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sancao penal
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.7700
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de agente de polícia civil. Reprovação na investigação social. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.9500
2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Conduta social. Fundamentação inidônea. Modo de vida no crime. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5000.0400
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de professor. Ex-reitor da unb. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, e Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e VIII. Prescrição. Afastamento. Tipificação da conduta também como crime. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Parcialidade da comissão processante. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas das irregularidades apontadas. Necessidade de dilação probatória. Descabimento, na via estreita do writ. Infrações disciplinares puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Aplicação da pena de demissão. Adequação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Observância. Ordem denegada.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Timothy Martin Mulholland, contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9005.2900
4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Imediatamente mais gravoso considerando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Indeferimento da permuta da pena. Medida não socialmente recomendável. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9005.3300
5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Justificativa concreta. Elementos extrapenais. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Precedentes. ... ()
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