simples e aliquota e diferenciada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

2 - STF Direito tributário. Simples nacional. Alíquota diferenciada para o ISS. Alegada ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inexistência. Critério decorrente da opção voluntária ao regime simplificado. Impossibilidade de mesclar partes de regimes tributários distintos. Vedação ao poder judiciário de atuar como legislador positivo.

«1. Conforme se depreende da sistemática do Simples, a fixação de alíquotas diferenciadas para o ISS decorre do próprio regime unificado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja regra matriz tem assento no texto da Carta, notadamente nos arts. 146, III, d, e 179, caput. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. SuperSimples. ICMS. Simples nacional. Aquisição interestadual de mercadoria. Alíquota interestadual. Lei Complementar 123/2006, arts. 13, § 1º, XIII, «g e 23, «caput. Exigibilidade.

«1. A contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias oriundas de outros Estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado, do diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior). ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquota interestadual. Empresa optante pelo simples. Exigência de pagamento. Legalidade. Precedente da segunda turma, especificamente quanto ao estado de Minas Gerais. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, nessa qualidade, improvido.

«I. Evidenciado o escopo infringente dos Embargos de Declaração, é de ser recebido o recurso como Agravo Regimental, até em razão da existência de pedido expresso da parte, nesse sentido. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

5 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - SIMPLES NACIONAL - OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - ALÍQUOTA 18% - APLICABILIDADE. 1.

Segundo disposto na Lei 12.016/2009, art. 7º, II, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância jurídica da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante (periculum in mora). 2. O Simples Nacional é um regime de tributação que estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente a adoção de alíquotas em percentuais menores. 3 - Não se aplica o recolhimento do ICMS na modalidade do Simples Nacional, quando se tratar de ICMS devido em operações desacobertadas de documento fiscal próprio, sendo utilizada a legislação mineira aplicável às demais pessoas jurídicas, ou seja, aquelas não integrantes do regime do Simples Nacional. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Direito tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de Alíquota (DIFAL). Pretensão de afastar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais de compra de mercadorias efetuadas para revenda e realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. No julgamento da ADI 5.469 e do RE 1.287.019, Tema 1.093 do STF de Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da referida decisão a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Mandado de segurança impetrado em 02/08/2019, antes do julgamento de 24/02/2021 do leading case. A hipótese dos autos, portanto, se enquadraria nas exceções à modulação dos efeitos para que fosse afastada a cobrança do DIFAL-ICMS. Entretanto, no julgamento do RE 970.821, Tema 571 de Repercussão Geral, o STF firmou esta tese: «É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos". Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota (cf. RE 970.821). Denegação da ordem mantida, mas por motivo diverso daquele adotado na sentença. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STF Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Tema 517/STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual. Aplicação de metologia de cálculo conhecida como diferencial de alíquota à empresa optante pelo simples nacional. Alegada usurpação da competência da União para estabelecer o tratamento favorecido das micro e das pequenas empresas (CF/88, art. 146-A) e da regra da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º). Encaminhamento de proposta pela existência de repercussão geral. Lei Complementar 123/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (tema originariamente afetado ao RE 970.821).

«Tema 517/STF - Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. ... (Continua)

8 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. ICMS. Diferencial de alíquotas. Simples nacional. Empresas em situações fáticas distintas. Pedido genérico. Inadequação da via eleita. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o mandado de segurança é via inadequada para coibir a prática de ato incerto da autoridade coatora. Na espécie, não ficou caracterizado o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que referente a pedido genérico, que visava o afastamento do diferencial de alíquota de operações futuras, sem a distinção da situação fática em que se enquadrava cada uma das empresas a ele associadas. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES NACIONAL). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. PRECEDENTES.

Empresa optante do Simples Nacional e localizada no Estado de São Paulo, pleiteando declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relacionada ao diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nas aquisições de mercadorias adquiridas de outros Estados nas operações interestaduais, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado de São Paulo. RE 1.287.019 (Tema 1.093) que acolhe pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EMPRESA VENDEDORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - PRETENSÃO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) -

Denegação da segurança - Possibilidade da cobrança - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 1.093 - Empresa vendedora optante pelo Simples Nacional - Matéria pacificada pelo A. STF, no julgamento do RE 970.821 (Tema de Repercussão Geral 517) - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. ICMS. Difal. Empresa submetida ao regime do simples nacional. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Estado de Goiás, postulando a não exigência do DIFAL do ICMS instituído pelo Decreto Estadual 9.104/2017. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Empresa vinculada ao simples. Suspensão do IPI. Benefício fiscal. Extensão. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O tratamento diferenciado instituído às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, estabelece o recolhimento de tributos de forma unificada e, em relação ao IPI, ele incide cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta. ... (Continua)

13 - STJ direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do art. 9º, § 3º, do Decreto- Lei 406/1968. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

14 - STJ direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário participante do objeto social da pessoa jurídica. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

15 - STJ direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário participante do objeto social da pessoa jurídica. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Creditamento de IPI. Empresa optante pelo simples. Impossiblidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção deste tribunal.

1 - «As empresas optantes pelo SIMPLES não têm direito ao creditamento do IPI decorrente da utilização de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, porquanto, ao aderirem ao sistema de tributação diferenciado, efetuam o pagamento unificado do IPI cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta mensal, e não sobre os produtos vendidos. Inteligência da Lei 9.317/96, art. 5º, § 5º. (AgRg no Ag 940.698/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/6/2009). 2. De igual modo: AgRg no REsp. 986.560, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11/5/2009, AgRg no REsp. 1.066.597, Rel. Min. Falcão, DJ de 29/1/2008. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - TJAL Agravo de instrumento. Decisão do STF no RE 632.783 (Tema 517/STF). Suspensão do feito. Análise da tutela de urgência. Possibilidade de julgamento do presente recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Antecipação da diferença da alíquota do ICMS. Empresa optante pelo simples. Reconhecimento da possibilidade por este tribunal de justiça quando declarou a constitucionalidade da Lei Estadual 6.476/2004, art. 1º. Precedentes desta 1ª Câmara Cível. CPC/2015, art. 314.

«01 - embora o presente recurso trate de matéria afetada pela decisão proferida pelo supremo tribunal federal no RE Acórdão/STF, tema 517/STF, que se refere à aplicação do diferencial de alíquota de icms à empresa optante pelo simples nacional, entendo possível o julgamento deste recurso, uma vez que, apenas se está analisando a justeza ou não da decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, isto porque, como sabido, o CPC/2015, art. 314 permite, durante a suspensão, a realização de atos considerados urgentes. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração. Erro material do acórdão embargado. Possibilidade de aplicação do tema 517/STF da repercussão geral ao caso. Identidade entre o precedente paradigma e o presente recurso extraordinário. Controvérsia. Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo simples nacional. Acolhimento dos declaratórios da união, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos ao juízo de origem.

«1 - o acórdão embargado incorre em erro material quanto à acomodação da matéria veiculada no recurso extraordinário no que se discute no leading case no re 970.821 (substituído pelo Acórdão/STF-Tema 517/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sociedades simples. Responsabilidade limitada. ISSQN. Regime diferenciado. Recolhimento pela alíquota fixa. Possibilidade. Requisitos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Pessoalidade na prestação do serviços. Alteração da premissa fática assentada pela jurisdição local. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda municipal não provido.

1 - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os arts. 982 e 983 do Código Civil (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021).... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquota interestadual. Empresa optante pelo simples. Exigência de pagamento. Legalidade. Precedente da segunda turma, especificamente quanto ao estado de Minas Gerais. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, nessa qualidade, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 01/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. ... (Continua)

21 - STJ direito tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime Decreto-Lei 406/1968 art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Embargos de divergência provido.

1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Clínica odontológica. Impossibilidade de obtenção do benefício de alíquotas diferenciadas da Lei 9.249/95. Reexame dos requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1.conforme a Orientação Jurisprudencial, em sede de recurso especial repetitivo, firmada nesta corte superior, «devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro benedito gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJE de 24/2/2010).

2 - Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias, a fim de rever a presença dos requisitos necessários à concessão da redução de alíquota de IRPJ e CSLL, prevista na Lei 9.249/95, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

24 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS importação. País signatário do gatt. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Incidência de alíquota diferenciada para produtos nacionais. Inocorrència no caso concreto. Impossibilidade de aplicação da alíquota de 8% de ICMS pretendida pela empresa importadora. A qual incide apenas nas operações interestaduais. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de procedimento comum cível aforado por pessoa jurídica com pedido de tutela antecipada, para determinar que o Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda, entregue a mercadoria importada acondicionada no contêiner FCIU8226308 (invoice AU321098) à Autora, mediante o recolhimento do ICMS namesma alíquota e condições aplicadas às operações interestaduais (8%), nos termos do art. III doGATT c/c art. 2º, II, «a do Decreto 28.443, do Estado do Ceará. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Benefício de alíquotas diferenciadas da Lei 9.249/1995, art. 15. Impossibilidade de obtenção. Efetivo preenchimento dos requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1.conforme a Orientação Jurisprudencial, em sede de recurso especial repetitivo, firmada nesta corte superior, «devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro benedito gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJE de 24/2/2010).

2 - Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias, a fim de rever a presença dos requisitos necessários à concessão da redução de alíquota de IRPJ e CSLL, prevista na Lei 9.249/1995, art. 15 demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Cumulação com outros benefícios fiscais. Legislação infraconstitucional invocada não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a pretensão veiculada pela contribuinte visa se beneficiar do recolhimento de tributos com alíquotas e bases de cálculo diferenciadas e favorecidas (Lei Complementar 123/2006) e, especificamente quanto ao PIS e COFINS, submeter-se aos benefícios fiscais da Lei 10.865/2004, art. 28, VI. Para embasar a tese do apelo especial, a recorrente se escorou na ofensa da Lei 10.865/2004, art. 28, e das regras contidas parágrafos Lei Complementar 123/2006, art. 12, Lei Complementar 123/2006, art. 18, Lei Complementar 123/2006, art. 20, Lei Complementar 123/2006, art. 20-A e Lei Complementar 123/2006, art. 20-B (fls. 581, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Serviços odontológicos de natureza hospitalar. Enquadramento. Arts. 15, § 1º, III,"a e 20 da Lei 9.249/95. Tema repetitivo 217/STJ. Precedentes. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

28 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Empresa de transporte. Aquisição de bens para integrar o ativo ao ativo fixo. Empresa contribuinte do ICMS. Diferencial de alíquota devido ao estado de destino. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A agravante é sociedade empresária que tem como atividade principal o transporte rodoviário em geral, inclusive urbano, intermunicipal, interestadual, turístico de superfície, de cargas e de encomendas sendo, portanto, contribuinte do ICMS com inscrição regular no CACEPE (Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco). ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª seção (EREsp 511.001/MG). Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º. Lei 8.212/91, art. 31.

«A Lei 9.317/1996 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins. Receitas de vendas de produtos de perfumaria e toucador. Empresa optante do simples nacional. Alíquota zero. Violação aos arts. 97, I e IV, e 108, § 1o. do CTN, e ao art. 18, § 4o. IV, da Lei Complementar 123/2006. Falta de prequestionamento. Afronta ao art. 2 o. parágrafo único, da Lei 10.147/2000. Fundamento eminentemente constitucional. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada violação aos arts. 97, I e IV, 108, § 1o. do CTN e 18, § 4o. IV da Lei Complementar 123/2006, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor, segundo os argumentos aduzidos, acerca das teses a eles vinculadas pelo recorrente. Além disso, sequer foram suscitadas as referidas questões via Embargos de Declaração, sendo inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins. Receitas de vendas de produtos de perfumaria e toucador. Empresa optante do simples nacional. Alíquota zero. Violação aos arts. 97, I e IV, e 108, § 1o. do CTN, e ao art. 18, § 4o. IV, da Lei Complementar 123/2006. Falta de prequestionamento. Afronta ao art. 2 o. parágrafo único, da Lei 10.147/2000. Fundamento eminentemente constitucional. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada violação aos arts. 97, I e IV, 108, § 1o. do CTN e 18, § 4o. IV da Lei Complementar 123/2006, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor, segundo os argumentos aduzidos, acerca das teses a eles vinculadas pelo recorrente. Além disso, sequer foram suscitadas as referidas questões via Embargos de Declaração, sendo inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Alíquotas diferenciadas. Alíquota maxima. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Leading case do tema 745 dostf. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU do exercício de 2006 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a retificação do cálculo do débito pela alíquota mínima - Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese e critério de seletividade admitidos pela Emenda Constitucional 29/2000 - Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I, da Lei Municipal 5.753/01) - Impossibilidade de sua aplicação, uma vez que desprovida de validade - Precedentes do STJ, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e desta Câmara - Possibilidade de cobrança com base na alíquota mínima prevista na Lei Municipal 2.210/77 mediante simples cálculo aritmético do montante com abatimento do excesso expurgado - Subsistência da obrigação tributária - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Preliminares rejeitadas. ICMS-st. Carne bovina. Fabricantes diferentes do mesmo produto. Cobrança diferenciada a maior. Afronta ao princípio da isonomia tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por JBS S/A. contra suposto ato coator do Coordenador de Execução Tributária da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Ceará e outro, requerendo tratamento igualitário quanto à fixação de alíquotas de ICMS sobre seus produtos (Maturatta, Reserva e Gran Reserva) e os produtos de outras fabricantes no mesmo valor unitário da pauta fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para ajuizamento de ações de controle concentrado. Critérios jurisprudenciais para definir confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. Direito tributário. Lei complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, «g, item 2, e «h, com as alterações da Lei complementar 128/2008. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. ICMS. Cobrança do diferencial de alíquota nas operações interestaduais. Aquisição de mercadorias para fins de revenda. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146 Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ADI Acórdão/STF Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). Por sua vez, a legitimidade de confederação sindical condiciona-se ao reconhecimento da condição de confederação e à relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Contribuintes sujeitos à tributação pelo simples, ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Divergência não comprovada. Deficiência de fundamentação. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve julgamento monocrático de não conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria e pelo fundamento exclusivamente constitucional do acórdão regional recorrido. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA ANTERIOR À LEI ESTADUAL 17.470/21. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada, no âmbito de mandado de segurança, visando à exclusão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Pleiteou-se, também, o reconhecimento do direito à restituição de eventuais valores pagos indevidamente. ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil e tributário. ICMS. Empresa de transporte. Aquisição de bens para integrar o ativo fixo. Empresa contribuinte do ICMS. Diferencial de alíquota devido ao estado de destino. Apelação desprovida. Decisão unânime.

«1. Inicialmente, cumpre afastar a questão da inconstitucionalidade aventada no Parecer Ministerial, porquanto a apelante não se insurge contra a Lei Complementar Estadual 87/96, pelo contrário, ampara-se no citado texto normativo para resguardar seu suposto direito ao não recolhimento do ICMS por exercer atividade de transporte intramunicipal de passageiros, enquanto os artigos 2º e 4º da mencionada norma elencam como hipótese de incidência do imposto as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª Seção do STJ(EREsp 511.001/MG). CPC/1973, art. 543-C. Res. STJ 08/2008. Lei 8.212/91, art. 31. Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º.

«A Lei 9.317/1996 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo Lei 8.212/1991, art. 31, que constitui «nova sistemática de recolhimento daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo Lei 8.212/1991, art. 31 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96) . Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL - ICMS -

Pretensão à concessão de liminar para a suspensão da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) por empresa optante pelo Simples Nacional, com base em recente orientação do C. STF (Tema 1.284) - INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821 - Tema 517 que fixou a seguinte tese: «É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos, bem como nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 13 - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. ICMS. Empresa de transporte. Aquisição de bens para integrar o ativo ao ativo fixo. Empresa contribuinte do ICMS. Diferencial de alíquota devido ao estado de destino. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Contribuintes sujeitos à tributação pelo simples, ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Divergência não comprovada. Deficiência de fundamentação.

«I - Quanto à matéria constante do CPC/2015, art. 942, 948 e 949, todos, o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões constantes dos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese o Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

43 - STJ Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental. ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO MOMENTO DO FATO GERADOR. TEMA 456/STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação anulatória de crédito tributário, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do PTA 01.003125977-28, sob o fundamento de ausência de previsão legal quanto ao momento do fato gerador do ICMS-DIFAL, em operações interestaduais destinadas à revenda. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Liminar. Embargos de declaração. Omissão. Caracterização. Efeito infringente. Não concessão. ICMS. Recolhimento. Momento. Contribuinte. Opção. Fisco. Dever de informação. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Antecipação da cobrança do diferencial de alíquota. Empresas optantes pelo simples nacional. Possibilidade de recolhimento no momento da comercialização ou até o dia 20 do segundo mês subsequente à entrada do produto no estabelecimento. Necessidade de informação ao fisco. Omissão.

«Havendo omissão na decisão embargada, deve ser sanada, nos termos do CPC/1973, art. 535. As empresas associadas à impetrante deverão optar pelo pagamento do ICMS no momento da comercialização, com o recolhimento diário do tributo ou poderão manter a sistemática de pagamento até o dia 20 do segundo mês subsequente à entrada do produto no seu estabelecimento, prevista no regulamento. A opção deve ser exercida junto ao fisco, valendo tal opção para os meses subseqüentes, até o julgamento. Sendo a decisão liminar e provisória, os substituídos devem ser informados de que a eventual denegação da segurança determina a perda de validade da liminar e dos atos praticados ao seu abrigo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - Taxa, multa de postura e IPTU relativos ao exercício de 2011 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Decadência - Não ocorrência - Lançamento tributário efetuado com base nas Leis Municipais 2.210/77 e 5.753/01 - Validade do lançamento - Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese e critério de seletividade admitidos pela Emenda Constitucional 29/2000 - Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I, da Lei Municipal 5.753/01) - Impossibilidade de sua aplicação, uma vez que desprovida de validade - Precedentes do STJ, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e desta Câmara - Possibilidade de cobrança com base na alíquota mínima prevista na Lei Municipal 2.210/77 mediante simples cálculo aritmético do montante com abatimento do excesso expurgado - Subsistência da obrigação tributária - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cobrança de ICMS-difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das súm ulas 282 e 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente à cobrança de ICMS-DIFAL sobre empresas que aderem ao Simples Nacional. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Base de cálculo. Resp 1.116.399/ba. Percentuais diferenciados. Não enquadramento. Acórdão embasado na interpretação de cláusulas contratuais e em premissas fáticas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 217, firmou o entendimento de que,"para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS. Operações interestaduais. Emenda constitucional 87/2015. Unificação do regime jurídico tributário aplicável a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. Diferencial de alíquota. Regra de transição prevista no art. 99 do ADCT. Eficácia exaurida em 2019. Norma autoaplicável, de eficácia plena e imediata. Desnecessidade de Lei complementar para dispor sobre procedimentos de cobrança. Ausência de alteração da regra matriz de incidência tributária do imposto, prevista na Lei kandir. Convênio ICMS 93/2015. Procedimentos para a forma de cobrança do difal, nos termos da Lei estadual 7.734/2015 e Decreto estadual 46.723/2016. Validade da cobrança do difal. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à declaração do direito da apelante de não recolher a diferença de alíquota do ICMS (ICMS «DIFAL) - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada - Inadequação da via eleita por impetração contra lei em tese - Afastamento - Expressa delimitação, pela apelante, das operações a serem resguardadas, bem como do período pelo qual visa ao não recolhimento do ICMS «DIFAL - Delimitação concreta e específica do ato coator impugnado - MÉRITO - Apelante aderente ao Simples Nacional - Diferencial de alíquota do ICMS prevista no art. 13, §1º, XIII, s «g e «h, e §5º, da Lei Comp. Fed. 123, de 14/12/2.006, conforme exigência do art. 146, III, «d, da CF/88- TEMA 517, de 12/05/2.021, do STF, que estabeleceu a constitucionalidade da imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)