Jurisprudência sobre
rol de testemunhas

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Legislação sobre
rol de testemunhas

Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 181
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 65, 66, 83, 85
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 46
Lei 1.079/1950
(D.O. 12/04/1950)
Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento..
Art(s). 28, 58
Lei 1.521/1951
(D.O. 27/12/1951)
Consumidor. Lei de Economia Popular. Crimes contra a economia popular..
Art(s). 23
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 165
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 145
Lei 4.898/1965
(D.O. 13/12/1965)
Abuso de autoridade.
Art(s). 14, 18
Lei 5.726/1971
(D.O. 01/11/1971)
(Revogada pela Lei 6.368, de 21/10/1976, com exceção do art. 22). Tóxicos..
Art(s). 17
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 37, 68
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 35
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 159
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 34
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 49
Lei 12.483/2011
(D.O. 08/09/2011)
Lei 9.807/1999. Alteração. Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas..
Art(s). Ementa
Lei 12.850/2013
(D.O. 05/08/2013)
[Vigência em 19/09/2013]. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Art(s). 14

Doc. LEGJUR 141.6054.3002.7300

1 - STJ. Processo civil. Produção de prova testemunhal. Violação do art. 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Número de testemunhas. Unificação. Oitiva de mais de 3 (três) testemunhas para cada fato probando. Poder instrutório do magistrado. Testemunhas do juízo. Possibilidade. Inteligência dos arts. 130 e 407, parágrafo único, do CPC.

«1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do CPC quando as razões do recurso especial aduzem, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Se a parte apresentar mais de 3 testemunhas para provar cada fato, facultar-se-á ao magistrado dispensar as que excedam a esse número, ou seja, o juiz poderá dispensar as testemunhas restantes quando já se dê por habilitado a formar convicção sobre determinado fato proban... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3002.9900

2 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Intimação do defensor para manifestação. Requerimento de inquirição das vítimas e das testemunhas constantes do rol acusatório. Justificativa de eventual reinquirição das testemunhas arroladas. Desnecessidade. Vedação de novo depoimento de testemunhas anteriormente ouvidas. Inexistência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.3361.1005.0800

3 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular datilografado formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a assinatura de pelo menos três testemunhas idôneas e a leitura e a assinatura do documento pelo testador perante as testemunhas. 3. A jurisprudência desta... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2007.5900

4 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Tema não enfrentado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Demora justificada. Oitiva de testemunhas. Condução coercitiva. Programa de proteção a testemunhas. Ordem em parte conhecida e denegada.

«1. Inviável, sob pena de supressão de instância, o exame do tema atinente à à presença de requisitos para decretação da preventiva, porque não apreciado no acórdão impugnado. 2. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto o excesso, em grande parte, deve ser atribuído à necessidade de remarcação da audiência para possibilitar a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, sendo necessário ... ()

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Doc. LEGJUR 136.6593.1000.4200

5 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas. Cumprimento pelo Juízo mais próximo da residência das testemunhas. CPC, arts. 202, I e 209.

«A utilidade das cartas precatórias reside em viabilizar a prática de atos processuais em território sujeito a outra jurisdição. Na jurisdição comum, via de regra, elas são cumpridas pela Justiça Federal, se o deprecante for Juiz Federal, e pela Justiça Estadual, se o deprecante for Juiz de Direito. Espécie em que a carta precatória foi expedida por um Juiz de Direito e endereçada a outro Juiz de Direito (Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Itapetininga, SP, ao MM. J... ()

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Doc. LEGJUR 162.4122.0004.6200

6 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 1º, II, III, IV e V, e art. 11, da Lei 8.137/90 e arts. 288 e 299, do CP, CP. Cerceamento de defesa. Limitação do rol de testemunhas. Ausência de demonstração de peculiaridades justificadores. Prejuízo não verificado. Testemunhas pretendidas arroladas pelo Ministério Público.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O CPP, art. 401 - Código de Processo Penal impõe como limite máximo o total de 8 testemunhas possíveis de serem arroladas, seja pela defesa, seja pela acusação, sa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.6000

7 - STF. Prova testemunhal. Trabalhista. Processo do trabalho. Suspeição. Testemunhas em litígio com a parte considerado o objeto do processo. Testemunhas que devem ser tidas como suspeitas. RE não conhecido, todavia, porque a sentença não se baseou somente nos depoimentos suspeitos.

«As testemunhas arroladas pelos autores que demandam contra o réu, considerado o objeto do processo, têm interesse no desfecho desta última devendo serem tidas como suspeitas.»

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Doc. LEGJUR 155.5392.0001.9400

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Júri. Indeferimento do arrolamento de testemunhas na fase do CPP, art. 422. CPP. Alegação de nulidade. Tempestividade do pedido. Matéria preclusa. Questão não arguida no momento oportuno. Inexistência de demonstração de prejuízo. Ausência de imprescindibilidade das testemunhas. Art. 563 do CPP. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Recurso desprovido.

«- Devidamente intimada em 31.3.2011, quanto ao indeferimento do arrolamento das testemunhas, a defesa permaneceu silente, não se verificando nenhuma impugnação quanto ao tema, tendo sido realizada a sessão plenária no dia 19.5.2011. Ainda interposta apelação, não foi suscitada a matéria, somente levantada na via do habeas corpus impetrado na origem aproximadamente dois anos após a ocorrência da suposta nulidade. - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no ... ()

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Doc. LEGJUR 143.3335.2002.0900

9 - STJ. Prova testemunhal. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juntada extemporânea do rol de testemunhas. Testemunhas ouvidas como se do juízo fossem. Art. 130 do CPC. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. A ausência de demonstração de eventual prejuízo, causado pela extemporaneidade da apresentação do rol de testemunhas, pela parte - testemunhas que foram ouvidas como se do Juízo fossem, na forma do art. 130 do CPC - , afasta a alegação de nulidade do feito, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 648.457/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 29/08/2005). II. Consoante a jurisprudência do STJ, «não ocorre julgamento ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.9800

10 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado contra sua filha menor de idade. Testemunhas de defesa compromissadas em comparecer na audiência independentemente de intimação. Testemunhas faltosas. Indeferimento de apresentação de novo rol e de realização de nova audiência. Inexistência de cerceamento de defesa. Irregularidade causada pela própria defesa. Ausência do advogado constituído. Audiência destinada apenas à oitiva das testemunhas de defesa que não compareceram. Audiência não realizada. Ausência de prejuízo. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1.Nos termos da orientação firmada por esta Corte, uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos pedidos de substituição do rol e de realização de nova audiência serem considerados como cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 2.Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, se foram as próprias atitu... ()

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Doc. LEGJUR 160.1573.0002.7000

11 - STJ. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas e do interrogatório do acusado. Concordância da defesa. Incidência do CPP, art. 565. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Preclusão. Oitiva de testemunhas e do réu por meio carta precatória. Observância aos §§ 1º e 2º do CPP. Mácula inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Tendo a defesa aquiescido com a ordem de colheita dos depoimentos da fase instrutória, não poder pretender que o feito seja posteriormente anulado em razão da inobservância ao CPP, art. 411. 3. As nulidades da instrução criminal nos processos de compe... ()

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Doc. LEGJUR 134.1624.9002.1000

12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado e tentativa de estupro. Testemunhas arroladas na defesa prévia. Peça apresentada antes da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de solicitar a intimação. Fase instrutória iniciada após a alteração legislativa. Modificação processual. Aplicação imediata. Possibilidade de se determinar à parte que leve suas testemunhas. Ausência de irregularidade. 2. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Testemunhas que não viram os fatos. Relato da vida pregressa do recorrente. Prova considerada desnecessária pelo magistrado. Art. 400, § 1º, do CPP. Ausência de prejuízo. Art. 563 do CPP. Inexistência de nulidade. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. Não verifico irregularidade na adoção do procedimento trazido pela Lei 11.719/2008, relativo ao comparecimento das testemunhas de defesa independentemente de intimação - mesmo que a defesa prévia tenha sido apresentada em momento anterior -, pois referida lei tem caráter processual, não havendo óbice à aplicação de suas disposições ao processo cuja instrução processual ainda não tenha se iniciado quando da sua entrada em vigor. Ademais, a defesa foi notificada com antece... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.1400

13 - TJSC. Correição parcial. Insurgência do representante do Ministério Público. Testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de indicação dos testigos na resposta à acusação. Peça apresentada por defensor dativo. Prejuízo para a defesa. Posterior constituição de advogado e apresentação do rol de testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento. Inexistência de indevido tumulto processual. Decisão que prestigiou a ampla defesa e a busca pela verdade no processo penal. Precedente desta câmara. Discricionariedade do magistrado na condução do processo que autorizaria, inclusive, a oitiva de testemunhas além das indicadas pelas partes. Inteligência do art. 209do CPP. CPP. Reclamo desprovido.

«Tese - É possível, de forma excepcional, o arrolamento extemporâneo de testemunhas feito pelo defensor constituído, desde que presente desídia do causídico nomeado na apresentação da resposta à acusação.»

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Doc. LEGJUR 140.4044.1002.0300

14 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Direito de defesa não violado. Art. 187, § 2º, do CPP. Testemunhas protegidas. Ausência de qualificação, na denúncia, das testemunhas de acusação. Possibilidade, em razão das circunstâncias do caso concreto. Cerceamento de defesa. Inexistente. Pas de nulitté sans grief. Discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga, na via especial, a incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não existe nulidade por cerceamento ao direito de defesa decorrente do fato de algumas das testemunhas arroladas na denúncia serem beneficiadas com o sigilo de sua qualificação, porque temiam represálias. Inclusive porque a defesa teve acesso aos dados das testemunhas antes da decisão de pronúncia, não havendo, in casu, impedimento ao causídico para inquirir as testemunhas protegidas, na oitiva delas. 2. A defesa constituída pelos agravantes, diante da suposta ilegali... ()

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Doc. LEGJUR 155.5400.5004.2800

15 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Intimação da data designada para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Inquirição de todas as testemunhas da defesa. Não ocorrência. Encerramento da instrução criminal. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acu... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.2700

16 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.

«1 - O artigo 222, §§ 1º e 2º, do CPP autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. 2 - Em havendo indícios que autorizam a pronúncia do acusado, mesmo a confirmação da versão por ele dada, através das testemunhas de defesa, não é suficiente para livrá-lo do julgamento popular, o qual se faz impre... ()

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Doc. LEGJUR 170.2515.8004.6500

17 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Oferecimento da denúncia. Pedido geral de identificação de testemunhas de um cartório. Aditamento à denúncia. Decisão de recebimento, para inclusão de três testemunhas. Julgamento no tribunal. Cassação da decisão de aditamento. Recebimento como mera especificação de nomes. Denúncia que já fazia menção ao fato.

«1. Alega o impetrante que não poderia o Juiz do feito ter recebido o aditamento à denúncia para inclusão de testemunhas de acusação por ser extemporânea já que não arroladas por ocasião do seu oferecimento. 2. A hipótese dos autos, contudo, é diferente, pois, na denúncia, houve o arrolamento dos funcionários do cartório Balen, no item 10, como testemunhos, não ocorrendo apenas a especificação dos nomes. 3. Assim, no julgamento da correição, o Tribunal... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1007.3800

18 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de duas testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios quanto a uma das testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal na hipótese.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. II - Verificando-se que a ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0000.7200

19 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Novo procurador. Constituição. Rol de testemunhas. Prazo. Reabertura. Impossibilidade. Intempestividade. Reconhecimento. Habeas corpus. Constituição de novos procuradores. Apresentação de novo rol de testemunhas. Impossibilidade.

«Ausente previsão legal de reabertura do prazo para nomeação ou apresentação de novas testemunhas porque constituídos novos defensores. Não há confundir defesa ampla, respeito aos prazos e dificuldades processuais, com desordem processual a inviabilizar ou dificultar o processamento do feito. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.9500

20 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento de contradita de testemunhas arroladas pelo autor. Anterior deferimento da oitiva em despacho saneador. Expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas da autora. Depósito prévio do rol de testemunhas. Contradita que foi acolhida pelo juízo deprecado, consoante alegação de suspeição. Invalidade. Depoimento que deve ser colhido com observância ao art. 405, § 4º, do CPC. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.5100

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídios consumado e tentado. Policial militar. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Postura ameaçadora perante as testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Substituição de testemunhas. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – O modus operandi do delito constitui elemento concreto que revela a gravidade exacerbada do delito e a periculosidade do recorrente, justificando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, co... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.5500

22 - 2 TACSP. Prova. Alegação, em grau de recurso, de que as testemunhas da parte contrária faltaram com a verdade, e que os documentos apresentados são falsos. Descabimento, no caso. Recorrente que não contraditou as testemunhas nem promoveu incidente de falsidade no Juízo «a quo».

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3000.5100

23 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Oitiva de testemunhas da autora. Audiência de justificação prévia. Pretensão de que fossem ouvidas as testemunhas presentes à audiência e outras não intimadas. Descabimento. Testemunhas presentes seriam filha e neta da autora. Suspeição. Caracterizado interesse no resultado da demanda. Possibilidade de suas oitivas como mero informantes do Juízo. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento mantido. Comparecimento de demais testemunhas. Providência cabível à parte interessada. Falta de intimação. Audiência designada rapidamente. Favorecimento à pronta apreciação do pedido liminar. Inexistência de nulidade. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.9900

24 - STJ. Prisão preventiva. Transferência de preso provisório para comarca diversa do distrito da culpa. Possibilidade. Ameaça e atentado contra testemunhas. Quadrilha formada por policiais militares e ex-militares. Hipótese em que algumas testemunhas foram colocadas em regime de proteção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 103. CPP, art. 312.

«... De fato, é certo que a Lei de Execuções Penais, em seu art. 103, indica que o preso provisório tem o direito, em tese, de permanecer preso perto de onde reside sua família. Entretanto, o preceito supracitado não é norma absoluta, sendo possível que o réu permaneça segregado preventivamente em estabelecimento prisional diverso, desde que o em. Magistrado fundamente os motivos de sua decisão, tal como feito in casu. No mesmo sentido, o parecer, do qual colho o seguinte excerto:... ()

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Doc. LEGJUR 164.8631.7001.4600

25 - STJ. Estupro de vulnerável. Indicação de testemunhas pelo assistente de acusação antes da audiência de instrução. Concordância do Ministério Público. Deferimento pelo juízo. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo magistrado singular. Pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. Inteligência dos arts. 156 e 209, do CPP, CPP. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, artigo 271 - Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, no curso da ação penal e antes da audiência de instrução e julgamento, o assistente de acusação pleiteou a oitiva de testemunhas,... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.8700

26 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Subscrição por duas testemunhas. Ausência. Irrelevância. Executoriedade do instrumento que não depende da assinatura de duas testemunhas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.7100

27 - TJSC. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão contrária ao texto da Lei . CF/88, art. 5º, LV. Rol de testemunhas aditado. Indeferimento. Intempestividade. Observância das regras processuais. CPP, art. 155. Fundamentação. Provas indiciárias e judiciais. Decisão contrária à prova dos autos. Depoimentos da vítima. Coerência e harmonia. Decisão fundada em depoimento falso. Vítima e testemunhas defensivas. Versões opostas. Novas provas da inocência. Primos da vítima. Negativa de autoria.

«Tese - O depoimento das vítimas afirmando não terem sofrido abuso sexual, não invalida as demais provas colhidas, tampouco revela a inocorrência dos abusos. 1. O momento adequado para o réu apresentar o rol de testemunhas é a defesa preliminar (CPP, art. 396-A). O indeferimento da inquirição de testemunhas extemporaneamente arroladas nada apresenta de ilegalidade; antes decorre da expressa observância à norma processual. 2. Não ofende o art. 155do CPP - Códig... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.7700

28 - TJMG. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Oitiva por carta precatória. Inexistência de nulidade processual. Doação. Revogação comprovada por meio da restituição do quantum ofertado pelo donatário. Imóvel dado em ressarcimento. Bem inalienável. Dever de indenizar configurado

«- A inversão da ordem estabelecida no art. 413 do Código de Processo Civil não constitui nulidade se não demonstrado prejuízo para qualquer das partes, mormente quando a oitiva das testemunhas se deu por meio de carta precatória, razão pela qual o não provimento do agravo retido é medida que se impõe. - Tendo restado comprovado que a própria instituição religiosa, visando restituir ao doador, em virtude da doação que fora realizada equivocadamente, ressarciu a parte... ()

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Doc. LEGJUR 166.4514.6000.4600

29 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Caso boate kiss. Acusação de homicídio consumado e tentado praticado contra centenas de pessoas. Oitiva de todas as vítimas. Prescindibilidade. Alteração do rol de vítimas. Aditamento. Rito do tribunal do Júri. Número de testemunhas. Especialidade. Denúncia apresentada fora do prazo legal. Circunstância neutra quanto à oportunidade de indicação de testemunhas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não merece conhecimento o habeas corpus que funciona como sucedâneo de recurso extraordinário. 2. A obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova. Hipótese de imputação da prática de 638 (seiscentos e trinta e oito) homicídios tentados, a revelar que a inquirição da integralidade dos ofendidos constitui medida impraticável. Indicação motivada da dispensabilidade das inquiriç... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5000.9700

30 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação declaratória. Sustenta o apelante não ter ocorrido a oitiva de todas as testemunhas indicadas por ele. Oitiva essa já deferida pelo Juízo «a quo». Não localização do representante legal da apelada. Fato que não poderia obstar a oitiva das demais testemunhas. Sentença proferida sem a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelo apelante. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.7914.8000.1200

31 - TJSP. PROVA. Meios. Produção. Oitiva das testemunhas de defesa. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado a partir das alegações finais, para que sejam procedidas as oitivas das testemunhas. Preliminar acolhida e recurso prejudicado.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 165.2483.1004.3000

33 - TJSP. Prova. Testemunha. Oferecimento do rol. Acidente do trabalho. Alegação de ocorrência de males colunares. Inquirição de testemunhas para comprovação do nexo causal. Procedimento sumário. Ausência de arrolamento de testemunhas na petição inicial. Artigo 276 do Código de Processo Civil. Preclusão caracterizada. Indeferimento da oitiva das testemunhas bem como da expedição de ofício à empregadora para comprovação do infortúnio. Validade. Artigo 130 do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8004.1500

34 - TJSP. Prova. Testemunha. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Impossibilidade de colheita dos depoimentos, sobretudo não se cuidando de litígio acerca de direito indisponível. Necessidade de observância do prazo do art. 407 do CPC, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 150.6832.7000.2000

35 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Rol. Depósito em cartório. CPC, art. 407.

«Em princípio, para que se tenha como efetuado tempestivamente o depósito do rol de testemunhas, necessário que se encontre em Cartório, com a antecedência prevista em lei, não bastando seja a petição recebida no protocolo geral. A ser de modo diverso, não se atenderá a finalidade da lei que é a de ensejar, à parte contrária, tomar ciência do nome e qualificação das testemunhas, em vista de possíveis impugnações. Não se reconhece a nulidade, entretanto, se resulta dos aut... ()

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Doc. LEGJUR 170.2551.5003.1900

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e receptação para o tráfico. Nulidades não demonstradas. (ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas, inversão da ordem de oitiva de testemunhas do CPP, art. 212. CPP). Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensáv... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.7800

37 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de carência de execução, por falta de título. Assinaturas das testemunhas apostas em momento posterior ao da celebração da avença, não tendo elas presenciado a sua formalização. Desacolhimento. Circunstância que não tem o condão de invalidar a execução. Exigência legal apenas de que o documento seja subscrito por duas testemunhas, sendo prescindível a presença delas no ato de sua formação. Art. 135 do CCB e art. 585, II do CPC. Inexistência, outrossim, de óbice a que os funcionários figurem como testemunhas nos contratos entabulados pela empresa na qual trabalham. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.3700

38 - TJRS. Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.

«2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova indubitável da materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas. Tese exculpativa do réu inverossímil, derruída ante o restante da prova. Vítima que imputou o cometimento do crime ao acusado de forma firme e coerente. Palavra vitimária corroborada pelo restante da prova colhida - prova testemunhal e autos de exame de corpo delito. Palavra da vítima e das testemunhas que merecem credibilidade, sendo irrelevante o fa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.1900

39 - STJ. Execução. Intimação da penhora. Recusa do devedor a apor a nota de ciente. Ausência de testemunhas. CPC, art. 664, III e 669.

«Uma vez inexistindo testemunhas presenciais quando da intimação da penhora, e verificada a recusa em lançar o ciente pelo devedor, basta a fé pública do Oficial de Justiça para validar o ato, posto que a exigência de constar o nome de testemunhas do ato somente se impõe quando houver testemunhas, não sendo o serventuário obrigado a convocá-las, ou a procurá-las alhures, o que nem seria possível, porquanto dificilmente o devedor ficaria aguardando tal providência». Acórdão l... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.5500

40 - TRT 3 Região. Caracterização. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da sentença. Apresentação de rol de testemunhas. Não comparecimento destas. Obrigatoriedade de adiamento da audiência.

«A questão mais intrigante que ressai dos autos repousa na constatação de que, depositado o rol de testemunhas no prazo legal (vide petição de fl. 12), o Juízo expressamente determinou a intimação das testemunhas, conforme despacho de fl. 315, tendo sido todas devidamente intimadas pela via postal (fls. 331/333). Acontece que as testemunhas, apesar de intimadas e devidamente advertidas de que poderiam sofrer aplicação de multa de um a dez salários mínimos, além de condução coe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.7500

41 - TJSP. Prova. Evento ocorrido na casa de uma das vítimas. Comemoração do «dia da mães». Arrolamento pela acusação de testemunhas parentes. Admissibilidade.

«Em primeiro lugar, os fatos se passaram no interior da casa de uma das vítimas e, portanto, as testemunhas só poderiam ser parentes, até porque todos comemoravam o «dia das mães». Não seria, pois, de exigir que a acusação arrolasse testemunhas estranhas.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.8300

42 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Arrolamento. Limites. Livre convencimento do Juiz. CPC, arts. 130 e 407.

«2. Nos termos do parágrafo único do art. 407 do CPC, cada parte poderá arrolar um máximo de 10 testemunhas, sendo possível a oitiva de até 03 para cada fato a ser provado, individualmente considerado. Havendo número excessivo de fatos, caberá ao Juiz, com base em seu prudente arbítrio, averiguar a necessidade de depoimentos para além desse limite, determinando, se entender imprescindível à formação do seu convencimento, a convocação de outras pessoas como testemunhas do juí... ()

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Doc. LEGJUR 158.4670.3002.7000

43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Incêndio na boate kiss. CP, art. 121, § 2º, I e III, (241 vezes) e art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II (636 vezes), todos. Oitiva de todas as vítimas. Inviabilidade. Alteração substancial da denúncia sem aditamento. Não ocorrência. Oitiva de informantes. Testemunhas do juízo. Ilegalidades não constatadas. Denúncia extemporânea. Extensa investigação. Mera irregularidade. Exclusão das testemunhas arroladas na denúncia. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso não provido.

«1. Muito embora o art. 201 do CPP tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva de todas as vítimas não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir. 2. Na hipótese, além de não ser necessária a oitiva das 636 vítimas, a adoção dessa medida tr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.6900

44 - 2 TACSP. Locação. Contrato. Ausência de testemunhas. Validade. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585, IV.

«... No mérito, a falta de subscrição de duas testemunhas no instrumento de locação não o invalida pois, «o contrato de locação é válido mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, inexigível essa formalidade sequer para lhe atribuir força de título executivo extrajudicial» (JTA-Lex 156/374), na forma expressa do inc. IV, do art. 585, do CPC. A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato escrito não descaracteriza o título, por não se tratar de formalidade exigida p... ()

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Doc. LEGJUR 138.7581.4002.5600

45 - TJSP. Prova. Testemunhas. Embargos à execução. Assinatura de título mediante coação irresistível. Alegação. Fatos imputáveis, previstos no art. 151 do Código Civil, não descortinados pelo arguente. Inutilidade da ouvida de testemunhas a respeito de fatos não articulados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5003.3900

46 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Oitiva de testemunhas. Inviabilidade, no caso. Ação que tramita pelo rito sumário, em virtude de expressa disposição legal e não foi apresentado rol de testemunhas com a petição inicial, restando preclusa a prova oral. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.3000

47 - TJRS. Família. Direito de família. Testamento particular. Formalidade. Cumprimento. Necessidade. Testemunhas. Solenidade ao ato. CCB/2002, art. 1876. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Testamento particular. Não confirmação. Ausência de testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. Art. 1.876, § 2º, do CCB. Testamento inválido.

«Não tendo sido observadas as formalidades do art. 1.876 do CCB, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular. APELOS DESPROVIDOS.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0011.0700

48 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do corréu. Testemunhas arroladas unicamente pela defesa do corréu. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Possibilidade de desistência de testemunha, independente da concordância da parte contrária, quando a prova não chegou a ser produzida (CPP, art. 401, § 2º). Eiva inexistente.

«Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova que nem sequer foi requerida pela defesa. Igualmente, é faculdade da defesa do corréu desistir das testemunhas por ele arroladas, caso já esteja satisfeito com as provas produzidas. Destaca-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Assim, entendendo o togado que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da quaes... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.4001.6600

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Arts. 157, § 3º, segunda parte, c.c. O art.14, II, e art. 157, § 2º, I e II, c.c. Os arts. 14, II e 29, na forma do art.69, todos do CP. Ausência de oitiva de testemunhas arroladas em defesa prévia oferecida intempestivamente. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de parcialidade das vítimas e testemunhas de acusação. Inexistência. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.5200

50 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Rol de testemunhas. Despacho. Prazo. Término. Preclusão. Inocorrência. CPC, art. 407. Lei 10358/2001. Aplicação. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Silêncio de uma das partes frente ao despacho de especificação de provas. Apresentação do rol de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento não designada. Preclusão inocorrente. Exegese do art. 407 do CPC, com a redação dada pela Lei 10.358/2001.

«A parte que desejar produzir essa prova deverá, antes da audiência, no prazo que o juiz designar, depositar, em Cartório, o respectivo rol, onde figurarão nomes, profissões, residências e locais de trabalho das testemunhas a ouvir (art. 407). Omitindo-se o juiz na estipulação do referido prazo, o rol terá de ser apresentado até dez dias antes da audiência (art. 407, com a redação da Lei 10.358, de 27/12/2001). Lição doutrinária de Humberto Theodoro Júnior. RECURSO PROVIDO L... ()

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