Jurisprudência sobre
saneamento do processo

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.5900

1 - STJ. Ação rescisória. Acórdão que não apreciou o mérito. Descabimento. Saneamento do processo. Extinção. Relator. RISTJ, art. 34, XVIII.

«Não se expõe a ação rescisória o acórdão tomado em agravo de instrumento, que - à míngua de prequestionamento - confirmou inadmissibilidade de recurso especial. Tal acórdão, evidentemente, não apreciou o mérito da causa. Compete ao relator, na decisão saneadora (RISTJ - art. 235) declarar extinto o processo de ação rescisória, por ser impossível o pedido. Aplicação do art. 34, XVIII do RISTJ.»

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Doc. LEGJUR 162.2750.1004.8700

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264, parágrafo único). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 183.2574.4002.2100

3 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264, parágrafo único, 1973). 3 - A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no CPC, art. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.4300

4 - STJ. Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC/1973, arts. 242, «caput» e 331, § 2º. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Pela regra do CPC/1973, art. 331, § 2º, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o Juiz decidirá «as questões processuais pendentes», o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária. Todavia, se a impugnação do pedido de assistência judiciária se desenvolve em autos apartados, ainda que admissível a sua decisão em audiência realizada para conciliação e saneamento do processo principal, é de se exigir a intimação específica da parte, sob pena de ser su... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.9400

5 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 331.

«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 331, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível.»

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Doc. LEGJUR 174.2372.5001.4500

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.

«1. O Tribunal paulista consignou de forma expressa que à época da propositura da ação, em 2004, o Sindicato agravante não possuia o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, e, por essa razão, julgou ser impossível o saneamento do vício de representação em momento posterior, porque no direito brasileiro não está previsto a figura da legitimação superveniente. 2. É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8000.1300

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Questão não apreciada pela decisão rescindenda. Descabimento. Salário de benefício. Teto. Limite máximo do salário de contribuição (precedentes). Pedido. Alteração após o saneamento do processo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9019.4000

8 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita» evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.4300

9 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis» . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, arts. 12 e 14), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1391.8000.9000

10 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratos administrativos. CPC, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Violação do CPC, art. 884. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 264. Vedada a alteração da causa de pedir após o saneamento do processo. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535, II. 2. No tocante à suposta infringência ao CPC, art. 884, constata-se que o acórdão impugnado não analiso... ()

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.0400

11 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no CPC/1973, art. 338, notadamente do efeito suspensivo nele previsto. Na ótica dos recorrentes, o TJ/SP «inverteu a ordem probatória do processo ao determinar a prévia realização da prova pericial em detrimento à prova testemunhal». Além disso, sustentam que o CPC/1973, art. 338«determina a suspensão do processo toda vez que a parte requerer, antes da prolação do despacho saneador, a expedição de carta precatória o... ()

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.2800

12 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus quando do saneamento do processo. Descabimento. Perícia contábil financeira requerida pelo autor. Salários do perito a cargo do requerente, nos termos do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 142.4894.6002.8700

13 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. 2. «A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente» (REsp 1.148.296/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C). 3. Essa nulidade, porém, decorrente da falta de intimação para contrarrazões fica sanada com a intimação realizada em momento posterior. Analogia como disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º, relativo à citação. Doutrina... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.8700

14 - TJSP. Prova. Audiência. Não designação da audiência de conciliação. Irrelevância. Necessidade somente no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento imediato. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.3900

15 - TAPR. Consumidor. Consórcio. Veículo. Alegada simulação, acobertando verdadeira compra e venda. Falta de prova, cujo ônus incumbe ao consumidor. Eventual inversão do ônus que deveria ser requerida na fase de saneamento do processo. Impossibilidade de inversão só no julgamento. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 165.2483.1012.3900

16 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Audiência de conciliação. Não designação. Irrelevância. Necessidade só no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento antecipado. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.8100

17 - TJSP. MONITÓRIA. Prova. Duplicatas. Saneamento do processo. Ré que admite a existência de relação negocial entre as partes e a entrega das mercadorias. Discussão limitada ao pagamento parcial dos títulos de crédito. Instrução que deve se apoiar nesta questão. Necessidade. Depoimento pessoal do representante legal da ré. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.4400

18 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis» . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.

«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (CDC, art. 18), determine a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. A questão não é pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, havendo divergência entre as duas Turmas que compõem a Segunda Seção (vg, AgRg nos EDcl no Ag 977.795/PR e REsp 949.000/ES, TERCEIRA TURMA; REsp 720.930/RS e REsp 881.651/BA, QUARTA T... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2000.0300

19 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Ação de cobrança. Saneamento do processo. Apreciação das alegações de prescrição e pagamento parcial nesta oportunidade. Invalidade. Alegações de defesa pertinentes ao exame do mérito. Matérias de apreciação exclusiva na sentença. Nulidade parcial da decisão. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado, nessa parte.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.4500

20 - TJPE. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Ônus da prova. Inversão «ope judicis» (CDC, art. 6º, VIII). Momento da inversão. Regra de instrução. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Acidente. Veículo. Laudo. Provas insuficientes. Fornecedor que não se desincumbe de comprovar a eficiência do produto. Ausência de certeza probatória não pode se chocar contra os interesses do consumidor. Interpretação sistemática do CDC. Negativa de provimento do recurso.

«- Decisão Terminativa Monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. - No dia 26 de setembro de 2003, conduzia o consumidor seu veículo da marca Nissan modelo Frontier de placa KKO-2003, na BR 101 Norte, quando o seu carro desgovernou-se e capotou caindo em uma ribanceira pelo fato de outro veículo ter forçado a ultrapassagem de uma carreta (fl. 13). Apesar da gravidade do acidente, ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.7700

21 - TJSP. Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6009.8600

22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo. Pessoa obesa que ficou entalada na catraca de ônibus. Culpa exclusiva da autora, que, apesar de o motorista ter autorizado a sentar-se no banco dianteiro, tentou passar a catraca vindo a ficar travada. Inviabilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7761.8003.7500

23 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Existência de erro material. Saneamento do processo. Decisão monocrática de fls 158/160, que negou provimento ao especial declarada ineficaz. Validade daquele primeiro acórdão que julgou procedente o recurso especial. Realização de novo julgamento dos embargos anteriormente opostos pelo INSS. Rejeição.

«1.- Existência de erro material em razão da constatação de indevida inclusão do feito no rol das Questões de Ordem. 2.- É ineficaz a decisão monocrática quando proferida enquanto válida anterior acórdão que julgou o mérito do Recurso Especial. 3.- Embargos de declaração acolhidos para declarar a ineficácia da decisão monocrática de fls. 158/160, e todos os atos que a ela se seguiram, prevalecendo como válido o acórdão de fls 132/137, que primeiro julgou procedente o ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8019.6400

24 - TJSP. Prova. Produção. Decisão de saneamento do processo. Determinação da prova testemunhal. Cabimento. Julgamento antecipado. Desacolhimento. Prova testemunhal cabível, ao destinar-se ao convencimento do julgador. Falta de elementos bastantes ao pronto julgamento da lide. Atribuição de tal juízo exclusivamente ao juiz, segundo seu livre convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 173.3800.2002.2700

25 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do art.535 do CPC. Inexistência de vícios. Propósito de reapreciação da matéria e prequestionamento. Saneamento do processo. Documento indispensável à propositura da ação. Fatura. Comprovação da relação jurídica. Suficiência, sucessão da telebrás. Ônus da prova. Inversão possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se verifica infringência ao CPC, art. 5... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.4400

26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas produzidas no decorrer do período de propaganda eleitoral. Pedido lastreado nos princípios de responsabilidade civil. Direito de publicação da sentença. Não cabimento em face do direito violado e da reparação pretendida. Questionamentos múltiplos do réu acerca de cerceamento de defesa, falta de fundamentação da sentença e de saneamento do processo, bem como de omissão quanto ao exame das preliminares. Inocorrência. Desnecessidade de se passar à fase de instrução ante a ausência de contestação do fato essencial da causa. Sentença suficientemente motivada. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8017.6800

27 - TJSP. Prova. Documento. Juntada de novos documentos. Indeferimento pelo juiz «a quo», entendendo como intempestivos porque apresentados após o saneamento do processo. Tutela antecipada recursal concedida parcialmente para permitir a juntada serôdia dos documentos. Regra contida no CPC/1973, art. 396 que tem sido mitigada pela jurisprudência, permitindo a juntada serôdia de documentos que visem à instrução probatória, desde que oferecida oportunidade à parte contrária, para o exercício do contraditório. Ratificada a tutela antecipada recursal parcial inicialmente concedida, deferido o encarte das cópias dos processos referido, conforme almejado pela agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9010.8400

28 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Substituição processual. Adjudicação da unidade condominial com consequente transferência da propriedade. Pretensão do credor na substituição do polo passivo da lide, para que a atual titular assuma a dívida. Inadmissibilidade. Tendo em vista o princípio da estabilização da demanda, é inadmissível qualquer alteração das partes após o saneamento do processo, salvo consentimento expresso de todos os envolvidos, o que não se verificou na hipótese em testilha. De rigor a exclusão da adjudicante do polo passivo da demanda, mantendo-se as partes originárias. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.7500

29 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Lavrador, com 71 anos de idade, que apresenta artrose severa no joelho esquerdo e moderada na coluna cervical e lombar, adquiridas em virtude do trabalho. Incapacidade total e definitiva para o trabalho. Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho devido. Art. 42 e seguintes da Lei 8213/91. Alteração do pedido. Inadmissibilidade. Após a citação só é admissível a alteração do pedido com a concordância da ré. Em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Pedido formulado somente em alegações finais deve ser desconsiderado. Art. 264 e 294 do CPC/1973. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do § 3ºCPC/1973, art. 20 e Súmula 111/STJ. Recurso de ofício parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.7900

30 - TJSP. Saneamento do processo. Fixação de pontos controvertidos. Alegação recursal de que o Magistrado singular teria deixado de fixar como ponto controverso questão relevante na lide. Agravado que também concorda com a assertiva. Constatado inicialmente que o Julgador, ao proferir a decisão atacada, pretendeu direcionar a instrução probatória relacionando-A aos pontos que visava dirimir. Circunstância que demandaria a aplicação do entendimento reiterado desta Corte quanto à necessidade de preservação do livre convencimento do Magistrado. Hipótese, entretanto, na qual a análise integral da decisão permite concluir que a intenção do Magistrado com a produção de provas passaria necessariamente pelo enfrentamento dos pontos indicados pelos litigantes como controvertidos. Razão dada ao recorrente para que fique expressamente consignado que os pontos controvertidos englobam os itens 9 a 19 da reconvenção, ou 34 a 33 da contestação, conforme indicado pelas partes. Recurso provido neste tocante.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4001.1600

31 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Dissolução parcial. Fundamentação do pedido na quebra da «affectio societatis» e em cometimento de suposta falta grave. Inviabilidade. Impossibilidade de simples desarmonia entre os sócios como elemento determinante para o afastamento de um deles. Configuração da falta grave que depende de elementos objetivamente apuráveis. Ausência. Ajuizamento de reconvenção. Suposta falta grave do autor consistente nas imputações feitas na inicial, que não se amolda à hipótese prevista no CCB, art. 1030. Juntada de documentos novos pela ré com acusações de desvio de recursos em face do autor após a estabilização da lide. Possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do CPC/1973, art. 397. Circunstância, entretanto, que não dá ensejo à ampliação da causa de pedir, após a estabilização da demanda por ocasião do saneamento do processo. Improcedência da ação e reconvenção. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 155.1030.9004.7600

32 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Distribuição do ônus da prova. Súmula 283/STF.

«1. A inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Precedentes da Segunda Seção. 2. O Tribunal a quo foi de clareza meridiana ao asseverar que, embora perfilhasse entendimento idêntico ao desta Corte Superior, no caso em julgamento há peculiaridade que aponta para solução diversa, ... ()

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Doc. LEGJUR 114.5730.1001.0400

33 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre as normas de regênica. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... Pedi vista para melhor exame. Consta dos autos que, na decisão de saneamento do processo, o juízo de primeira instância extinguiu o feito parcialmente, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI, em relação ao pedido de isenção do imposto de renda (fls. 126-131). Contra essa decisão, que se baseou nos termos do artigo 162, § 1º, do Diploma Processual Civil, a parte interpôs recurso de apelação (fls. 137-147). Subsidiariamente, postulou a reabertura de prazo para o trasl... ()

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Doc. LEGJUR 138.1495.1000.0500

34 - TJRJ. Pedido. Causa de pedir. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 264, caput.

«1. Não se conhece de inovação da causa de pedir feita em apelo porque sua alteração só é admissível até o saneamento do processo (CPC, art. 264, caput).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.6200

35 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão.

«Uma vez decidida, na fase de saneamento do processo, a questão prescricional, sem recurso da parte que a argüíra, tem-se por preclusa a matéria, sem contrariar o CCB, art. 162.»

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Doc. LEGJUR 162.5804.1000.0600

36 - STF. Direito processual. Agravo regimental em mandado de segurança. Suspensão do pagamento de precatórios determinada pelo conselho nacional de justiça. Alegada incompetência e ausência de limitação temporal do provimento.

«1. A tese relativa à incompetência da autoridade impetrada não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 2. A suspensão liminar dos pagamentos de precatórios nos autos da reclamação trabalhista 0203900-75.1989.5.14.0002 teve por fundamento a necessidade de saneamento do feito, com a apuração de tumulto processual, equívoco na listagem de bene... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.7000

37 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7067.0600

38 - STJ. Denunciação da lide. Nulidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Sucessivas denunciações da lide que, a despeito de não se justificarem, à luz do disposto no CPC/1973, art. 70, III, foram admitidas, não sendo o caso de, ao ensejo do saneamento do processo, simplesmente proceder-se à revogação dos despachos de admissão. Anular o feito, porém, em detrimento da prestação jurisdicional já entregue, em caráter definitivo, na lide principal, para julgamento das demandas secundárias, quando manifestamente incabíveis as denunciações, implicaria pe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.8800

39 - STJ. Locação. Ação renovatória. Contrato firmado por prazo inferior a 60 meses. Inexistência de direito a renovação. Condições da ação. Preliminar examinada na sentença.

«Os contratos de locação firmados por prazos inferiores a 60 meses não ofendem a legislação pertinente, nem, tampouco, dão ensejo à renovação judicial. O fato de o Magistrado deixar de examinar as condições da ação na fase de saneamento do processo, reservando-se para fazê-lo por ocasião da sentença, não prejudica o feito nem ofende a legislação processual.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.4500

40 - TRT 3 Região. Recurso. Inovação. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir.

«A causa de pedir deve ser fixada momento da propositura da ação. A sua alteração somente pode ocorrer mediante a concordância da parte contrária, conforme determina o CPC/1973, art. 264, e jamais poderá ser feita após o saneamento do processo (parágrafo único). Assim, a tentativa do reclamante de ampliar a causa de pedir por ocasião da interposição do recurso ordinário, constitui inovação recursal indevida, a qual não pode ser tolerada e conhecida, sob pena de afronta aos prin... ()

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Doc. LEGJUR 161.5533.0001.7800

41 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor estadual em atividade. Férias. Direito de usufruir a qualquer tempo. Indenização. Impossibilidade. Alegação de aposentadoria durante o trâmite do feito. Exame de conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração da causa de pedir. Inviabilidade.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público, enquanto estiver na ativa, poderá gozar suas respectivas férias a qualquer momento, razão pela qual descabe indenização. 2. No que concerne à afirmação de aposentadoria durante o trâmite do feito, observo que acolher o pleito do agravante demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 143.8792.9000.4600

42 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Preclusão pro judicato inexistente. Sumula 284. Inovação indevida em sede de agravo regimental.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, mesmo após o saneamento do processo, onde foi deferida a produção de provas. Precedentes. 3. Aplica-se a Súmula 284/STF do STF quando os dispositivos de Lei apontados como violados sequer têm aplicação no caso em apreç... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 7207.3892.6349.8825

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes do STJ. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.

«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ.2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para aprese... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9005.4800

45 - TJPE. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juizo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só ef... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 180.8510.0002.1000

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes desta corte. Não provimento.

«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para ap... ()

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.3000

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no artigo referido deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa d... ()

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Doc. LEGJUR 147.0400.1003.2000

49 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Exame anterior à prolação da sentença. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1.395.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.0900

50 - TJRJ. Recurso adesivo. Pedido diverso do formulado na petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264,CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 500.

«Não é possível conhecer de pedido formulado no recurso adesivo diverso dos formulados na petição inicial, sob pena de supressão do duplo grau de Jurisdição. (...) Ocorre que, se é vedado ao autor alterar o pedido e a causa de pedir, da mesma forma, não pode o réu, após apresentada sua defesa, trazer aos autos outra defesa para os mesmos fatos arrolados na petição inicial como fundamento do pedido. A petição inicial, consoante regra imposta pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 28... ()

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