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Jurisprudência Selecionada
servidor publico art 38
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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7204.3900
1 - STF. Servidor público. Carta Estadual. Restrição do exercício funcional ao domicílio eleitoral. Impossibilidade. CF/88, art. 38, II.
«A CF/88 prevê tão-somente a hipótese do desempenho simultâneo das funções, observada a compatibilidade de honorários. ... ()
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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7024.3000
2 - STF. Servidor público. Vice-Prefeito, que é titular de emprego remunerado em empresa pública. CF/88, art. 29, V e CF/88, art. 38, II e III.
«Não pode o Vice-Prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (CF/88, art. 29, V). ... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 160.2313.5004.5300
3 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de substituição. Lei 8.112/1990, art. 38. Medida Provisória 1.595/1997. Lei 9.527/1997. Período inferior a 30 dias consecutivos.
«I . A partir da edição da Medida Provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/1997, que alterou a redação do Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º, firmou-se o entendimento de que o servidor adquire direito à gratificação pelo exercício de função em substituição, se essa ocorrer por mais de trinta dias consecutivos, limitando-se ao período que exceder os trinta dias. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2013 - Doc. LEGJUR 140.4040.1002.5500
4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º. Função comissionada. Substituição. Período superior a 30 dias consecutivos. Retribuição restrita aos dias que excederam o período de 30 dias.
«I. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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2010 - Doc. LEGJUR 107.7184.0000.1300
5 - STJ. Servidor público. Administrativo. Substituição de titular de função comissionada. Período inferior a 30 (trinta) dias. Retribuição indevida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 38, § 2º.
«1. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que, conforme estabelecido no § 2º do Lei 8.112/1990, art. 38, com redação dada pela Lei 9.527, de 10/12/97, «O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.» 2. Recurso especial a que se dá provimento.»... ()
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