revisao contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

2 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo RLEsp 1639320/SP (Tema 972) - Recurso improvido.

3 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido.

4 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido.

5 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Bancário. Revisional. Inviável alegação genérica de «cláusulas abusivas sem a demonstração concreta dessa «abusividade. Mesmo nos contratos regidos pelo CDC, só se pode falar em abusividade objetiva e não meramente hipotética. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

7 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

8 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

9 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

10 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

11 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Capitalização de juros - Ausência de indício de cobrança - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários adocatícios.

12 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS, SEGURO E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Alegações genéricas sobre a cobrança abusiva de juros - Inicial desacompanhada do contrato e de prova de requerimento administrativo válido a comprovar eventual recusa do réu - Inicial indeferida - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

14 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Decadência - Não ocorrência - Tarifa - «Seguro de acidentes pessoais e «Seguro auto - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido.

15 - TJSP *Revisão - Contrato bancário ( 021250000256) - Prescrição - Não ocorrência - Exibição incidental - Necessidade - Tentativa de obtenção do pacto na esfera administrativa, sem sucesso - Retorno dos autos à origem - Recurso parcialmente provido.*

16 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO. 

17 - TJSP Recurso Inominado- Revisão contrato bancário-Tarifa de cadastro indevida pois o recorrido já tinha outras relações contratuais com o recorrente-Sentença parcial procedência mantida- Recurso desprovido.

18 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Título de capitalização - Abusividade verificada - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

19 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito - Observância da Lei 14.905/2024 no que pertine a correção monetária e juros - Decisão correta - Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E SEGURO NÃO DEMONSTRADAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

22 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO VÁLIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

23 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Decadência - Não ocorrência - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Bancário. Recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Correção monetária. Lei 6.899/81. . A determinação prevista na Lei 6.899/1981 dispensa a necessidade de consignar no dispositivo que sobre os débitos judiciais, inclusive custa e honorários, deverá incidir correção monetária.

Agravo regimental não provido.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.

«1 - Os ônus sucumbenciais devem ser suportados por cada parte na proporção do respectivo decaimento. ... (Continua)

27 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Tarifa de registro de contrato - Abusividade, ante a ausência de comprovação de que foi efetivamente prestado referido serviço - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Não cabimento - Restituição que deverá ocorrer na forma simples - Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Bancário. Agravo no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Julgamento de ofício. Comissão de permanência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- É admitida a incidência da comissão de permanência desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pretensão de revisão. Contrato bancário. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora têm por termo inicial a data da citação. ... (Continua)

30 - TJSP *Sentença - Impugnação por meio de dois recursos do Banco - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Segunda apelação que não se conhece (fls. 182/190).

31 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Princípio da dialeticidade observado. RECURSO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que o contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. Majoração dos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil. Revisão. Contrato bancário. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Possibilidade. Cobrança. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Descaracterização. Mora. Matérias decididas em recursos representativos de controvérsia. Verificação. Certeza e liquidez. Titulo de crédito extrajudicial. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Suspensão do processo. Decretação de liquidação extrajudicial. Impossibilidade. Revisão. Contrato. Bancário. Juros. Remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade reconhecida. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. ... (Continua)

34 - TJSP *REVISÃO -

Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Sentença de improcedência - Insurgência - Razões de apelação dissociadas do conteúdo da sentença - Impossibilidade do conhecimento do recurso - Falta de questionamento a respeito do conteúdo da sentença que implica em ausência de fundamentação - Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação do autor pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita, indeferida por decisão anterior irrecorrida - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes - Sentença, ademais, que não condenou a autora ao pagamento das custas judiciais, mas, apenas e tão somente, ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, de natureza tributária e que não fica na livre disponibilidade das partes (Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV c/c Provimento CSM 2.684/2023, art. 8º-A) - Taxa de cancelamento da distribuição que, no caso concreto, é devida, justamente pelo indeferimento da gratuidade. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. QUESTIONAMENTO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E COBRANÇA DE IOF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NOS TERMOS DA LEI 10.931/2004.

Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total. O C.E.T. é calculado incluindo tarifas, IOF, despesas e demais custos incidentes sobre a operação. COBRANÇA DEVIDA. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. ABUSIVIDADE DAS TAXAS NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ E CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2170-36/2001, VEZ QUE PACTUADA NA ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM OS REMUNERATÓRIOS E ESTÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS DE 1% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

38 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A

condição social demonstrada nos autos comprova que o apelante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - REVISÃO - Contrato bancário - Sentença liminar de improcedência, nos termos do CPC, art. 332 - Inconformismo do autor - Acolhimento - Matéria de fato e de direito a depender do contraditório e eventual produção de provas - Sentença anulada - Recurso provido.* ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pretendido reconhecimento de abusividade do Custo Efetivo Total (CET), sob o fundamento de não estar de acordo com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Instrução Normativa que limita a taxa de juros remuneratórios, e não o custo efetivo total. Manutenção da sentença. Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revisão contrato bancário. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Desnecessidade de autorização do conselho monetário nacional. Recurso manifestamente inadmissível. Multa art. 557, § 2º. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Suspensão do processo. Decretação de liquidação extrajudicial. Impossibilidade. Revisão. Contrato. Bancário. Juros. Remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade. Reconhecida. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Similitude fática. Ausência.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. ... (Continua)

42 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento, além da capitalização - Demanda julgada parcialmente procedente para aplicação da taxa de juros de mercado - Apelante que pretende a fixação dos juros para os empréstimos consignados - Impossibilidade - Empréstimo firmado entre as partes com desconto em conta corrente e não em folha - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP *REVISÃO -

Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado (13º salário) - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Sentença de improcedência - Insurgência - Não acolhimento - Taxa de juros prevista no contrato que se encontra dentro da média de mercado para contratações da mesma espécie - Valores de pagamento elevados em relação ao crédito tomado em razão do longo período previsto para seu pagamento - Inexistência de abusividade quanto aos juros pactuados - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

45 - TJSP *REVISÃO -

Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Sentença de improcedência - Insurgência - Não acolhimento - Pretensão da autora de aplicação da taxa de juros remuneratórios aplicáveis aos empréstimos consignados, o que não foi a hipótese dos autos - Contratação que expressamente indicou tratar-se de crédito não consignado - Taxa de juros prevista no contrato que se encontra dentro da média de mercado para contratações da mesma espécie - Inexistência de abusividade quanto aos juros pactuados - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO.

Contrato bancário para aquisição de veículo. Ação liminarmente extinta. Justiça Gratuita indeferida na sentença. Recurso interposto pela autora com pedido de justiça gratuita em apelação. Indeferimento. Embora intimada da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu a autora apelante o preparo recursal. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 1.007. Condenação em honorários em favor do réu que apresentou contrarrazões. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. RATIFICAÇÃO OUTORGA DE PROCURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.

1. A petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, ou quando não forem atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 (art. 330 CPC/2015). 2. A falta de interesse de agir, suficiente para o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução de mérito, ocorre quando o postulante não demonstra a necessidade concreta do processo, ou seja, deixa de evidenciar uma pretensão resistida pela parte demandada que justifique o ajuizamento da ação. 3. O interesse de agir não é afastado nas hipóteses em que, pairando dúvidas acerca da constituição de procurador para representação em juízo, a parte ratifica o instrumento outorgado ao seu causídico, reafirmando o seu conhecimento e consentimento no ajuizamento da demanda, bem como na pretensão de prosseguimento do feito.... (Continua)

48 - TJSP *REVISÃO -

Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado (13º salário) - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Sentença de improcedência - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de que os juros aplicados estariam em dissonância com aqueles previstos em contrato, além de superar a média de mercado - Taxa de juros prevista no contrato que se encontra aquém da média de mercado para contratações da mesma espécie - Além disso, valores de pagamento elevados em relação ao crédito tomado em razão do longo período previsto para seu pagamento - Inexistência de abusividade ou diferença quanto aos juros pactuados - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão. Contrato bancário. Limitação. Hipótese. Abusividade. Reconhecida. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento no caso concreto. ... (Continua)

50 - TJSP *REVISÃO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS 80 de 17.08.2015 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Instrução Normativa invocada que não se aplica ao caso, porque posterior à contratação discutida - Avença firmada entre as partes que observou a taxa de juros permitida estando dentro dos limites previstos pela redação original da instrução normativa do órgão previdenciário à época em que firmado o contrato - Ausência de demonstração de violação que justifique a pretendida revisão - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)