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2019 - Doc. LEGJUR 195.8714.2000.5700

1 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência da invalidez. Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ. Marcos temporais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado. Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 146.1364.3008.3100

2 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização do seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 146.1354.2003.4200

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro DPVAT inicia-se na data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, conforme o enunciado da Súmula 278/STJ. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.0222.0000.8800

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme consolidado pela Súmula 405/STJ. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 140.2052.7001.2000

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro. Ciência inequívoca. Prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ e 278/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.». Súmula 101/STJ. ... ()

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