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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 156.8800.4005.4800

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Posse de bem imóvel. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CCB/2002, art. 193 e CCB/2002, art. 1.238. Lei 10.257/2001, art. 13 e Lei 10.257/2001, art. 90. Ausência de prequestionamento. Questões relacionadas à posse. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.255.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.4195.2007.2300

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Súmula 257/STJ. Não provimento.

«1 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 121.8342.3000.5000

3 - STJ. Recurso especial. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 257. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, porquanto cumpre ao Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie (art. 257 do RISTJ; Súmula 456/STF). Precedentes.... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6001.1600

4 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Contribuições previdenciárias. CPC/2015, art. 257. Citação por edital. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a verbas de contribuição previdenciária. Na sentença julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.5395.1008.0100

5 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.

«1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... ()

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