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Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 144.7244.0001.9900

1 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Nexo causal entre o acidente e a lesão suportada pelo autor, que o deixou permanentemente incapaz. Indenização devida. Fixação em salários mínimos. Admissibilidade. Recurso não provido.

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2019 - Doc. LEGJUR 201.7863.5001.3500

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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