1 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária (juízo. Inocorrência. Especialização material de varas. Alteração de competência territorial em razão da matéria. Nulidade relativa. Preclusão. Afronta ao CPP, art. 157. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Tese de supressão de etapa procedimental. Não comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Questão superada pela prolação de sentença penal condenatória. Suposta reformatio in pejus. Súmula 283/STF. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Insubsistente. Termo a quo do prazo prescricional. Lançamento definitivo do crédito tributário. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Expressivo valor da sonegação. Fundamentação idônea. Definição do valor. Consideração dos juros e multas incidentes. Possibilidade. Continuidade delitiva. Crimes idênticos e cometidos em circunstâncias similares. Cálculo dosimétrico individual para cada conduta. Desnecessidade. Observadas as diretrizes do CP, art. 68 Sanção basilar acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Critérios distintos. Bis in idem. Inocorrência. Recorrentes. Sonia maria hurtado stehling e eduardo otavio figueirinha hurtado. Pleitos pelo reconhecimento da atipicidade da conduta ou absolvição por inexistência de provas quanto à autoria e materialidade. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7stj. Pena-base. Consequências do delito. Montante sonegado significativo. Justificativa apta. Suposta afronta a Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inexistente. Argumentação de que não háfalar em continuidade delitiva, na medida em que houve apenas um auto de infração para averiguar as supostas condutas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Cometidas mais de 7 (sete, Lei 8.137/1990, art. 1º). Recorrente. Jeanne elizabeth figueirinha hurtado patrus ananias. Nulidade por incompetência absoluta) condutas. Fração adequada. 2/3 (dois terços).
1 - Recorrente JEANNE ELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. ... ()
