1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não caracterizada.violação dos arts. 12, I, 131, 459, 463, 472 e 745, I, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538. Percentual da multa. Redução.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por perdas e danos ajuizada por Joel Francisco da Silva contra o Estado de Pernambuco, alegando o autor que foi injustamente preso por um crime que não cometeu, inclusive nem chegou a ser denunciado pela Promotoria, ficando preso por oito anos, até ser solto pelo Juízo da lª Vara Criminal da Comarca de Santo Agostinho/PE, pelo que pede indenização ao Estado pelos danos materiais e morais sofridos. ... (Continua)

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2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Publicidade de exibição de filme 3D. Inexistência de tecnologia compatível. Sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. Inconformismo dos autores. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada apelante. CDC, arts. 6º, IV, 14, § 3º e 37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Apelo dos Autores que objetiva apenas seja reconhecido o dano moral por eles sofrido em função da falha do serviço prestado pelo Réu e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento da indenização correspondente. ... (Continua)

Dano moral

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3 - STJ Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal - que considerou não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) -, pode subsistir a condenação à publicação da sentença no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa haja sido veiculada como forma de reparação adicional do dano. ... (Continua)

Honorários advocatícios. Hermenêutica Dano moral Ação rescisória Contraditório Divórcio Pena criminal

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4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente. ... (Continua)

Alimentos Honorários advocatícios. Dano moral Divórcio

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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Ação de rescisão de contrato, cumulada com pedido indenizatório. Cláusula de fidelização. Não observância. Multa. Aplicabilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

Dano moral Pena criminal

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