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Doc. LEGJUR 174.1673.0002.5900

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Ausência de vaga em unidade próxima a residência do menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II, do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. A regra prevista no Lei 12.594/2012, art. 49, II do SINASE deve ser aplicada de acordo com o caso concreto, observando-se as situações específicas do adolescente, do ato infracional praticado, bem como do relatório técnico e/ou plano individual de atendimento. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2990.2003.8700

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Fundamentação. Descumprimento de medida anterior. Ausência de vaga em unidade próxima à residência da menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso.

«1. O descumprimento de medida anteriormente imposta preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida extrema, nos moldes do inciso III do ECA, art. 122. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0963.9003.7500

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Internação em domicílio diverso dos pais. Lei do sinase. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no ECA, art. 122, II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2795.5002.3800

4 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Extinção de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Não cumprimento de nenhuma das hipóteses da Lei 12.594/2012, art. 46 da Lei do sinase. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A negativa de extinção da medida fundou-se na não concretização da ressocialização, mormente porque não realizado curso profissionalizante no decorrer da medida ou comprovado estar o paciente trabalhando, não alcançando a finalidade da medida socioeducativa e nenhuma outra hipótese da Lei 12.594/2012, art. 46 da Lei do SINASE. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2981.1004.6300

5 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Internação em domicílio diverso dos pais. Lei do Sinase. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no ECA, art. 122, II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. ... ()

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