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2015 - Doc. LEGJUR 161.4582.6003.9500

1 - TJSP. Contrato. Bancário. Ausente abusividade ou onerosidade excessiva, não se justifica revisão contratual para substituir taxa de juros remuneratórios contratados em doze por cento ao ano, dando-se a contratação por livre e espontânea vontade do contratante do crédito, que poderia ter realizado o empréstimo em outro estabelecimento financeiro, não o fazendo porque a situação lhe era favorável. Decisão que julgou procedente ação revisional de contrato bancário cominada com consignação em pagamento reformada. Recurso da instituição bancária provido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3124.0000.0100

3 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Circunstância em que a revisão pelo Judiciário é possível, em face da relatividade do principio do «pacta sunt servanda». Revisional com pedido condenatório parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 142.7805.1002.3400

4 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Ação de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido para que fosse afastada a incidência de juros capitalizados em contrato bancário celebrado entre as partes. Cabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2170-36/2001. Inconstitucionalidade da medida que não se verifica. Expressa contratação do método de composição do débito. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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2015 - Doc. LEGJUR 157.2142.4010.5600

5 - TJSC. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO BANCO. PREFALADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE INSUBSISTENTE. CASAS DE CRÉDITO QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

«Tese - A cobrança de tarifa por liquidação antecipada de empréstimo, ainda que contratualmente prevista, mostra-se abusiva e contrária às normas consumeristas, o que obriga a casa bancária a promover a restituição do montante irregularmente exigido, acrescido de juros e de correção monetária. ... ()

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