revisao de alimentos aumento da capacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA MENOR DE IDADE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele os presta, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, MAS ATUALMENTE FORMALMENTE EMPREGADO E AUFERINDO RENDA COM A AIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUMENTO DA CAPACIDADE COMPROVADO. MANTER SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - AUMENTO DE DESPESAS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE.

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, que revogou a redução provisória dos alimentos fixados em favor de dois filhos menores e determinou o retorno dos alimentos ao patamar fixado no acordo de divórcio de 2018, correspondentes a quatro salários-mínimos mensais para cada filho. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADO AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTEM.

Demanda buscando a revisão dos alimentos, anteriormente fixados em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou na ausência de vínculo, 74% do salário mínimo. Alegação de que o valor anteriormente fixado não é suficiente para custear as despesas dos menores, destacando o aumento dos rendimentos do alimentante. Pedido de majoração dos alimentos para o correspondente a 100% do salário mínimo ou o pagamento integral do plano de saúde. Sentença de improcedência, ao entendimento de que não restou demonstrada a alteração da capacidade de pagamento ou das necessidades dos alimentandos. Apelo dos autores. Obrigação que deve considerar a situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Dever de sustento que pertence a ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do alimentando. Ao surgimento, contudo, de elementos que demonstrem efetivamente a modificação da situação financeira do alimentante ou as necessidades do alimentado, ficam as partes autorizadas a requerer a modificação do encargo. Art. 1.699, do CC. Inexistência de prova quanto ao fato constitutivo do alegado direito, na forma do CPC, art. 373, I, pelo que descabe, por ora, qualquer modificação. Redução ou majoração do encargo que poderá ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Sentença mantida. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor, representada por sua genitora, contra decisão que indeferiu o pedido de majoração provisória dos alimentos fixados em 35% do salário mínimo, conforme acordo homologado em 2020. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual a alimentanda pleiteia a majoração do encargo alimentar para valor não inferior a dezoito salários mínimos, além da divisão das despesas extraordinárias na proporção de 80% para o genitor e 20% para a genitora. O Juízo de primeiro grau fundamentou a negativa na ausência de comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR O AUMENTO POSTULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de alimentos cumulada com modificação do regime de convivência, fixando os alimentos em 35% do salário mínimo e alterando a convivência paterna. A apelante pleiteia a majoração dos alimentos para 55% do salário mínimo, sustentando o aumento de suas necessidades e a melhora financeira do alimentante. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR, QUE MAJOROU ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO MENSAL, REJEITANDO O PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ALIMENTADA ADOLESCENTE. ALIMENTOS FIXADOS EM 2016, QUANDO CONTAVA COM DEZ ANOS DE IDADE, NO VALOR DE R$ 540,00. PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTROU AUMENTO DAS NECESSIDADES. EXTRATOS BANCÁRIOS DO ALIMENTANTE QUE REVELA CRÉDITOS DE R$ 7.000,00 MENSAIS. CAPACIDADE DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MAIOR MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA PAGAR OS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA VERBA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - ALIMENTOS FIXADOS HÁ 10 ANOS, DURANTE A GESTAÇÃO - EVOLUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REGISTRO DE EMPREGO FORMAL E ATIVIDADE EMPRESÁRIA - EQUACIONAMENTO DA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - FLEXIBILIZAÇÃO - PARTILHA DO PATRIMÔNIO EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO - DESINFLUENTE PARA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos fixados em favor dos filhos menores do agravante. O magistrado entendeu não haver elementos suficientes para comprovar a modificação da capacidade financeira do alimentante, sendo que a constituição de nova família, por si só, não justifica a revisão dos alimentos. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redução dos alimentos provisórios fixados em favor da parte autora, devidamente representada. O recorrente alega impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar no montante estipulado, em razão de significativa redução de seus rendimentos e do nascimento de outro filho, pleiteando a redução da verba para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, além do pagamento do plano de saúde da criança. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVINIENTE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELA PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA NOS AUTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS MANTIDOS.

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE INDIQUEM RISCO PARA A INFANTE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de ação em que o alimentante oferta alimentos, os alimentos provisórios devem levar em conta o montante ofertado, salvo, excepcionalmente, se houver elementos nos autos que permitam, de plano, concluir pela possibilidade superior daquele e pela desarrazoabilidade do valor estipulado, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos de 44% para 80% do salário mínimo, acrescidos do custeio do plano de saúde da menor. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE- NÃO CABIMENTO- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE- GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA RECURSO - PARCIALMENTE PROVIDO.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação Revisional de Alimentos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alimentante que alega alteração da capacidade econômica em razão de constituição de nova família, aumento da prole e comprometimento de sua saúde - Descabimento -   Folhas de pagamento juntadas aos autos que demonstram boa condição financeira do genitor - Superendividamento que não deve justificar a redução pretendida - Pedido de não incidência dos alimentos nas verbas de PRL - Impossibilidade - Precedente do STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para majoração da pensão alimentícia, nos autos da ação revisional de alimentos. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para majorar alimentos, em ação revisional. A filha pretende a revisão da obrigação alimentar em razão da alegada melhora da capacidade contributiva do alimentante, bem como aumento de suas necessidades em razão do diagnostico de transtorno do espectro autista. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO MERECE REPARO. FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO.

Caso: Agravo de instrumento interposto visando a majoração dos alimentos provisórios fixados ao filho em 30% do salário mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício e existindo, em 20% dos rendimentos brutos do réu. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA NO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - FILHAS MENORES AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - EVOLUÇÃO NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSO PROVIDO.

Afasta-se a nulidade da sentença por vício extra petita no julgamento se a questão foi enfrentada dentro dos parâmetros da lide posta em juízo, existindo menção específica à alteração das condições para viabilizar, segundo o juízo singular, a majoração da verba alimentar. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIVÓRCIO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG, que nos autos de ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de convivência, deferiu parcialmente o pedido liminar para majorar os alimentos provisórios devidos à filha menor para o valor de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Aumento da capacidade econômica do alimentante. Majoração do valor da pensão alimentícia devida ao filho menor. Binômio necessidade e possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reduzir os alimentos fixados em favor do agravado, em ação revisional. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos ao menor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, com incidência sobre 13º salário e férias em caso de vínculo formal. O agravante alegou ausência de comprovação de alteração na situação fática capaz de justificar a majoração e pleiteou a redução dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR COM DEFICIÊNCIA. EVOLUÇÃO DAS DESPESAS COM A IDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR DA GENITORA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas, majorando a obrigação alimentar da genitora para 25% dos rendimentos líquidos, com piso de 25% do salário mínimo, e mantendo inalteradas as demais cláusulas do acordo homologado anteriormente. A primeira apelante requereu a reforma da sentença, com a improcedência do pedido de majoração de alimentos. A segunda apelante pediu a alteração da decisão recorrida, para que seja alterado o período de convivência anteriormente ajustado entre as partes, no que tange as férias escolares da filha. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR AUTISTA - NECESSIDADES ESPECIAIS - MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EVIDENCIADA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

valor a ser pago para o custeio da manutenção da pessoa menor deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do alimentante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". ... (Continua)

32 - TJMG ronCABBCAADDAABCCBBBCACDABCABCACBBCAADAADDADAAAD

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS- PRIMEIO RECURSO- RETIFICAÇÃO DO NOME- USO DO NOME DE SOLTEIRO- POSSIBILIDADE- JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- AUSENTE PREJUÍZO- ECONOMIA PROCESSUAL- DADO PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO- ALIMENTOS- MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS- QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA -ADEQUADO- NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO.

direito de exclusão do sobrenome do ex-cônjuge encontra respaldo na norma inserta no art. 1.571, §2º, CC. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DIVISÃO DE DESPESAS ESCOLARES. ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fixar a guarda unilateral em favor da genitora e arbitrar os alimentos definitivos devidos pelo genitor no valor de um salário mínimo vigente. A parte apelante requereu a majoração dos alimentos para 120% do salário mínimo, além da mudança da data de vencimento da obrigação e a imposição ao genitor da obrigação de arcar com 50% dos custos escolares do menor. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA AFERIR REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PRELIMINAR REJEITADA - NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

indeferimento do pedido de produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, se a prova se revela desnecessária e inadequada para comprovar a capacidade financeira do alimentante, que no caso é demonstrada pela via documental. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ORIGINALMENTE COM PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MESMO EM CASO DE DESEMPREGO - ALIMENTADOS QUE SÃO MENORES E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS E QUE AUMENTAM COM O PASSAR DO TEMPO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU E LHE CONCEDEU O PRAZO SUPLEMENTAR DE 60 DIAS PARA QUE ACOSTASSE LAUDO MÉDICO A RESPEITO DE SUA CAPACIDADE COGNITIVA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA MEDIDA PRETENDIDA, A IMPOSSIBILITAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL (TEMA 988 - STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Para que se proceda à redução do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o art. 1.699 do CC/02. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DIREITO DO MENOR À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. GUARDA UNILATERAL E VISITAS SUPERVISIONADAS. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas. A decisão impôs ao genitor o pagamento de pensão alimentícia correspondente a 30% do salário mínimo, fixou a guarda compartilhada e estabeleceu um regime de visitas progressivo. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela menor em face de seu genitor, que formula pedido de redução dos alimentos provisórios anteriormente arbitrados, ao argumento de excesso da verba alimentar, que teria sido fixada com base nos gastos apresentados pela representante legal da menor no ano de 2021. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS REDUZIDOS NA SENTENÇA - RETORNO AO STATUS QUO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO ADOLESCENTE QUE DEMANDA GASTOS EXTAORDINÁRIOS COM SAÚDE - REDUÇÃO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO VERIFICADA PELA PERDA DO EMPREGO FORMAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAIS RELACIONADOS AO BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA - INDÍCIOS ROBUSTOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR SUPERIOR AO QUE FOI CONSIDERADO PELA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática das partes a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ALMEJADO E ALTEREÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - NÃO COMPROVADO - GUARDA EM FAVOR DA GENITORA -MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - CUMPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - CONTRASTE COM A ELEVAÇÃO DOS GASTOS DA CRIANÇA, PASSADOS SETE ANOS DA FIXAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo prejuízo ao autor em razão da ausência de sua intimação para apresentar as suas alegações finais, tendo em vista que o feito não foi contestado e que não houve produção de provas a justificar abertura de vista para nova contribuição para o debate, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, observando a regra geral das nulidades, que não podem ser declaradas sem a prova do efetivo prejuízo. ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE E TDAH. DESPESAS ADICIONAIS COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E TRATAMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE ATUA COMO EMPRESÁRIO. INDEFINIÇÃO. INDÍCIOS DE GANHOS SUPERIORES AOS DECLARADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração de alimentos formulado em ação revisional. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS ACORDADOS HÁ OITO ANOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE PROPORCIONAL, JÁ QUE INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - DESPESAS DA ALIMENTANDA QUE SE INCREMENTARAM COM O TEMPO - GASTOS COM SAÚDE ELEVADOS - AUTOR QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO - FILHO MENOR COM DIFICULDADES AGUDAS DE APRENDIZADO - NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALIMENTANDO (TRANSTORNO HIPERCINÉTICO E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE) - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE QUE NÃO JUSTIFICA A RETRAÇÃO DA VERBA - ALIMENTANTE COM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E CAPACIDADE LABORAL - CONDIÇÕES DE SAÚDE DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO - INCREMENTO DAS NECESSIDADES COM O ALCANCE DA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTOS FIXADOS HÁ OITO ANOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Derivando execução do não cumprimento de acordo, ausente demonstração de pagamento integral da dívida, inquestionável exigibilidade, forçosa decretação da prisão do alimentante inadimplente, inadmissível discussão, em sede de execução, relativa à razoabilidade do valor fixado, necessidade do credor e capacidade econômica do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO PARCIAL - ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO ATUAL DA ALIMENTANDA - MAIORIDADE CIVIL - ATIVIDADE REMUNERADA - ESTUDOS - GASTOS - DEMONSTRAÇÃO - AUMENTO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA - SOPESAMENTO - REDUÇÃO PARCIAL OPERADA EM SENTENÇA - CONFIRMAÇÃO - RAZOABILIDADE.

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. ... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA EM 1º GRAU - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Se a matéria objeto da controvérsia sequer foi analisada em 1º grau, restando ausente conteúdo decisório a ser revisto pela Instância Revisora, seu exame por esta estaria a configurar repudiada Supressão de Instância, não sendo a via do recurso adequada para análise também de eventual descumprimento de acordo de visitação. ... (Continua)