Jurisprudência sobre
sociedade livre

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trt 4 regiao


Doc. LEGJUR 165.9911.6000.1400

1 - TRT 4 Região. Seguridade social. Auto de infração. Multa. Não observância do art. 93 da Lei 8.213/1991.

«O art. 93 da Lei 8.213/91, ao determinar o preenchimento de percentual de cargos de empresas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de necessidades especiais, estabelece a proteção da coletividade dos trabalhadores nessas condições, promovendo a sua inclusão social, o valor social do trabalho e a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e desprovida de preconceitos. O desrespeito ao percentual estabelecido legalmente autoriza que se lavre auto de infração... ()

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