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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1049.6100

1 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Súmula 366/TST. Orientação Jurisprudencial 372/TST-sdi-i. Intervalo intrajornada. Súmula 437, II e III/TST. Reflexos no repouso semanal remunerado. Súmula 172/TST.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1056.2600

2 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Horas in itinere. Trajeto interno. Súmula 429/TST. Orientação Jurisprudencial 372/TST-sdi-i. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST. Adicional noturno. Prorrogação sobre a jornada diurna. Súmula 60, II/TST. Adicional de periculosidade. Integração. Orientação Jurisprudencial 259/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.9070.0005.5900

3 - TST. Incorporação da ctva na base de cálculo do adicional compensatório (alega violação aos arts. 5º, II, e 7º, VI, da CF/88, 8º, 444 e 468, da CLT, CLT, 114, do CCB/2002, Código Civil e 62, § 1º, da Lei 8.112/1990 e ao item 3.6 do mn rh 151, bem como contrariedade à Súmula 372/TST e à Orientação Jurisprudencial 45/TST-sdi-I e divergência jurisprudencial).

«O decisum objurgado guarda consonância com o recente entendimento/TST, no sentido de que, apesar de sua natureza variável, a parcela CTVA integra a remuneração do empregado e inclusive seu salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.5002.6200

4 - TST. Gratificação de função recebi da há mais de 10 anos. Inconstitucionalidade da Lei instituidora. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST, I (alegação

«de violação aos 5º, LIV, LV, 7º, VI, 93, IX, e 97 da CF/88e 457 e 468 da CLT, de contrariedade a Súmula 372/TST, I e divergência jurisprudencial). Diante do que decidido pelo TRT no sentido de que, «Diante do acolhimento do incidente pelo Órgão Especial deste Regional, nos termos do acórdão de fls. 370/370, Relatado pela Exmª Desembargadora Sônia Lima França, que concluiu pela inconstitucionalidade do Lei, art. 5º estadual 6.355/91, bem assim do Lei, art. 5º estadual 11.634/2010», a qual instituiu a gratificação de função da reclamante, seria impossível imaginar que a garantia da irredutibilidade de vencimentos pudesse ficar imune à abrangência do princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, II. Desse modo, não há como fugir à conclusão de que a aplicação da norma da CF/88, art. 7º, VI pressupõe a licitude dos valores percebidos, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual incabível a incorporação da gratificação pretendida. Recurso de Revista não conhecido.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 190.1063.6018.7100

5 - TST. Rescisão indireta. Súmula 126/TST. 3.1.

«Não há falar em ausência de impugnação específica, porquanto o Demandado, em contestação, aduziu que a Reclamante solicitou a sua dispensa, uma vez que foi convidada para trabalhar em outra instituição financeira. Destacou, ainda, que as alegações iniciais não retratam a veracidade dos fatos. Nesse contexto, estão ilesos os arts. 302, 334, II e III, e 372 do CPC/1973. 3.2. A questão não restou solucionada à luz dos arts. 128 do CPC/1973, 843, § 1º, da CLT, 343, § 1º, 345 do CPC/1973, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). 3.3. O Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que «não há provas de que outros empregados da ré tenham sido dispensados da ré sem justa causa, mesmo após terem manifestado o interesse em demitir-se do emprego». Destacou que não restou comprovado que a Autora tivesse obtido a referida benesse. Anotou, ainda, a ausência de provas de que a Reclamante tenha sido desrespeitada pelo empregado Sr. Júlio ao solicitar a dispensa sem justa causa. Acrescentou que «a admissão em outra instituição financeira, imediatamente após o afastamento da reclamada/consignante é forte indício de que a reclamante desejava romper o liame empregatício». Nesse contexto, somente com a reanálise do conjunto probatório dos autos é que seria possível se chegar à conclusão diversa, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3.4. Ademais, não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. ... ()

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