Jurisprudência sobre
sociedade livre

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2002


Doc. LEGJUR 103.1674.7352.6400

1 - TJMG. Poder Judiciário. Jurisdição. Princípios do art. 3º da CF/88 Necessidade de serem consideradas essas idéias na hora da prestação jurisdicional.

«Se o Estado brasileiro está obrigado, segundo a própria Constituição, a construir uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e ainda a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF/88, art. 3º), os fins da jurisdição devem refletir estas idéias.»

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