Jurisprudência sobre
separacao dos poderes

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Legislação sobre
separacao dos poderes

CF/88.
Art(s). , 60
DDHC/1789 0/1789
(D.O. 26/08/1789)
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789.
Art(s). 16

Doc. LEGJUR 160.5494.1000.8600

1 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade.adin. Violação do princípio de separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de poços de caldas. Norma municipal criada por Decreto executivo. Imposição de obrigação aos poderes legislativo e judiciário, ao Ministério Público, à defensoria pública, ao corpo de bombeiros e aos militares. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6105.8000.8900

2 - TJMG. Adin. Violação do princípio da separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de pompéu. Transporte escolar. Desembarque do aluno em residência na zona rural. Matéria essencialmente correlacionada à atividade administrativa. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, ensejando o aumento da despesa pública e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos Poderes, resguardado em âmbito estadual pelo art. 6º e art. 173 da Constituição do Estado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 131.6932.7000.1700

3 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de concretizar políticas de transformação da realidade social. Com isso, não só o Poder Executivo, mas também o Poder Judiciário sofreu alterações em sua estrutura funcional, de modo a ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 127.3341.9000.0500

4 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Princípio federativo. Separação de poderes. Considerações do Min. Carlos Ayres Brito sobre a possível violação do princípio federativa e da separação dos poderes em face da Emenda Const. 3/1993 atribuir a legitimidade ativa do instituto somente a União. CF/88, arts. 2º, 102 e 103.

«... De saída, não posso deixar de remarcar o entendimento pessoal que venho externando, por escrito e em conferências, a respeito, justamente, do instituto que atende pelo nome de «ação declaratória de constitucionalidade», instituto que, introduzido na Constituição de 1988 pela Emenda 3/93, suscitou em mim a séria desconfiança técnica de que estava ele a acarretar perda de substância dos princípios federativos e da separação dos Poderes, além do que me pareceu conspurcar ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.5000

5 - TJSC. Reclamação. «tramitação direta» do inquérito entre Ministério Público e delegacia de polícia (CPP, art. 10, § 3º). Legalidade. Devido processo legal. Separação dos poderes.

«Tese - A decisão que determina o trâmite direto do inquérito entre Ministério Público e Delegacia de Polícia, a despeito do comando do art. 10, § 3º,do CPP - Código de Processo Penal, não constitui violação à legalidade ou à separação de poderes, mas, ao contrário, revela observância ao princípio da adequação processual. Não causa inversão da ordem legal do processo, tampouco representa ofensa à legalidade, ao devido processo legal e à separação dos pode... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7234.0900

6 - STF. Processo legislativo estadual. Observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da CF/88. Separação dos Poderes.

«As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da CF/88 e, como tal, integram princípio de observância compulsória pelos Estados-membros: precedentes. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre o regime jurídico e a remuneração de servidores do Poder Executivo.»

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Doc. LEGJUR 143.4290.6000.1800

7 - STF. Direito administrativo. Mandado de segurança. Omissão da autoridade coatora. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2011.

«O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.3700

8 - TRT 2 Região. Seguridade social. Competência. Execução de contribuições previdenciárias. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. CF/88, arts. 2º e 114, § 3º.

«... Não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, pois a Justiça do Trabalho continua sendo órgão do Poder Judiciário e não do Executivo, mesmo tendo competência para executar contribuições previdenciárias. Descabida a alegação de violação ao § 3º do art. 114 da Constituição. A Justiça do Trabalho também executa as custas do processo trabalhista. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.0100

10 - STF. Administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional dos atos administrativos, quando ilegais ou abusivos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 5º, LV.

«Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.»

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Doc. LEGJUR 170.9962.0000.0100

11 - STF. Utilização abusiva de medidas provisórias. Inadmissibilidade. Princípio da separação dos poderes. Competência extraordinária do presidente da república.

«- A crescente apropriação institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos Presidentes da República, tem despertado graves preocupações de ordem jurídica, em razão do fato de a utilização excessiva das medidas provisórias causar profundas distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo. - Nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo - quando ausentes razõ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2923.0000.4000

12 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Promoção de militar. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos poderes. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes a apreciação pelo Judiciário de ato da Administração Pública tido por ilegal ou abusivo. Ademais, esta Corte já assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa ao cumprimento de requisitos legais para promoção de militar, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 633.244-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Agravo... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7475.6100

14 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada no território nacional. Decisão que não compete ao Poder Judiciária. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão do órgão administrativo, para decidir sobre a concessão de visto de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, sob pena de infringir o princípio de separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da CF/88. Tal competência é exclusiva do Poder Executivo, apenas se sujeitando ao controle do Judiciário se praticado o ato em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública.»

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.2900

15 - STF. Direito administrativo. Segurança pública. Implementação de políticas públicas. Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. Acórdão recorrido disponibilizado em 06.9.2008.

«O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.7900

16 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»

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Doc. LEGJUR 152.6484.7000.2500

17 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedentes. Ausência de argumentos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.8800

18 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.»

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Doc. LEGJUR 151.6452.5000.2500

19 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Alegação de violação ao princípio de separação dos poderes. Inocorrência. Intervalo intrajornada. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional e do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«O regular exercício da função jurisdicional, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (CLT), e do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. LEGJUR 157.0415.2000.1700

20 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 2. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.0300

21 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 160.1822.0002.4500

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Preterição. Nomeação. Razões recursais amparadas nos princípios constitucionais da isonomia e separação dos poderes. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, as razões recursais apontam afronta aos princípios constitucionais da isonomia e separação dos poderes, tema de índole eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação por esta egrégia Corte. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta ... ()

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Doc. LEGJUR 148.6273.1000.1400

23 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o art. 196, da CF/88, não configurando escusa válida a esse mister a suposta ausência de recursos orçamentários. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como ess... ()

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Doc. LEGJUR 144.4565.2001.5800

24 - STF. Agravos regimentais. Recursos extraordinários. Políticas públicas. Determinação pelo poder judiciário. Limites orçamentários. Violação à separação dos poderes. Inocorrência. Agravos a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, ainda que em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição, sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II - Importa, ainda, acentuar, quanto aos alegados limites orçamentários aos quais estão vinculados os recorrentes, que o Estado, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, nã... ()

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Doc. LEGJUR 151.3173.7000.8800

25 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito à saúde. Menor portador de doença grave. Fornecimento pelo poder público de fraldas descartáveis. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196, da CF/88, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde... ()

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Doc. LEGJUR 151.3173.7001.8700

26 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196, da CF/88, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estado... ()

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Doc. LEGJUR 145.7963.2001.2100

27 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Políticas públicas. Segurança pública. Determinação pelo poder judiciário. Limites orçamentários. Violação à separação dos poderes. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. II - Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encar... ()

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Doc. LEGJUR 144.1501.6000.0600

28 - STF. Direito constitucional. Ação civil pública. Defensoria pública. Ampliação da atuação. Omissão do estado que frusta direitos fundamentais. Implementação de políticas públicas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2007.

«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou o Estado a designar um defensor público para prestar serviços de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes da Comarca de Demerval Lobão consoante os arts. 5º, LXXIV, 127, caput, 129, III e IX e 134 da Constituição Federal. No caso de descumprimento da obrigação, fixou multa diária. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência da Su... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.0800

29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do poder público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reco... ()

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Doc. LEGJUR 157.6720.8000.6400

30 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Súmula 279/STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 2. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agra... ()

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Doc. LEGJUR 154.0745.1000.2900

31 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Delegacia de polícia. Destacamento de servidores para a manutenção do funcionamento. Regime de plantão. Necessidade. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º, da CF/88. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.2300

32 - TJRJ. Ação civil pública. Política pública. Princípio da separação dos poderes. Ato administrativo. Controle da legalidade e moralidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 2º.

«A atuação do Judiciário, na fiscalização da observância de preceito constitucional, não gera violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2°), na medida em que nenhuma política pública está imune ao controle judicial, ainda mais levando-se em consideração o novo papel reservado pela Constituição Federal ao Judiciário, ao qual incumbe a implementação efetiva dos interesses difusos e coletivos, quando provocado. Compete a este o controle da legalidade e m... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.3700

33 - TJMG. Administrativo. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral e anual. Decisão pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Princípio da separação de poderes. CF/88, art. 37, X.

«É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de quebra do princípio da separação dos Poderes, decidir sobre questões ligadas à revisão anual de vencimentos de servidores públicos, mormente em ação ordinária e atento ao princípio da reserva absoluta de lei, art. 37, X, CF/88.»

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Doc. LEGJUR 162.5082.0000.3300

34 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Separação dos poderes. Violação. Não configurada. Obrigação solidária dos entes federativos. Precedentes. Hipossuficiência. Súmula 279/STF.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido também está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos ent... ()

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Doc. LEGJUR 145.6053.1001.3100

35 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes. Administrativo. Licitação. Imposição de penalidade. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.6165.3000.6400

36 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Ônus da sucumbência. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2010.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agrav... ()

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Doc. LEGJUR 152.6144.4000.2300

37 - STF. Direito administrativo e processual civil. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Alegação de violação do art. 216, da CF/88. Inovação. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2010.

«O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. A alegada ofensa ao art. 216, da CF/88 não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.0494.6001.9000

38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Parcelamento de débito fiscal. Extensão a contribuintes não alcançados pela norma que prevê a concessão do benefício. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.9461.4000.1500

39 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Hipótese em que a anulação do ato administrativo não foi pautada no fato de ter o militar sido absolvido na esfera penal, mas sim na desproporcionalidade da sanção aplicada em relação ao ato praticado. Desse modo, para dissentir do entendimento... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.8300

40 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Celebração de convênio. Condicionamento à aprovação prévia da Câmara Municipal. Violação do princípio constitucional da separação de poderes. CF/88, art. 2º.

«O dispositivo de lei orgânica municipal que exige prévia aprovação pela Câmara Municipal de acordos ou convênios a serem celebrados pelo Executivo fere o princípio constitucional da separação dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional.»

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Doc. LEGJUR 143.9461.4000.2300

41 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem acerca da nulidade do ato administrativo de exclusão do militar da corporação, faz-se necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, o que é vedad... ()

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Doc. LEGJUR 143.6205.5000.4700

42 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aterro sanitário localizado na divisa dos municípios de Cubatão e Santos, no Estado de São Paulo. Danos ambientais causados em razão de irregularidades de aterro sanitário. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 3. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 156.9715.9000.1200

43 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Preterição configurada. Súmula 279/STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 2. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que houve preterição dos candidatos aprovados no certame, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatóri... ()

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Doc. LEGJUR 145.6055.6000.2600

44 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Deterioração das instalações de instituição pública de ensino. Construção de nova escola. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação básica. Precedentes.

«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.2975.7001.2900

45 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196, da CF/88, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estado... ()

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Doc. LEGJUR 143.9461.4000.1300

46 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Procedimento administrativo disciplinar. Anulação de ato administrativo de demissão. Ausência de comprovação do dolo da servidora. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.0233.9000.4500

47 - STF. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Patrimônio público. Ato administrativo. Permissão de bem público. Ilegalidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de provas ou de documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravos regimentais não providos

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.9600

48 - TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. Menor. Responsabilidade solidária. Dever do estado. Descumprimento. Bloqueio cofres públicos. Apelação cível. ECA. Fornecimento de tratamento médico. Encefalopatia e encefalite. Solidariedade entre os poderes. Princípio da reserva do possível. Separação dos poderes.

«O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. A realização de tratamento médico à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como... ()

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Doc. LEGJUR 160.2313.5004.4200

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. CPC, art. 538. Poder judiciário. Concessão de aposentadoria. Separação dos poderes.

«I - Não pode o poder judiciário, como reflexo do reconhecimento da prática de atividade insalubre, revisar de ofício a aposentadoria, sob pena de esvaziar/invadir a esfera de competência dos órgãos dos demais poderes da república. II - A multa do art. 538, do CPC, Código de Processo Civil não merece ser afastada se a parte opõe repetidos embargos de declaração sob o mesmo fundamento, ainda que alegando o prequestionamento da matéria. III - Agravo regimental... ()

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Doc. LEGJUR 152.5541.1000.2600

50 - STF. Direito constitucional. Saúde. Tratamento médico. Procedimento cirúrgico. Crianças e adolescentes portadores de estrabismo. Cirurgia corretiva. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 13/02/2014.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a saúde é direito de todos. É dever do Estado prestar assistência à saúde, conforme o art. 196, da CF/88, podendo o requerente pleitear de qualquer um dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Controvérsia divergente daquela em que reconhecid... ()

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