para melhor análise da contrariedade à Súmula 372/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. É incontroverso que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos. Conforme a jurisprudência desta Corte, o CTVA não afasta a sua incorporação à remuneração dos empregados que possuem direito à incorporação do cargo comissionado em decorrência do tempo do seu exercício por mais de dez anos. Afinal, o CTVA é pago, exatamente, com a finalidade de complementar a remuneração dos ocupantes de cargo comissionado, não podendo o seu valor ser dissociado do cargo em comissão incorporado por direito, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no, VI da CF/88, art. 7º, e contrariedade à Súmula 372/TST, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação de função paga pelo órgão cessionário. Incorporação. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST.

«A jurisprudência do TST vem se consolidando no sentido de que a estabilidade financeira de que trata a Súmula 372/TST, I, do TST não abrange a hipótese de cessão de empregado público para outro órgão ou entidade estatal, deste recebendo função gratificada, pois o referido verbete, ao se referir à incorporação da gratificação de função, faz expressa menção à verba paga pelo empregador. Logo, não se insere no seu âmbito de incidência a gratificação de natureza administrativa paga por órgão diverso da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Gratificação de função recebi da há mais de 10 anos. Inconstitucionalidade da Lei instituidora. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST, I (alegação

«de violação aos 5º, LIV, LV, 7º, VI, 93, IX, e 97 da CF/88e 457 e 468 da CLT, de contrariedade a Súmula 372/TST, I e divergência jurisprudencial). Diante do que decidido pelo TRT no sentido de que, «Diante do acolhimento do incidente pelo Órgão Especial deste Regional, nos termos do acórdão de fls. 370/370, Relatado pela Exmª Desembargadora Sônia Lima França, que concluiu pela inconstitucionalidade do Lei, art. 5º estadual 6.355/91, bem assim do Lei, art. 5º estadual 11.634/2010, a qual instituiu a gratificação de função da reclamante, seria impossível imaginar que a garantia da irredutibilidade de vencimentos pudesse ficar imune à abrangência do princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, II. Desse modo, não há como fugir à conclusão de que a aplicação da norma da CF/88, art. 7º, VI pressupõe a licitude dos valores percebidos, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual incabível a incorporação da gratificação pretendida. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - SÚMULA 372/TST, I. 1. Nos termos da Súmula 372/TST, I, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. 2. Conforme consignado pela decisão agravada, restou incontroverso nos autos que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, fazendo jus, portanto, à sua incorporação na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula 372/STJ. Agravo interno desprovido.

17 - TST AGRAVO. «QUEBRA DE CAIXA". SALÁRIO-CONDIÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a parcela «quebra de caixa, em razão da sua natureza de salário condição, não deve ser considerada para efeito de incorporação ao salário dos empregados nos termos da Súmula 372/TST, I. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. «QUEBRA DE CAIXA". SALÁRIO-CONDIÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. 1. O agravante demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário ao entendimento firmado por este Tribunal Superior no sentido de que a parcela denominada «quebra de caixa, em razão da sua natureza de salário condição, não deve ser considerada para efeito de incorporação ao salário dos empregados nos termos da Súmula 372/TST, I. 2. Logo, o presente agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a contrariedade à Súmula 372/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «QUEBRA DE CAIXA". SALÁRIO-CONDIÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a parcela «quebra de caixa, em razão da sua natureza de salário condição, não deve ser considerada para efeito de incorporação ao salário dos empregados nos termos da Súmula 372/TST, I. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA EXECUTIVO BANCÁRIO. SÚMULA 372/TST, I.

A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado entendimento no sentido de que a função de caixa bancário, apesar de não se enquadrar como cargo de confiança, está sujeita à norma estabelecida no item I da Súmula 372/TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Evidenciado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos, mesmo que de forma descontinuada, faz jus a autora a sua incorporação, na forma do entendimento contido na Súmula 372/TST, I. Registra-se que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a contratada já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA EXECUTIVO BANCÁRIO. SÚMULA 372/TST, I.

A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado entendimento no sentido de que a função de caixa bancário, apesar de não se enquadrar como cargo de confiança, está sujeita à norma estabelecida no item I da Súmula 372/TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado no particular. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REDUÇÃO DO VALOR. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 372/TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REDUÇÃO DO VALOR. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão refere-se à incorporação de função exercida por mais de 10 anos antes da vigência da Lei 13.467/17. Não se há de falar, assim, em aplicação da norma contida no art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela referida legislação, de pleno caráter material, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido. Incide o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, em respeito à estabilidade e segurança das relações jurídicas, a pretensão do reclamante deverá ser apreciada em face do entendimento contido na Súmula 372/TST, vigente à época dos fatos. Na linha do referido verbete, o recebimento de gratificação de função por dez ou mais anos faz incidir o Princípio da Estabilidade Econômica, a garantir a manutenção do patamar remuneratório ao empregado que, sem justo motivo, foi revertido a seu cargo efetivo ou teve sua gratificação reduzida. A reestruturação organizacional ou administrativa da ré não é considerada como justo motivo para a destituição da função, uma vez que constitui ato unilateral do empregador que não se relaciona com particularidades no exercício das atribuições do empregado. Logo, comprovado nos autos que a parte autora exerceu funções de confiança por mais de dez anos, torna-se devida a pretensão. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST. INCORPORAÇÃO. No caso, o TRT consignou que o reclamante exerceu funções gratificadas por mais de dez anos. Tal premissa fática é insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST. Nesse contexto, não há como afastar a aplicação da Súmula 372/TST, I, fazendo jus o reclamante à incorporação pleiteada. Registre-se que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois o autor já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Incidem na hipótese, portanto, os termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Recebimento de gratificação por mais de nove anos. Natureza obstativa do ato praticado. Supressão em razão de afastamento do empregado por motivo de saúde. CCB, art. 129. Súmula 372/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de má aplicação da Súmula 372/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. REQUISITO TEMPORAL DEMONSTRADO.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre o fato de a Turma Regional haver consignado que a reclamante laborou em funções de confiança por mais de dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017, concluindo ser devida a incorporação da gratificação de função, nos termos da Súmula 372/TST, I, com base no princípio da estabilidade financeira. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. REQUISITO TEMPORAL DEMONSTRADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A Turma Regional consignou que o reclamante laborou em funções de confiança por mais de dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017, sendo que, conforme o princípio da estabilidade financeira é devida a incorporação da gratificação de função (Súmula 372/TST, I). Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

26 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST, I. PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula 372/TST, I, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. Precedentes da SBDI-1 do TST. 2. Frise-se, ademais, que, conquanto a função de «cargo executivo não seja considerada como função de confiança, nos termos da Súmula 102/TST, IV, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que aplicável, nessas hipóteses, o princípio da estabilidade financeira, consagrado na Súmula 372/TST, I, desde que percebida por período igual ou superior a dez anos. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

27 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Evidenciado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos, mesmo que de forma descontinuada, faz jus a autora a sua incorporação, na forma do entendimento contido na Súmula 372/TST, I. Registra-se que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a contratada já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

28 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos. Exercício de funções diversas. Incorporação (Súmula 126/TST e Súmula 372/TST).

«Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. IRREDUTIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 294/TST. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto à prescrição parcial reconhecimento, bem como ao direito à incorporação de gratificação de função exercida por mais de 10 anos, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 294/TST e Súmula 372/TST). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

30 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamante. Vigência da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva à remuneração. Súmula 372/TST, I.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos. Incorporação. Súmula 372/TST, I. CLT, art. 894.

«1. A colenda SBDI-I do TST firmou jurisprudência no sentido de que, «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST, I). ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS DESCONTÍNUOS. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.47/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a descontinuidade dos períodos de exercício de função de confiança não impede a incorporação da gratificação, uma vez que o requisito presente na Súmula 372/TST, I tem relação com a percepção do plus salarial por mais de dez anos, não se exigindo que tal período seja ininterrupto. Recurso de revista não conhecido.

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. REQUISITO TEMPORAL DEMONSTRADO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre o fato de a Turma Regional haver consignado que a reclamante laborou em funções de confiança por mais de dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017, concluindo ser devida a incorporação da gratificação de função, nos termos da Súmula 372/TST, I, com base no princípio da estabilidade financeira. Precedentes. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372/TST, I, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. Esta Corte entende que a aplicação imediata do disposto no §2º do CLT, art. 468 acarretaria, de forma inconteste, manifesto desatendimento ao princípio da segurança jurídica, disposto pelo art. 5º, XXXVI, segundo o qual «a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, e o recebimento de gratificação de função, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. 4 . Decisão em conformidade com a Súmula 372/TST, I. Incidência do óbice consagrado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO DE COMISSÃO DE FUNÇÃO. JUSTO MOTIVO. SÚMULA 372/TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A Súmula 372/TST, I preconiza que «I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira . 2. Na espécie, a Corte Regional, com base na prova dos autos, assentou que a dispensa do reclamante não ocorreu em virtude de reestruturação, mas sim em razão de justo motivo, tendo em vista que os documentos dos autos indicam que o autor obteve avaliação inferior à necessária para manutenção do comissionamento, conforme previsto nas normas regulamentares do reclamado. 3. Nesse contexto, as alegações do reclamante em sentido contrário, visando questionar essa conclusão da Corte de origem extraída da prova dos autos, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria a reanálise das aludidas provas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODOSDESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO CLT, art. 468, § 2º. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372/TST, I . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se a aplicabilidade do CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372/TST, I quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. Restando demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos antes da vigência da Lei 13.467/2017, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item I, da Súmula 372/TST. 3. O CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não retroage para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. 4. A SbDI-1 desta Corte firmou tese no sentido de que « são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual CLT, art. 468, § 2º «. 5. Por fim, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que « a percepção de gratificação de função em períodos descontínuos que totalizam mais de dez anos não afasta a incorporação prevista na Súmula 372/TST, I «. 6. Desse modo, ainda que o empregado exerça funções diversas, com remunerações distintas e por períodos descontínuos, os valores recebidos deverão ser incorporados, desde que a soma dos períodos totalize, ao menos, 10 anos. Agravo a que se nega provimento .

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO §2º DO CLT, art. 468. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST, I . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia envolve a aplicação de direito intertemporal, em face do advento da Lei 13.467/2017, que introduziu o § 2º ao CLT, art. 468. In casu, é incontroverso que na data da vigência da Lei 13.467/2017 a autora já recebia a gratificação por mais de 10 (dez) anos, no entanto, o TRT indeferiu a pretensão de incorporação da gratificação. Considerando a existência de inúmeros precedentes desta Corte Superior no sentido de impossibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art . 468 da CLT, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO §2º DO CLT, art. 468. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido ante a possível contrariedade à Súmula 372/TST, I, por má-aplicação. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO §2º DO CLT, art. 468. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para as situações constituídas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, fica mantido o direito do empregado à incorporação das funções exercidas, com fundamento no CLT, art. 468 e o preconizado na Súmula 372/TST, não se aplicando o § 2º do CLT, art. 468, incluído pela Lei 13.467/2017, em observância às garantias constitucionais da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido (art. 6º da LINDB), e da irredutibilidade do salário (art. 7º, VII). Assim, se o reclamante recebeu as gratificações por dez ou mais anos, considerando a data limite de 11/11/2017 (vigência da aludida lei), deverá ser observado o entendimento contido na Súmula 372/TST, vigente à época dos fatos. No caso, Regional consignou que a reclamante contou com o pagamento das gratificações de função por mais de dez anos, devendo os valores pagos integrar seu patrimônio jurídico salarial. Revela-se incontroverso o exercício de funções comissionadas em período superior a dez anos antes do advento da Lei 13.467/2017, razão pela qual, deve o recurso de revista ser conhecido e provido para restabelecer a sentença que reconhecera o direito à autora. Recurso de revista conhecido e provido.

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Diante da premissa fática estabelecida no acórdão Regional de que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de 10 anos em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (Súmula 126/TST), incide o disposto na Súmula 372/TST, I e a legislação em vigor à época, ou seja, o CLT, art. 468 sem a introdução do seu § 2º, porquanto a referida alteração legislativa não alcança situações já consolidadas, nos termo do entendimento da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPORAL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST.

O entendimento desta Corte é no sentido de que, se a destituição do cargo comissionado ocorrer em data posterior ao advento da Lei 13.467/2017, mas o trabalhador já tiver completado mais de dez anos do recebimento da gratificação de função antes, a incorporação deve levar em consideração o disposto no CLT, art. 468, sem a introdução do § 2º, e na Súmula 372/TST, I. Isso porque a alteração legislativa não alcança situações consolidadas, sob pena de afrontar os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO §2º DO CLT, art. 468. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A controvérsia envolve a aplicação de direito intertemporal, em face do advento da Lei 13.467/2017, que introduziu o § 2º ao CLT, art. 468. In casu, é incontroverso que o empregado exerceu função de confiança por mais de dez anos antes da vigência da lei 13.467/2017, no entanto, o TRT indeferiu a pretensão de incorporação da gratificação. Considerando a existência de inúmeros precedentes desta Corte Superior no sentido de impossibilidade de aplicação retroativa do § 2º do CLT, art. 468, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO §2º DO CLT, art. 468. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST, I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para as situações constituídas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, fica mantido o direito do empregado à incorporação das funções exercidas, com fundamento no CLT, art. 468 e o preconizado na Súmula 372/TST, não se aplicando o § 2º do CLT, art. 468, incluído pela Lei 13.467/2017, em observância às garantias constitucionais da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido (art. 6º da LINDB), e da irredutibilidade do salário (art. 7º, VII). Acresça-se ainda que, de fato, quanto às regras de direito intertemporal, a lei mais gravosa não pode incidir sobre relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito. O art. 5º, XXXVI, da Constituição protege o contrato, como ato jurídico perfeito, de inovações legislativas que rompam o seu caráter sinalagmático. Neste sentido, cita-se o E-ARR-246-44.2017.5.06.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022. Ademais, a Sexta Turma do TST concluiu que a incorporação de função, nos termos da Súmula 372/TST, I, é devida a todos os empregados contratados antes da Lei 13.467/2017 - tanto aqueles que completaram os dez anos na função antes da Lei quanto aqueles que completaram os dez anos após a Lei, pois o direito adquirido é à norma anterior mais benéfica (RRAg-12036-58.2017.5.03.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/03/2023). Assim, se o reclamante recebeu as gratificações por dez ou mais anos, deverá ser observado o entendimento contido na Súmula 372/TST, vigente à época dos fatos. No caso, Regional consignou que o reclamante contou com o pagamento das gratificações de função por mais de dez anos, devendo os valores pagos integrar seu patrimônio jurídico salarial. Revela-se incontroverso o exercício de funções comissionadas em período superior a dez anos antes do advento da Lei 13.467/2017 . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SÚMULA 372/TST. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. ALTERAÇÃO DO CLT, art. 468 EM RAZÃO DAS INOVAÇÕES DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurgência recursal contra a decisão regional, na qual restou consignado que o reclamante laborou em funções de confiança por mais de dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O TRT invocou o princípio da estabilidade financeira, considerando devida a incorporação da gratificação de função, nos termos da Súmula 372/TST, I. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido.

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA QUE AUTORIZAVA A INCORPORAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INCORPORAÇÃO DEFERIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST, I. PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula 372/TST, I, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. Precedentes da SBDI-1 do TST. 2. O Tribunal Regional registrou que o autor exerceu funções gratificadas por mais de 10 anos, premissa fática utilizada para o deferimento, com fundamento no princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST), da incorporação da gratificação de função. 3. A revogação da norma autorizadora da incorporação administrativa da gratificação ou, até mesmo, a declaração por parte do TCU de ilegalidade da resolução autorizadora, são circunstâncias irrelevantes para o caso em apreço, haja vista que o Tribunal Regional não lastreou o deferimento da incorporação nas resoluções da CONAB, mas, repita-se, no entendimento constante da Súmula 372/TST. 4. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 5. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.

43 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Gratificação de caixa. Percepção por mais de dez anos. Supressão do pagamento. Súmula 372/TST, i

«1. A teor da Súmula 372, I, do TST, permanece o direito à gratificação de função aos empregados que a perceberem por mais de dez anos, e não apenas àqueles que exercem cargo de confiança típico, em respeito à estabilidade financeira. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Gratificação de caixa. Percepção por mais de dez anos. Supressão do pagamento. Súmula 372/TST, i

«1. A teor da Súmula 372, I, do TST, permanece o direito à gratificação de função aos empregados que a perceberem por mais de dez anos, e não apenas àqueles que exercem cargo de confiança típico, em respeito à estabilidade financeira. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST Cef. Incorporação de gratificação pelo exercício de cargo comissionado. Pagamento do abono de ajuste temporário de remuneração gerencial a partir de 1997. Parcela substituída pela ctva em 1998 com a implementação do plano de cargos e salários da reclamada. Pagamento consecutivo da ctva por mais nove anos. Incorporação da ctva. Incidência da Súmula 372/TST.

«Discute-se, no caso, o direito do reclamante à incorporação da parcela CTVA, tendo em vista o exercício de função comissionada por mais de dez anos. A tese recursal é de que a parcela CTVA não foi percebida por mais de dez anos, sendo indevida a sua incorporação, consoante disposto na Súmula 372/TST. Na hipótese, constou do acordão regional transcrito na decisão embargada que a CTVA, conforme a GERAU 055/98, substituiu o «Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial. Infere-se, portanto, tratar-se de parcelas com a mesma finalidade, complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, ostentando, portanto, a mesma natureza jurídica. Por outro lado, é incontroverso que o «Abono de Ajuste Temporário de Remuneração Gerencial começou a ser percebido pelo reclamante em setembro de 1997 e que, em 1998, com o advento do Plano de Cargos e Salários da reclamada, a parcela foi substituída pela CTVA, tendo o reclamante recebido a referida complementação salarial até novembro de 2007, quando deixou o cargo de gerente. ... (Continua)

46 - TST Recurso de embargos. Cef. Pretensão de pagamento integral da gratificação percebida posteriormente à incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos. Inteligência da Súmula 372/TST. Equilíbrio financeiro do contrato. Cumulação indevida das gratificações.

«A Súmula 372/TST assegura a todo empregado que exercer uma ou mais funções de confiança por mais de dez anos o direito de não ver suprimido de sua remuneração o valor equivalente ao que lhe era pago, ainda que reverta ao cargo efetivo. A finalidade do referido verbete sumular é clara, no sentido de evitar a redução do padrão salarial do trabalhador, na medida em que está fundada no princípio da estabilidade financeira. Em nenhum momento restou assegurado ao empregado a incorporação da gratificação de função, mas apenas ficou incorporado o valor equivalente à essa gratificação, na forma de adicional de integração, que nada mais é do que uma vantagem pessoal do trabalhador. Tal direito, assegurado ao trabalhador por interpretação elastecida do CLT, art. 468 e, também, do art. 7º, VI, da Magna Carta, que trata da irredutibilidade salarial, não ampara a pretensão autoral de pagamento integral da gratificação de função exercida posteriormente à incorporação da primeira gratificação de função exercida por mais de dez anos. Isso porque restou preservado o padrão salarial do trabalhador almejado pela referida Súmula 372/TST, não havendo previsão legal para o pagamento cumulado das duas parcelas, pois a construção jurisprudencial que a ensejou já foi além do que previsto no CLT, art. 468, conformando-o com o texto constitucional. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL S/A. - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPORAL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. 1.

Nos termos da Súmula 372/TST, I, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. 2. No caso dos autos, o autor exerceu por mais de 10 anos de função gratificada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo aplicável ao caso o princípio da estabilidade financeira, conforme julgados desta Corte. Agravo interno desprovido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. AQUISIÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese em apreciação, o Tribunal Regional registrou o percebimento de diversas funções gratificadas, por período superior a dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 468. No contexto fático em que decidida a controvérsia, o deferimento da incorporação da gratificação de função à remuneração do reclamante harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 372/TST, I. Inviável a admissibilidade da revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

49 - TST RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO - REAJUSTE - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EM 2010 - CORRESPONDÊNCIA ENTRE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E A FUNÇÃO PREVISTA NO NOVO PLANO - DECISÃO DE TURMA QUE CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 372/TST, I - MÁ-APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência dominante no âmbito da SBDI-1 não admite o conhecimento de recurso de natureza extraordinária por contrariedade à Súmula 372/TST, quando a discussão travada se refere aos critérios de correção da gratificação de função incorporada, por ser impertinente o verbete. 2. Por se tratar, a súmula, de condensação da jurisprudência dominante no órgão jurisdicional, o reconhecimento de atrito aos seus termos, para os fins propostos, está atrelado à simetria entre as hipóteses confrontadas e a existência de interpretação jurídica diversa em torno do comando de determinada norma legal ou constitucional. 3. No caso em análise, não há a aludida simetria, pois a discussão travada nos autos ultrapassa o objeto da Súmula 372/TST, que se restringe a assegurar o direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, em respeito ao princípio da estabilidade financeira. 4. No caso dos autos, a controvérsia vai além, pois as diferenças perseguidas envolvem a alteração de regulamento (Plano de Funções Gratificadas - PFG 2010) e a correspondência entre a gratificação de função incorporada pelo empregado (Chefe de Departamento Nacional) e a função de Superintendente Nacional do Contencioso, prevista no novo quadro. 5. Assim, a Turma de origem, ao conhecer do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 372/TST, acabou por aplicar indevidamente esse verbete, pois revela-se inespecífico ao debate travado. Recurso de embargos conhecido e provido.

50 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. LICENÇA-SAÚDE. NÃO CONFIGURADO O JUSTO MOTIVO PARA PERDA DA FUNÇÃO.

O entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF/88e a proibição de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. No caso, a Corte Regional manteve a r. sentença que determinou o restabelecimento da incorporação do adicional de função, ao fundamento de que o normativo do Banco do Brasil que determina o descomissionamento a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença-saúde, não se constitui em justo motivo para excluir a gratificação já percebida por mais de 10 anos. Quanto ao justo motivo que legitima a supressão da gratificação de função, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que apenas se configura quando há a prática de ato pelo empregado que enseja a quebra da fidúcia inerente à função de confiança desempenhada. Assim, correta a decisão agravada ao considerar que não configura justo motivo, para os fins da Súmula 372/TST, a previsão em regulamento interno da empresa, de que haverá dispensa automática da função de confiança do empregado que esteja no quadro suplementar de licença-saúde. Precedentes. Saliente-se que os fatos discutidos nesta reclamação trabalhista foram consumados antes da vigência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há que se falar em superação da Súmula 372/TST pelas alterações promovidas no CLT, art. 468. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)