1 - STJ Tributário. Processual civil. Lei 10.147/2000. Regime de alíquota zero. Sociedade industrial optante pelo simples. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que o agravante se enquadra na condição de industrial e de que optou pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o que o exclui da condição de beneficiário do regime de alíquota zero de que trata o caput do Lei 10.147/2000, art. 2º, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Alíquota zero do pis e Cofins sobre receitas financeiras. Devolução de valores. Sentença parcialmente procedente. Apelação conhecida e provida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória, com pedido de antecipação de tutela para reconhecer o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos como contribuições ao PIS e da COFINS. Na sentença julgou-se procedente em parte o pedido para declarar a inexigibilidade da parte autora aos aumentos da alíquotas do PIS e da COFINS. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins. Receitas de vendas de produtos de perfumaria e toucador. Empresa optante do simples nacional. Alíquota zero. Violação aos arts. 97, I e IV, e 108, § 1o. do CTN, e ao art. 18, § 4o. IV, da Lei Complementar 123/2006. Falta de prequestionamento. Afronta ao art. 2 o. parágrafo único, da Lei 10.147/2000. Fundamento eminentemente constitucional. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Quanto à alegada violação aos arts. 97, I e IV, 108, § 1o. do CTN e 18, § 4o. IV da Lei Complementar 123/2006, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor, segundo os argumentos aduzidos, acerca das teses a eles vinculadas pelo recorrente. Além disso, sequer foram suscitadas as referidas questões via Embargos de Declaração, sendo inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins. Receitas de vendas de produtos de perfumaria e toucador. Empresa optante do simples nacional. Alíquota zero. Violação aos arts. 97, I e IV, e 108, § 1o. do CTN, e ao art. 18, § 4o. IV, da Lei Complementar 123/2006. Falta de prequestionamento. Afronta ao art. 2 o. parágrafo único, da Lei 10.147/2000. Fundamento eminentemente constitucional. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Quanto à alegada violação aos arts. 97, I e IV, 108, § 1o. do CTN e 18, § 4o. IV da Lei Complementar 123/2006, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor, segundo os argumentos aduzidos, acerca das teses a eles vinculadas pelo recorrente. Além disso, sequer foram suscitadas as referidas questões via Embargos de Declaração, sendo inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Impossibilidade de «creditamento, aproveitamento ou compensação, pela revendedora, sujeita ao regime de alíquota zero. Regime monofásico. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 11.116/2005, art. 16. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança em que se postula o direito de contabilizar créditos referentes a PIS/COFINS incidentes sobre bens adquiridos no regime monofásico de tributação dessas contribuições, independente das saídas dessas mercadorias se realizarem com alíquota zero, devido à autorização concedida pela Lei 11.033/2004, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Pis. Cofins-importação. Alíquota zero. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual a impetrante pretende o reconhecimento da aplicação da alíquota zero do PIS-Importação e da Cofins-Importação no desembaraço do aparelho denominado e-Reader (Lev). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. Aplicação da alíquota zero. CSLL. Irpj. Pis e Cofins. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o condão de que se ordene que a autoridade coatora não crie óbices à aplicação da alíquota zero da CSLL, do IRPJ, do PIS e da COFINS, por 60 meses contados de 18/3/2022, nos termos da Lei 4.148/2021, e que assegure a compensação administrativa dos valores recolhidos a maior. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPI. Direito ao creditamento. Insumos ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Natal/RN, objetivando assegurar o direito de apurar, registrar e utilizar créditos de IPI nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, mesmo que os bens adquiridos saiam do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e retificar sua escrita contábil, nela inserindo todos os valores que deixou de se creditar, referentes às ditas aquisições submetidas a suspensão do IPI e, ainda, valer-se da literalidade da Lei 9.779/99, art. 11, assegurando a ampla compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. PIS/COFINS. Alíquota zero. Instrução normativa. Conceito de Lei. Súmula 284/STF. Ausência de particularização de dispositivo legal tido por violado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência a Lei 10.925/2004, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Manutenção dos créditos de pis e Cofins. Aquisição dos combustíveis óleo diesel. Compensação na via administrativa dos créditos de pis/cofins sobre as despesas com aquisição de combustíveis com alíquota zero. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins originados das operações de aquisição dos combustíveis óleo diesel, de que trata o Lei Complementar 192/2022, art. 9º, enquanto não decorrido o prazo de 90 dias contados da publicação da Medida Provisória 1.118/2022. No mérito, pretende ver reconhecido o direito à compensação na via administrativa, dos créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com aquisição de combustíveis com alíquota zero, entre a data de publicação (11/3/2022) da Lei Complementar 190/2022 até 90 dias após a publicação da Medida Provisória 1.118/2022 (18/5/2022 a 18/8/2022), acrescidos da Taxa Selic. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação, para denegar o mandado de segurança.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS/COFINS. Administradora de cartão de crédito. Remuneração de garantia e de administração de financiamento. Alíquota zero. Decreto 5.164/2004 e Decreto 5.442/2005. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta violação do CTN, art. 97. Matéria constitucional.
1 - O Relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932). Eventual nulidade da decisão fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. Precedentes do STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei 14.148/2021. Benefício fiscal de alíquota zero. Perse. Deficiência de fundamentação recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar com o objetivo de obter benesse fiscal instituída pela Lei 14.148, de 2021. A sentença indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade impetrada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Produtos eletrônicos. Lei 11.196/2005, art. 28. Restabelecimento de alíquota zero. Medida Provisoria convertida na Lei 13.241/2015. Observância da anterioridade nonagesimal. Revogação do benefício fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da inconstitucionalidade das determinações insertas no art. 9º e 10 da Medida Provisória 690/2015, que reduziu o prazo dos benefícios fiscais concedidos inicialmente pelos arts. 28 a 30 a Lei 11.196/2005. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Creditamento de IPI. Empresa optante pelo simples. Impossiblidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção deste tribunal.
1 - «As empresas optantes pelo SIMPLES não têm direito ao creditamento do IPI decorrente da utilização de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, porquanto, ao aderirem ao sistema de tributação diferenciado, efetuam o pagamento unificado do IPI cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta mensal, e não sobre os produtos vendidos. Inteligência da Lei 9.317/96, art. 5º, § 5º. (AgRg no Ag 940.698/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/6/2009). 2. De igual modo: AgRg no REsp. 986.560, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11/5/2009, AgRg no REsp. 1.066.597, Rel. Min. Falcão, DJ de 29/1/2008. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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15 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Programa de retomada do setor de eventos. Perse. Lei 14.148/2021. Alíquota zero. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Exigência de inscrição no cadastur. Portarias do ministério do turismo. Restaurantes, cafeterias, bares e similares. Nesta cort e não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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16 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
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19 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
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20 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
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21 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Inclusão prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional. Aplicação da anterioridade em relação às exclusões do programa. Afetação ao rito dos repetitivos, quanto a duas das controvérsias destacadas.
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22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Alíquota fixa. Caráter empresarial constatado. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais, revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ALÍQUOTA DE ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DO PRODUTO FARMACÊUTICO IMPORTADO DENOMINADO ACICLOVIR. AUTORA ALEGA QUE POR SE TRATAR DE MERCADORIA IMPORTADA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE PRODUTOS SEM SIMILAR NACIONAL (RESOLUÇÃO CAMEX 79/2012), A OPERAÇÃO ESTARIA SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME REZA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO SENADO 13, DE 2012, E NÃO ÀS ALÍQUOTAS DE 7% OU 12%, COMO PRETENDE O FISCO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Revelia configurada. Prazo para a apresentação de resposta que se iniciou com o comparecimento espontâneo, ocorrido em 03/08/2023, quando o réu apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora. Contestação apresentada intempestivamente em 09/11/2023 (TJe 354). ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de discussão de norma constitucional. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Violação do Decreto 1.391/1995, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 330, I e II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 334, I, e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 927/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9.3.2016; b) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; c) o acórdão recorrido asseverou que «inexistem omissões ou contradições a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração. O que a embargante pretende, em verdade, é a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por ela e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal em pagar indenização pelos danos patrimoniais sofridos em virtude da elevação das alíquotas do imposto de importação de veículos havida no ano de 1995, que representaram uma alteração no planejamento estatal e violaram a segurança jurídica. (...) As supostas omissões e contradições apontadas pela embargante são inexistentes, porquanto o v. acórdão embargado é claro e conciso ao rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial não se mostra útil ao julgamento do mérito da demanda, o qual depende da análise de questão eminentemente de direito, qual seja a responsabilidade objetiva do Estado pela reparação dos danos que a autora alega ter sofrido em decorrência da elevação das alíquotas do imposto de importação. Ademais, quanto ao mérito, o decisum concluiu que 1. A possibilidade de alteração da alíquota do imposto de importação por ato do poder público, nos termos da CF/88, art. 153, § 1º, sendo instrumento de política econômica, não gera direito a indenização «por se caracterizar como ato legislativo, com efeito geral e abstrato. 2. ... ()
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26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ. IPTU. Inconstitucionalidade da alíquota progressiva. Prosseguimento da execução com base na alíquota mínima. Repartição da sucumbência. Impossibilidade de revisão. Agravo não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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27 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Matéria de índole constitucional.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Omissão. Contradição. Inexistência. Necessidade de revisão do conjunto probatório e do contrato social. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - O presente feito decorre de ação rescisória ajuizada por Farmácia Roval de Manipulações Ltda. buscando rescindir julgado do TRF da 5ª Região, que reconheceu que a empresa não fazia jus ao regime de alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS sobre a venda de produtos classificados na tabela de incidência de IPI aprovada pelo Decreto 4.070/2001. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Seguro de acidente de trabalho(sat). Alíquota. Fixação por meio de Decreto. Llegitimidade. Reenquadramento para fins da contribuição ao gil- Rat e julgamento de matéria diversa. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º. Incompetência do STJ.
«1. Nas razões do recurso especial o recorrente alega a inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º que exclui a aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS para os demais integrantes da cadeia econômica, optantes do SIMPLES. Aduz, em síntese, que o referido dispositivo legal ofende os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e o CF/88, art. 170, IX, que explicita tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte. Portanto, a pretensão do recorrente é afastar a aplicação do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º, medida que somente seria possível através da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Iss. Tributação pela alíquota fixa. Impossibilidade. Natureza empresarial. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação. Alíquota. Verificação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Preclusão consignada na origem. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Selic. Incidência. Termo inicial. Agravo interno parcialmente provido. Acórdão parcialmente reformado.
1 - Da análise do acórdão questionado, é possível extrair ao menos duas conclusões fundamentais em relação ao título exequendo: i) «foi produzida coisa julgada no sentido de reconhecer o direito da parte autora à apuração do crédito prêmio de IPI, previsto no Decreto-lei 491/1969, com a alíquota de 15% sobre o preço FOB das exportações, atualizado monetariamente, no período de 06/12/1983 a 05/10/1990»; e ii) «A coisa julgada assim produzida obsta discussões que poderiam, mas não foram suscitadas pela União no decorrer do processo, como a alegada restrição de apuração do incentivo para apenas produtos com determinada classificação da TIPI, por força do disposto no Decreto 64.833/1969, art. 1º, § 4º». ... ()
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33 - STJ Tributário. Embargos à execução de tributo declarado e não pago. ICMS. Majoração de alíquota. 17% para 18%. Inteligência do CTN, art. 166. Exclusão de verbas indevidas. Prosseguimento da execução. Possibilidade.
«1. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do CTN, art. 166 e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há cogitar de tal exigência, já que a pretensão da embargante não é a de obter restituição de tributo, mas apenas de reduzir o valor que lhe é exigido em sede de execução fiscal, mediante o abatimento da CDA do montante correspondente ao aumento da alíquota, que sustenta ser inconstitucional (REsp 872824, 1ª Turma, DJ de 26/02/07). ... ()
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34 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com as normas do CPC/1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme consta dos autos, o acórdão recorrido reconheceu o direito da recorrente em classificar o açúcar cristal produzido, «da safra 2012/2013, na tabela do IPI sob o 1701/99/00 Ex 01, com alíquota de 0% (zero por cento), visto ter polarização superior a 99,5º. Dessarte, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição da correlação entre o pedido formulado na inicial e fato novo sobre o qual se pretende produção de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STF.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou no sentido de que «o princípio da congruência exige a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do então Código de Processo Civil (fls. 358 e/STJ). Referido fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado adequadamente pela recorrente, o que impossibilita o conhecimento da irresignação no ponto em razão do óbice da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ainda que assim não fosse, aferir a correlação entre os pedidos formulados na inicial (referidos pelo acórdão recorrido como relacionados apenas a juros e à indicação de excesso de penhora) com a pleiteada produção de prova pericial relativa à pureza do açúcar para fins de aplicação da alíquota zero de IPI como fato novo, implicaria reexame de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ, «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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36 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.283 do STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos, neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.283 do STJ -, nos seguintes termos: «Definir: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no Lei Complementar 123/2006, art. 24, § 1º".... ()
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento de medicamento. IMPROVIDO. ... ()
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38 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem empregados na industrialização de produtos imunes. Inexistência de direito a crédito. Lei 7.779/1999, art. 11. Arts. 97, VI, e 111, I, do CTN e 150, § 6º, da constituição. Art. 195, § 2º, do ripi/2002.ADI srf 6/2006.
«1. A questão que se coloca é se o contribuinte tem direito ou não ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens destinados à industrialização de produtos imunes. ... ()
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39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. CPMf. Lei 9.311/1996. Responsabilidade do recorrente pela retenção tributária. Ausência de nulidade no lançamento. Questões dirimidas com base no contexto fático probatório dos autos, sobretudo no contrato de prestação de serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento ampliado no caso de remessa necessária. Art. 942, § 4º, II, do CPC. Não cabimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra a União, objetivando provimento jurisdicional para anular crédito tributário, «originado em auto de infração referente à não retenção e, consequentemente, ao não recolhimento de CPMF alusiva a duas operações envolvendo o autor (CITIBANK S/A) e o CITIBANK DTVM S.A, instituição financeira controlada pelo autor (fl. 350, e-jk.ç oik/~mSTJ).... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Base de cálculo reduzida. Requisitos não preenchidos. Conclusão da corte de origem a partir da interpretação de cláusulas contratuais e do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 217, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Iof. Câmbio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, no qual objetiva obter alíquota zero do IOF - Câmbio, prevista no Decreto 6.306/2007, art. 15-B, I, em recursos provenientes de operações de exportação originalmente mantidos no exterior. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Acórdão que preliminarmente entendeu que o recurso especial não perdera o objeto quanto a questões acessórias ao creditamento de IPI relativo a insumos isentos. Questão não devolvida ao STF, mas decidida em definitivo pelo trf. Ausência de ofensa literal ao disposto no CPC/73, art. 471.
1 - Hipótese em que a Fazenda interpôs Recurso Extraordinário pleiteando o reconhecimento da inexistência do direito a crédito de IPI e o contribuinte interpôs Recurso Especial pleiteando reforma do acórdão recorrido no que dizia respeito à prescrição e à correção monetária. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Prova da restituição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Súmula 98/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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44 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Legitimidade. Credor em precatório. Alíquota de imposto de renda a ser descontado na fonte. Sociedade de advogados. Pessoas físicas. Questão decidida pela presidência do TJPE no bojo do precatório. Confirmação pela Corte Especial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência de afronta aos arts. 463, I e 267, VI e § 3º do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Diante da clarividência dos fatos expostos, donde se constatou esgotamento da discussão acerca do suposto erro material na definição da legitimidade ativa da execução, esta Câmara concluiu pela consolidação do instituto da preclusão, obstativa da rediscussão da matéria. É o que se infere dos excertos infratranscritos: «(...)De todo o exposto, entendo assistir razão ao agravante ao asseverar que, in casu, incidiu sim a preclusão no que concerne à existência de erro material na indicação do pólo ativo da execução e, consequentemente, da requisição de precatório, porquanto, promovida a execução de sentença pela pessoa jurídica da associação de advogados, não foram opostos embargos pelo Estado, objetivando insurgir-se contra a legitimidade ativa e, expedido o correspondente precatório, ele foi pago sem contrariedade inicial, matéria litigiosa esta que foi expressamente enfrentada e rechaçada pela Presidência deste TJPE no curso do procedimento de Precatório. Ora, a princípio, diferentemente do que o Estado de Pernambuco fez crer ao Juízo de Piso, ao atravessar a petição em que requereu a retificação do pólo passivo da requisição de precatório, a Presidência deste Tribunal não se limitou a reconhecer que não possuía competência para determinar a modificação da titularidade ativa do crédito, mas, do contrário, embora o Presidente, assim como a Corte Especial, nos provimentos exarados, tenham feito alusão à estreiteza do procedimento de requisição de precatórios, reconheceram, expressamente, que «a questão não poderia ser reduzida a mero erro material, bem assim que, na hipótese em apreço, existiu a relevante peculiaridade consistente no fato de que o Estado de Pernambuco não opôs embargos à execução quando para isso citado, firmando conclusão já esposada em anterior precedente, segundo o qual «É vedada a alteração da inscrição do titular do precatório, por não se tratar de mero erro material, quando a requisição observou a titularidade da ação de execução.. Disso resulta a ausência de relevância da fundamentação adotada pela Magistrada de 1º Grau, ao concluir, na parte dispositiva da decisão ora vergastada, que «(...)inexistindo coisa julgada quanto ao tema, declaro o erro material na expedição de precatório requisitório de verba advocatícia.(...).. ... ()
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45 - STJ Crime tributário. «Habeas corpus. Erro de interpretação da Lei tributária. Ausência de fraude.
«A errônea exegese da lei tributária quanto ao cálculo correto do ICMS no lançamento de crédito, em face da diferença de alíquotas praticadas no Estado de destino e no de origem, ausente o elemento fraude, não configura a infração tipificada no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de abstenção de qualquer medida constritiva pela secretaria da Receita Federal. Desnecessidade. Cumprimento da decisão judicial. Requerimento para compensação. Matéria não enfrentada na origem. Retorno dos autos. Aclaratórios acolhidos em parte.
1 - Reconhecido o direito da recorrente, ora embargante, de ser tributada com base nas alíquotas aplicáveis aos serviços hospitalares - excluídas as simples consultas - despicienda seria a determinação expressa desta Corte para que o Fisco abstenha-se de aplicar alíquotas diferentes daquelas, sendo tal conduta mero consectário do cumprimento da decisão judicial.... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Crédito-prêmio IPI. Liquidação de sentença. Valor «fob. Base de cálculo. Exclusão de benefício fiscal (drawback) e de comissão do agente ou representante no exterior. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Existência de valores a liquidar. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.
«1. A análise dos autos denota que o recurso especial não merece conhecimento porque, em relação à alegativa de necessidade de decote do benefício fiscal «drawback do valor «FOB, o acórdão afirma categoricamente que a recorrente nem sequer alegou perante o Juízo de primeira instância que a liquidante estaria enquadrada em tal benefício, quanto mais comprovado essa situação. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possível existência do «drawback em favor da parte recorrida, como sustentado neste apelo extremo, necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de apelação e reexame necessário em mandado de segurança. Tributário. Perse. Leis 14.148/21 e 11.771/08. Portaria me 7.163/21. Ex igência de registro no cadastur para as atividades de restaurantes. Insurgência no recurso especial quanto à aplicação da multa. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - No caso dos autos a parte se insurge quanto a aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Assim, não se trata da discussão do TEMA 1283/STJ: Definir:1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no Lei Complementar 123/2006, art. 24, § 1º.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Precatório. Crédito formado em nome da pessoa física do advogado. Postulada alteração da titularidade de precatório, quando do pagamento da requisição. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 85, § 15. Pretensão de aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório. Impossibilidade. Precedente desta corte, em caso análogo. Recurso em mandado de segurança improvido.
«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Cigarros. Alíquotas específicas. Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, «b. Legalidade dos atos infralegais. Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Arts. 128, 459, 460, do CPC/73. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da licc. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 97, § 1º, II e IV, do CTN. Fundamentos constitucionais. Tema 324, da repercussão geral do STF. Razões de decidir que se aplicam, por similitude, ao caso concreto. Suspensão do processo até o julgamento daADI 395. Falta de pertinência entre as controvérsias. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado pela parte ora agravante, visando desobrigá-la do recolhimento do IPI incidente sobre cigarros, pelo regime fixo estabelecido pelos Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007, ao fundamento de que a tributação é inconstitucional e ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal. ... ()
