seguro de cujus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - OMISSÃO - MÁ-FÉ DO «DE CUJUS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - Documentos colacionados que demonstram que a doença que causou a morte do segurado já havia sido diagnosticada anteriormente à contratação do seguro - Omissão dolosa do segurado quando da assinatura da proposta - Má-fé do «de cujus ao contratar - Ausente dever de indenizar, nos termos do art. 766, CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Irresignação da Seguradora Ré que não merece acolhimento. 2) Apelada que juntou documentos do INSS para comprovar sua condição de companheira do de cujus, recebendo, inclusive, pensão por morte. 3) Nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o falecimento atestado por laudo pericial, tendo a Seguradora efetuado pagamento administrativamente em favor de dois dos filhos do de cujus. 4) Condenação ao pagamento de metade do seguro obrigatório em favor da companheira, com valor corrigido desde a data do óbito, conforme súmula 580, do STJ e juros moratórios a contar da citação, conforme súmula 426, do STJ. 5) Sucumbência integral da Seguradora. 6) Prestígio à sentença tal qual prolatada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Sentença de improcedência.

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - APELAÇÃO DO HERDEIRO DO «DE CUJUS, PUGNANDO PELA PURGA DE MORA DECORRENTE DE SEGURO PRESTAMISTA - DESACOLHIMENTO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA REALIZADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE EXPRESSAMENTE EXCLUIU O SEGURO PRESTAMISTA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Seguro de vida. Ilegitimidade ativa do ascendente do segurado falecido. Reconhecimento. Totalidade da indenização que, no caso, cabe aos descendentes do «de cujus. Descendentes têm preferência sobre os ascendentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP (INVENTARIANTE)*Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais- Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pela de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Sentença de improcedência. 

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - FALECIMENTO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS DO DE CUJUS DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com a fundamentação lançada. Restando demonstrada a qualidade dos demandantes de únicos herdeiros do «de cujus, torna-se injusta a recusa ao pagamento do seguro pela alegação de que não houve comprovação da inexistência de outros dependentes da vítima falecida. Ademais, mesmo que houvessem eventuais beneficiários desfavorecidos, estes poderiam acionar o demandante requerendo a quota que lhes cabe. A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral.... (Continua)

8 - TJSP ação de cobrança de seguro prestamista cumulada com danos morais. cartão de crédito. rés que quitaram de forma parcial o cartão do de cujus, não cumprindo com sua obrigação de quitar até o limite de R$ 6.000,00. diferença entre o limite assegurado e o valor da quitação do cartão, que deve ser depositada para os autores. rés que não depositaram para os autores a diferença.

9 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Indenizatória. Seguro de vida. Ocorrência de sinistro. Ausência de indicação de beneficiário. União estável comprovada entre «de cujus e a agravante. Indenização que pode ser postulada pelos herdeiros e companheira, que se equipara o cônjuge. Inclusão da agravante no polo ativo da demanda. Recurso provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DO SUPOSTO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO FILHO DO DE CUJUS. EMPREGADO AFASTADO, POR MOTIVO DE DOENÇA, ANTES MESMO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NÃO TENDO RETORNADO À ATIVIDADE. CONTRATO QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE EMPREGADOS QUE NÃO ESTIVESSEM EM PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança. Seguro de vida. Falta de questionamento a respeito da saúde do de cujus. Honorários advocatícios. Quantum adequado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para se entender de maneira diversa ao consignado pela Corte Estadual no sentido de que não houve questionamento a respeito da saúde do ex-cônjuge da recorrida, seria necessária a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Incide o mesmo verbete no tocante ao valor estabelecido a título de honorários advocatícios, por não se mostrar o quantum elevado, mas adequado ao caso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sfh. Seguro habitacional. Morte do mutuário. Recusa da seguradora ao pagamento do prêmio. Preexistência de patologia do de cujus. Súmula 7/STJ. Recurso improcedente.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente supostamente sem autorização, a título de seguro sequer contratado. Ilegitimidade ativa do espólio. Questão superada à luz do CPC, art. 488. Seguradora ré que juntou áudio de contratação em sua contestação, o qual não foi impugnado. Ausência de elementos que permitam afastar a higidez, a validade e a licitude do negócio jurídico celebrado pelo de cujus. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Seguridade social. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus. Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação. 1. As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio. 2. Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o CCB/2002, art. 794, segundo o qual «No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 3. No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento de legítima. 4. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Cobrança de seguro prestamista, vinculado a contrato de financiamento de veículo, decorrente do óbito do adquirente. Sentença de procedência para condenar a parte ré a quitar integralmente o financiamento, restituindo ao espólio autor as prestações paga após o sinistro. Descabimento. Contrato do seguro prestamista que é claro ao dispor que o capital segurado, em se tratando de financiamento de motocicleta, era de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de morte do contratante. Indenização paga pela corré seguradora, de acordo com os termos contratuais. Quitação integral do débito pela seguradora que somente ocorreria se o saldo devedor fosse de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instrumentos assinados pelo adquirente mediante biometria facial (selfie), e que apresentam cláusulas e condições objetivas, claras e de fácil entendimento, e que trazem, ainda, o IP e a geolocalização do telefone celular utilizado na celebração do contrato, que aponta para a rua onde residia o de cujus. Suficiente a prova feita pela ré, acerca do conteúdo do contrato e da contratação procedida pelo de cujus, sendo certo que a dilação da instrução probatória, sob a alegação de que «páginas (do contrato) podem ter sido alteradas pós-morte do de cujus dependeria de indícios mínimos, o que não foi apresentado pelo espólio autor. Não há nenhuma verossimilhança na alegação de que alguém, financiando bem de consumo durável -- motocicleta zero quilômetro --, tenha em seu poder apenas os boletos de pagamento, mas nenhuma documentação relacionada à contração do financiamento e do seguro -- e que poderia comprovar a divergência em relação à documentação apresentada pela parte ré. Sentença reformada, para se julgar a ação improcedente. Recurso da corré seguradora provido

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que mesmo após o óbito de cliente, por falha na prestação do serviço, prossegue lançando valores relativos a débitos de contrato com referência ao qual existia seguro, ensejando a negativação de seu nome. Indenização e restituição de valores indevidamente descontados em conta corrente. Necessidade. Transmissão dos direitos do «de cujus. Possibilidade. Recurso do banco não provido.

17 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Inexistência de relação jurídica entre o falecido e a seguradora. Mera notificação em nome do «de cujus. Contrato firmado pela requerente, posteriormente ao falecimento do marido. Decreto judicial de improcedência reformado. Prescrição afastada. Determinação de exibição de documentos indispensáveis. Recusa injustificada da instituição bancária. Ônus que lhe competia. Inobservância que acarreta a procedência da ação. Recurso provido.

18 - TJSP Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiária. Indicação de esposa. Recusa sob o fundamento de que a segurada seria companheira do falecido. Descabimento. Juntada de escritura pública atestando que a recorrida e o falecido viviam em união estável há cerca de cinco anos. CCB, art. 1725. Hipótese, ademais, em que a anterior esposa abdicou de qualquer direito oriundo da apólice, afirmando, ainda, que foi casada com o «de cujus, sendo que se divorciaram anteriormente a contratação do seguro. Comprovação de que a apelada é a única beneficiária da apólice. Declaratória incidental procedente. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA PELO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. LEGITIMIDADE DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ÀS BENEFICIÁRIAS. INTERNAÇÃO DO «DE CUJUS AOS 06/05/2015, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE (09/06/2015). ÓBITO EM 19/06/2015. DOENÇA PREEXISTENTE, DIAGNOSTICADA ANTERIORMENTE À TRANSAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A BOA-FÉ OBJETIVA NA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA LIMITATIVA. RESTRIÇÃO DA COBERTURA A EMPREGADOS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE SAÚDE E EM PLENA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA COBERTURA. «DE CUJUS QUE NÃO INTEGRAVA O GRUPO DE BENEFICIÁRIOS NO MOMENTO DO ÓBITO. AFASTADA A COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais - Sentença que julga procedente a ação - Insurgência da seguradora - Contrato de Seguro de Vida em Grupo - Morte do segurado - Negativa do pagamento da indenização securitária - Documentação comprobatória de que o «de cujus era funcionário da Prefeitura Municipal, estipulante do seguro e de que ele constava como segurado de apólice vigente à época do seu falecimento - Falha na prestação de serviços - Não aplicação do CPC, art. 801, diante da ausência de demonstração de que o nome do segurado falecido não constava da lista mensal dos funcionários enviada pela estipulante - Evidente falha na prestação do serviço - Danos morais- Afastamento - Mero dissabor. Apelo parcialmente provido.

21 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte natural. Cobertura negada. Cláusula contratual que limita a cobertura securitária a empregados de até 59 anos. Ajuste celebrado quando o «de cujus contava com idade inferior ao limite estabelecido. Sucessivas e automáticas renovações, sem ressalvas. Interpretação mais favorável ao consumidor. Necessidade. Prevalência da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Cobertura devida. Recurso não provido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO DESTINADO A DOIS HERDEIROS, FILHOS DO DE CUJUS. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DA INDENIZAÇÃO À AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

controvérsia a ser dirimida restringe-se à análise do direito da autora ao recebimento do seguro de vida em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro. ... (Continua)

23 - TJSP Competência. Foro. Inventário. Processo sob o rito de arrolamento. Seguro de automóvel contratado pelo «de cujus. Discussão acerca de complementação de valor pela seguradora. Competência do Juízo Cível e não do Juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Decisão mantida. Questão que foge à competência do Juízo Sucessório. Inaplicabilidade dos princípios de celeridade e economia processuais. Questão de alta indagação que deve vir dirimida na esfera cível, se assim pretender o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 984. Recurso improvido.

24 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Habilitação dos herdeiros. Cabimento. Prova da qualidade de herdeiros. Habilitação feita de plano com base no CPC/1973, art. 1060. Possibilidade. Tendo o segurado falecido no curso da demanda, inaplicável o CCB, art. 794, uma vez que a indenização buscada não é decorrente da sua morte, mas sim de sua invalidez total e permanente, direito material integrante do patrimônio do «de cujus e, por conseguinte, transmissível aos seus sucessores legítimos. Recurso desprovido.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SEGURO DE VIDA. DISCUSSÃO SOBRE OS BENEFICÍARIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA À COMPANHEIRA DO FALECIDO EM CONCORRÊNCIA COM OS DOIS FILHOS DO CASAL. APELO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVERIA SER PAGO À GENITORA DO FALECIDO EM RAZÃO DE SER ESTA A BENEFICIÁRIA DO SEGURO NA FORMA DA APÓLICE ARQUIVADA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO DE CUJUS, NÃO TENDO SIDO ALTERADA A RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS ANTES DE SUA MORTE. DESCABIMENTO. NÃO PREVALECENDO A INDICAÇÃO FEITA, O CAPITAL SEGURADO SERÁ PAGO POR METADE AO CÔNJUGE, SE HOUVER, E O RESTANTE AOS DEMAIS HERDEIROS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 792 DO CC E na Lei 15.040/23, art. 115. INTERPRETAÇÃO DOS SEGUROS QUE DEVE RESPEITAR A BOA-FÉ E O INTERESSE DE EVENTUAIS TERCEIROS PREJUDICADOS, AQUI, NO CASO, OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO FALECIDO (COMPANHEIRA E FILHOS EM CONCORRÊNCIA, NA FORMA DO art. 1829, I DO CC). APLICAÇÃO DOS ARTS.56 E 57 DA LEI 15.040/23. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - Ausência de manifestação do Ministério Público - «Parquet que entendeu pela inexistência de prejuízo a justificar a anulação (CPC, art. 279, § 2º) - PRESCRIÇÃO - Não consumada - Pretensão que surge quando se torna exigível, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional - Na hipótese, o prazo de prescrição deve ter início com o reconhecimento judicial da condição da autora de companheira do «de cujus, quando passou a poder pleitear a indenização - Negado provimento.

27 - TJRJ Apelação cível. Contratos de previdência privada, acidentes pessoais e seguro de vida. Ação indenizatória em que o Autor objetiva indenização em face da irmã e da Seguradora contratada. Impugnação à assinatura da de cujus no ato de disposição de última vontade. Sentença de improcedência. Confirmação. Perícia grafotécnica que atesta que a gravidade da patologia clínica da mãe falecida, em período prévio à morte, pode ter causado deformações naturais na grafia. Exclusão do Autor como beneficiário dos contratos de seguro, em favor da filha Ré que acompanhou os derradeiros dias de vida da genitora, auxiliando-a nos tratamentos médicos decorrentes da grave doença que ocasionou o óbito. Ato de disposição de última vontade que deve ser prestigiado. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido.

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e. Seguro de veículo. Parcial procedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Falecimento do segurado antes da renovação, tendo como beneficiário e responsável financeiro o irmão do falecido. Notícias de que o contrato há muito foi firmado pelo de cujus (2018), mediante renovação automática. Impossibilidade de se decretar a nulidade antes do seu falecimento, uma vez que não se discute nos autos acerca da manifestação de vontade do falecido na contratação. Até porque o pedido não foi deduzido na petição inicial. Renovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nessa parte. Dano moral não caracterizado. Seguro imediatamente cancelado pela seguradora após ciência do ocorrido. Ausência de ofensa à honra post mortem. Recurso não provido, na parte conhecida

29 - TJSP Apelação cível. Ação ordinária. Pretensão movida por filha unilateral do falecido contra demais irmãos/beneficiários de plano de VGBL do de cujus. Alegação de caráter de investimento financeiro em razão de aportes financeiros realizados.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL E SEGURO DE VIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

A parte autora pleiteou a declaração de inexistência de dois seguros - seguro de vida e seguro penhor rural - cujas cobranças foram vinculadas ao financiamento rural, sob a alegação de não terem sido contratados. A sentença declarou a inexistência dos contratos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de correção monetária e juros legais. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. MORTE. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO.

incompatibilidade da conduta do requerente com os princípios da curatela. Sentença julgou improcedente a demanda. Inconformismo da parte autora. Diante da interdição do «de cujus, não é possível vislumbrar a validade da contratação do seguro, em razão da omissão da informação dos problemas de saúde que o acometiam e, de sua incapacidade civil, pontos relevantes para a celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte do segurado - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Cabível o pagamento de indenização correspondente para quitação do contrato, nos limites previstos na apólice, não caracterizada nenhuma hipótese de exclusão da cobertura - Morte acidental do segurado, alvejado em via pública - Ilegítima a recusa do pagamento, alegando-se falta de envio de documentos, se não comprovada a requisição para a autora - Má-fé do segurado não evidenciada - Indenização securitária devida - Sentença mantida - Recurso negado.

33 - TJRS Família. Direito privado. Ação de consignação. Seguro de vida. Vinculação a emprego. Beneficiário. De cujus. Ação de divórcio. Ex-esposa. Acordo. Faculdade de substituição. Renúncia. Direito disponível. Ato jurídico perfeito. CCB/2002, art. 791. CF/88, art. 5, XXII, XXXVI. Violação. Designação de beneficiários. Nulidade. Terceiro. Inoponibilidade. Afastamento. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto. Seguro de vida. Beneficiários. Dúvida. Ex-esposa. Acordo celebrado em ação de divórcio. I. Tratando-se de dúvida quanto aos beneficiários do seguro de vida, é legítima a indicação da viúva no polo passivo da ação consignatória, a qual, inclusive, contestou a ação. Preliminar rejeitada. II. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a propositura da ação de consignação em pagamento, pois existia dúvida da seguradora quanto à validade da estipulação de beneficiários no contrato de seguro de vida coletivo. Inteligência dos arts. 335, IV, do CCB/2002. Código Civil, e 895, do CPC/1973. III. Em anterior ação de divórcio o de cujus formalizou acordo no sentido de que a única beneficiária dos seguros vinculados ao seu emprego seria sua ex-esposa. Tal acordo foi homologado judicialmente e transitou em julgado. Por conseguinte, é inválida a estipulação posterior, através da qual o falecido indicou como únicos beneficiários os dois filhos mais novos. Manutenção da sentença de procedência da ação de consignação em pagamento. III. Declarada nula a estipulação contrária ao acordo judicial, corolário lógico é a improcedência da ação de cobrança proposta pelos filhos indicados como beneficiários. IV. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, a ré postulante do benefício não juntou qualquer documento apto a comprovar que ela não pode arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Indeferimento do benefício postulado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Pensão por morte. Período de graça. Extensão. Situação de desemprego. Constatação. Qualidade de segurado da de cujus ao tempo do óbito. Presença.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Indenização pleiteada judicialmente pelos filhos da vítima fatal de acidente de trânsito. Descabimento. Possibilidade de pagamento apenas ao cônjuge supérstite e, somente na ausência deste, aos herdeiros legais. Aplicação do disposto no Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade da redação dada àquele dispositivo pela Lei 11482/07, ante o princípio «tempus regit actum. Seguro que, por não integrar o patrimônio do «de cujus, não possui caráter hereditário. Legitimidade sucessiva (e não concorrente) para pleitear a indenização, não havendo que se falar em solidariedade entre credores. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

36 - TJSP contrato de financiamento de veículo. busca e apreensão convertida em execução. contratante que faleceu alguns meses após a contratação. seguro prestamista que garantia a obrigação. exequente que não informou o sinistro, vindo a cobrar o débito dos herdeiros. impossibilidade. exequente que era o único beneficiário do seguro. Seguradora que é do mesmo grupo econômico do exequente. Informação da morte do segurado que ocorreu dentro do prazo de vigência. sentença mantida.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NA MESMA OPORTUNIDADE FOI CONTRATADO SEGURO PRESTAMISTA, COM INTUITO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO EM CASO DE DESEMPREGO, INVALIDADEZ OU MORTE. EVENTO MORTE DO CONTRATANTE OCORRIDO ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HERDEIROS ALEGAM QUE OS RÉUS NEGARAM O PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO PELO DE CUJUS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RELAÇÃO DE CONSUMO, OS RÉUS ALEGAM QUE NÃO CUMPRIRAM O CONTRATO DE SEGURO, POR TER EXPIRADO SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. APLICAÇÃO DO CDC. RÉUS QUE NÃO DEMONSTRARAM A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º, A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. NÃO RESTOU COMPOVADO QUE O CONTRATANTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO SEGURO E QUE ESTE ERA INFERIOR AO PRAZODE VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º CPC. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE SEGURO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM CASO DE MORTE, INFERIOR AO PRAZO DO CONTRATO PRINCIPAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL. HERDEIROS COMPROVARAM PAGAMENTO DE UMA PARCELA DO FINANCIAMENTO, APÓS A MORTE DO CONTRATANTE ¿ DEVOLUÇÃO EM DOBRO ¿ ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL QUE RESTOU CONSUBSTANCIADO NOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

38 - TJSP Apelação. Seguro de vida em grupo. Pedido de restituição dos prêmios pagos pelo segurado no decorrer da relação contratual até a sua morte, em dobro. Indenização securitária negada com base em informação inexata prestada no momento da contratação em relação ao número de sócios e funcionários que compunham o quadro da empresa. Seguradora que firmou a apólice de seguro sem solicitar qualquer documentação ou informações pertinentes, tendo recebido o pagamento dos prêmios por 4 anos. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar má-fé por parte do declarante, tampouco que tal informação teria efetivamente impactado no exame dos riscos. Negócio jurídico válido. Cobertura devida. Ausência de fundamento para acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos pelo segurado. Procedência da demanda, ademais, que seria prejudicial à beneficiária (menor incapaz), filha do de cujus, conforme, inclusive, posicionamento da D. Procuradoria. Recurso provido

39 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA -

Consórcio - Ação de cobrança- Improcedência - Alegada recusa da seguradora em pagar indenização aos herdeiros do de cujus consorciado relativamente ao valor do bem objeto do contrato de consórcio - Hipótese em que a celebração do contrato de seguro não foi efetivada, em razão da idade do consorciado à época (82 anos) - Ausente documento assinado comprovando a celebração do ajuste e inexistente prova idônea de cobrança relativa ao seguro - Termo acostado pelos próprios recorrentes que contém cláusula informando o limite etário para adesão ao seguro - Precedentes deste TJSP - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE ALEGAM SER BENEFICIÁRIOS DE SEGURO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA DO DE CUJUS.

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Arrendamento mercantil. Seguro para o caso de óbito do arrendatário, com previsão de quitação do contrato. Declaração de quitação que se impõe. Inclusão do nome do de cujus em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade de remanescer dívida com a quitação, tanto mais por valores supostamente devidos após o passamento. Aponte indevido. Legitimidade ativa. Direito dos herdeiros à compensação por dano moral, em virtude da violação à honra objetiva do falecido. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É que, tendo a inclusão do nome do falecido ocorrido após seu óbito, por força da interrupção do pagamento das prestações referentes ao contrato de arrendamento mercantil, já não poderia o de cujus fazer jus à indenização. Isto porque, tratando-se o dano moral de lesão a bem inerente à personalidade, não se mostra possível que tal ocorra se esta última se extinguiu com a morte, deixando de existir o titular do direito atingido. No entanto, os sucessores do falecido tem direito à preservação de sua imagem e do seu bom nome, integrantes de sua honra objetiva, que, ao contrário da subjetiva, não perece com o passamento. Podem os sucessores, assim, postular, em nome próprio, a compensação pela violação do direito de não verem maculada a memória do de cujus. Em que pese se poder alegar a imprecisão no pólo ativo, que em tese deveria ser ocupado pelos herdeiros do extinto segurado, tal fato não pode, a esta altura, ser óbice à procedência do pedido - tanto mais porque não há nenhuma impugnação das rés neste tocante. Trata-se de questão superada. Ademais, não é estranha à jurisprudência a legitimidade do espólio, em caso semelhante: ... (Des. Custodio Tostes).... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Ação de conhecimento condenatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência de disposição prevendo a exclusão da cobertura de eventos ocorridos em consequência de pandemia. Óbito do segurado por diversas causas, inclusive contágio pela Covid-19. Impossibilidade da identificação do motivo determinante para a morte. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente de cobertura. Ilegitimidade da recusa da seguradora. De cujus, que era sócio e administrador da empresa. Condenação ao pagamento da cobertura relacionada à Verba Rescisória afastada. Essa cobertura visa indenizar a empresa estipulante do seguro, com relação aos custos com a rescisão trabalhista, no caso de morte do segurado, por qualquer causa, na qualidade de empregado. Condenação ao pagamento da assistência funeral afastada. Reembolso mediante a apresentação das notas fiscais originais dos gastos realizados. Os autores não comprovaram as alegadas despesas com funeral, não se desincumbindo de seus ônus. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

44 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Sentença que deu provimento parcial ao pedido autoral, para condenar a ré a pagar o prêmio às beneficiárias do seguro. Inconformismo de ambas as partes. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Incabível. Prova documental que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Exigência da ré de laudo toxicológico do de cujus para o pagamento do prêmio. Comportamento contrário à Súmula 620/STJ. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Recurso das autoras provido e da ré desprovido... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ajuizamento de ação indenizatória com base em invalidez total e permanente por doença. Falecimento do autor no curso da ação e pedido de sua substituição pelo espólio. Juíza que, acolhendo manifestação da ré, extingue o processo sem julgamento de mérito, considerando tratar-se de ação personalíssima. Não incidência do artigo 794 do CC. Seguro de invalidez total e não de morte. Obrigação da seguradora anterior ao óbito. Direito a eventual indenização que incorpora ao patrimônio do «de cujus, sendo transmissível a seus herdeiros. Extinção afastada e julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º. Alegação de invalidez total e permanente. Cardiopatia grave. Processo irreversível que obriga a retirada do segurado do mercado de trabalho. Indenização devida. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

46 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA VIÚVA, COM A QUAL ERA CASADO O DE CUJUS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, RESPEITADA, ENTRETANTO, A MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE - PRETENSÃO AO BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS - NÃO CABIMENTO - CONSTRIÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 794 DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA EM TAIS ASPECTOS - INCIDÊNCIA DA REGRA DO INCISO X DO CPC, art. 833 SOBRE A METADE REMANESCENTE DOS VALORES CONSTRITOS - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PARTE RÉ QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO DE CUJUS A FIM DE AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE SE REVELA DE NATUREZA OBJETIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 14. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUAISQUER DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO CDC, art. 14, § 3º. FALHA DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA EM RAZÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SE DÊ EM DOBRO. CONSTATAÇÃO DE ERRO INJUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (que visa à «suspensão da execução da garantia real dos imóveis, bem como para impedir a dedução de valores a título de financiamento imobiliário e a inscrição do nome do de cujus em órgãos de proteção ao crédito) - Não demonstrada a probabilidade do direito - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

49 - STJ Seguro. Vigência. Proposta.

«A companhia de seguro que recebe parcelas do prêmio relativas a uma proposta de seguro, na qual está consignado que a data da vigência da cobertura corresponde à da assinatura da proposta, não pode deixar de pagar a indenização pelo sinistro ocorrido depois, alegando que o contrato somente se perfectibilizaria com a emissão da apólice, pois todo o seu comportamento foi no sentido de que o negócio já era obrigatório desde então. Prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, cujos princípios devem orientar a interpretação do CCB, art. 1.433.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PARTE RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a parte não renovou a referida matéria nas razões do agravo de instrumento. Logo, ficou configurado o óbice da preclusão. 2 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE SEGURO DE VIDA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, o Tribunal regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização substitutiva a título de seguro de vida, uma vez que não comprovado nos autos a adesão do reclamante (de cujus) ao referido seguro. Para tanto registrou a Corte regional que: a) «A convenção coletiva de trabalho digitalizada no ID. 88ea42a, na cláusula 56ª, indica a gênse do direito, com previsão de contratação de seguro de vida com a participação financeira do empregado, cabendo a ele optar por sua adesão, sendo, neste caso, permitido o desconto nos salários ; b) Contudo, «ainda que tenha sido apresentada a proposta de adesão em seguro, nos termos do documento de ID. a76b23b, a referida proposta faz referência expressa à apólice de 863.728, que representa endosso do contrato de seguro em grupo, de contratação obrigatória e «do exame dos recibos de pagamento do finado empregado em comparação a de outro empregado, constato, por exemplo, que não há nos recibos de pagamento de Wilson Pinto Ferreira descontos de valores a título de seguro de vida, como deveria ocorrer, se o mesmo fora contratado, como ajustado em instrumento normativo . 3 - Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte, no sentido de que o empregado aderiu ao seguro oferecido pela reclamada; que o endosso apresentado corresponde à contratação do seguro alegado; e que há descontos referentes ao seguro nos holerites do empregado, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. 4 - Agravo a que se nega provimento.