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Doc. LEGJUR 187.3361.0002.4100

1 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 190.3530.1006.8200

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. Recurso especial. Quebra de sigilo profissional. Agravante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação mantida. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Alegação de ocorrência de bis in idem. Inocorrência. Circunstância que não configura elementar do tipo penal. Precedentes. Dosimetria. Critério de aferição. Votos divergentes. Sistemática do CPPm, art. 435, caput, e parágrafo único. Obediência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Inexistindo discussão perante o Tribunal a quo quanto ao tema «o diferencial que tipifica o crime militar, no caso, é o prejuízo à administração militar, sem sequer terem sido manejados embargos de declaração para suprir a omissão, deve ser mantida a aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.2090.2000.1800

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Insurgência deduzida contra decisão que denegou medida liminar. Ausência de fumus boni juris. Agravo interno não provido.

«1 - O objeto do presente agravo interno é a decisão que denegou a medida liminar pleiteada pelo ora Impetrante com a impetração do mandamus. Não representa, portanto, análise do mérito da insurgência, o que será feito em momento oportuno. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1010.4800

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Prontuário médico. Acesso pelo médico auditor do plano de saúde. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7263.4000.2100

6 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Descabimento de indicação de habeas corpus e de Súmula como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo e de similitude entre os acórdãos comparados.

«1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus, em recurso ordinário em habeas corpus ou mesmo em súmula. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (CPC/1973, art. 546, I) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.1451.2003.1100

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Imposto sobre a renda. Rescisão de contrato de trabalho. Verba recebida em decorrência de contrato de obrigação de não fazer. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022, II). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.1451.2010.4500

8 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de corrupção passiva. Solicitação indevida de valores, por membro da defensoria pública, à genitora de pessoa assistida por aquele órgão. Gravação ambiental da conversa por um dos interlocutores, vítima do crime. Legalidade. Gravação por meio de aparelho de propriedade da polícia, sem participação de agentes policiais. Legalidade. Sigilo profissional do advogado. Inaplicabilidade da garantia. Existência de prova para a condenação. Recurso especial não provido.

«1 - O recorrente foi denunciado pelo crime de corrupção passiva, uma vez que, na qualidade de defensor público, solicitou vantagens financeira das vítimas, para defender a última em processo criminal por tráfico de drogas. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 182.5811.4000.1500

9 - STF. Inquérito. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa (CP, CP, art. 317, § 1º, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º, § § 3º e 4º, II). Obstrução da persecução penal de infração no âmbito de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). Violação de sigilo profissional qualificado e fraude ao caráter competitivo de licitação (CP, CP, art. 325, § 2ºe Lei 8.666/1993, art. 90). Peculato (CP, art. 312. CP). Réplica às respostas dos denunciados. Prazo impróprio para apresentação. Interceptação telemática de mensagens armazenadas por empresa estrangeira. Licitude da prova. Medidas cautelares subsidiadas por farta documentação. Busca e apreensão executada na residência de senador da república. Desnecessidade de supervisão da polícia legislativa. Continuidade de investigações após oferecimento da denúncia. Elucidação de fatos diversos. Sistema de investigação de movimentação bancária. Cadeia de custódia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desmembramento da investigação quanto a acusados sem prerrogativa de foro. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade demonstrados parcialmente. Denúncia recebida, em parte.

«1. No âmbito da Lei 8.038/1990, é plenamente cabível o órgão acusador formular réplica às respostas dos denunciados, mormente quando suscitadas questões passíveis de impedir a deflagração da ação penal. Essa compreensão emerge do princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial. Estando-se diante de prazo impróprio, a sua inobservância configura mera irregularidade processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.1131.4002.9700

10 - STJ. Recurso especial de marcus vinícius costa. Violação do CPP, art. 41. Improcedência. Indícios e descrição suficiente para deflagrar ação. Advento de sentença condenatória. Tese esvaída. Violação dos arts. 2º e 10, da Lei 9.296/1996; Lei 8.906/1994, art. 7º, II, bem como dos arts. 155, 157, 239 e 563 do CPP. Uso da prova contra réu que não figurava na investigação. Possibilidade. Encontro fortuito de prova. Representação lastreada em informações falsas. Acórdão que firma o contrário. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Representação. Ausência de fundamentação. Improcedência. Requerimento que, embora sucinto, está calcado em fundamento concreto. Prova que poderia ser obtida por outro meio. Improcedência. Encontro fortuito de prova. Violação de sigilo profissional. Improcedência. Inexistência de propósito deliberado de vigiar a atividade profissional. Garantia que não é absoluta, pois não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia. Insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Questionamento acerca da integralidade do áudio. Improcedência. Recorrente que não refutou o teor dos diálogos. Nulidade que dependeria, para declaração, não só da prova do alegado (edição), mas da demonstração de prejuízo efetivo, o que não foi evidenciado na hipótese. Desnecessidade de transcrição integral. Violação do art. 5º, XII, LIV e LV, e dos arts. 93, IX, e 133, todos da CF/88. Descabimento (matéria constitucional). Dispositivos que não guardam pertinência direta com as ilegalidades suscitadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Suposta ilegalidade na interceptação telefônica. Questão resolvida à luz da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento subsidiário. Ausência de cotejo analítico. Violação do CP, art. 67. Ausência de interesse. Dispositivo relacionado ao concurso de agravantes e atenuantes, sendo inaplicável ao caso.

«1. Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0724.5001.2500

11 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Atividade fiscalizatória dos conselhos regionais de contabilidade. Fiscalização de livros e documentos contábeis de empresário ou sociedade empresária em poder de contadores. Possibilidade legal. Autorização que decorre do Decreto-lei 9.295/46. Compatibilidade com a restrição prevista no CCB, art. 1.190. Inocorrência de violação à privacidade e ao sigilo profissionais.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.8033.6000.9100

12 - STF. Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Inquirição de advogado da suposta vítima, como testemunha. Apreciação da admissibilidade. Normas legais que proíbem o advogado de depor quanto aos fatos protegidos por sigilo profissional, salvo se liberado pelo constituinte. Recusa que, na hipótese de liberação, é prevista na legislação como direito do advogado, não como dever - CPP, art. 207 e Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX. Possibilidade, em princípio, de o advogado ser chamado a depor, sem prejuízo da recusa. 3. Alegação de que a recusa é um dever do advogado. Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26. Tese que não necessita de ser apreciada no presente momento processual. Improvável liberação do compromisso. Possibilidade de análise da validade de eventual depoimento no futuro, caso necessário. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

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Doc. LEGJUR 167.1934.5000.8800

13 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação sigilo profissional. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8354.4000.0000

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Não comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acusado que furta-se de comparecer ao ato de reinquirição, mesmo quando cientificado. Inteligência do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza («nemo auditur propriam turpitudinem allegans»). Precedentes. Oitiva do antigo patrono do acusado na condição de informante. Inexistência de nulidade. Garantia do sigilo profissional. Absolvição na esfera penal por não existem provas suficientes para a condenação. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.0190.7001.2400

15 - STF. Habeas corpus. 2. Operação Mymba Kuera (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Réu acusado de integrar organização criminosa conhecida por Primeiro Comando da Capital - PCC. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 163.4512.5005.5200

16 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estupro de vulnerável praticado por genitor. Gravação clandestina de conversa informal entre a mãe da vítima e psicóloga. Conversa da própria vítima, que requer a juntada. Validade da prova. Inaplicabilidade do sigilo profissional. Provimento do recurso.

«1. Dando-se a gravação clandestina por um dos interlocutores, válida é a prova obtida, na compreensão do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.1395.3000.5300

17 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Recurso especial não provido.

«1. Ação de reparação de danos materiais proposta na origem, na qual se pretende a indenização por danos decorrentes de conduta de concerto de preços em mercado relevante, na qual se requereu a juntada de documentos obtidos por meio de acordo de leniência e inquérito policial. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2440.8002.3900

18 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva privilegiada, quebra de sigilo profissional e corrupção ativa qualificada. Interceptação telefônica. Violação dos arts. 2º, II, 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Temas que já foram debatidos nesta corte e no Supremo Tribunal Federal. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Pena acessória de perda do cargo. Impossibilidade de debater a questão sob o ponto de vista de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sede constitucional. Violação do CP, art. 92, I, a. Improcedência.

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Doc. LEGJUR 161.6221.0004.5900

19 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação mymba kuera. Tráfico de entorpecentes e associação. Lavagem de dinheiro. Violação de sigilo profissional. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5984.5004.7400

20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. «denúncia anônima». Interceptação telefônica. Nulidade por ausência de investigação prévia. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da busca e apreensão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de prejuízo «pas de nullité sans grief». Violação de sigilo profissional. Escuta autorizada judicialmente. Captação incidental que não configura quebra do sigilo profissional. Precedente. Violação de prerrogativa (dificuldade de acesso aos clientes). Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Tortura praticada pela autoridade policial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Autoria, materialidade e dosimetria. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. A quantidade e a natureza da droga apreendida (1.028 g de cocaína com carlos eduardo e 395 g de cocaína com idemar) justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação. Impossibilidade aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. Precedente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Penas fixadas acima de 4 anos. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias de origem consignaram a ocorrência de diligências investigatórias prévias ao pedido de interceptação telefônica e de dados dos agravantes. A conclusão em sentido contrário demanda a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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