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Doc. LEGJUR 103.1674.7151.9400

1 - STJ. Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam» do sócio remanescente.

«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.3600

2 - STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.7100

3 - STJ. Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. Sócio-gerente. Transferência de cotas sem dissolução da sociedade. Responsabilidade do sucessor. CTN, arts. 135 e 136. Decreto 3.708/1919, art. 9º. CCB, art. 20.

«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado. (Decreto 3.708/1919, art. 9º). Ela desaparece, tão logo se integralize o capital. O CTN, art. 135, III, impõe responsabilidade - não ao sócio - mas ao gerente, diretor ou equivalente. Assim, sócio-... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.2131.0310.0600

4 - STJ. Sociedade. Limitada. Dissolução parcial. Decisão que determina, de imediato, a dissolução total. Empresa constituída por dois sócios. Descabimento. Prazo de um ano ao sócio remanescente para admissão de outro ou transformação em firma individual, garantido o recebimento de haveres pelo sócio dissidente. Lei 6.404/1976, art. 206, I, «d». Decreto 3.708/1919, art. 18. (Cita doutrina e precedente do STF).

«Processual civil. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei 6.404/76, art. 206, «d», c/c Decreto 3.708/1919, art. 18. Dissolução parcial da sociedade, garantindo-se ao sócio remanescente, quando constituída por apenas dois sócios, dentro do prazo de um ano, recompor a empresa, com admissão de outro sócio cotista e ou ainda que como firma individual, sob pena da dissolução de pleno direito; assegurando-se ao sócio dissidente o... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.1000

5 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora das cotas do devedor, sócio em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade. (Com jurisprudência e precedentes).

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7138.9400

7 - STJ. Sociedade comercial. Exclusão ou despedida de sócio.

«Supõe a existência de causa que justifique a despedida (C.Com. art. 339). Não pode a sociedade despedir o sócio à revelia, «sem qualquer oportunidade de defesa». Falta de previsão contratual. Controle judicial do ato de dispensar os serviços de sócio

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.6500

8 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de bem de ex-sócio da empresa executada. Condição de sócio gerente na época do fato gerador do tributo cobrado. Co-responsável tributário por substituição. Não caracterização como terceiro. Extinção dos embargos. CTN, art. 135, III, e art. 121, parágrafo único, II. Súmula 184/TFR. (Com doutrina).

«Sócio que exerceu a gerência da empresa à época do fato gerador do tributo cobrado, e citado como litisconsorte passivo na execução, não ostenta qualidade de terceiro, pois é co-responsável tributário por substituição.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.5300

9 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade tributária pessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135. CCB, art. 246, parágrafo único. Lei 4.121/62, art. 3º. CF/88, art. 226, § 5º. Súmulas 134/STJ e 112/TFR.

«A meação da mulher não responde pelos títulos de dívida de qualquer natureza firmadas apenas pelo marido, sendo a não responsabilidade a regra, competindo ao credor, comprovar ter o débito resultado com benefício da família. (...) Por dívidas contraídas por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão de bens, somente respondem os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação (Lei 4.121/62, art. 3º). No caso concreto, o marido da emb... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.0900

10 - STJ. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional. Medida sócio-educativa. Aplicação. Ministério Público.

«O Ministério Público, adotadas as providências previstas no Lei 8.069/1990, art. 179, pode conceder a remissão (perdão) e requerer à autoridade judiciária a aplicação de medida sócio-educativa (arts. 180, inc. II e 127). A imposição de medida sócio-educativa é ato do Juiz.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.1200

11 - STJ. Tributário. Responsabilidade. Sócio-gerente. Impostos.

«Age contra lei o sócio-gerente que se retira da sociedade sem recolher os impostos devidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7177.4100

12 - STJ. Execução fiscal. Sócio. Responsabilidade tributária pessoal do sócio. Cônjuge. Exclusão da meação. Benefício da família. Ônus da prova da exeqüente. CTN, art. 135. CCB, art. 246, parágrafo único.

«A meação da esposa só responde pelos atos ilícitos realizados pelo cônjuge mediante prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, cabendo ao credor o ônus da prova de que isto ocorreu.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.5500

13 - STJ. Sociedade por quotas. Sócio. Responsabilidade.

«Responsabilidade solidária do sócio, em caso de ato de má-fé, com violação da lei e, por isso mesmo, anulado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.3500

14 - STJ. Sociedade. Clube social. Estatutos. Direito adquirido. Sócio veterano.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7105.7800

15 - STJ. Crime societário. Sócio cotista. Não participação na empresa. Alegação improvada. Trancamento da ação penal impossível.

«Nos crimes societários, ou coletivos de difícil individualização de cada sócio no delito, permite-se que a denúncia descreva a infração genericamente. A afirmação de que o sócio cotista não tem a participação gerencial na empresa, por si só não ilide a persecução criminal, onde se fará a prova do alegado. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7146.9200

16 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio da empresa executada. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente é responsável pelos débitos tributários da empresa, independentemente de constar o seu nome da certidão de dívida. A responsabilidade decorre da dissolução irregular, sem o pagamento dos tributos devidos. Não se demonstrando, entretanto, a condição de sócio-gerente da embargante e nem que ela contribuiu para a dissolução, pois já havia se retirado da sociedade, nenhuma violação ocorreu ao dispositivo do CTN.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.7500

17 - STJ. Responsabilidade civil. Ação contra a empregadora. Exclusão do sócio.

«Não contraria os arts. 159, 1.521 e 1.522 do CCB, o acórdão que exclui o sócio da empresa empregadora da relação processual, com base no art. 20 do mesmo Código.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.7900

18 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Transferência de cotas em dissolução da sociedade. CTN, arts. 135 e 136.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos arts. 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pes... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.3700

19 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso especial. Remissão e medida sócio-educativa.

«A remissão concedida pelo «Parquet» pode vir a ser acompanhada de medida provisória sócio-educativa pelo Juiz, observado o disposto no Lei 8.069/1990, art. 127 (ECA)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.7100

20 - TJMG. Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição retroativa. Impossibilidade.

«Em se tratando de medida sócio-educativa, aplicada com base no Lei 8.069/1990 (ECA), não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva, mesmo porque, no caso, o Estado não tem pretensão punitiva, mas apenas a pretensão educativa. Precedentes. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.4600

21 - STF. Tributário. IR. Retenção na fonte. Sócio cotista.

«O STF, ao julgar o RE 172.058, decidiu que o Lei 7.713/1988, art. 35 (JB 142/339) é constitucional, no que diz respeito ao sócio cotista, se o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado, cabendo fazer-se essa verificação caso a caso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.3400

22 - STJ. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Morte do sócio. Apuração de haveres.

«Embora constituída por apenas dois sócios e havendo divergência entre o sócio remanescente e os herdeiros do pré-morto, não cabe a extinção da sociedade, mas apenas a sua «dissolução parcial» com apuração dos haveres devidos ao espólio através de balanço especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.2000

23 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade. Bens do sócio. CTN, art. 135, III.

«Os bens de sócio de pessoa jurídica comercial não respondem, de forma solidária, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.5400

24 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de roubo qualificado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.2700

25 - STJ. Menor. Delito praticado por menor. Medida sócio-educativo. Lei 8.069/1990 (ECA). Advento da maioridade. Efeitos.

«Na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no ECA, leva-se em consideração a idade do menor ao tempo da prática do fato, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade (ECA, art. 104, parágrafo único). As medidas sócio-educativas previstas no ECA, art. 112 podem ser acumuladas isolada ou cumulativamente, nos termos do art. 99, do mesmo diploma legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.7000

26 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a crime de roubo qualificado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.0300

27 - STJ. Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. Ofensa ao Lei 4.121/1962, art. 3º não configurada. Dissenso pretoriano caracterizado.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.2600

28 - STJ. Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.

«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.1700

29 - STJ. Tributário. Sociedade regularmente desconstituída. Responsabilidade do sócio. CTN| arts. 134 e 135

«Conquanto a jurisprudência oriente que os «sócios-gerentes» são responsáveis pela dívida tributária resultante dos atos praticados durante a sua gestão, afasta-se dessa compreensão quando o sócio, conforme regular alteração contratual, deixou a sociedade antes da inativação ou paralisação das atividades sociais. Somente pode restar responsabilidade em caso de falência (Decreto-lei 7.661/45, arts. 50 e 51, §§ 5º e 6º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.5600

30 - STJ. Penhora. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade.

«São penhoráveis as cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, uma vez não vedada em lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.6000

31 - STJ. Execução fiscal. Sociedade limitada. Dissolução. Responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade de responsabilidade limitada por cotas, por substituição é objetivamente responsável pela dívida fiscal apurada, contemporânea ao período do seu gerenciamento, constituindo violação à lei o não recolhimento, a tempo e modo, dos créditos correspondentes à obrigação tributária. A dissolução regular da sociedade não derrisca esse liame.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7153.9000

32 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Penhora. CTN, arts. 135 e 136.

«O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsabilizado pela dívida fiscal, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.7100

33 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Cheques sem fundo, emitidos pelo sócio, para adquirir o veículo pela empresa. Fraude à lei. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.3900

34 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Responsável tributário. Suspensão do processo. Sociedade. Inclusão do sócio gerente no polo passivo da execução. Formulação antes do qüinqüênio prescricional. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«O requerimento de inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal deve ser formulado antes do quinqüênio prescricional, levando-se em conta, ainda, que a suspensão prevista no Lei 6.830/1980, art. 40 não tem serventia em face do sócio solidariamente responsável pela dívida fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7176.9000

35 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Ministério Público. Incompetência.

«A competência conferida ao Ministério Público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em sede de procedimento investigatório de infração imputada a menor circunscreve-se a promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar a autoridade judiciária propondo a aplicação de medida sócio-educativa. Nessa última hipótese, é indeclinável a atuação do Juiz, que não pode ser substituída ou suprida pelo representante do Ministério Público, que n... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.3900

36 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, arts. 125, III, e 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«De acordo com o CTN, art. 125, III, em combinação com o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.0000

37 - STJ. Locação. Renovatória. Lei de Luvas. Retomada para uso de sociedade. Locador sócio majoritário. Indenização não devida.

«A retomada do imóvel pelo locador para formação de sociedade da qual é sócio principal não enseja direito à indenização prevista no Decreto 24.150/34, art. 20.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.5200

38 - STJ. Menor infrator. Medida sócio-educativa. Internação. Conversão em liberdade assistida. Agravo de instrumento. Liminar. Decisão desfundamentada.

«Proferida decisão fundamentada ordenando em favor de menor infrator a conversão de medida sócio-educativa de internação em liberdade assistida, a suspensão liminar deste édito em sede de agravo de instrumento somente é admissível quando objetivamente demonstrado, por despacho motivado, as razões autorizadas da providência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.1800

39 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Citação. CTN, art. 135, III.

«Sem que seja feita a citação do sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não se pode atribuir-lhe responsabilidade tributária (CTN, art. 135, III).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2500

40 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita». Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC/1973, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).

É ultra petita a decisão que, em medida cautelar de exibição de livros e documentos de empresa, ao invés de simplesmente homologar a prova exibida, adentra no mérito da ação declaratória principal a ser proposta.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.5100

41 - STJ. Administrativo. Licitação. Balanço patrimonial com assinatura de contabilista e ratificado por sócio-gerente. Eficácia. Eliminação de licitante. Irregularidade. Segurança deferida. Lei 8.666/1993, art. 3º, I.

«Não é lícito negar-se eficácia a balanço patrimonial elaborado por profissional de contabilidade e ratificado pelo sócio gerente da empresa licitante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.5900

42 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de terceiro. Ex-sócio da sociedade Ltda. que detinha o gerenciamento da firma. Responsabilidade tributária. CTN, art. 135.

«Na execução fiscal ajuizada contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada, dissolvida irregularmente, responde pelos débitos fiscais da empresa, como devedor substituto, o ex-sócio que detinha o gerenciamento no período pertinente aos débitos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.4800

43 - STJ. Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no art. 620 daquele diploma. É ilícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.1100

44 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cheque sem fundos emitido pelo sócio-gerente. Falta de provas sobre a inexistência de bens da sociedade, ou da não integralização das cotas. Impossibilidade da penhora sobre bens particulares de sócio minoritário. Decreto 3.708/19, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.9900

45 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Adquirente do fundo de comércio. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nome do responsável na certidão. Desnecessidade. Nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 568, V. CTN, arts. 128 e 132. Lei 6.830/1980, art. 4º.

«O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada, no caso, a sucessão, a dissolução irregular, a responsabilidade da embargante e a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente, antigo sócio da empresa adquirida. Desnecessário constar ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.2300

46 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, arts. 127, 146, 148, 179, 180 e 181). Ministério Público. Remissão e medidas sócio-educativas. Homologação judicial.

«O Ministério Público, para excluir o processo, está autorizado à conceder remissão, com sujeição à homologação judicial. Contudo, veda-se-lhe a aplicação de medida sócio-educativa, dependente do contraditório e ampla defesa, processamento reservado à competência do Juízo de Direito (CF/88, art. 5º, LV).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7146.1500

47 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Sócio gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social, podendo ter seus bens penhorados em processo de execução fiscal. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7150.8000

48 - STF. Denúncia. Crime societário. Sociedade. Persecução penal. Sócio quotista minoritário (1% das cotas) que não exerce a gerência. Condenação penal invalidada. Lei 8.137/1990. CPP, art. 395.

«O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade civil ou mercantil - que nesta «não» exerça função gerencial e «nem» tenha participação efetiva na regência das atividades empresariais - «não basta», só por si, especialmente quando ostente a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, «sem» a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.6300

49 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Sociedade limitada. Inclinação pela jurisprudência no sentido de predominar a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. O CTN, art. 135, III, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.6500

50 - STF. Litispendência. Perícia grafotécnica nos livros de empresa, em ação que apura a real situação do sócio autor. Idêntica perícia determinada em processo de Falência de outra empresa, da qual o mesmo autor é sócio majoritário. Repetição desnecessária de atos com a mesma finalidade. Litispendência configurada. Inobservância do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º, e Decreto-lei 7.661/45, art. 6º. (Cita doutrina).

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