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Doc. LEGJUR 645.7323.4136.9968

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.


Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Golpe da «Falsa Central de Atendimento". Autor que realizou as transações voluntariamente, mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço do banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração da vítima. Culpa exclusiva de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.3041.9068.8631

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e rescisão contratual. Telefonia. Pedidos de cancelamento dos serviços de telefonia e internet não atendidos. Cobranças indevidas geradas após solicitação de rescisão contratual. Inexigibilidade dos débitos questionados devidamente declarada. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Arbitramento de honorários advocatícios para a fase recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 606.6483.4190.0843

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM ATENDIMENTO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 289.5742.1991.1011

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1.

Resultou demonstrado nos autos a efetiva contratação do cartão de crédito. Os termos da contratação são claros, havendo menção à adesão do cartão de crédito, expressa previsão das taxas de juros, assim como autorização para reserva de margem consignável e desconto em benefício previdenciário. A instituição financeira trouxe aos autos documento comprobatório da solicitação formal, cumprindo-se o disposto no art. 15, I da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008. Há prova, ainda, da transferência de crédito em conta corrente. Portanto, nenhuma irregularidade na contratação. ... ()

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Doc. LEGJUR 1690.8919.9461.4800

5 - TJSP Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de Ementa: Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de empréstimo quando tencionava apenas sacar saldo referente a benefício previdenciário, que lhe fora informado existir - relação de consumo - falta de oitiva, a ser promovida pela parte ré, da pessoa que prestou atendimento à parte autora, demonstrando que deixou claro que estava assinando contrato de empréstimo - não comprovação de que parte autora assinou o contrato ciente de que o fazia, e não de que apenas providenciava a liberação de saldo a sacar - ônus da prova do requerido de demonstrar regularidade do atendimento (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. STJ - responsabilização civil configurada - não se discute possibilidade ou não de assinatura eletrônica ou por registro fotográfico, mas sim a ciência da parte autora de, ao fornecer tais dados, sabia da contratação do empréstimo - devolução em dobro e danos morais corretamente fixados - negativa de provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 912.6175.0669.9030

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 985.6389.8186.6808

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

1.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da requerente não pode ser acolhida. Regularidade da contratação digital demonstrada. Impugnação da contratação que não indicou elementos capazes de permitir conclusão acerca da existência de sua nulidade na operação. ... ()

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Doc. LEGJUR 792.0281.5972.9944

8 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido buscando a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Caracterizado interesse de agir ainda que o contrato se encontre «baixado por refinanciamento, uma vez que em caso de contratação irregular o autor tem direito de discutir a restituição dos valores que pagou indevidamente e reparação por danos morais - Contrato que prevê obrigação de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional tem início a partir do último desconto no benefício previdenciário - Prazo quinquenal consoante o CDC, art. 27 - Prescrição não caracterizada - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Proposta de Abertura de Limite de Crédito com desconto em Folha de Pagamento e Cédula de Crédito Bancário assinadas pelo autor, acompanhadas do documento de identidade dele e, principalmente, do cartão bancário indicando a conta em que foi depositado o numerário objeto do contrato - Prova pericial que não se mostra necessária nesse contexto - Demora de mais de 4 anos para o ajuizamento da ação que deixa claro que o autor não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença reformada - Ação improcedente.

Recurso provido
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Doc. LEGJUR 733.0470.9287.3889

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1.

Em que pese a autora nega que contratou o serviço de empréstimo consignado. Foram colacionados aos autos, as fls. 84/91, os contratos assinados pela autora demonstrando a contratação do empréstimo sobre reserva de margem consignada, em que restou expressamente esclarecido que o requerente solicitou os valores, bem como estava ciente destes. No presente caso, o réu comprovou que o autor efetivamente contratou o empréstimo consignado, bem como que os valores dos créditos foram disponibilizados na conta de titularidade da autora. Desta feita, não há que se falar em inexigibilidade do débito.... ()

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Doc. LEGJUR 576.6524.7883.8370

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS MAL PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE COMPENSAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, A SE PRESTAR EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA NO EPISÓDIO - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 222.4994.5444.1760

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS PELOS SERVIÇOS MAL PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE COMPENSAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, A SER PRESTADA EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR NO EPISÓDIO - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 921.0515.2013.5124

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. 

Caso em Exame. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais proposta pelo autor contra «Claro S/A e «Serasa Experian". Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 917.9324.3673.5778

13 - TJSP Acidente de veículo entre motocicleta e coletivo julgada parcialmente procedente - Comprovado o dano experimentado pelo autor e o nexo causal com a conduta do agente, esta última que se limita à condição de atuar como motorista de transporte público, incide na hipótese a responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo, tanto em relação aos passageiros, quando aos pedestres e vítimas Ementa: Acidente de veículo entre motocicleta e coletivo julgada parcialmente procedente - Comprovado o dano experimentado pelo autor e o nexo causal com a conduta do agente, esta última que se limita à condição de atuar como motorista de transporte público, incide na hipótese a responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo, tanto em relação aos passageiros, quando aos pedestres e vítimas de acidente - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Prova oral desnecessária - Cerceamento de defesa não configurado - Danos morais evidentes e arbitrados com moderação - Negado provimento ao recurso do réu - Danos materiais afastados por falta de prova documental de despesas do autor com medicamentos, sessões de fisioterapia, etc - Lucros cessantes afastados por falta de prova documental tais como recibos de pagamentos de período pretérito, extrato de conta corrente com prova de pagamentos, comprovante de transferências bancárias ou recibos dos pagamentos das empresas indicadas nas declarações de fls. 177/178 - Pagamento não se demonstra com prova oral - Sentença mantida - Negado provimento

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Doc. LEGJUR 812.9927.7029.8421

14 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.


I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por José Azevedo Pires contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e danos morais. O apelante insurge-se contra a decisão, repetindo argumentos da petição inicial e pleiteando a reforma do julgado. O recurso foi interposto dentro do prazo legal e o apelante está dispensado do preparo em razão da gratuidade concedida. II. Razões de decidir. O recurso não ataca os argumentos da sentença, configurando inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. É necessário demonstrar o desacerto da decisão anterior com base em novos fundamentos, o que não foi feito pelo apelante. A jurisprudência é clara ao afirmar que a repetição de argumentos já analisados não é suficiente para o conhecimento do recurso. III. Dispositivo : Recurso não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 517.5960.9577.6362

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME


Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, referentes a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados a contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar se houve danos morais em razão dos descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O banco réu não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço, sendo insuficiente a documentação apresentada, como o log de transação e a suposta selfie da autora, para demonstrar anuência clara e inequívoca da parte autora. 2) Por se tratar de relação jurídica regida pelo CDC, competia à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, especialmente quanto ao recebimento e uso do cartão, o que não foi feito. 3) Os descontos incidiram sobre verba de caráter alimentar, configurando violação de direitos da consumidora, pessoa de condição modesta, o que justifica a reparação por danos morais. 4) Embora a configuração de dano moral esteja presente, o valor de R$ 10.000,00 solicitado pela autora é desproporcional, sendo reduzido para R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. LEGJUR 878.6504.5648.1606

16 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE, E SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA, TANTO INSEGURANÇA, QUANTO DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, O QUE SE TEM DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 854.6136.7860.3178

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO/CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO QUE RESULTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS - CLARA INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PRESTADO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO MONTANTE ASSIM FIXADO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA OU DISVIRTUADA DA REALIDADE - DANOS MATERIAIS QUE RESULTARAM IGUALMENTE COMPROVADOS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, COMO EMANADA DO C. STJ - MANUTENÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 836.0544.6800.9803

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra a instituição financeira, reconhecendo a exibição dos documentos solicitados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e declarando irregular o pedido administrativo formulado pela autora. O processo foi extinto com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, I, e a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do pedido de danos morais, respeitada a gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 371.1636.0457.3322

19 - TJSP CONTRATO DE CONSUMO. BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 767.1543.1003.8329

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 269.1339.8880.9140

21 - TJSP * RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, TANTO É QUE FOI PERMITIDO DESCONTO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO.

PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA, ESTA DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. LEGJUR 921.4966.9092.4347

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Valores depositados na conta da demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Pretensão de modificação na modalidade contratada (RMC) rejeitada. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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Doc. LEGJUR 698.1369.5369.2220

23 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Declaratória de Nulidade de Contrato. Tese Pautada em Vício de Consentimento. Improcedência.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Edvaldo de Araújo Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Revisional de Contrato Bancário Cumulada com Pedidos de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais, movida contra Banco Pan S/A. O autor alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, requerendo a nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 1. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato assinado pelo apelante era claro quanto à modalidade contratual. 2. O apelante utilizou o cartão de crédito e não quitou as faturas, o que justifica os descontos realizados. Não se comprovou vício de consentimento ou ato ilícito por parte do banco. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A clareza dos termos contratuais afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A utilização do cartão e os descontos realizados são válidos e não configuram ato ilícito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 4º, IV, 6º, VIII; Código Civil, arts. 145 a 150, 171, II, 188, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º, 373, § 1º, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; Súmula 297/STJ
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Doc. LEGJUR 151.4058.3802.5395

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. LUCROS CESSANTES. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo de prestador de serviços à empresa Claro S.A, via terceirizada Danlex Serviços Ltda. A sentença julgou a ação improcedente, por falta de verossimilhança e provas idôneas dos fatos alegados. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, além de pleitearem a responsabilização da empresa Claro S/A. e a condenação pelos danos morais e lucros cessantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 732.8423.6121.4273

25 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por três dos réus.

Tese de ilegitimidade ativa e passiva que deve ser afastada, porquanto as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Conjunto probatório que indica que o acidente de trânsito que deu ensejo à demanda foi provocado pela queda de caule de cana-de-açúcar, daí derivando a responsabilidade do transportador, do proprietário do reboque e das pessoas que tinham interesse econômico na realização do transporte. Situação vivenciada pelo autor - vítima de acidente de trânsito que provocou a morte de duas pessoas e a perda de seu instrumento de trabalho - apta a gerar dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização e as peculiaridades do caso concreto. Perda total do veículo do demandante. Indenização devida e calculada pelo preço de mercado dos bens sinistrados (o do trator segundo a Tabela FIPE). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS
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Doc. LEGJUR 602.7399.4720.1229

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.


Cartão de crédito consignado. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado e transferência de crédito). Valores depositados na conta da autora. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Pretensão ao cancelamento do cartão. Autora que não comprova ter diligenciado junto ao banco com vistas ao encerramento da avença. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 977.9867.9272.6841

27 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.


Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada parcialmente procedente na origem para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito para modalidade de empréstimo consignado. Apelo das partes. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito - fls. 258 e 261/262). Contratação feita pessoalmente com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Autenticidade da assinatura que sequer foi impugnada pelo autor. Valor depositado na conta do demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Reversão da modalidade contratada. Inviabilidade. Possibilidade de encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 207.1728.5258.8477

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 356.4103.7721.5201

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I - CASO EM EXAME  1.

Apelações interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das Autoras de indenização por danos morais. Irresignação de ambas as partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 614.3823.6149.6475

30 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.


Cartão de crédito consignado. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito - fls. 171/174, 175/176 e 229). Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Valores depositados na conta do autor. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Pretensão ao cancelamento do cartão. Autor que não comprova ter diligenciado junto ao banco com vistas ao encerramento da avença. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 606.8339.1682.4330

31 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. 2. A autora alega não ter realizado contrato com o banco réu e pede a realização de perícia grafotécnica, além da restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão  3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato de cartão de empréstimo sobre RMC é válido; (ii) se há necessidade da perícia grafotécnica; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir  4. O banco réu apresentou o contrato e comprovantes de utilização do cartão. 5. A autora não impugnou especificamente a assinatura nele aposta. 6. Os relatos contraditórios da autora acerca do uso do cartão não sustentam a alegação de fraude. IV. Dispositivo  7. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1086372-26.2023.8.26.0002
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Doc. LEGJUR 148.9126.7755.0922

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.


Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo consignado tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque via cartão, transferência de crédito). Autenticidade da assinatura que sequer foi impugnada pelo autor. Valor depositado na conta do demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 845.2049.0933.8678

33 - TJSP * RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, TANTO É QUE FOI PERMITIDO DESCONTO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO.

PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA, ESTA DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. LEGJUR 100.5080.6691.7412

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 838.4577.6145.8305

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «IFOOD". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO «SCORE DO ENTREGADOR NA PLATAFORMA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COM OS DEMAIS CONSECTÁRIOS - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.


Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira inadequada. ... ()

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Doc. LEGJUR 296.9077.4002.3902

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL ENTRE CONDÔMINOS E VISITANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO E DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por condômina em face do Condomínio, que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de agressões físicas e verbais sofridas pela autora na área da piscina, atribuídas a outro condômino e uma visitante, sob alegação de omissão dos funcionários do condomínio em impedir as agressões. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.2483.6002.2300

37 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil de empregador. Empresa de transporte de passageiros. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal. Paraplegia. Crime praticado por ex-empregado no momento da regularização do ato de demissão. Sentença mérito proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Procedência da ação. Liquidação de sentença. Constituição de capital. Danos materiais, morais e estéticos. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios.


«1. Proferida a sentença de mérito antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, permanece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra empregador em decorrência de acidente de trabalho, bem como os respectivos recursos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 851.2547.7596.6648

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual c/c danos morais, na qual o autor pleiteava a revisão da taxa de juros de contrato de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média do mercado, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O autor alegou que o contrato não fixou a taxa de juros nem a data de término do pagamento. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. ... ()

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Doc. LEGJUR 217.6760.4053.0966

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Whatsapp. Transferência bancária via pix e ted para conta de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe praticado por terceiro via aplicativo WhatsApp. A autora, acreditando tratar-se de sua filha, realizou transferências bancárias que posteriormente foram contestadas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do réu; e (ii) há direito à indenização pelos danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que indiquem falha na prestação dos serviços do réu, uma vez que as transferências foram realizadas pela autora, caracterizando fortuito externo. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, CPC/2015, art. 85, §11.  Jurisprudência relevante citada: TJSP;  Apelação Cível 1002458-05.2024.8.26.026
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Doc. LEGJUR 758.9055.3276.5553

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0489.6615

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização contra ente municipal. Pagamento de danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Direito à indenização reconhecido na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado. Súmula 7/STJ. Precedentes.


I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores que a parte autora receberia à título de benefício previdenciário de auxílio doença, bem como a condenação em indenização por danos morais. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas quanto à incidência dos juros e correção monetária. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()

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Doc. LEGJUR 994.8295.5728.6875

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTENÇA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 e fixando custas e honorários. ... ()

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Doc. LEGJUR 944.1226.8057.5322

43 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.


Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito - fls. 184/190 e 191). Contratação feita pessoalmente com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Autenticidade da assinatura que sequer foi impugnada pela autora. Valores depositados na conta da demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Pretensão de modificação na modalidade contratada (RMC) rejeitada. Autora que não comprova ter diligenciado junto ao banco visando ao encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008. Sentença reformada. Recurso do réu provido... ()

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Doc. LEGJUR 424.8259.5700.8268

44 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.


Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque e transferência de crédito). Contratação feita pessoalmente com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Autenticidade da assinatura que sequer foi impugnada pela autora. Valores depositados na conta da demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Autora que não comprova ter diligenciado junto ao banco visando ao encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 220.8241.2123.9832

45 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Danos morais. Prescrição do direito de ação. Declaração de usucapião. Cassação de sentença. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.


I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta c/c dano moral contra município. Na sentença foi julgado extinto o feito com resolução de mérito diante da prescrição do direito à ação de indenização por desapropriação indireta e também aos danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 572.5098.9449.9781

46 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE VEÍCULO À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS.


Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau para acolhimento do pleito de reparação por danos materiais. Compra e venda dos documentos pelo valor da tabela FIPE. Inconformismo da ré. Devolutividade parcial. Inconformismo restrito ao valor da indenização. QUANTUM DEBEATUR. Incidência da cláusula limitativa, redigida de forma clara. A redução do valor da indenização não se mostra abusiva, pois os contratantes foram previamente cientificados e não se insurgiram contra sua aplicação. Deve-se resguardar o sinalagma, em atenção ao equilíbrio contratual. A dedução é inferior a 17% do valor da indenização e não representa desvantagem exagerada ao consumidor. Sentença reformada, no ponto, para limitar o valor indenizatório a R$ 40.000,00, com acréscimos de juros de mora e correção monetária. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 512.6236.8336.2413

47 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, c/c com tutela de urgência e reparação de danos. Golpe da maquininha. Fortuito Externo. excludente de responsabilidade. Culpa Exclusiva do Consumidor ou de terceiros. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do banco/apelado.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A autora não agiu com a cautela necessária ao utilizar o cartão de crédito, não conferindo o valor digitado na máquina.4. A responsabilidade é atribuída ao terceiro fraudador e à vítima, configurando a excludente de responsabilidade do banco nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Fortuito externo. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________  Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732 - SP; TJSP, Apelação Cível 1048066-82.2023.8.26.0100
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Doc. LEGJUR 859.2399.2478.5179

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RECEBIDA POR TERCEIRO NO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O USUÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO E PAGAMENTO DAS VINCENDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1.

Apelação da operadora e recurso adesivo do usuário contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a manutenção do plano de saúde e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. LEGJUR 450.6430.1876.4594

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 296.8408.6065.6536

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CURSO SUPERIOR. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO COMPUTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DIMENSIONADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela ré, ISCP - Sociedade Educacional Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Henrique Gonçalves Camargo. A sentença condenou a ré a computar as horas de estágio obrigatório realizadas pelo autor, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A recorrente alega cerceamento de defesa e insuficiência de provas quanto à conclusão do estágio pelo autor, requerendo a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. ... ()

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