servidor e mandato eletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Controvérsia de cunho constitucional.

1 - A questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, tem cunho constitucional (inteligência da CF/88, art. 38 e CF/88, art. 201, § 5º), pelo que a sua análise pelo STJ implica usurpar a competência do STF. ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Investidura em mandato eletivo. Vereador. Possibilidade de exercício simultâneo da vereação e de função pública. Extensão ao Vice-Prefeito e ao suplente de Vereador.

«Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente de Vereador. A CF/88 condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.... (Continua)

4 - TJMG Servidor diretor de entidade sindical. Direito às férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Base territorial estadual. Legitimidade ativa. Lei 001/2008. Servidor público. Mandato eletivo. Licença. Perda do direito às férias. Vedação não prevista no texto constitucional. Direção. Limitação a um servidor. Proporcionalidade. Pedido parcialmente acolhido

«- Tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade quando se constata que a requerente se trata de entidade sindical com base territorial no Estado. ... (Continua)

5 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Servidor público municipal exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação da Lei Complementar Municipal 478/2002 e que, por se tratar de norma de direito local, a revisão do que ficou decidido, in casu, esbarra no óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Deslinde da controvérsia. Necessidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, assim se manifestou: «Nesse contexto, encontra-se a legislação municipal de acordo com a CF/88, art. 38, que determina a contagem do tempo de serviço do servidor público afastado para exercício de mandato eletivo, para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento, inexistindo qualquer ressalva sobre isenção de contribuição previdenciária nesse interregno» (fl. 139, e/STJ) ... (Continua)

7 - TJMG Administrativo. Prefeito. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 40, § 1º, Lei Complementar 3/91, art. 58, do Município de Unaí. Inaplicabilidade. Agente político e servidor público. Distinção. Lei Orgânica do Município de Unaí, art. 223. Norma de eficácia contida. Invalidez no curso do mandato eletivo. Ausência de prova.

«Os agentes políticos entretêm com o Estado um vínculo de natureza política de caráter profissional. O que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas. Por isso, não são servidores públicos. Assim, o prefeito municipal não faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 58 da Lei Complementar Municipal 3/91 (Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí), na medida em que tais dispositivos são dirigidos a servidores públicos, sendo inaplicáveis a agentes políticos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo. Afastamento. Direito à remuneração integral. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Interpretação de matéria constitucional. Incompetência.

«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído à União objetivando que seja declarado seu direito de perceber remuneração durante os 6 meses em que estiver afastado do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, para fins de desincompatibilização, a qual é exigida para se candidatar a cargo político. Em sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288, introduzido pela Emenda Constitucional 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

10 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AM, art. 288 (Constituição do Estado do Amazonas), introduzido pela Emenda Constitucional 40/2002. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Aposentadoria. Proventos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de 12%, por mandato eletivo, aos servidores que o tenham exercido. Emenda parlamentar aditiva. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Caso de proposta de emenda à Constituição. Irrelevância. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Sindicato. Organização sindical. Interferência na atividade. ADIn. contra o parágrafo único do CE, art. 34/MG, introduzido pela Emenda Constitucional 08/93, que limita o número de servidores públicos, afastáveis do serviço, para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, proporcionalmente ao numero de filiados a ela. CF/88, arts. 8º, I, 37, VI.

«CE/MG, art. 34 - garantida a liberação do servidor de entidade sindical de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo único - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante; II - de 3.001 (três mil e um) a 6.000 (seis mil) filiados, 2 (dois) representantes; III - de 6.001 (seis mil e um) a 10.000 (dez mil) filiados, 3 (três) representantes; IV - acima de 10.000 (dez mil) filiados, 4 (quatro) representantes. ... (Continua)

12 - TJMG Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade. Licença não remunerada de servidores municipais para exercício de mandato eletivo em entidade sindical. Violação ao CE, art. 34 mg. Representação julgada procedente

«- Reveste-se de inconstitucionalidade, por vício formal, a emenda à lei orgânica municipal que não observa as regras de observância obrigatória do devido processo legislativo determinadas pelas Constituições Federal e Estadual. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão que se volta contra exclusão, em pagamento de vencimentos de servidores do Tribunal de Justiça, de auxílio transporte e auxílio alimentação. Benefícios não devidos, conforme a legislação aplicável, a servidores que se afastam do trabalho para o exercício de mandato eletivo em entidade de classe ou sindicato. Segurança denegada.

14 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão que se volta contra exclusão, em pagamento de vencimentos de servidores do Tribunal de Justiça, de auxílio transporte e auxílio alimentação. Benefícios não devidos, conforme a legislação aplicável, a servidores que se afastam do trabalho para o exercício de mandato eletivo em entidade de classe ou sindicato. Segurança denegada.

15 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Servidora da Justiça Eleitoral que, à época da posse, já exercia o mandato de prefeita. Licença/afastamento do cargo efetivo deferido pela Justiça Eleitoral. Continuidade do exercício no cargo eletivo. Reeleição. Filiação partidária. Processo administrativo instaurado. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Infração ao disposto no CE, art. 366 não configurada.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de punir com pena de demissão servidora pública da justiça eleitoral, exercente de mandato eletivo e filiada a partido político, em razão da incompatibilidade prevista no CE, art. 366. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR - AGREGAÇÃO PARA FINS DE CANDIDATAR A CARGO ELETIVO - CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Assegura-se ao servidor militar o direito de candidatar-se a cargo eletivo, permanecendo agregado pela autoridade superior, se contar com mais de dez anos de serviço. O período pelo qual o servidor permaneceu agregado deve ser computado para fins de promoção na carreira.... (Continua)

17 - STJ Servidor. Mandado eletivo. Acumulação com outro cargo público. Fundamentação eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Servidor público estadual. Policial Civil. Afastamento para exercer mandato eletivo na Associação Paulista de Assistência ao Policial Civil (APASP). Pagamento das vantagens consistentes no «Adicional de Insalubridade, «Adicional Operacional de Localidade e «Gratificação por Atividade Policial. GAP. Cabimento. Afastamento, para esse fim, que deve ser concedido sem prejuízo não apenas dos vencimentos ou vantagens do cargo, como igualmente da remuneração, vocábulo cujo significado é inclusivo de toda e qualquer parcela percebida com habitualidade pelo servidor. Inteligência da Lei Complementar Estadual 343/84. Apelo do autor provido, desacolhidos o apelo da Fazenda Estadual e o reexame necessário, considerado interposto.

19 - TJSP Mandado de Segurança. Servidores Públicos. Município de Assis. Afastamento das atividades para assunção de mandato eletivo. Ultrapassagem do prazo para decisão do requerimento administrativo ocorrente (LM 2.861/91, art. 149, parágrafo único). Direito ao afastamento. Inteligência do § 1º do art. 125 da C.E. e do art. 102, § 2º, da LOM de Assis. Direito líquido e certo presente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28/09/1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Tempo de serviço. UNESP. Candidato a cargo eletivo. Afastamento de três meses. Lei Complementar Federal 64/1990. Cômputo do tempo de afastamento para todos os fins legais. Inadmissibilidade. Quando o servidor se afasta para se candidatar a cargo eleitoral, não há serviço público. Candidatando-se o servidor ocorre a desincompatibilização e recebe sua remuneração como se trabalhando estivesse, em homenagem ao direito de cidadania de ser votado, mas daí não lhe decorre o direito às vantagens do cargo, tal como contar o período que medeia o registro de sua candidatura até o final das eleições como tempo de serviço, como ocorre na hipótese de exercer, efetivamente, o mandato eleitoral. Sentença reformada. Recursos providos.

23 - TJMG Adin. Limites ao exercício de mandato sindical. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de cedro do abaeté. Licença conferida aos servidores públicos para exercício de mandato eletivo em associação sindical. Ausência de remuneração. Limitação quanto à quantidade de licenças e possibilidade de prorrogação. Afronta ao art. 34, «caput, da constituição estadual e ao direito à livre associação sindical. Ausência de menção expressa quanto às federações. Interpretação conforme à constituição. Limitação quanto ao número de servidores que podem ser licenciados. Adequação aos parâmetros da constituição estadual e ao princípio da razoabilidade. Constitucionalidade. Parcial procedência da representação

«- Reputa-se inconstitucional as previsões contidas em lei municipal que: a) suprimem a remuneração dos servidores licenciados para exercício de mandato eletivo em entidade sindical e b) limitam a quantidade de licenças da espécie que podem ser concedidas, bem como possibilidade de prorrogação. Nesse caso, há violação ao preceito estabelecido no art. 34 da Constituição Estadual, de observância obrigatória pelos municípios, por incidência do princípio da simetria. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para exercício de mandato classista. Lei 9.073/1990, art. 2º, alínea «b. Limite de onze dispensas. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. A impetração discute a legalidade do ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que revogou a licença para desempenho de mandato classista concedida a Técnico do Tesouro do Estado, à consideração de que o órgão público havia atingido o limite de 11 (onze) servidores dispensados pelo mesmo motivo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento para exercer mandato sindical. Manifestação de vontade do interessado. Necessidade de requerimento formal. Impossibilidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não constatado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu o afastamento do impetrante, para fins de exercício de mandato sindical, a partir da data do requerimento administrativo, protocolado em 8/11/2016, e não desde a sua investidura no cargo de Tesoureiro, em 01/10/2016. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remuneração durante o período de afastamento de candidato a cargo eletivo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Mandato classista. Auxílio-transporte. Auxílio-alimentação. Vedação à percepção no caso concreto. Inexistência de previsão legal para o pagamento. Aplicação da regra geral. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental de pagamento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação a servidores estaduais que estão afastados para o desempenho de mandato classista. ... (Continua)

28 - TJMG Cargo efetivo e mandato de vereador. Acumulação. Apelação cível. Mandado de segurança. Vereadora. Presidência da câmara municipal. Cargo efetivo. Compatibilidade de horários. Ausência de provas. Liquidez e certeza do direito não comprovadas. Recurso não provido

«- O exercício do direito ao desempenho conjunto do cargo efetivo e do mandato eletivo de vereador, previsto no CF/88, art. 38, III, exige a comprovação da compatibilidade de horários, com elementos que evidenciem a exigência temporal de ambos os cargos, e não apenas de um deles. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, Lei 8.429/1992, art. 23, I e Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Recebimento da inicial. Indícios da prática da conduta ímproba. In dubio pro societate. Preclusão consumativa. Jurisprudência do STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência. Mandato eletivo. Reeleição. Início do prazo. Contagem do término do segundo mandato. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Conhecimento parcial e desprovimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta, em síntese, que foram constatadas diversas irregularidades na prestação de contas municipais referentes à dispensa indevida de instauração de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços a serem utilizados pela Prefeitura na época em que a ré era gestora municipal. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acumulação de cargo efetivo de técnico superior de serviços jurídicos com o mandato eletivo de vereador. Inviabilidade no caso concreto. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «h do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II.

«... Agente político, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, é espécie de agente público. E agente público é «quem quer que desempenhe funções estatais. (Celso Antônio Bandeira de Mello, «Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed. 13ª ed. 2001, pág. 227). ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «h do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II.

«... Agente político, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, é espécie de agente público. E agente público é «quem quer que desempenhe funções estatais. (Celso Antônio Bandeira de Mello, «Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed. 13ª ed. 2001, pág. 227). ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDATO SINDICAL. VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. SÚMULA 41 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO.

De acordo com o enunciado de súmula 41 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais: O servidor público municipal, quando licenciado para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, possui direito à remuneração de seu cargo, excluídas as verbas indenizatórias, as vantagens eventuais e as vantagens decorrentes de condição excepcional do serviço. Nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CR/88). Deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita quando elidida a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência da parte beneficiária, com a realização de ato incompatível relativo ao recolhimento das custas recursais.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Comprovação do direito líquido e certo. Conclusão do tribunal de origem mediante incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - Consoante constou na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que o impetrante comprovou o seu direito líquido e certo. Assim, para rever tal entendimento, a fim de verificar se houve ou não comprovação de que o impetrante concorrera à indicação na convenção partidária, necessário o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. LIMINAR SATISFATIVA. TÉRMINO DO MANDATO - EXAURIMENTO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Remessa necessária de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Yara Cristina Batista Diniz e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) contra a omissão da Secretária Municipal de Saúde de Betim, concedeu segurança para assegurar o afastamento da servidora pública para o exercício de mandato sindical, encerrado em 30/11/2023. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial da ufac. Deficiência de fundamentação. Não indicação dos dispositivos legais pretensamente violados. Súmula 284/STF. Não conhecimento.. O recurso especial constitui meio de impugnação qualificado pela fundamentação vinculada, de modo que o recorrente não possui liberdade argumentativa plena na exposição dos fundamentos de sua pretensão recursal. Dentre outros, impõe-se ao recorrente o ônus da explicitação induvidosa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso a mera referência en passant a este ou àquele dispositivo, ou ainda a simples alusão a diploma legal como um todo, sem a exata discriminação do dispositivo tido por infringido pelo tribunal a quo.. Não se conhece do recurso especial que, por deficiência técnica de impugnação, deixa de apontar, de maneira clara e fundamentada, quais os dispositivos legais que teriam sido pretensamente violados pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF ( é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ), aplicável, por analogia, ao recurso especial.processual civil. Recurso especial do servidor. Violação a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Violação a ato normativo de natureza infralegal. Não conhecimento. Violaçãoao CPC/2015, art. 1.022, I. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério federal superior. Afastamento para o exercício de mandato eletivo federal. Direito do servidor, previsto em Lei geral (Lei 8.112/90, art. 94, i) e acolhido pela Lei especial da carreira (Lei 12.772/2012, art. 30). Período de afastamento que deve ser considerado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento (Lei 8.112/90, art. 102, v). Progressão funcional. Instrumento de desenvolvimento na carreira que com a promoção não se confunde. Norma restritiva de direito que não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira a abranger a pretendida progressão. Avaliação de desempenho. Requisito legal para o desenvolvimento na carreira que, por impossibilidade material de cumprimento no período do regular afastamento, não deve servir de óbice à progressão. Precedente do STF em caso análogo.. Não se conhece de recurso especial naquilo em que apontada violação a dispositivo constitucional. No caso, o CF/88, art. 38. haja vista que é o recurso extraordinário o instrumento adequado para a veiculação de pretensão recursal fundamentada na infringência a dispositivos constitucionais, cuja competência decisória é constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes da primeira turma do STJ.. Não se conhece de recurso especial na parte em que alegada violação a atos normativos de natureza infralegal. No caso, a Resolução consup 12/2009. Por não se equipararem tais atos, como regra, ao conceito de «Lei constante da CF/88, art. 105, III, a. Precedentes da primeira turma do STJ.. Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido revele-se fundamentado de maneira satisfatória, razoável e suficiente, tendo sido apreciados, conjunta ou isoladamente, todos os argumentos apresentados pelo recorrente. Orientação pacífica do STJ de que não há vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ter sido diversa daquela desejada pela parte.. a Lei 8.112/90, art. 102, V estabelece que o servidor público tem o direito de computar como de efetivo exercício, para todos os efeitos de direito, o afastamento para o desempenho de mandado eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento. Direito que, previsto na Lei geral dos servidores civis federais (Lei 8.112/90, art. 94, i), aplica-se claramente ao caso concreto, pois que a Lei especial, restrita ao universo de servidores do magistério federal, é expressa nesse sentido (Lei 12.772/2012, art. 30).. Progressão e promoção são conceitos juridicamente determinados e sensivelmente distintos. A progressão funcional é o instrumento para o desenvolvimento na carreira por meio do qual se dá a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; a promoção, por sua vez, é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, de maior hierarquia ou relevância funcional.. Havendo, como há, notória diferença entre dois institutos jurídicos, fere a boa hermenêutica aplicar indiscriminadamente ao primeiro. à progressão. O plexo de normas jurídicas estabelecido para regulamentar o segundo. A promoção. especialmente quando a regra legal incida para limitar direitos assegurados ao servidor. A regra limitadora de direitos, como sabido, interpreta-se de maneira estrita, jamais extensiva, sendo lícito ao servidor, então, que seja computado em seu proveito, como de efetivo exercício do cargo, o afastamento decorrente do desempenho de mandato eletivo, preenchendo-se, assim, o requisito do interstício temporal de 24 meses para a pretendida progressão funcional, tal como previsto no Lei 12.772/2012, art. 12, § 2º, I.. Quanto ao preenchimento do requisito legal da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, considera-se que a Lei deve ser interpretada de maneira aderente à realidade dos fatos, não se admitindo, por essa razão, interpretações que conduzam à imposição, ao destinatário da norma, de obrigações inexequíveis ( ad impossibilia nemo tenetur ).. O servidor afastado para o exercício de mandato eletivo federal está, licitamente, usufruindo de um direito previsto em lei. Ainda que, no plano jurídico, o afastamento do cargo seja de todo lícito, certo é que, no plano material, não houve desempenho concreto das funções inerentes ao cargo pelo servidor durante o período de lícito afastamento. Daí que, por consequência lógico-jurídica, não se pode impor ao servidor, para fins de obtenção da pretendida progressão funcional, o preenchimento de um requisito legal que apenas formalmente é passível de cumprimento por todo e qualquer servidor, mas que, materialmente, é irrealizável por aquele que se encontre em gozo do legítimo direito de afastamento.. Existência, na espécie, de um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior, em situação em tudo equivalente àquela extraída da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu, sob o regime da repercussão geral (tema 439/STF), a possibilidade de se afastar a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores diante de flagrante impossibilidade material de cumprimento da obrigação legal (re 606.199/PR, rel. Min. Teori zavascki, j. 09/10/2013, DJE 07/02/2014).. Recurso especial da fundação universidade federal do Acre (ufac) não conhecido. Recurso especial do servidor conhecido em parte e provido.

37 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público municipal. Pleito de licença para exercício de mandato classista. Sindicato que não possui registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. Existência jurídica. Súmula 677/STF. Princípio da unicidade sindical.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que os recorrentes não teriam direito líquido e certo a licença no serviço público, para exercício de mandato classista, nada obstante o sindicato a que pertencem não possuir registro no Ministério do Trabalho. ... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Não enfrentamento do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Licença para desempenho de mandato classista. Direito que não se confunde com a proibição de criação de associação representativa dos interesses de servidores públicos. Limitação do alcance do benefício prevista na exposição de motivos da Lei estadual 15.042/2017. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes contra ato atribuído à Administração do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que indeferira pedido de renovação de licença, formulado por ENRIQUE ALESSANDRO ROTA GOMEZ com o fim de desempenhar função de direção na ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ANACOMP). Segurança denegada.... (Continua)

39 - TJPE Mandado de segurança criminal. Processual penal. Vereadores. Crime de organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva. Inexistência de violação do dreito de locomoção dos impetrantes. Inacolhimento da preliminar de não cabimento do writ. Afastamento cautelar do agente político do exercício do cargo eletivo. Possibilidade. Equiparação a funcionário público para efeito criminal. Inteligência do art.327, do CP. Precedente deste Tribunal de Justiça. Medida prevista em lei. Indícios de constumácia delitiva no exercício do cargo eletivo. Ameaças a testemunhas e autoridades públicas. Justo receito de utilização da função pública para a prática de novos delitos. Necessidade do afastamento demonstrada. Inteligência do, VI, do art.319 do CPP. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - Perfilhando o entendimento já sedimentado no STJ e no STF, com vistas a dar maior efetividade à função constitucional atribuída ao habaes corpus, o afastamento cautelar dos impetrantes dos cargos de vereadores não autoriza a impetração da referida via mandamental, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. Preliminar de não cabimento do mandado de segurança, rejeitada unanimemente. ... (Continua)

40 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária local. Município de serra negra. Ajuizamento da ação contra o então prefeito municipal. Enquadramento no conceito de agente público. Responsabilidade por qualquer ato que ofenda aos princípios informadores da administração pública previstos no CF/88, art. 37. Irrelevância, para efeito de definição da competência originária dos tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Competência do Juiz monocrático para processar e julgar o feito. Preliminar afastada.

41 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO \ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE ACÚMULO DE CARGO EFETIVO COM MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPO DE POUSO ALTO - DECISÃO QUE DETERMINA A OPÇÃO POR UMA DAS FUNÇÕES - PEDIDO DE NULIDADE E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ACUMULAÇÃO - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA E NÃO REELEIÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação mandamental, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, denegando-se a ordem (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º), quando expirado o mandato de Vereador da impetrante, que não veio a ser reeleita para a legislatura subsequente, não subsistindo, portanto, a utilidade da pretensão mandamental, com vistas a se reconhecer suposta ilegalidade da decisão administrativa que reconheceu a ilicitude do seu acúmulo com o cargo público estadual de Analista Educacional. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691/STF. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j. Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 691/STF – Tese fixada: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Licença para exercício de mandato classista. Ato administrativo determinando o sobrestamento do exame do respectivo requerimento de licença até que sobrevenha a regularização do sindicato. Legalidade.

«1. - O direito líquido e certo que o recorrente afirma possuir se assenta nas disposições contidas, exclusivamente, no artigo 115 da Lei Complementar Estadual 4/1990, norma que impõe condições e limites à concessão da licença classista. Não atendidas suas balizas, inviável resulta a incidência da norma. ... (Continua)

44 - TST PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU CONFIGURADA A PRÁTICA DE NEPOTISMO COM A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO APÓS O INÍCIO DO MANDATO DO SEU CÔNJUGE COMO PRESIDENTE DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DETERMINOU A EXONERAÇÃO IMEDIATA DA SERVIDORA COM EFEITO «EX NUNC". OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NA EXCEÇÃO CONTIDA NO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ 7/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ 181/2013. Nos termos do quanto disposto no §1º do art. 2º da Resolução CNJ 7/2005, com redação dada pela Resolução 181, de 17.10.2013: «Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos, I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor também seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras jurídicas, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade (grifo aditado). O dispositivo normativo exige, portanto, que para o enquadramento do servidor na exceção nele contida seja observado, além do seu ingresso no quadro de pessoal do Tribunal Regional após prévia aprovação em concurso público, a sua qualificação profissional e «... a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, (...)". Assim, não comprovados estes últimos requisitos, o servidor não se enquadra na exceção contida na Resolução mencionada. Pedido de Esclarecimento parcialmente provido, mantendo-se incólume, contudo, a parte dispositiva do julgado.

45 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana de Parnaíba. Lei Complementar 34/11, art. 112, I, II e III. Instituição de requisitos para o afastamento de servidor efetivo investido em mandato de dirigente sindical ou de associação de classe, condicionando o afastamento ao número de associados. Restrições que violam o exercício da liberdade de organização sindical, não encontrando respaldo da Constituição Estadual. Ação procedente. Inconstitucionalidade decretada.

46 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - DEMORA NO REPASSE DA QUANTIA - DESÍDIA INCOMPATÍVEL COM A DILIGÊNCIA EXIGIDA NO DESEMPENHO DO MANDATO - AUTORA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO NO MONTANTE CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE O DEPÓSITO NA CONTA DO RÉU ATÉ A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

47 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença especial para exercício de mandato classista. Dirigente sindical. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação em Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - As matérias pertinentes aos CPC, art. 7º e CPC art. 371 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cassação de mandato de prefeito. Nulidades no tramite do processo administrativo. Violação do princípio da dialeticidade. Não demonstração de direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Análise restrita a legalidade do processo administrativo. Exame do mérito administrativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. Agravo interno não provido.

1 - O agravante defende que a deliberação da denúncia sem prévia análise pormenorizada dentro do prazo mínimo de 24 horas representa nulidade absoluta por não observar normas regimentais. Por isso, defende a nulidade de todo o processo administrativo que culminou na cassação de seu mandato de prefeito. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar. Configuração dos requisitos. CF/88, art. 5º, XXXIII. Art. 24, § 2º, da Lei de acesso às informações (Lei 12.527/2011) . Gastos de cartão corporativo. Divulgação de dados que possam causar risco à segurança da atual presidente e do vice-presidente da república e cônjuges e filhos (as). Necessidade de sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Deferimento parcial da pretensão urgente que deve ser mantido. Agravo desprovido.

«1. O inciso XXXIII do CF/88, art. 5º prevê ser de todos o direito «a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Já o § 2º do Lei 12.527/2011, art. 24 dispõe que «[a]s informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar. Configuração dos requisitos. CF/88, art. 5º, XXXIII. Art. 24, § 2º, da Lei de acesso às informações (Lei 12.527/2011) . Gastos de cartão corporativo. Divulgação de dados que possam causar risco à segurança da atual presidente e do vice-presidente da república e cônjuges e filhos (as). Necessidade de sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Deferimento parcial da pretensão urgente que deve ser mantido. Agravo desprovido.

«1. O inciso XXXIII do CF/88, art. 5º prevê ser de todos o direito «a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Já o § 2º do Lei 12.527/2011, art. 24 dispõe que «[a]s informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos (as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. ... (Continua)