Jurisprudência sobre
seguridade social

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Legislação sobre
seguridade social

CF/88.
Art(s). 55, 59, 194
Reforma da previdência social.
Art(s). Ementa, 12
[Revogada pela Med. Prov. 37, de 27/01/1989]. Receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.
Art(s). Ementa,
Seguridade social. Reforma previdenciária.
Art(s). Ementa
Seguridade social. Reforma da Previdência. PEC paralela..
Art(s). Ementa
Lei Complementar 70/1991
(D.O. 31/12/1991)
Tributário. Seguridade social. COFINS. Contribuição sobre o lucro das instituições financeiras. Alíquota..
Art(s). Ementa, , , 10
Decreto-lei 72/1966
(D.O. 22/11/1966)
INPS. Instituição. Unifica os institutos de aposentadoria.
Art(s). Ementa
Lei Complementar 84/1996
(D.O. 19/01/1996)
[Revogada pela Lei 9.876, de 26/11/1999]. Tributário. Seguridade social. Fonte de custeio. CF/88, art. 195, § 4º.
Art(s). Ementa
Lei Complementar 85/1996
(D.O. 16/02/1996)
Tributário. Seguridade social. COFINS. Lei Compl, 70/91. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei Complementar 101/2000
(D.O. 05/05/2000)
Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). 24, 68
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 80, 81, 82, 83
Lei Complementar 142/2013
(D.O. 09/05/2013)
[Vigência em 09/11/2013.]. Seguridade social. Aposentadoria. Deficiente físico. CF/88, art. 201, § 1º. Regulamento..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004]. PIS/PASEP. COFINS. Importação..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
Art(s). Ementa, ,
[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Seguridade social. Lei 8.213/91. Alteração - carência, auxílio-doença e prescrição..
Art(s). Ementa
Servidor público. Carreiras. Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.531, de 24/10/2007]. Seguridade social. Lei 10.666/2003. Alteração..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 11.665, de 29/04/2008]. Lei 8.213/91. Alteração. Pagamento de benefícios..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 67
[Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009]. Seguridade social. Certificação das entidades beneficentes de assistência social e isenção de contribuições para a seguridade social..
Art(s). Ementa,
[Convertida na Lei 11.948, de 16/06/2009]. BNDES. Fonte adicional de recursos financeiros..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.254, de 15/06/2010]. Seguridade social. Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011]. Efeitos a partir de 01/05/2011. Lei 8.212/91. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária do microempreendedor individual..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação..
Art(s). Ementa
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). , 268
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). Ementa, , , , , , , 15, 17
[Vigência veja art. 28]. Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária..
Art(s). 18
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 21
[Vigência veja art. 28]. Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária..
Art(s). 21
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 35, 36, 68, 70, 95, 126, 129, 146, 147, 148, 158, 164, 166, 168, 172, 176
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei 12.783, de 11/01/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal.
Art(s).
Programa Mais Médicos.
Art(s). 14
[Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação]. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Art(s).
[Vigência veja art. 50]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011.
Art(s). 44
Decreto 656/1992
(D.O. 25/09/1992)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97.
Art(s). Ementa
Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). , 45
Altera as Leis 8.213, de 24/07/1991, 10.876, de 02/06/2004, 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003..
Art(s). Ementa
Lei 8.213, de 24/07/1991. Alteração. Planos de Benefícios da Previdência Social..
Art(s). Ementa
Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica..
Art(s). 12
Decreto-lei 710/1969
(D.O. 29/07/1969)
[Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73]. Seguridade social. Altera legislação previdenciária..
Art(s). Ementa
Decreto 738/1993
(D.O. 29/01/1993)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97..
Art(s). Ementa
Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Art(s). Ementa
Decreto 789/1993
(D.O. 01/04/1993)
(Revogado pelo Dec. 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Dec. 612, de 21/07/92..
Art(s). Ementa
Decreto 790/1993
(D.O. 01/04/1993)
Dec. 566/1992. Alteração. SENAR..
Art(s).
Decreto-lei 795/1969
(D.O. 28/08/1969)
[Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73]. [Vigência a partir de 29/07/69]. Seguridade social. Altera legislação previdenciária..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 854/1969
(D.O. 12/09/1969)
Dec.-lei 72/66. Alteração.
Art(s). Ementa
Decreto 854/1993
(D.O. 05/07/1993)
Seguridade social. Dec. 611/91. Regulamento de benefício. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97..
Art(s). Ementa
Decreto 935/1993
(D.O. 23/09/1993)
Seguridade social. Regulamento de Custeio e benefício. Dec. 612/91. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97..
Art(s). Ementa,
Decreto 944/1993
(D.O. 01/10/1993)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97..
Art(s). Ementa
Decreto 1.038/1994
(D.O. 10/07/1994)
(Revogado pelo Dec. 2.536, de 06/04/98). Seguridade social. Dá nova redação a dispositivos dos Decs. 752, de 16/02/93, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e 612, de 21/07/92, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social..
Art(s). Ementa
Decreto 1.457/1995
(D.O. 18/04/1995)
[Vigência em 25/03/1995]. Portugal. Acordo de Previdência Social.
Art(s). Ementa,
Decreto 1.514/1995
(D.O. 06/06/1995)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). Ementa
(Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 70
Decreto 1.605/1995
(D.O. 28/08/1995)
[Revogado pelo Dec. 7.787, de 15/08/2012]. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Regulamento.
Art(s). Ementa
Lei 1.652/1952
(D.O. 26/07/1952)
Ferroviário. Carros-restaurantes..
Art(s). Ementa
Decreto 1.689/1995
(D.O. 08/05/1995)
[Vigência em 01/12/1995]. Espanha. Acordo de Previdência Social.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.816/1980
(D.O. 11/12/1980)
Correção monetária. Contribuição da previdência social..
Art(s). Ementa
Decreto 1.826/1996
(D.O. 01/03/1996)
Seguridade Social. Custeio. Lei Compl. 84/96. Revogado pelo Dec. 3.048, 06/05/97..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.910/1981
(D.O. 30/12/1981)
Custeio da previdência. Alíquotas novas.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.958/1982
(D.O. 10/09/1982)
Seguridade social. Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, Extinção.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.038/1983
(D.O. 30/06/1983)
Seguridade social. Dec.-lei 1.958/82. Alteração. Inexistência de débito para com a previdência social.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 2.039/1983
(D.O. 30/06/1983)
Correção Monetária. Contribuição previdenciária..
Art(s). Ementa
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). Ementa
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). , 97, 264
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). Ementa, , , , , , , 15, 17, 18, 19, 20, 21, 36, 70, 71, 95, 104, 143, 149
Benefícios. Reajuste..
Art(s).
Incorporação imobiliária. Lei 4.591/64. Alteração. Instituição do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias..
Art(s).
Decreto 2.342/1997
(D.O. 10/10/1997)
Dec. 1.173/97. Alteração. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). Ementa
Decreto 2.529/1998
(D.O. 26/03/1998)
[Revogado pelo Dec. 7.787, de 15/08/2012]. Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Normas..
Art(s). Ementa
Decreto 2.536/1998
(D.O. 07/04/1998)
[Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010]. Entidade filantrópica. Certificado..
Art(s). Ementa
Decreto 2.867/1998
(D.O. 09/12/1998)
Seguro. DPVAT. Repartição de Recursos.
Art(s).
Decreto 3.039/1999
(D.O. 29/12/1999)
Seguridade social. Custeio. Dec. 2.173/97. Alteração. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). , , 194, 196, 197, 213, 223, 268, 294, 326, 335, 349, 363, 365, 380
Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)
Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 3.266/1999
(D.O. 30/11/1999)
Tábua de Mortalidade. Cálculo. IBGE..
Art(s). Ementa
Decreto 3.409/2000
(D.O. 11/04/2000)
Assistência social. Ações continuadas.
Art(s). Ementa
Decreto 3.452/2000
(D.O. 10/05/2000)
Dec. 3.048/99. Alteração. Regulamento da Previdência Social..
Art(s). Ementa
Decreto 3.668/2000
(D.O. 23/11/2000)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social..
Art(s). Ementa
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). Ementa
Decreto 3.826/2001
(D.O. 01/06/2001)
Benefícios. Reajuste a partir de 01/06/2001..
Art(s). Ementa
Decreto 4.032/2001
(D.O. 27/11/2001)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social..
Art(s). Ementa
Decreto 4.079/2002
(D.O. 10/01/2002)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 4.249/2002
(D.O. 27/05/2002)
Benefício previdenciário. Reajuste a partir de 01/06/2002..
Art(s). Ementa
Decreto 4.499/2002
(D.O. 05/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010]. Dec. 2.536/98. Alteração. Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos..
Art(s). Ementa
Decreto 4.559/2002
(D.O. 31/12/2002)
ELETROBRÁS. Estatuto.
Art(s). 54
Decreto 4.709/2003
(D.O. 30/05/2003)
Benefícios. Reajuste 01/06/2003..
Art(s). Ementa
Decreto 4.712/2003
(D.O. 30/05/2003)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). Ementa
Decreto 4.729/2003
(D.O. 10/06/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 4.827/2003
(D.O. 04/09/2003)
[Revogação tornada sem efeito pelo Dec. 6.945, de 21/08/2009]. [Revogado pelo Dec. 6.939, de 18/08/2009]. Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 4.845/2003
(D.O. 25/09/2003)
Hermenêutica. Regra de direito intertemporal. Dec. 3.048/99, art. 9º..
Art(s). Ementa
Decreto 4.862/2003
(D.O. 22/10/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração.
Art(s). Ementa
Decreto 4.874/2003
(D.O. 12/11/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 4.882/2003
(D.O. 19/11/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.003/2004
(D.O. 05/03/2004)
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Processo de escolha dos representantes..
Art(s). Ementa
Decreto 5.061/2004
(D.O. 30/04/2004)
Benefícios. Reajuste a partir de 01/05/2004.
Art(s). Ementa
Decreto 5.085/2004
(D.O. 20/05/2004)
Assistência social. Ações continuadas.
Art(s). Ementa
Decreto 5.180/2004
(D.O. 16/08/2004)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.254/2004
(D.O. 28/10/2004)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 5.440/1968
(D.O. 28/05/1968)
Seguridade social. Aposentadoria especial (Lei 3.807/60, art. 31)..
Art(s). Ementa
Decreto 5.443/2005
(D.O. 09/05/2005)
Seguridade social. Benefícios. Reajuste. Maio/2005..
Art(s). Ementa
Decreto 5.493/2005
(D.O. 19/07/2005)
Assistência social. PROUNI. Entidade beneficente..
Art(s). Ementa
Decreto 5.545/2005
(D.O. 23/09/2005)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.586/2005
(D.O. 19/11/2005)
[Revogado pelo Dec. 6.106, de 30/04/2007]. Tributário. Seguridade social. Prova da regularidade fiscal..
Art(s). Ementa
Lei 5.698/1971
(D.O. 01/09/1971)
Ex-combatente. Prestações previdenciárias.
Art(s). Ementa
Decreto 5.699/2006
(D.O. 14/02/2006)
Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.722/2006
(D.O. 14/03/2006)
Seguridade social. Convenção internacional. Mercosul.
Art(s). Ementa
Decreto 5.756/2006
(D.O. 13/04/2006)
Seguridade social. Reajuste de benefícios (04/2006)..
Art(s). Ementa
Decreto 5.844/2006
(D.O. 14/07/2006)
Seguridade social. Dec. 3.048/99, art. 78. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.872/2006
(D.O. 12/08/2006)
Seguridade social. Previdência social. Reajuste. 01/08/2006..
Art(s). Ementa
Lei 5.890/1973
(D.O. 08/08/1973)
Previdência social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.895/2006
(D.O. 19/09/2006)
[Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010]. Seguridade. Entidade Beneficente. Certificado. Dec. 2.536/98. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 6.019/2007
(D.O. 22/01/2007)
Fórum Nacional da Previdência Social.
Art(s). Ementa
Decreto 6.066/2007
(D.O. 22/03/2007)
Tributário. Crédito presumido. PIS/PASEP. COFINS..
Art(s). Ementa
Lei 6.094/1974
(D.O. 09/08/1974)
Seguridade social. Táxi. Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário.
Art(s). Ementa
Decreto 6.106/2007
(D.O. 02/05/2007)
Seguridade social. Tributário. Prova de regularidade fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 6.122/2007
(D.O. 14/06/2007)
Seguridade social. Salário-maternidade. Dec. 3.048/90. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 6.135/1974
(D.O. 08/11/1974)
Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração. Trabalhador autônomo..
Art(s). Ementa
Lei 6.136/1974
(D.O. 08/11/1974)
Seguridade social. Salário-maternidade. Instituição..
Art(s). Ementa
Decreto 6.164/2007
(D.O. 23/07/2007)
Previdenciário. Abono anual. Antecipação..
Art(s). Ementa
Decreto 6.208/2007
(D.O. 19/09/2007)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 6.210/1975
(D.O. 05/07/1975)
Previdência. Contribuição sobre benefícios. Extinção..
Art(s). Ementa
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.224/2007
(D.O. 05/10/2007)
Seguridade social. Juros e recurso de ofício..
Art(s). Ementa
Lei 6.243/1975
(D.O. 25/09/1975)
Seguridade social. Aposentado que volta ao trabalho e segurado maior de 60 anos..
Art(s). Ementa
Decreto 6.257/2007
(D.O. 20/11/2007)
Dec. 6.042/2007. Alteração. Previdenciário. Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico..
Art(s). Ementa
Lei 6.260/1975
(D.O. 07/11/1975)
Empregador rural. Assistência social.
Art(s). Ementa
Decreto 6.307/2007
(D.O. 17/12/2007)
Seguridade social. Assistência social. Lei 8.742, de 07/12/93, art. 22. Benefícios eventuais..
Art(s). Ementa
Decreto 6.308/2007
(D.O. 17/12/2007)
Lei 8.742/1993, art. 3º. Entidades e organizações de assistência social.
Art(s). Ementa
Lei 6.332/1976
(D.O. 19/05/1976)
Benefício previdenciário. Reajuste..
Art(s). Ementa
Lei 6.439/1977
(D.O. 02/09/1977)
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Instituição..
Art(s). Ementa
Decreto 6.496/2008
(D.O. 01/07/2008)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 6.525/2008
(D.O. 01/08/2008)
Seguridade social. Décimo terceiro/2008..
Art(s). Ementa
Lei 6.539/1978
(D.O. 29/06/1978)
INSS. Representação judicial.
Art(s). Ementa
Decreto 6.573/2008
(D.O. 22/09/2008)
[Efeitos a partir de 01/10/2008]. PIS/PASEP. COFINS. Gasolina e Álcool..
Art(s). Ementa
Lei 6.643/1979
(D.O. 15/05/1979)
Previdência social. Lei 5.890/73. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 6.696/1979
(D.O. 09/10/1979)
Previdência social. Religioso.
Art(s). Ementa
Decreto 6.727/2009
(D.O. 13/01/2009)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s). Ementa
Lei 6.744/1979
(D.O. 06/12/1979)
Seguridade social. Lei 5.890/73. Alteração.
Art(s). Ementa
Decreto 6.765/2009
(D.O. 11/02/2009)
Seguridade social. Benefícios. Reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2009..
Art(s). Ementa
Decreto 6.857/2009
(D.O. 26/05/2009)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração. CRPS..
Art(s). Ementa
Lei 6.887/1980
(D.O. 11/12/1980)
Seguridade social. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 6.927/2009
(D.O. 07/08/2009)
Seguridade social. Antecipação do Abano/2009..
Art(s). Ementa
Decreto 6.939/2009
(D.O. 19/08/2009)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 6.944/1981
(D.O. 16/09/1981)
Tributário. Parcelamento especial. Contribuição da previdenciária..
Art(s). Ementa
Lei 7.004/1982
(D.O. 25/06/1982)
[Extinto pela Lei 8.213/91]. Programa de Previdência Social aos Estudantes..
Art(s). Ementa
Decreto 7.054/2009
(D.O. 29/12/2009)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 7.126/2010
(D.O. 04/03/2010)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento. Previdência social..
Art(s). Ementa
Lei 7.175/1983
(D.O. 15/12/1983)
Seguridade social. Lei 5.890/73. Alteração.
Art(s). Ementa
Decreto 7.223/2010
(D.O. 29/06/2010)
Decs. 3.048/99 e 6.722/2008. Alteração. Seguridade social..
Art(s). Ementa
Decreto 7.237/2010
(D.O. 21/07/2010)
Lei 12.101/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social..
Art(s). Ementa
Decreto 7.264/2010
(D.O. 13/08/2010)
Seguridade social. Abono anual. Antecipação..
Art(s). Ementa
Decreto 7.293/2010
(D.O. 08/09/2010)
Dec. 6.842/2009. Alteração. Tributário. Papel. Alíquotas. COFINS. PIS/PASEP..
Art(s). Ementa
Decreto 7.300/2010
(D.O. 15/09/2010)
Dec. 7.237/2010. Alteração. Seguridade social. Entidades beneficentes. Certificação..
Art(s). Ementa
Decreto 7.331/2010
(D.O. 20/10/2010)
Dec. 3.048/99. Alteração. Previdência social. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 7.334/2010
(D.O. 20/10/2010)
Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS.
Art(s). Ementa
Decreto 7.446/2011
(D.O. 01/03/2011)
[Dec. 7.688, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012]. Orçamento/2011. Limites com diárias, passagem e locomoção..
Art(s).
Decreto-lei 7.485/1945
(D.O. 25/04/1945)
Seguridade social. Prova do casamento..
Art(s). Ementa
Lei 7.485/1986
(D.O. 10/06/1986)
Aposentado e pensionista. Isenção. Contribuição do art. 2º do Dec.-lei 1.910/81..
Art(s). Ementa
Decreto 7.510/2011
(D.O. 30/06/2011)
Dec. 6.722/2008. Alteração. Seguridade social..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.533/2011
(D.O. 22/07/2011)
Seguridade social. Abono anual/2011..
Art(s). Ementa
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 106, 115, 122
Lei 7.578/1986
(D.O. 30/12/1986)
Liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal..
Art(s). Ementa
Lei 7.604/1987
(D.O. 27/05/1987)
Seguridade social. Correção monetária. Atualização de benefícios da Previdência Social, Efeitos financeiros a partir de 01/04/87..
Art(s). Ementa
Decreto 7.617/2011
(D.O. 18/11/2011)
Dec. 6.214/2007. Alteração. Assistência social. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada..
Art(s). Ementa
Decreto 7.636/2011
(D.O. 08/12/2011)
Assistência social. Apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS..
Art(s). Ementa
Decreto 7.680/2012
(D.O. 17/02/2012)
Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012..
Art(s). 12
Lei 7.689/1988
(D.O. 16/12/1988)
Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas..
Art(s).
Decreto 7.689/2012
(D.O. 05/03/2012)
Orçamento/2012. Limites com diárias, passagem e locomoção..
Art(s).
Decreto 7.782/2012
(D.O. 07/08/2012)
Seguridade social. Abono anual - 2012. Antecipação..
Art(s). Ementa
Lei 7.787/1989
(D.O. 03/07/1989)
[Origem da Med. Prov. 63, de 01/06/1989]. Seguridade social. Contribuição previdenciária..
Art(s). Ementa, 16
Decreto 7.819/2012
(D.O. 03/10/2012)
Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica..
Art(s). 31
Lei 7.856/1989
(D.O. 25/10/1989)
Tributação. Contribuição Social. FINSOCIAL..
Art(s).
Decreto 7.877/2012
(D.O. 28/12/2012)
Dec. 7.828, de 16/10/2012. Alteração. Seguridade social. Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011..
Art(s). Ementa
Lei 7.998/1990
(D.O. 12/01/1990)
Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT..
Art(s). 22
Decreto 7.999/2013
(D.O. 09/05/2013)
[Vigência externa em 01/05/2013]. Portugal. Acordo de previdência social. Alteração.
Art(s). Ementa,
Decreto 8.064/2013
(D.O. 05/08/2013)
Seguridade social. Antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013..
Art(s). Ementa
Lei 8.080/1990
(D.O. 20/09/1990)
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art(s). 31, 34
Lei 8.101/1990
(D.O. 10/12/1990)
Administrativo. Tributário. Seguridade social. Lei 8.029/90. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 8.114/1990
(D.O. 13/12/1990)
Custeio e benefícios da seguridade social..
Art(s). Ementa
Decreto 8.123/2013
(D.O. 17/10/2013)
Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria especial..
Art(s). Ementa, Ementa, Ementa
Decreto 8.145/2013
(D.O. 03/12/2013)
Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria. Deficiente físico..
Art(s). Ementa
Lei 8.162/1991
(D.O. 09/01/1991)
Servidor público. Civil e militar. Renumeração. Vencimento..
Art(s).
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). Ementa, , , , , , , 10, 16, 17, 19, 26, 60, 79, 84, 85, 86, 88, 90, 91, 96, 99
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). Ementa, , , , 18, 29, 31, 37, 39, 70
Decreto 8.257/2014
(D.O. 30/05/2014)
Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM.
Art(s). 13
Decreto 8.271/2014
(D.O. 27/06/2014)
Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor..
Art(s). Ementa
Decreto 8.292/2014
(D.O. 05/08/2014)
Previdenciário. Antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2014..
Art(s). Ementa
Decreto 8.358/2014
(D.O. 14/11/2014)
Seguridade social. Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007..
Art(s). Ementa,
Lei 8.422/1992
(D.O. 14/05/1992)
(Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios..
Art(s).
Decreto 8.426/2015
(D.O. 01/04/2015)
[Efeitos a partir de 01/07/2015]. Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei 11.959, de 29/06/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira..
Art(s). Ementa
Lei 8.436/1992
(D.O. 26/06/1992)
Programa de Crédito Educativo.
Art(s).
Lei 8.444/1992
(D.O. 21/07/1992)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 8.451/2015
(D.O. 20/05/2015)
Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto 8.426, de 01/04/2015..
Art(s). Ementa
Decreto 8.499/2015
(D.O. 13/08/2015)
Seguridade social. Previdenciário. Altera o Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social..
Art(s). Ementa
Decreto 8.513/2015
(D.O. 04/09/2015)
Seguridade social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015..
Art(s). Ementa
Lei 8.540/1992
(D.O. 23/12/1992)
Seguridade social. Empregador rural. Contribuição..
Art(s). Ementa
Lei 8.619/1993
(D.O. 06/01/1993)
Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Alteração. Seguridade social..
Art(s). Ementa,
Lei 8.620/1993
(D.O. 06/01/1993)
Seguridade social. Tributário. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). Ementa, , 13
Lei 8.647/1993
(D.O. 14/04/1993)
Servidor público. Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
Art(s).
Decreto 8.691/2016
(D.O. 15/03/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal..
Art(s). Ementa
Decreto 8.714/2016
(D.O. 18/04/2016)
Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira..
Art(s). 85
Lei 8.742/1993
(D.O. 08/12/1993)
Assistência social. Organização..
Art(s). Ementa, , 30-A, 39
Decreto 8.820/2016
(D.O. 25/07/2016)
Seguridade social. Previdência social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016..
Art(s). Ementa
Lei 8.870/1994
(D.O. 16/04/1994)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 8.909/1994
(D.O. 07/07/1998)
Entidade filantróprica. Recadastramento..
Art(s). Ementa, 10
Lei 8.935/1994
(D.O. 21/11/1994)
Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento.
Art(s). 40
Decreto 8.949/2016
(D.O. 30/12/2016)
(Vigência em 31/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 23, 41
Lei 9.313/1996
(D.O. 14/11/1996)
Saúde. Fornecimento de medicamento. AIDS..
Art(s).
Lei 9.317/1996
(D.O. 06/12/1996)
[Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES..
Art(s). 26
Lei 9.429/1996
(D.O. 27/12/1996)
Entidade filantróprica. Certificado..
Art(s). Ementa
Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)
Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 9.476/1997
(D.O. 24/07/1997)
Seguridade social. Lei 8.212/91. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 9.506/1997
(D.O. 31/10/1997)
Previdência dos congressistas. Extinção.
Art(s).
Lei 9.528/1997
(D.O. 11/12/1997)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 9.533/1997
(D.O. 11/12/1997)
Auxílio financeiro. Programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas..
Art(s). Ementa
Lei 9.604/1998
(D.O. 06/02/1998)
Seguridade social. Assistência social. Administrativo. Prestação de contas de recursos da Lei 8.742/93..
Art(s). Ementa
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
Desporto. Normas gerais.
Art(s).
Lei 9.630/1998
(D.O. 24/04/1998)
[Revogada pela Lei 9.783, de 28/01/99]. Seguridade social. Servidor público. Alíquotas..
Art(s). Ementa,
Lei 9.639/1998
(D.O. 26/05/1998)
Parcelamento. Contribuição social..
Art(s). Ementa
Lei 9.676/1998
(D.O. 01/07/1998)
INSS. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Periodicidade..
Art(s). Ementa
Lei 9.717/1998
(D.O. 28/11/1998)
Seguridade social. Servidor público. Regime próprio de previdência.
Art(s). Ementa
Lei 9.718/1998
(D.O. 28/11/1998)
Tributário. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s).
Lei 9.732/1998
(D.O. 14/12/1998)
Tributário. Seguridade social. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 9.766/1998
(D.O. 19/12/1998)
[Origem da Med. Prov. 1.607-24, de 19/11/98]. Salário-Educação. Altera legislação..
Art(s).
Lei 9.793/1999
(D.O. 20/04/1999)
Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas..
Art(s).
Lei 9.819/1999
(D.O. 24/08/1999)
[Conversão da Med. Prov. 1.841-7, de 29/06/1999]. Lei 8.029/90. Alteração. (INSS. Instituição. INPS. Extinção).
Art(s).
Lei 9.823/1999
(D.O. 24/08/1999)
Crédito extraordinário..
Art(s).
Lei 9.834/1999
(D.O. 23/09/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 9.855/1999
(D.O. 29/10/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.856/1999
(D.O. 01/11/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 9.860/1999
(D.O. 09/11/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.862/1999
(D.O. 09/11/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 9.876/1999
(D.O. 29/11/1999)
Seguridade social. Contribuição previdenciária..
Art(s). Ementa
Lei 9.896/1999
(D.O. 15/12/1999)
Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.897/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 9.910/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 9.921/1999
(D.O. 17/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 10.021/2000
(D.O. 21/09/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 10.022/2000
(D.O. 21/09/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 10.046/2000
(D.O. 30/10/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.058/2000
(D.O. 15/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.066/2000
(D.O. 18/12/2000)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 10.074/2000
(D.O. 19/12/2000)
[Conversão da Med. Prov. 1.967-14, de 23/11/2000]. Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 10.099/2000
(D.O. 20/12/2000)
Seguridade social. Precatório. Obrigações de pequeno valor..
Art(s). Ementa
Lei 10.127/2000
(D.O. 22/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.136/2000
(D.O. 22/12/2000)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.233/2001
(D.O. 06/06/2001)
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Art(s). 119
Lei 10.256/2001
(D.O. 10/07/2001)
Leis 8.212/91 8.870/94, 9.317/96 e 9.528/97. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 10.281/2001
(D.O. 13/09/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.312/2001
(D.O. 28/11/2001)
Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Venda de gás natural e de carvão mineral..
Art(s). Ementa
Lei 10.337/2001
(D.O. 21/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.369/2001
(D.O. 28/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.378/2001
(D.O. 28/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.382/2001
(D.O. 28/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.386/2001
(D.O. 28/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.388/2001
(D.O. 28/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)
LDO/2003..
Art(s). 52, 56
Lei 10.533/2002
(D.O. 13/08/2002)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 10.544/2002
(D.O. 13/11/2002)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 10.548/2002
(D.O. 14/11/2002)
Lei 10.147/2000. Alteração. Tributário. PIS/PASEP e COFINS.
Art(s). Ementa
Lei 10.624/2002
(D.O. 24/12/2002)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 10.632/2002
(D.O. 27/12/2002)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 10.667/2003
(D.O. 15/05/2003)
[Conversão da Med. Prov. 86, de 18/12/2002]. Servidor público. Cargos..
Art(s).
Lei 10.676/2003
(D.O. 23/05/2003)
Tributário. Cooperativas. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s). Ementa
Lei 10.684/2003
(D.O. 31/05/2003)
REFIS II. Legislação Tributária. Alteração. Parcelamento de débitos..
Art(s).
Lei 10.692/2003
(D.O. 20/06/2003)
Lei 10.640/2003. Alteração. Orçamento/2003..
Art(s).
Lei 10.708/2003
(D.O. 01/08/2003)
Saúde. Doente mental. Auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Art(s). Ementa
Lei 10.710/2003
(D.O. 06/08/2003)
Seguridade social. Salário-maternidade..
Art(s). Ementa
Lei 10.723/2003
(D.O. 20/08/2003)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 115
Lei 10.784/2003
(D.O. 26/11/2003)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 10.811/2003
(D.O. 12/12/2003)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 10.919/2004
(D.O. 20/07/2004)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 10.934/2004
(D.O. 12/08/2004)
LDO/2005..
Art(s). 55, 58
Lei 10.971/2004
(D.O. 26/11/2004)
[Conversão da Med. Prov. 198, de 15/07/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.
Art(s). ,
Lei 10.980/2004
(D.O. 14/12/2004)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 10.987/2004
(D.O. 13/12/2004)
Crédito especial..
Art(s). Ementa,
Lei 10.988/2004
(D.O. 13/12/2004)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 10.993/2004
(D.O. 15/12/2004)
Seguridade social. Lei 10.256/2001. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.018/2004
(D.O. 21/12/2004)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.025/2004
(D.O. 21/12/2004)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.038/2004
(D.O. 23/12/2004)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.056/2004
(D.O. 31/12/2004)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.096/2005
(D.O. 14/01/2005)
Assistência social. PROUNI. Entidade beneficente..
Art(s). Ementa,
Lei 11.100/2005
(D.O. 26/01/2005)
Orçamento/2005..
Art(s). , 11
Lei 11.178/2005
(D.O. 21/09/2005)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2006..
Art(s). , 54, 57
Lei 11.208/2005
(D.O. 19/12/2005)
Orçamento Fiscal da União..
Art(s). Ementa,
Lei 11.209/2005
(D.O. 19/12/2005)
Orçamento Fiscal da União..
Art(s). Ementa,
Lei 11.215/2005
(D.O. 21/12/2005)
Orçamento fiscal.
Art(s). Ementa,
Lei 11.218/2005
(D.O. 21/12/2005)
Orçamento fiscal.
Art(s). Ementa,
Lei 11.236/2005
(D.O. 23/12/2005)
Orçamento fiscal.
Art(s). Ementa,
Lei 11.241/2005
(D.O. 23/12/2005)
Orçamento fiscal.
Art(s). Ementa,
Lei 11.258/2005
(D.O. 02/12/2005)
Assistência social. Lei 8.742/93. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.306/2006
(D.O. 17/05/2006)
Orçamento da União/2006..
Art(s). , 11
Lei 11.403/2006
(D.O. 15/12/2006)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.430/2006
(D.O. 27/12/2006)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Aumentos.
Art(s). Ementa
Lei 11.439/2006
(D.O. 29/12/2006)
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007.
Art(s). , 54, 57
Lei 11.451/2007
(D.O. 08/02/2007)
Orçamento/2007.
Art(s).
Lei 11.481/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 335, de 23/12/2007]. Regularização Fundiária..
Art(s). 21
Lei 11.514/2007
(D.O. 14/08/2007)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2007..
Art(s). , 52, 53, 55
Lei 11.531/2007
(D.O. 25/10/2007)
Seguridade social. Lei 10.666/2003. Alteração. [Origem da Med. Prov. 374, de 31/05/2007]..
Art(s). Ementa
Lei 11.545/2007
(D.O. 20/11/2007)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.547/2007
(D.O. 20/11/2007)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.548/2007
(D.O. 20/11/2007)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.565/2007
(D.O. 22/11/2007)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 11.586/2007
(D.O. 30/11/2007)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 11.594/2007
(D.O. 30/11/2007)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.606/2007
(D.O. 12/12/2007)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.615/2007
(D.O. 20/12/2007)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.634/2007
(D.O. 28/12/2007)
Seguridade social. Saúde. SUS. Gestante. Vinculação à maternidade..
Art(s).
Lei 11.647/2008
(D.O. 24/03/2008)
Orçamento/2008..
Art(s).
Lei 11.665/2008
(D.O. 30/04/2008)
[(Conversão da Med. Prov. 404, de 11/12/2007]. Lei 8.213/91. Alteração. Data do pagamento dos benefícios da previdência social..
Art(s). Ementa
Lei 11.720/2008
(D.O. 23/06/2008)
Seguridade social. Bloqueio do pagamento de benefício da previdência social..
Art(s). Ementa
Lei 11.755/2008
(D.O. 24/07/2008)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s). , 48, 49, 51
Lei 11.808/2008
(D.O. 14/11/2008)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.816/2008
(D.O. 14/11/2008)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.818/2008
(D.O. 14/11/2008)
Crédito suplementar.
Art(s).
Lei 11.834/2008
(D.O. 28/11/2008)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.840/2008
(D.O. 28/11/2008)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa, ,
Lei 11.843/2008
(D.O. 04/12/2008)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 11.847/2008
(D.O. 04/12/2008)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 11.848/2008
(D.O. 04/12/2008)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 11.897/2008
(D.O. 31/12/2008)
Orçamento/2009..
Art(s). , 11
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 67
Lei 11.948/2009
(D.O. 17/01/2009)
[Conversão da Med. Prov. 453, de 22/01/2009]. BNDES. Fonte adicional de recursos financeiros..
Art(s).
Lei 12.017/2009
(D.O. 13/08/2009)
Diretrizes Orçamentárias/2010..
Art(s). , 47, 48, 50
Lei 12.049/2009
(D.O. 13/10/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 12.088/2009
(D.O. 12/11/2009)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 12.101/2009
(D.O. 30/11/2009)
Certificação das entidades beneficentes de assistência social.
Art(s). Ementa,
Lei 12.107/2009
(D.O. 10/12/2009)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 12.150/2009
(D.O. 22/12/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 12.164/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito especial.
Art(s). Ementa,
Lei 12.175/2009
(D.O. 30/12/2009)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 12.214/2010
(D.O. 27/01/2010)
Orçamento/2010.
Art(s). , 11
Lei 12.254/2010
(D.O. 16/06/2010)
[Conversão da Med. Prov. 475, de 23/12/2009]. Seguridade social. Reajuste dos benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011..
Art(s). Ementa
Lei 12.309/2010
(D.O. 10/08/2010)
LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s). 48, 49, 50, 129
Lei 12.381/2011
(D.O. 10/02/2011)
Orçamento/2011..
Art(s). , 11
Lei 12.382/2011
(D.O. 25/02/2011)
[Origem da Med. Prov. 516, de 30/12/2010]. 1) Salário mínimo/2011 + política salarial. 2) Lei 9.430/96. Alteração. Crime tributário. Ação penal..
Art(s). Ementa
Lei 12.424/2011
(D.O. 17/06/2011)
Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas..
Art(s).
Lei 12.435/2011
(D.O. 07/07/2011)
Lei 8.742/1993. Alteração. Assistência social..
Art(s). Ementa
Lei 12.465/2011
(D.O. 15/08/2011)
Orçamento LDO/2010.
Art(s). , 45, 46, 47
Lei 12.470/2011
(D.O. 01/09/2011)
Seguridade social. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 8.742/1992. CCB/2002, art. 968. Alteração. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Microempreendedor individual. Dona de casa..
Art(s). Ementa
Lei 12.491/2011
(D.O. 21/09/2011)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 12.492/2011
(D.O. 21/09/2011)
Crédito suplementar..
Art(s).
Lei 12.508/2011
(D.O. 13/10/2011)
Crédito suplementar.
Art(s). Ementa,
Lei 12.511/2011
(D.O. 13/10/2011)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 12.540/2011
(D.O. 09/12/2011)
Crédito suplementar..
Art(s). Ementa,
Lei 12.578/2011
(D.O. 29/12/2011)
Crédito orçamentário..
Art(s). Ementa,
Lei 12.595/2012
(D.O. 20/01/2012)
Orçamento/2012.
Art(s). , 10
Lei 12.618/2012
(D.O. 02/05/2012)
Servidor público federal. Previdência complementar. Cria as fundações de previdência complementar dos servidores federais..
Art(s). Ementa
Lei 12.649/2012
(D.O. 18/05/2012)
[Conversão da Med. Prov. 549, de 17/11/2011]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação)..
Art(s). Ementa
Lei 12.692/2012
(D.O. 25/07/2012)
Seguridade social. Lei 8.212/1991. Alteração. Recolhimento das contribuições. Acesso as informações..
Art(s). Ementa,
Lei 12.708/2012
(D.O. 17/08/2012)
LDO/2013..
Art(s). , 33, 34, 35
Lei 12.732/2012
(D.O. 23/11/2012)
[Vigência em 22/05/2013]. Saúde. Câncer. Neoplasia maligna. Tratamento. Sistema Único de Saúde – SUS..
Art(s). Ementa
Lei 12.755/2012
(D.O. 20/12/2012)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 12.778/2012
(D.O. 31/12/2012)
Servidor público. Cargos e remuneração.
Art(s).
Lei 12.794/2013
(D.O. 03/04/2013)
[Conversão da Med. Prov. 582, de 20/09/2012]. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598, de 22/03/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis 12.715, de 17/09/2012, 7.713, de 22/12/1988, 10.925, de 23/07/2004, e 9.718, de 27/11/1998.
Art(s).
Lei 12.798/2013
(D.O. 05/04/2013)
Orçamento/2013..
Art(s). , 10
Lei 12.810/2013
(D.O. 16/05/2013)
[Origem da Med. Prov. 589, de 13/11/2013]. Tributário. Administrativo. Seguridade social. Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 19
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 73
Lei 12.838/2013
(D.O. 10/07/2013)
[Efeitos veja art. 18]. [Conversão da Med. Prov. 608, de 28/02/2013]. Credito Presumido..
Art(s).
Lei 12.839/2013
(D.O. 10/07/2013)
[Conversão da Med. Prov. 609, de 08/03/2013]. Tributário. PIS/PASEP..
Art(s).
Lei 12.844/2013
(D.O. 19/07/2013)
Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona..
Art(s). 26
Lei 12.871/2013
(D.O. 23/10/2013)
(Conversão da Med. Prov. 621, de 08/07/2013). Programa Mais Médicos.
Art(s). 20
Lei 12.873/2013
(D.O. 25/10/2013)
[Convers.
Art(s). 55
Lei 12.919/2013
(D.O. 26/12/2013)
Orçamento. LDO/2014..
Art(s). , 34, 35
Lei 12.941/2013
(D.O. 30/12/2013)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 12.952/2014
(D.O. 20/01/2014)
Orçamento/2014.
Art(s). , 10
Lei 12.973/2014
(D.O. 14/05/2014)
(Vigência veja art. 119)..
Art(s).
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 20, 59, 95
Lei 13.062/2014
(D.O. 31/12/2014)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa
Lei 13.062/2014
(D.O. 31/12/2014)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.063/2014
(D.O. 31/12/2014)
Lei 8.213, de 24/07/1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade..
Art(s). Ementa
Lei 13.080/2015
(D.O. 02/01/2015)
LDO 2015.
Art(s). , 34, 35
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). , 38, 90
Lei 13.115/2015
(D.O. 22/04/2015)
Orçamento de 2015.
Art(s). , 10
Lei 13.135/2015
(D.O. 18/06/2015)
(Conversão da Medida Provisória 664, de 30/12/2014). Administrativo. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.876, de 02/06/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003, e dá outras providências..
Art(s). Ementa
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 40, 41
Lei 13.151/2015
(D.O. 28/07/2015)
[Conversão da Med. Prov. 672, de 24/03/2015]. Salário mínimo. Política de valorização. 2016/2019.
Art(s). Ementa
Lei 13.165/2015
(D.O. 29/09/2015)
Eleitoral. Administrativo. Altera as Lei 9.504, de 30/09/1997, Lei 9.096, de 19/09/1995, e Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina..
Art(s). 15
Lei 13.172/2015
(D.O. 22/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 681, de 10/07/2015). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito..
Art(s). Ementa
Lei 13.183/2015
(D.O. 05/11/2015)
[Conversão da Med. Prov. 676, de 18/06/2015]. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei 10.779, de 25/11/2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei 12.618, de 30/04/2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei 10.820, de 17/12/2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e dá outras providências..
Art(s). Ementa
Lei 13.199/2015
(D.O. 07/12/2015)
[Conversão da Med. Prov. 697, de 08/10/2015]. Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s).
Lei 13.213/2015
(D.O. 23/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 13.217/2015
(D.O. 23/12/2015)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 13.242/2015
(D.O. 31/12/2015)
LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s). , 36, 37
Lei 13.255/2016
(D.O. 15/01/2016)
Orçamento/2016. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016..
Art(s). , 10
Lei 13.324/2016
(D.O. 29/07/2016)
Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões..
Art(s). 23
Lei 13.353/2016
(D.O. 04/11/2016)
(Efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 70, de 30/12/1991, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 8.894, de 21/06/1994, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências..
Art(s). Ementa
Lei 13.371/2016
(D.O. 15/12/2016)
[Efeitos a partir de 01/01/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências..
Art(s).
Lei 13.384/2016
(D.O. 21/12/2016)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 13.388/2016
(D.O. 21/12/2016)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 13.392/2016
(D.O. 21/12/2016)
Crédito orçamentário.
Art(s).
Lei 13.399/2016
(D.O. 22/12/2016)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 13.408/2016
(D.O. 27/12/2016)
Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências..
Art(s). , 38, 39
Lei 13.414/2017
(D.O. 11/01/2017)
Orçamento 201. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017..
Art(s). , 10
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 440
Decreto 74.661/1974
(D.O. 08/10/1974)
Seguridade social. Dec. 72.771/1973. Alteração.
Art(s). Ementa
Decreto 75.207/1975
(D.O. 10/01/1975)
Salário-maternidade. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). Ementa, 406
Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 103.1674.7449.7100

1 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição do salário-educação. Compensação com contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 8.212/91, art. 89.

«O art. 212, § 5º, da CF/88, com a redação dada pela EC 14/96, dispõe que «o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei». Na lição de Sérgio Pinto Martins, a referida contribuição «não serve para financiar a Seguridade Social, mas o ensino básico» e «é arrecadada e fiscalizada pelo INSS e posteriormente transferida para os órgãos pertinentes de educação... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7492.2900

2 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da seguridade social. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado pela primeira seção. ERESP 770.451/SC. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27/09/2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de compensação entre contribuições destinadas ao INCRA e contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Precedentes. Na hipótese, não tem aplicação o disposto no art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91, o qual somente «permite a com... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7358.1300

3 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. GEAP - Fundação de Seguridade social. Previdência privada. Ato de autoridade. Inexistência. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O administrador da GEAP - Fundação de Seguridade Social - não pratica ato de autoridade, pelo que contra ele não cabe mandado de segurança.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.3800

4 - STF. Seguridade social. Saúde. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual 7.672/1982. Natureza do tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social.

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido por esta Corte na ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.2100

5 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica. Destinação. Promover a justiça social e reduzir as desigualdades regionais. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon, no corpo do acórdão, sobre a natureza jurídica constitucional da contribuição ao INCRA. Lei 8.383/91, art. 66. CF/88, art. 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º. Lei Compl. 11/71, art. 15, II.

«A contribuição devida ao INCRA é classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica que visa promover o equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social e a redução das desigualdades regionais por meio da fixação do homem no campo (CF/88, art. 170, III e VII). Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exação (as empresas urbanas e algumas agroindustriai... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.9700

6 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Seguridade social. Questão constitucional. Não conhecimento. Reconhecimento de que, a CF/88 unificou o sistema de seguridade social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário. CF/88, art. 195, § 4º. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É da índole do recurso especial a impossibilidade de julgamento de questões essencialmente constitucionais, quais sejam, o reconhecimento de que, a CF/88 «unificou o Sistema de Seguridade Social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário» (CF/88, art. 195, § 4º). A divergência jurisprudencial que caracteriza o conflito de julgados é a decorrente da disparidade de teses jurídicas na interpretação do mesmo dispositivo de lei federal.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2400

7 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo art. 9º da Lei 7.689/88 (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Contribuição para o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Compl. 7/70, alterada pelos Decs.-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, fo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.6600

8 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.

«A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea «h» ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, CF/88. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obr... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.4300

10 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do art. 543-C do CPC. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.6700

11 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.

«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp nº 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.8300

12 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a folha de salários devida ao INCRA pelas empresas urbanas. Destinação. Custeio do programa de assistência ao trabalhador rural. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Lei Compl. 11/71, art. 15, II. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«A contribuição incidente sobre a folha de salários devida por empresas urbanas para o INCRA, prevista no inc. II do art. 15 da Lei Compl. 11/71 e extinta pelo art. 3º, § 1º, da Lei 7.787/89, segundo recente jurisprudência desta Corte (cf. REsp 443.496/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004, e REsp 573.703/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24/05/2004), destinava-se ao custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. A contribuição incidente sobre a folha... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.3600

13 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, arts. 124, II e 135, III.

«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III do CTN. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.6200

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Contribuição previdenciária. Desnecessidade. Distinção entre previdência e assistência social. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I e 143. CF/88, arts. 201 e 203.

«A jurisprudência da 6ª Turma, STJ, consolidou-se no sentido de não ser necessária a contribuição à seguridade social para rurícola ter direito à aposentadoria. Basta a comprovação do tempo de serviço. (...) A Constituição Federal faz nítida diferença entre Previdência Social (CF/88, art. 201/202) e Assistência Social (art. 203/204). A primeira se desenvolve consoante os chamados «planos de previdência social» - mediante contribuição. A segunda - independentemente de c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.5800

15 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 Ofensa ao art. 146, III, «b», da CF/88. Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, arts. 173 e 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da CF/88, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucional... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.2600

16 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Plano de Seguridade Social - PSS. Recolhimento a menor (6% ao invés de 11%). Cassação da decisão judicial. Desconto retroativo direto em folha de pagamento. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 45, 46 e 47.

«Não é admissível a dedução da folha de pagamento diferença de valores relativos ao Plano de Seguridade Social- PSS, pois ausente o caráter de reposição ou de indenização, bem como da autorização do servidor, conforme prescrito no art. 46 da Lei 8.112/90. Os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão-somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de pro... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.0800

17 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Complementação de aposentadoria. Exigência de idade mínima. Possibilidade. Aplicação do Decreto 81.240/78 e da Lei 6.435/77. Matéria pacificada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.135.796/RS, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento de que: I) «O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77»; II) «A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.2900

18 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social ao FUNRURAL a ser suportada pelas empresas urbanas. Possibilidade (Dec. 83.080/79 e Lei 6.439/77, art. 5º, III). Lei Compl. 11/71, art. 29. Lei Compl. 16/73, art. 15, I, «b» e § 1º. Dec. 83.081/79, art. 76.

«A Seguridade Social, como definida na CF/88, é regida pelo princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento em benefício de toda a sociedade, e o contribuinte é o empregador, sem distinção de classe ou da natureza de sua atividade, eis que a exação incide sobre a folha de salário. Em face de regras consignadas na CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso da União e de contribuições sociais dos empregad... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.0200

19 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre proventos de aposentadoria. impossibilidade. hipótese de impenhorabilidade legal. art. 649, inciso iv, do cpc. desbloqueio determinado. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.0100

20 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no art. 124, II, do CTN e independe de comprovação ... ()

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.3800

21 - STF. Seguridade social. mandado de injunção. seguridade social. previdenciário. aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. agravo desprovido. lei 8.213/1991.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, os servidores públicos policiais, regi... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.3800

23 - TST. Execução trabalhista. Seguridade social. Contribuição social. Seguro de acidente de trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Emenda Const. 20/98. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/91, arts. 11 e 22. Dec. 3.048/99, arts. 201 e 202.

«Compete à Justiça do Trabalho, desde a Emenda Const. 20/98, a execução, de ofício, das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir (CF/88, art. 114, VIII), englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho (SAT). Registre-se que o SAT tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.0000

24 - STJ. Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Dec.-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Dec.-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.6400

25 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. aposentadoria por invalidez acidentária. incidência a partir do dia seguinte ao da alta médica, de modo decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.4200 LeaderCase

26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 365/STJ. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, arts. 2º, I e 25. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.8800

27 - STF. Seguridade social. Servidor público. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Est. 7.672/1982. Natureza jurídica de tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social. Restituição das contribuições descontadas na vigência da Emenda Const. 20/98. Admissibilidade. Emenda Const. 41/2003, art. 4º (constitucionalidade).

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por ser ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas. Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Const. 41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Corte, n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.7800

28 - STJ. Seguridade social. Contribuição social. Tributário. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 8.212/91, art. 45. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, arts. 173 e 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF/88, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inco... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7190.7100

29 - STF. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Majoração ou extensão. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. CF/88, arts. 195, § 5º e 201, §§ 5º e 6º

«O preceito inserto no art. 201, §§ 5º e 6º da CF/88, é auto-aplicável, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no § 5º do art. 195 da CF/88 não constitui óbice à sua incidência, vez que é dirigido ao legislador ordinário, tão-somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social à correspondente fonte de custeio. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.8800

30 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, arts. 124, II e 135.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias Por estes débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogita... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.9200

31 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Reconhecimento. Queda em escada. Princípio da universalidade da seguridade social. Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo único, «a». Lei 8.213/91, arts. 2º, I, 19 e 118. CF/88, arts. 7º, parágrafo único e 194, parágrafo único, I.

«Benefício por acidente de trabalho. Comprovado o acidente de trabalho, à luz da Lei 8.213/91, art. 19, faz jus a Autora à estabilidade no emprego de 12 meses após a aptidão para o trabalho (art. 118). Afronta o princípio da universalidade da seguridade social, previsto no art. 194, I, da CF/88, a alegação de que o art. 118 da Lei 8.213/91 não se aplica aos empregados domésticos.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.3300

32 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. servidor falecido em 2005. pretensão de concessão de pensão à filha solteira até o casamento. descabimento. evento posterior à edição da lei complementar estadual 698/92 que excluiu as filhas solteiras do rol de beneficiários obrigatórios do contribuinte do ipesp. improcedência da ação mantida. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.7100

33 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por ser a dívida posterior à sua edição. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, arts. 124, II e 135.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por esses débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogit... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.5200

34 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. cumulação. aposentadoria especial e auxílio- acidente. inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral geradora do benefício de maior extensão.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.2900

35 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. abuso ou arbitrariedade por parte da autarquia não demonstrados. indenização indevida. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.1100

36 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre numerário em conta bancária. numerário que se trata de provento de aposentadoria. impenhorabilidade. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.2800

37 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez. concessão em fevereiro de 2002. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. comprovação. ausência. acordo feito na esfera administrativa que vem sendo honrado pela previdência social. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.5100

38 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassadas à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Dec.-lei 66/1966 e Lei 8.212/1991. Período de abrangência. Súmula 417/STF. Precedentes do STJ e STF. Dec.-lei 7.661/45, art. 102.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual, conforme «Cabe ação de restituição pelo INSS para haver contribuições previdenciárias descontadas do salário dos empregados pelo falido e não repassadas, mas, apenas, na condição de créditos da União, ou seja, respeitando a ordem estabelecida pelo art. 102, da Lei de Falências». Pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao INSS cabe o direito de haver os créditos descontados... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.0000

39 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Compensação. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91. Lei Compl. 11/71, art. 15, I e II.

«A contribuição para o Incra não se destina a financiar a Seguridade Social. Os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. Embargos de divergência providos.»

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Doc. LEGJUR 143.9251.6000.0700

40 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de produtor rural. Base de cálculo fixada no art. 25, I, da Lei 8.212/91. Comercialização da produção. Criação de nova fonte de custeio da seguridade social sem previsão em Lei complementar. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário no re 363.852, relator Ministro marco aurélio. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral no re 718.874. Agravo regimental em cuja minuta é sustentada a inexistência de declaração de inconstitucionalidade da lei. Agravo regimental a que se dá provimento para sobrestar o feito até o julgamento da repercussão geral no re 718.874.

«1. O regime da contribuição social para a seguridade social é definido pelo art. 195, caput e parágrafos, da CF/88. 2. A contribuição a ser recolhida pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem como base de cálculo do tributo o disposto nas alíneas previstas no inciso I do caput do dispositivo, de modo que deve incidir apenas sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.9100

41 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Solidariedade. Sociedade. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, art. 124, II.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por estes débitos, dispõe o art. 13 da Lei 8.620/93 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no art. 124, II, do CTN, não havendo cogit... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.1200

42 - STJ. Seguridade social. Contribuição para o INCRA. Compensação. Contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do art. 66, § 1º da Lei 8.383/91.

««A contribuição para o INCRA não se destina a financiar a Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição em exame não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social» (REsp 615.463/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 29.11.04). Desse modo, não se aplica o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91, que permite a compensação entre tributos e contribuições distintas, desde qu... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.0600

43 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. índice. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. remuneração básica da caderneta de poupança a partir da vigência da lei federal n. 11960/09 (1º.7.2009). admissibilidade. recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.6500

45 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. ação acidentária. atualização das prestações em atraso. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.6300

46 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício- aposentadoria por invalidez. estresse pós-traumático. nexo causal e incapacidade total e permanente demonstrados. benefício devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio doença. recurso parcialmente acolhido

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Doc. LEGJUR 143.3984.7002.2000

47 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre as importâncias recebidas por participantes e assistidos de plano de previdência privada da fundação petrobras de seguridade social (petros) como incentivo à adesão ao processo de repactuação do regulamento do plano de benefícios. Natureza remuneratória.

«O Tribunal a quo, ao concluir pela natureza remuneratória dos valores recebidos por ocasião da repactuação do plano de previdência complementar da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em decorrência de repactuação do Regulamento do Plano de Benefícios, decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que «se as verbas pagas aos inativos que não migraram de plano submetem-se ao imposto de renda e as verbas pagas aos ativos também sofrem a mesma incid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.4100

48 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época oportuna. Pagamento dos valores pretéritos por meio de desconto na remuneração dos servidores. Impossibilidade. Cobrança mediante observância das regras do direito tributário. Necessidade. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.

«A Contribuição para o Plano de Seguridade Social constitui espécie do gênero tributo, assim, a cobrança de valores pretéritos a ele concernentes e não efetuada na época oportuna por erro da Administração, deve pautar-se de acordo com a sistemática prevista no Código Tributário Nacional e não mediante desconto na remuneração dos servidores. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 46, da Lei 8.112/90, uma vez que o desconto ali autorizado diz respeito à reposição de quantias rec... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.8700

49 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.1600

50 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a produção rural. Cooperativa. Extinção do processo por ilegitimidade ativa «ad causam» para postular a restituição/compensação. Extinção do pró-rural. Destinação da contribuição à seguridade social. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, III e IV. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Compl. 11/71, art. 15, I, «a». CPC, art. 267, IV.

«A sociedade cooperativa, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, não detém legitimidade ativa «ad causam» para postular a restituição/compensação do tributo, assegurando-se-lhe tão-somente a declaração da sua inexigibilidade. Precedentes. A contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, na forma do art. 15, I, «a», da Lei Compl. 11/71, com des... ()

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