sumula 257 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Súmula 257/STJ. Não provimento.

«1 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Súmula 257/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro obrigatório DPVAT. Prêmio. Inadimplência. Vítima. Proprietário do veículo. Indenização devida. Súmula 257/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório. Recusa de ressarcimento. Impossibilidade. Orientação da Súmula 257/STJ. Recurso improvido nessa parte.

«Ao contrário do que alega a ré, a falta de pagamento do prêmio não impede o recebimento do seguro. Incide integralmente na espécie a Súmula 257/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.

«1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.

1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.

«1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Inadimplência do proprietário do veículo em relação ao prêmio devido. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima é beneficiária do seguro e proprietária do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Agravo interno improvido.

1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 85, § 11º. ei 6.194/1974, art. 5º, § 5º. Lei 6.194/1974, art. 7º. Súmula 257/STJ. CPC/2015, art. 86.

«Ausência de comprovante de residência do autor que não invalida a ação, pois inexiste fato que justifique a dúvida do endereço noticiado, sendo ainda que foi intimado o autor para comparecimento à perícia. Regularidade na representação processual pelo autor. Legitimidade de parte passiva da seguradora integrante do convênio DPVAT. Nexo de causalidade entre a sequela verificada e o acidente ocorrido. Laudo pericial médico com indicação de percentual indenizatório em 12,5%, de acordo com a Tabela SUSEP. Eventual ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização. Inteligência da Lei 6.194/1974, art. 7º e Súmula 257/STJ. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Sucumbência fixada levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). Sentença mantida. Recurso desprovido, nos termos do acórdão.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima é beneficiária do seguro e proprietária do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Restabelecimento integral da sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização». Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro obrigatório de veículo - dpvat. Inadimplência do segurado, proprietário do veículo, que não afasta a cobertura securitária. Súmula 257/STJ. Correção monetária conforme súmula 580, STJ.

13 - STJ Embargos de declaração n agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ. Dissídio notório.

1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Entendimento da jurisprudência. Precedentes do STJ e TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima beneficiária do seguro é o proprietário do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Acórdão recorrido reformado. Restabelecimento integral da sentença. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO QUE VISA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 257/STJ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que o autor pretende o recebimento do seguro DPVAT. 2. É sabido que os limites indenizatórios estão previstos na Lei 6.194/74, art. 3º, II, com a redação da Lei 11.482/2007, bem como o §1º, I e II, incluídos pela Lei 11.945/2009, fruto da conversão da Medida Provisória 451, de 15/12/2008, que criou uma tabela de invalidez. 3. A perícia médica concluiu pela invalidez permanente do autor acidentado, no equivalente a 50%. 4. Reiterado entendimento do STJ de que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ), sendo essa a hipótese dos autos. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO EM 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE A COBERTURA. Súmula 257/STJ. Súmula 474/STJ.

Ação de cobrança proposta por vítima de acidente de trânsito contra seguradora, visando ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente. O autor alega que, apesar de ter solicitado administrativamente a indenização, o pagamento foi negado sob o argumento de inadimplência do prêmio securitário. A seguradora contestou, alegando prescrição e ausência de cobertura, além de impugnar o grau de invalidez alegado pelo autor. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado condenando a seguradora ao pagamento de R$ 3.375,00, com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da propositura da ação. RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DA RÉ: A inadimplência no pagamento do prêmio do seguro DPVAT, ainda que a vítima seja a proprietário do veículo, não impede a indenização, em razão da natureza social do seguro e da aplicação da Súmula 257/STJ, que afasta tal restrição. O direito à indenização é assegurado tanto a terceiros quanto ao próprio proprietário, independentemente da quitação do prêmio, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Distinguish afastado. Juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na Súmula 426/STJ, impondo-se a reforma parcial da sentença nesse ponto. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.

Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, não exclui o dever de indenizar uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. No caso em que o pedido inicial depende de verificação de grau de invalidez por meio de perícia médica, a distribuição dos honorários sucumbenciais se dá em observância à sucumbência parcial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Súmula 257/STJ. Litigância de má-fé. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Acidente de trânsito comprovado - Ação de cobrança de capital segurado - Falta de pagamento tempestivo do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Sentença mantida.

22 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Pretensão de recebimento de indenização julgada parcialmente procedente - Solução que merece prevalecer - Falta ou atraso no pagamento do prêmio do seguro que não impedem o recebimento da indenização - Súmula 257/STJ - Despesas com tratamento devidamente demonstradas - Apelação não provida.

23 - TJSP "Apelação - Ação de cobrança de seguro DPVAT - Apelo da ré - Ausência de pagamento do prêmio do seguro - Irrelevância - Súmula 257/STJ aplicável ao caso - O inadimplemento do pagamento do prêmio do seguro não é razão para ilidir o direito da vítima ao recebimento da indenização do seguro obrigatório - Súmula 257/Colendo STJ aplicável ao caso - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima, aferível em perícia médica - R. Sentença mantida - Apelação desprovida

24 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.

Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, não exclui o dever de indenizar, uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL ADOTADO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença que, seguindo expressa conclusão em laudo pericial no sentido de dano em percentual de 70%, adota o parâmetro indenizatório correspondente para vítima com perda funcional incompleta do membro inferior esquerdo intensa 75% e de tornozelo direito média (50%), uma vez que o percentual adotado não se limita a cálculo aritmético da lesão médico-legal verificada. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Inadimplência do segurado quanto ao pagamento do prêmio por ocasião do sinistro. Súmula 257/STJ. Afastamento do óbice para o recebimento da indenização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Apelo da seguradora ré. Proprietário do veículo que está inadimplente em relação ao prêmio. Irrelevância para fins de pagamento de indenização. Súmula 257/STJ. Distinguishing. Inaplicabilidade ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Inadimplência do proprietário do veículo em relação ao prêmio devido. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Correto cálculo da indenização/condenação. Observância proporcional à limitação funcional, com base em laudo pericial. Sucumbência recíproca mantida. Fixação de honorários que agravaria a situação da apelante. Vedação ao reformatio in pejus. Sentença preservada. Recurso desprovido.

28 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO SEGURO POR PARTE DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ - SENTENÇA FIXANDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SUMULADO NO VERBETE 580 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

29 - TJSP Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A falta de pagamento do prêmio não inviabiliza o recebimento da indenização do seguro obrigatório. Exegese da Lei 6.194/74, art. 7º. Súmula 257/STJ. O fato de o autor ser o proprietário do veículo, outrossim, não afasta o direito à indenização. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. Sentença mantida.

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR OU RECUSA DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 405/STJ. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. COBERTURA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA IMPUTAR A SUCUMBÊNCIA INTEIRAMENTE À AUTORA

31 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. DIREITO DE REGRESSO. EXERCÍCIO EM AÇÃO PRÓPRIA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.687,50, com correção monetária desde a data do sinistro, juros de mora a partir da citação, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

32 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INADIMPLEMENTO DO SEGURO POR PARTE DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - CORRETA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO AUTOR - VALOR DA CONDENAÇÃO MUITO BAIXO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ. INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA VERBA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257/STJ. INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO QUE NÃO CARACTERIZA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, VEZ QUE O PERCENTUAL DEPENDIA DE APURAÇÃO POR PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização de seguro obrigatório DPVAT. Pagamento do prêmio. Inadimplência do segurado por ocasião do sinistro. Fato que não impede o pagamento da indenização, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. Incidência da Súmula 257/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O inadimplemento do segurado quanto ao pagamento do prêmio na data do sinistro não inibe o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, mesmo que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Eventual direito de regresso que deve ser exercido pela ré em ação própria. Nexo causal entre o acidente de trânsito de que a autora foi vítima e as lesões que geraram para ela invalidez permanente que foi devidamente demonstrado. Recurso desprovido.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização proporcional. Determinou a correção monetária a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma da Súmula 426/STJ. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de seguro DPVAT. De acordo com a Súmula 257/STJ, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Prova pericial que constatou incapacidade parcial permanente de 25%, em razão do sinistro. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

38 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de capital segurado - Invalidez permanente parcial - Atraso no pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Perícia judicial que constatou a invalidez parcial permanente - Obrigação de pagamento do capital segurado - Sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Cabimento também em aplicação do princípio da causalidade - Fixação razoável - Necessidade de bem remunerar - Sentença mantida.

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, QUE NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 257/STJ. DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez parcial permanente constatada em perícia realizada pelo Imesc. Laudo que comprova comprometimento patrimonial físico em membro inferior esquerdo na proporção de 35%, conforme tabela do DPVAT. Indenização do seguro obrigatório devida, nos termos do artiga Lei 6.194/74, art. 3º e Súmula 474/STJ. A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não inviabiliza o recebimento da indenização. Exegese da Lei 6.194/74, art. 7º. Súmula 257/STJ. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA.INCONFORMISMO DA SEGURADORA LÍDER QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO APRESENTADA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO PROPRIETÁRIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE.

Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DO ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. SÚMULA 257, STJ.

Com relação a alegação de que o autor não teria direito a indenização por estar inadimplente na época do sinistro, sem razão a parte ré. Matéria já disciplinada pelo C. STJ na Súmula 257. ... (Continua)

43 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula 257/STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Possibilidade apenas de dedução pela seguradora do valor do prêmio em aberto no tocante à indenização a ser paga. Prêmio, de toda forma, recolhido, ainda que a destempo, posteriormente ao sinistro. Sentença confirmada. Apelação da seguradora-ré desprovida

44 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula 257/STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Revisão dos encargos sucumbenciais, mantida a distribuição recíproca, na falta de recurso do autor, mas reduzido o montante imposto à ré. Sentença reformada nesse limite. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida

45 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de procedência, condenando a ré a indenização correspondente a 35% da tabela DPVAT (R$ 4.725,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e o acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula 257/STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Possibilidade apenas de dedução pela seguradora do valor do prêmio em aberto no tocante à indenização a ser paga. Prêmio, de toda forma, recolhido, ainda que a destempo, posteriormente ao sinistro. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da seguradora-ré desprovida

47 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO 2º RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança do Seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$1.350,00 à parte autora, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do pagamento parcial. Foram fixados honorários de sucumbência ao autor no valor de R$1.000,00, com exigibilidade suspensa (CPC, art. 98). ... (Continua)

48 - TJMS Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, à época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.007.

«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Seguro DPVAT - Acidentado inadimplente - Circunstância que não impede que receba a indenização - Inteligência da Súmula 257/STJ - Existência, ademais, de nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pelo autor, à luz do indicado no laudo pericial - Honorários advocatícios corretamente fixados com base no valor da causa (R$13.500,00), uma vez que irrisório o valor da condenação (R$1.822,00) - Majoração da verba devida ao advogado do autor para 15%, à luz do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.

50 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Seguro DPVAT - Acidentado inadimplente - Circunstância que não impede que receba a indenização - Inteligência da Súmula 257/STJ - Existência, ademais, de nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pelo autor, à luz do indicado no laudo pericial - Honorários advocatícios corretamente fixados em R$2.000,00, considerando o valor da condenação (R$9.450,00), com base no CPC, art. 85, § 8º - Majoração da verba devida ao advogado do autor para R$3.000,00, à luz do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.