Jurisprudência sobre
sigilo correspondencia

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Legislação sobre
sigilo correspondencia

CF/88.
Art(s). 139
Decreto-lei 509/1969
(D.O. 21/03/1969)
EBCT. Instituição..
Art(s). 13
Decreto 3.505/2000
(D.O. 14/06/2000)
Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal..
Art(s).
Decreto 3.724/2001
(D.O. 11/01/2001)
Sigilo bancário. Acesso e uso pela Secretaria da Receita Federal.
Art(s).
Lei 4.898/1965
(D.O. 13/12/1965)
Abuso de autoridade.
Art(s).
Lei 6.538/1978
(D.O. 23/06/1978)
Administrativo. Correio. Serviço Postal..
Art(s). , , 10, 28, 41
Decreto 7.483/2011
(D.O. 17/05/2011)
Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT..
Art(s). 48
Decreto 7.845/2012
(D.O. 16/11/2012)
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento..
Art(s). 29
Decreto 8.016/2013
(D.O. 20/05/2013)
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT..
Art(s). 48
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